Agravo em Recurso Especial 0615344-96.2019.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0615344-96.2019.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: IAGO MARTINEZ CPF: 111.172.016-94 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 13º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 0615344-96.2019.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto Qualificado, Crime Tentado] Vistos. Trata-se de pedido de indulto natalino e consequente extinção da punibilidade formulado pela defesa de Iago Martinez, com fulcro no artigo 9º, inciso XIV, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, sob o argumento de que os bens de maior valor foram restituídos às vítimas, restando prejuízo inferior a um salário mínimo. Também fez pedido subsidiário de expedição de guia antes do cumprimento do mandado de prisão (id.10658110743). O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido (id.10677072397). É o relatório. Decido. Não procede o pedido da defesa. O artigo 9º, inciso XIV, do Decreto nº 12.790/2025 estabelece como requisito objetivo para a concessão do indulto que o crime patrimonial tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça e que o valor do bem estimado não seja superior a um salário mínimo à época do fato. Conforme se extrai dos autos, o sentenciado restou condenado pela prática de furto e tentativa de furto, cujos objetos materiais consistiram em veículos automotores (um Toyota Corolla e um Renault Sandero) e pertences móveis. O critério legal eleito pela norma citada é o valor do bem estimado à época do fato, e não o prejuízo efetivo da vítima. A posterior recuperação dos automóveis ou a não consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente não reduzem o valor econômico dos bens que foram alvo da conduta delitiva. Dessa forma, ausente o requisito objetivo do valor do bem, resta inviabilizada a concessão do benefício. Ressalto que o pedido subsidiário de expedição de guia antes do cumprimento do mandado de prisão foi indeferido conforme id. 10582707888 e mantido em sede de embargos conforme id.10648256837. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de indulto e extinção da punibilidade formulado em favor de Iago Martinez. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUÍS AUGUSTO CÉSAR PEREIRA MONTEIRO BARRETO FONSECA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL – BH (MG)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: IAGO MARTINEZ CPF: 111.172.016-94 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 13º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 0615344-96.2019.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto Qualificado, Crime Tentado] Vistos. Trata-se de petição defensiva de embargos de declaração contra decisão proferida em 27/12/2025 (id. 10582707888). Alega omissão na decisão que deixou de apreciar o pleito defensivo referente à fixação de regime prisional menos gravoso, bem como aos demais benefícios inerentes à execução penal. Não vislumbro motivos para alterar a decisão embargada. A questão já foi decidida e fundamentada por este juízo. A defesa requereu inicialmente a expedição da guia para que o Juízo de Execuções pudesse realizar a detração da pena. Como consta da decisão embargada, o pedido foi indeferido, visto que o regime fechado exige o cumprimento do mandado de prisão, antes da expedição da guia. Diante do exposto, conheço os embargos para rejeitá-los. Int. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUÍS AUGUSTO CÉSAR PEREIRA MONTEIRO BARRETO FONSECA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL – BH (MG)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU/RÉ: IAGO MARTINEZ CPF: 111.172.016-94 RÉU/RÉ: LUCAS LIMA DUARTE CPF: 124.403.926-85 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, compulsando os autos, s.m.j., verifiquei que após a juntada da renúncia de mandato constante em id 10455113591 para Lucas Lima Duarte, e em id 10471474102 para Iago Martinez, não houve juntada de procuração para os acusados para a devida representação nestes autos. Belo Horizonte, 30 de dezembro de 2025. ADRIA CAMPOS LIMA SOARES Servidor(a) e Retificador(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 13º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 0615344-96.2019.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

31/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: IAGO MARTINEZ CPF: 111.172.016-94 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 13º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 0615344-96.2019.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto Qualificado, Crime Tentado] Vistos. Trata-se de requerimento de expedição de guia de execução e recolhimento do mandado de prisão para que seja feita a detração pelo juízo da VEP, formulado pela defesa de Iago Martinez. (id.10572255058). O MP manifestou-se desfavoravelmente ao pedido no id.10581731830. O sentenciado foi condenado a uma pena de 03 (três) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime fechado. A defesa alega que em razão do tempo de monitoramento eletrônico o mesmo seria beneficiado com a detração de pena perante a Vara de Execuções. Decido. Em relação a eventuais benefícios de progressão de pena, não cabe a este magistrado analisá-los. No que se refere ao pedido de remessa da guia à Vara de Execuções, é necessário que se aguarde o cumprimento do mandado de prisão, tendo em visto que seu regime inicial de cumprimento de pena foi fixado como fechado em razão da reincidência e circunstâncias do art.59 do CP, como consta expressamente da sentença (id.9908395890) que foi mantida em sede de acórdão (id.10487317271). Assim, não estando presente a situação excepcional que permitiria a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão,INDEFIRO o pedido defensivo. Int. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUÍS AUGUSTO CÉSAR PEREIRA MONTEIRO BARRETO FONSECA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL – BH (MG)

31/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/04/2025, 10:32

Trânsito em julgado

11/04/2025, 10:03

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 13:31

Protocolo de Petição

27/03/2025, 13:13

Publicação

26/03/2025, 00:32

Publicação

26/03/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2838706/MG (2025/0016864-4) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: IAGO MARTINEZ ADVOGADO: GERALDO MARCELO ALVES CASSINI - MG067173 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: LUCAS LIMA DUARTE ADVOGADO: GERALDO MARCELO ALVES CASSINI - MG067173 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2838706/MG (2025/0016864-4) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: LUCAS LIMA DUARTE ADVOGADO: GERALDO MARCELO ALVES CASSINI - MG067173 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: IAGO MARTINEZ ADVOGADO: GERALDO MARCELO ALVES CASSINI - MG067173 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 16:40

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2838706/MG (2025/0016864-4) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: LUCAS LIMA DUARTE ADVOGADO: GERALDO MARCELO ALVES CASSINI - MG067173 AGRAVANTE: IAGO MARTINEZ ADVOGADO: GERALDO MARCELO ALVES CASSINI - MG067173 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por IAGO MARTINEZ em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação penal para condenar o ora agravante como incurso no art. 155, § 4º, incisos I e IV (2x), e no art. 155, §4° incisos I e IV, c/c art. 14, II, na forma do art. 71, todos do Código Penal à pena de 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime prisional fechado, e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa à razão mínima unitária, concedido o direito de recorrer em liberdade. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo defensivo nos termos do acórdão de e-STJ fls. 858-890, que recebeu a seguinte ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS – FURTOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADO – ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A DOIS DELITOS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES – MANUTENÇÃO – ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS FURTOS – CABIMENTO – AUTORIA NEBULOSA – REDUÇÃO DAS PENAS-BASE – NECESSIDADE – TENTATIVA EM RELAÇÃO AO FURTO CONSUMADO – DESCABIMENTO – INVERSÃO DA POSSE DA RES – FRAÇÃO MÁXIMA NO CRIME TENTADO – IMPOSSIBILIDADE – PARTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO – PRIVILÉGIO DO ART. 155, §2°, DO CP – INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – FRAÇÃO MÍNIMA PELA CONTINUIDADE DELITIVA – APLICAÇÃO – PRÁTICA DE DOIS DELITOS – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – INVIABILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – DESCABIMENTO. - Comprovadas a materialidade e a autoria de um furto qualificado consumado e do furto qualificado tentado, não há que se falar em absolvição. - Para a comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo a realização do exame técnico não se mostra indispensável, podendo tal diligência ser suprida por outros meios de prova, notadamente a prova oral. - Quando houver o auxílio de mais agentes na prática delitiva, em união de vontades e comunhão de desígnios, impõe-se a manutenção da qualificadora prevista no inciso IV, §4º, do art. 155, do CP. - Ausente comprovação inequívoca da prática de um dos furtos qualificados, impõe-se a absolvição. - Fixadas as penas-base em quantum exacerbado, é possível a sua redução. - O crime de furto se consuma com a mera inversão da posse do bem, ainda que por breve intervalo de tempo, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica ou desvigiada. - A fração redutora da minorante da tentativa é definida pelo iter criminis percorrido pelo agente, isto é, quanto mais próximo da consumação do delito, menor será a redução da pena. - Tendo os acusados percorrido parte do iter criminis, deve ser mantida a fração de redução intermediária da pena, pelo reconhecimento da minorante da tentativa em um dos furtos. - Restando devidamente fundamentado na sentença o indeferimento do privilégio do art. 155, §2°, do CP, não é viável a concessão do benefício aos acusados. - Não é possível a fixação do regime aberto quando um dos réus é reincidente e pela existência de uma circunstância judicial negativa, tudo nos moldes do art. 33, §§2° e 3°, do CP. - Ausentes os requisitos legais dos artigos 44 e 77, ambos do CP, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, alega a defesa violação dos artigos 33, § 3º, 44, inciso I, e 59, incisos II, III e IV, do Código Penal, e do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Sustenta a ausência de provas suficientes para a condenação e pleiteia a absolvição ou, subsidiariamente, o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apresentadas contrarrazões, o recurso foi inadmitido pelo Tribunal de origem com fundamento nos óbices da Súmula 7 do STJ, dando ensejo à interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar nesta instância, opinou pelo não provimento do agravo (e-STJ fls. 1193-1195). É o relatório. Decido. O agravo é cabível, tempestivo e foram devidamente impugnados os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual conheço do recurso. O Tribunal a quo reconheceu a robustez das provas obtidas no curso da instrução, que forneceram subsídios suficientes para a sentença condenatória, cuja desconstituição, tal como pretende a defesa, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático-probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Cumpre, ainda, registrar que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado n. 7 da Súmula desta Corte (AgRg no AREsp n. 1.150.564/SC, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 15/2/2018). No que tange ao regime inicial de cumprimento de pena, de acordo com a Súmula 269/STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior à inicial de quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. No caso em análise, contudo, o Tribunal de Justiça destacou que, além de reincidência e a presença de circunstância judicial negativa. Ausente, portanto, ilegalidade no acórdão recorrido. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. REGIME PRISIONAL FECHADO. JUSTIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação por furto qualificado com base em provas inquisitoriais corroboradas por depoimentos judiciais e confissão extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto qualificado pode ser mantida com base em provas colhidas na fase inquisitorial, quando corroboradas por depoimentos judiciais e confissão extrajudicial. III. Razões de decidir 3. Esta Corte Superior admite a utilização de provas inquisitoriais para fundamentar a condenação, desde que corroboradas por provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu no caso. 4. A palavra dos policiais é considerada apta a alicerçar o decreto condenatório, na ausência de elementos concretos que ponham em dúvida suas declarações. 5. A análise do acervo fático-probatório dos autos é vedada nesta via especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 6. A ausência de indicação de dispositivo legal tido por violado atrai a incidência da Súmula 284 do STF, configurando deficiência nas razões do recurso especial. 7. Para transposição das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF, o patrono deve indicar como o acórdão recorrido enfrentou a questão posta em debate no recurso especial, o que não ocorreu na espécie. 8. A jurisprudência do STJ admite a aplicação da Súmula 83 tanto nos recursos especiais interpostos com base na alínea "a" quanto na alínea "c" do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. 9. A reincidência específica da recorrente e seus maus antecedentes justificam a imposição de regime inicial mais gravoso e a vedação da conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. É possível a utilização de provas colhidas durante a fase inquisitiva para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em juízo. 2. A palavra dos policiais é apta a alicerçar o decreto condenatório, na ausência de elementos concretos que ponham em dúvida suas declarações. 3. A ausência de indicação de dispositivo legal tido por violado atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 4. A reincidência específica do agente e os maus antecedentes justificam a imposição de regime inicial mais gravoso e a vedação da conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; art. 157; art. 647-A, caput; art. 654, § 2º; CRFB, art. 105, inc. III, al. "a" e "c".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.793.730/SP, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16.04.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.482.572/PI, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13.08.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.209.048/SP, Min. João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 07.03.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.551.589/RS, Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 27.11.2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.126.748/SP, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 02.09.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.720.056/SC, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24.09.2024. (AgRg no AREsp n. 2.753.431/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 18/2/2025.) Assim sendo, a pretensão recursal esbarra no óbice prescrito na Súmula 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2838706/MG (2025/0016864-4) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: LUCAS LIMA DUARTE ADVOGADO: GERALDO MARCELO ALVES CASSINI - MG067173 AGRAVANTE: IAGO MARTINEZ ADVOGADO: GERALDO MARCELO ALVES CASSINI - MG067173 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUCAS LIMA DUARTE em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação penal para condenar o ora agravante como incurso no art. 155, §§ 2º e 4º, incisos I e IV (1ª conduta), no art. 155, § 4º, incisos I e IV (2ª conduta), e no art. 155, § 4º, incisos I e IV, c/c art. 14, II (3ª conduta), na forma do art. 71, todos do CP à pena final de 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 48 (quarenta e oito) dias-multa à razão mínima unitária, concedido o direito de recorrer em liberdade. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo defensivo nos termos do acórdão de e-STJ fls. 858-890, que recebeu a seguinte ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS – FURTOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADO – ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A DOIS DELITOS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES – MANUTENÇÃO – ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS FURTOS – CABIMENTO – AUTORIA NEBULOSA – REDUÇÃO DAS PENAS-BASE – NECESSIDADE – TENTATIVA EM RELAÇÃO AO FURTO CONSUMADO – DESCABIMENTO – INVERSÃO DA POSSE DA RES – FRAÇÃO MÁXIMA NO CRIME TENTADO – IMPOSSIBILIDADE – PARTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO – PRIVILÉGIO DO ART. 155, §2°, DO CP – INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – FRAÇÃO MÍNIMA PELA CONTINUIDADE DELITIVA – APLICAÇÃO – PRÁTICA DE DOIS DELITOS – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – INVIABILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – DESCABIMENTO. - Comprovadas a materialidade e a autoria de um furto qualificado consumado e do furto qualificado tentado, não há que se falar em absolvição. - Para a comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo a realização do exame técnico não se mostra indispensável, podendo tal diligência ser suprida por outros meios de prova, notadamente a prova oral. - Quando houver o auxílio de mais agentes na prática delitiva, em união de vontades e comunhão de desígnios, impõe-se a manutenção da qualificadora prevista no inciso IV, §4º, do art. 155, do CP. - Ausente comprovação inequívoca da prática de um dos furtos qualificados, impõe-se a absolvição. - Fixadas as penas-base em quantum exacerbado, é possível a sua redução. - O crime de furto se consuma com a mera inversão da posse do bem, ainda que por breve intervalo de tempo, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica ou desvigiada. - A fração redutora da minorante da tentativa é definida pelo iter criminis percorrido pelo agente, isto é, quanto mais próximo da consumação do delito, menor será a redução da pena. - Tendo os acusados percorrido parte do iter criminis, deve ser mantida a fração de redução intermediária da pena, pelo reconhecimento da minorante da tentativa em um dos furtos. - Restando devidamente fundamentado na sentença o indeferimento do privilégio do art. 155, §2°, do CP, não é viável a concessão do benefício aos acusados. - Não é possível a fixação do regime aberto quando um dos réus é reincidente e pela existência de uma circunstância judicial negativa, tudo nos moldes do art. 33, §§2° e 3°, do CP. - Ausentes os requisitos legais dos artigos 44 e 77, ambos do CP, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, alega a defesa violação dos artigos 33, § 3º, 44, inciso I, e 59, incisos II, III e IV, do Código Penal, e do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Sustenta a ausência de provas suficientes para a condenação e pleiteia a absolvição ou, subsidiariamente, o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apresentadas contrarrazões, o recurso foi inadmitido pelo Tribunal de origem com fundamento nos óbices da Súmula 7 do STJ, dando ensejo à interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar nesta instância, opinou pelo não provimento do agravo (e-STJ fls. 1193-1195). É o relatório. Decido. O agravo é cabível, tempestivo e foram devidamente impugnados os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual conheço do recurso. O Tribunal a quo reconheceu a robustez das provas obtidas no curso da instrução, que forneceram subsídios suficientes para a sentença condenatória, cuja desconstituição, tal como pretende a defesa, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático-probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula n. 7/STJ. Cumpre, ainda, registrar que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado n. 7 da Súmula desta Corte (AgRg no AREsp n. 1.150.564/SC, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 15/2/2018). No que tange ao regime inicial de cumprimento de pena, de acordo com a Súmula n. 269/STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior à inicial de quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. No caso em análise, contudo, o Tribunal de Justiça destacou que, além de reincidência e a presença de circunstância judicial negativa. Ausente, portanto, ilegalidade no acórdão recorrido. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. REGIME PRISIONAL FECHADO. JUSTIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação por furto qualificado com base em provas inquisitoriais corroboradas por depoimentos judiciais e confissão extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto qualificado pode ser mantida com base em provas colhidas na fase inquisitorial, quando corroboradas por depoimentos judiciais e confissão extrajudicial. III. Razões de decidir 3. Esta Corte Superior admite a utilização de provas inquisitoriais para fundamentar a condenação, desde que corroboradas por provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu no caso. 4. A palavra dos policiais é considerada apta a alicerçar o decreto condenatório, na ausência de elementos concretos que ponham em dúvida suas declarações. 5. A análise do acervo fático-probatório dos autos é vedada nesta via especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 6. A ausência de indicação de dispositivo legal tido por violado atrai a incidência da Súmula 284 do STF, configurando deficiência nas razões do recurso especial. 7. Para transposição das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF, o patrono deve indicar como o acórdão recorrido enfrentou a questão posta em debate no recurso especial, o que não ocorreu na espécie. 8. A jurisprudência do STJ admite a aplicação da Súmula 83 tanto nos recursos especiais interpostos com base na alínea "a" quanto na alínea "c" do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. 9. A reincidência específica da recorrente e seus maus antecedentes justificam a imposição de regime inicial mais gravoso e a vedação da conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. É possível a utilização de provas colhidas durante a fase inquisitiva para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em juízo. 2. A palavra dos policiais é apta a alicerçar o decreto condenatório, na ausência de elementos concretos que ponham em dúvida suas declarações. 3. A ausência de indicação de dispositivo legal tido por violado atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 4. A reincidência específica do agente e os maus antecedentes justificam a imposição de regime inicial mais gravoso e a vedação da conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; art. 157; art. 647-A, caput; art. 654, § 2º; CRFB, art. 105, inc. III, al. "a" e "c".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.793.730/SP, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16.04.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.482.572/PI, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13.08.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.209.048/SP, Min. João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 07.03.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.551.589/RS, Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 27.11.2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.126.748/SP, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 02.09.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.720.056/SC, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24.09.2024. (AgRg no AREsp n. 2.753.431/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 18/2/2025.) Assim sendo, a pretensão recursal esbarra no óbice prescrito na Súmula 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

28/02/2025, 00:00

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