Agravo em Recurso Especial 5074370-18.2021.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5074370-18.2021.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 23/04/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

24/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/10/2025, 14:49

Decurso de Prazo

29/09/2025, 13:23

Publicação

05/09/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2689224/MG (2024/0252682-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: B2W COMPANHIA DIGITAL ADVOGADO: JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER - SP072400 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOANA FARIA SALOME - MG096744 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2025, 16:10

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Recebimento

18/08/2025, 15:55

Publicação

08/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2689224/MG (2024/0252682-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: B2W COMPANHIA DIGITAL ADVOGADO: JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER - SP072400 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOANA FARIA SALOME - MG096744 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 16:17

Conclusão (para decisão)

29/07/2025, 15:16

Documentos

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2689224/MG (2024/0252682-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOANA FARIA SALOME - MG096744 EMBARGADO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: B2W COMPANHIA DIGITAL ADVOGADO: JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER - SP072400 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face de decisão que não conheceu do recurso especial da parte adversa. Aponta omissão quanto à fixação dos honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. Com impugnação. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. São requisitos necessários, presentes de forma cumulativa, para a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; (b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso. Cite-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES JÁ VEICULADAS EM RECURSO INTERNO ANTERIOR. PRECLUSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHE ACLARATÓRIOS PARA SANEAR OMISSÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O agravo interno vertente desafia decisão que, acolhendo embargos de declaração da parte ex adversa, majorou os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 2. Inviabilidade de se considerarem argumentos já apresentados em agravo interno anterior, voltado contra a decisão que conheceu em parte e, nessa extensão, negou provimento ao apelo especial da agravante, em atenção aos Princípios da Preclusão, Singularidade e Complementaridade Recursais. 3. A respeito da aplicação do § 11 do art. 85 do CPC, a Corte Especial, quando do julgamento do AgInt nos EAREsp 762.075/MT, sedimentou que "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso [...]" (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). 4. Na espécie, encontram-se satisfeitos os aludidos critérios para a incidência do art. 85, § 11, do CPC. 5. Agravo interno (Petição 00214644/2022) conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.767.357/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022) Na espécie, estando a decisão recorrida sob a regência do CPC/2015, havendo anterior condenação em honorários advocatícios (fl. 402), e tendo sido o recurso especial da parte adversa não conhecido, de rigor a majoração dos honorários recursais, consoante § 11 do art. 85 do CPC/2015. Dessa forma, sanando o vício identificado, majoro em 10 % (dez por cento) o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no acórdão recorrido pela Corte de origem, respeitando-se os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2689224/MG (2024/0252682-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGANTE: B2W COMPANHIA DIGITAL ADVOGADO: JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER - SP072400 EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOANA FARIA SALOME - MG096744 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em face de decisão que não conheceu do recurso especial. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. ICMS. DIFAL ST. ANÁLISE DE LEI LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. NORMA LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 126/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. A parte embargante alega a ocorrência dos seguintes vícios (fl. 1057): Ocorre que, data maxima venia, a Embargante entende que a r. decisão incorreu em omissão e erro material, na forma do artigo 1.022, incisos II e III, do Código de Processo Civil, posto que: (i) suscitou suposto óbice na Súmula n° 280/STF in casu sem se atentar ao fato de que o direito visado pela Embargante na presente demanda está amparado estritamente em lei federal (artigo 25, da Lei Complementar nº 87/96), não havendo qualquer debate em tela acerca da legalidade da legislação estadual, mas apenas e tão somente de restrições fulcradas no Convênio ICMS nº 93/20151 e, atualmente, no Convênio ICMS nº 236/20212, ambos firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e (ii) obstou o trânsito do apelo nobre da Embargante com base no enunciado sumular n° 126, desta Corte Superior, sem observar que os preceitos constitucionais suscitados pelo E. Tribunal a quo, através do v. aresto recorrido, foram propriamente infirmados pela Embargante através da interposição do recurso extraordinário acostado às fls. 701/725 (sendo ainda interposto posteriormente agravo em recurso extraordinário às fls. 1.009/1.021) Com impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se, inicialmente, que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Convém salientar que não se há de confundir omissão com decisão contrária aos interesses da parte. Nesse sentido: EDcl no REsp 1.235.228/SE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 25/4/2016; AgRg no REsp 1.295.081/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 6/8/2015; AgRg no REsp 1.496.358/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/5/2015; AgRg no Ag 974.033/SP, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 18/9/2008. Na espécie, verifica-se que a decisão embargada, de forma clara e fundamentada, compreendeu: i) incabível recurso especial interposto contra acórdão que analisa questão referente à legalidade da legislação estadual, porquanto eventual violação de lei federal se daria de forma meramente indireta e reflexa, exigindo anterior juízo das normas locais, a incidir o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”; ii) a partir da EC 45/2004, compete ao STF apreciar as causas em que a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal; iii) Súmula n. 126/STJ. Por outro lado, o decisum ora embargado apresentou fundamentação dissociada do regular andamento dos autos, porquanto não observou a interposição, na origem, de recurso extraordinário, o que faz afastar a aplicação da Súmula n. 126/STJ. Todavia, não obstante a não incidência da Súmula n. 126/STJ, a Corte de origem fundamentou a sua decisão na ausência de "ofensa aos princípios da não-cumulatividade, legalidade, isonomia, vedação ao confisco, livre iniciativa, ou discriminação de contribuintes" (princípios constitucionais), bem como no Tema 1.093/STF, fundamentos de índole constitucional, o que inviabiliza a sua analise. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. DIFAL. ICMS. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 1.032 DO CPC. INAPLICÁVEL. 1. A questão referente à incidência do diferencial da alíquota de ICMS foi decidida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (EC 87/2015, art. 155 da CF e Tema 1.093/STF), matéria insuscetível de revisão na via especial. 2. Inaplicável a regra contida no art. 1.032 do CPC, porquanto a parte ora agravante também interpôs recurso extraordinário contra o acórdão recorrido. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.412.920/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Com essas considerações, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2689224/MG (2024/0252682-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: B2W COMPANHIA DIGITAL ADVOGADO: JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER - SP072400 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOANA FARIA SALOME - MG096744 DECISÃO Trata-se de agravo manejado em face de decisão que inadmitiu recurso especial, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 396): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – COMPENSAÇÃO - CONVÊNIO ICMS Nº 93/2015 – CLÁUSULA QUARTA - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA Nº 1.093 DA REPERCUSSÃO GERAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS – NORMA QUE NÃO FORA OBJETO DO TEMA Nº 1.093 - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Descabe falar em contradição das normas, ou restrição imposta pelo Convênio, tratando a Lei Complementar Nº 87/1996, de forma ampla, do direito à compensação, quando existente saldo credor e devedor entre estabelecimentos do contribuinte localizados no mesmo Estado. - Regulamenta o Convênio nº 93/2015, especificamente, as operações e prestações destinadas a consumidor final, não contribuinte do ICMS, de outra unidade da Federação. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADI 5.469 e do RE 1.287.019 (Tema 1093), declarou a inconstitucionalidade das cláusulas 1ª, 2ª, 3ª, 6ª e 9ª do Convênio nº 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nada dispondo acerca da mencionada Cláusula 4ª, fixando a tese, em sede de repercussão geral, no sentido de que "a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". - A compensação tributária deverá obedecer a legislação estadual específica, com a comprovação dos requisitos legais, ausente a ilegalidade apontada pela apelante, oportuno reiterar, não objeto do exame realizado pelo Supremo Tribunal Federal. - Recurso não provido. Embargos de declaração opostos e rejeitados. No recurso interposto com fulcro nas alíneas a do permissivo constitucional, a parte recorrente aponta violação do 25 da Lei Complementar n. 87/1996, sustentando que "a vedação à compensação do DIFAL, além de contrariar literalmente o artigo 25, da Lei Complementar nº 87/1996, não está assentada em qualquer discrimen lógico ou sustentável que pudesse justificar tratamento diferenciado comparativamente à liquidação do ICMS apurado pelos demais estabelecimentos do sujeito passivo no mesmo Estado, incidindo em ofensa aos princípios da isonomia tributária e a vedação constitucional à discriminação segundo a procedência ou o destino de bens e serviços, constantes, respectivamente, dos artigos 150, inciso II, e 152, da Constituição ” (fl. 667). Contrarrazões a fls. 535-546. O agravante impugna os óbices de inadmissibilidade. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Na espécie, o Tribunal local firmou que a legislação estadual está em consonância com a Lei complementar, bem como com a Constituição. Assim, consta do acórdão recorrido (fls. 400-402): Nesses contornos, descabe falar em contradição das normas, ou restrição imposta pelo Convênio, pois a a Lei Complementar tratou, de forma ampla, do direito à compensação quando existente saldo credor e devedor entre estabelecimentos do contribuinte localizados no mesmo Estado. Lado outro, regulamenta o Convênio, especificamente, as operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, de outra unidade da Federação. De se destacar que, em 24.02.2021, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADI 5.469 e do RE 1.287.019 (Tema 1093), declarou a inconstitucionalidade das cláusulas 1ª, 2ª, 3ª, 6ª e 9ª do Convênio nº 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nada dispondo acerca da mencionada Cláusula 4ª, fixando a tese, em sede de repercussão geral, no sentido de que "a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Confira-se: [...] Ademais, extrai-se do julgado em referência que foram conferidos efeitos prospectivos à decisão, para passar a valer a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento, ou seja, a partir de 2022, ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso. Assim, ainda que o entendimento se amplificasse, o que não se revela cabível, não abrigaria a Repercussão Geral a demanda em tela. Válido registrar que não se trata de ofensa aos princípios da não-cumulatividade, legalidade, isonomia, vedação ao confisco, livre iniciativa, ou discriminação de contribuintes, pretendendo a parte receber tratamento diverso do previsto na legislação, em seu exclusivo interesse. Destarte, a compensação tributária deverá obedecer a legislação estadual específica, com a comprovação dos requisitos legais, ausente a ilegalidade apontada pela apelante, oportuno reiterar, não objeto do exame realizado pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, incabível recurso especial interposto contra acórdão que analisa questão referente à legalidade da legislação estadual, porquanto eventual violação de lei federal se daria de forma meramente indireta e reflexa, exigindo anterior juízo das normas locais, a incidir o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Além disso, a partir da EC 45/2004, compete ao STF apreciar as causas em que a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Nesse mesmo sentido, confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAR. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual a recorrente, cujo objeto social é o comércio varejista de tratores, automotrizes, máquinas e implementos agrícolas, suas peças, acessórios e lubrificantes, visa a compensação do crédito do ICMS de entrada nas operações de saída de produtos que não sejam da mesma espécie das mercadorias que geraram o crédito. 2. Argumenta, para tanto, que adquire produtos agropecuários, com a incidência do imposto (ICMS), e, posteriormente, procede na comercialização destes produtos com a Base de Cálculo reduzida, nos termos do artigo 23, XIV, do Livro I do RICMS e sob o abrigo do diferimento, nos termos das normas tributárias estaduais. 3. Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de base para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca do benefício fiscal do diferimento, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Estadual 8.820/1989 e RICMS). Desse modo, o deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise de Legislação Local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, conforme da Súmula 280 do STF. Nesse sentido: AgRg no AREsp 577.804/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17.3.2015, DJe 6.4.2015. 4. A análise de suposto conflito entre a Lei Complementar 87/1996, os dispositivos do CTN, a Lei Estadual 8.820/1989 e o RICMS/RS é de competência do STF. A Emenda Constitucional 45/2004 determinou que compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, ‘d’, da CF) julgar as causas decididas em única ou última, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal, o que ocorreu no caso dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 600.368/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 9.12.2014, DJe 15.12.2014; AgRg no AREsp 469.836/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25.3.2014, DJe 31.3.2014; AgRg no REsp 1.355.657/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25.11.2014, DJe 2.12.2014 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1.524.512/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015, grifos nossos). Ainda que assim não fosse, ocorre que a Corte de origem também na fundamentou na ausência de "ofensa aos princípios da não-cumulatividade, legalidade, isonomia, vedação ao confisco, livre iniciativa, ou discriminação de contribuintes" (princípios constitucionais) e a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário para afastar essa fundamentação que satisfaz a manutenção do resultado do julgamento. A imutabilidade da referida fundamentação no processo torna desnecessário o exame do apelo especial. Desse modo, mantém-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 126/STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". Ante todo o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

07/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

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Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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