Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0370335-60.2025.8.13.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0370335-60.2025.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/08/2025, 20:22

Trânsito em julgado

04/08/2025, 20:22

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 21:11

Protocolo de Petição

27/06/2025, 20:56

Publicação

26/06/2025, 10:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 213223/MG (2025/0095174-1) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: JOAO BATISTA COSTA ADVOGADOS: ROBERTO CAMPOS AVELAR - MG174778 BRENO NILSON FERREIRA CAMPOS - MG224618 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 08:50

Não-Provimento

11/06/2025, 23:59

Publicação

15/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 213223/MG (2025/0095174-1) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: JOAO BATISTA COSTA ADVOGADOS: ROBERTO CAMPOS AVELAR - MG174778 BRENO NILSON FERREIRA CAMPOS - MG224618 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/05/2025, 11:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 213223/MG (2025/0095174-1) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE: JOAO BATISTA COSTA ADVOGADOS: ROBERTO CAMPOS AVELAR - MG174778 BRENO NILSON FERREIRA CAMPOS - MG224618 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por JOAO BATISTA COSTA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que denegou a ordem pleiteada no HC n. 1.0000.25.037033-5/000. Extrai-se dos autos que o recorrente está preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 180, §1°, 288, 311, todos do Código Penal. Sustenta o recorrente que a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação idônea, baseando-se apenas na gravidade abstrata dos fatos e em elementos inerentes ao próprio tipo penal, sem justificar a necessidade da medida extrema. Alega que não há indícios suficientes de autoria ou materialidade, uma vez que não foi realizado laudo pericial para comprovar a adulteração do veículo atribuído ao recorrente. Afirma ainda que a denúncia apresentada pelo Ministério Público não menciona associação criminosa, limitando-se aos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, o que desconstitui a premissa inicial de participação em organização criminosa. Requer, liminarmente e no mérito, o provimento do recurso, a fim de que seja revogada a prisão preventiva e, caso necessário, seja substituída por medidas cautelares diversas da prisão. O pedido liminar foi indeferido às fls. 514-516. Informações prestadas às fls. 521-550. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 554-559, opinando pelo não provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta provimento. No caso, o Tribunal de origem manteve a segregação cautelar do acusado, consignando na ementa (fl. 467): EMENTA: HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL SUSCITADA PELA PGJ – NEGATIVA DE AUTORIA – AFASTAMENTO – TESE DEFENSIVA RELATIVA À AUSENCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – CONHECIMENTO TOTAL DA IMPETRAÇÃO – NECESSIDADE – MÉRITO – SEMELHANÇA ENTRE O HISTÓRICO DE OCORRÊNCIA E O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA – DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA – INDICIOS SUBSTANCIAIS DE AUTORIA – REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL (ARTS. 312 E 313, I, DO CPP) – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO – NÃO CABIMENTO. - Tendo sido salientado na impetração que não se encontravam presentes indícios suficientes de autoria dos delitos, tal tese não deve ser confundida com a de negativa de autoria, de modo que, sendo este um requisito básico para a decretação de uma prisão, deve ser apreciada em sede de Habeas Corpus. - Os depoimentos dos policiais militares na fase extrajudicial, têm o intuito de narrar e explicar os termos do boletim de ocorrência, sendo que os referidos militares serão ouvidos, oportunamente, em juízo, ocasião em que poderão prestar os esclarecimentos necessários. - Uma vez formado novo título judicial que sustente segregação cautelar, eventual nulidade do Auto de Prisão em Flagrante fica superado.. - Não há que se falar em constrangimento ilegal se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando a necessidade de garantia da ordem pública. - Presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP, é possível a manutenção da custódia cautelar quando se tratar de crimes punidos com pena máxima superior a quatro anos de reclusão. - As condições favoráveis não são suficientes para garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da cautela. - As medidas cautelares diversas da custódia, previstas no art. 319 do CPP, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e à repressão dos delitos. Dos excertos transcritos, concluo que, ao contrário do que alega a Defesa, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, tendo sido ressaltada a gravidade em concreto dos delitos praticados - receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e associação criminosa além de existir notícias nos autos, inclusive, que a ação do recorrente e corréus ultrapassam a fronteira nacional e estariam envoltos em uma organização criminosa organizada para cometimento dos delitos ora imputados, demonstrando a reiteração delitiva deles. Além disso, há sério risco concreto de reiteração delitiva do recorrente, já que ele sofreu investigação anterior, sendo inclusive beneficiado com liberdade provisória concedida em 21/02/2020, o que demonstra a potencial periculosidade do agente e é apta a justificar sua segregação cautelar para garantia da ordem pública. Ainda, deve-se sublinhar que ele faz parte de uma associação criminosa e a prisão preventiva é essencial, nestes casos, por ser o único meio de fazer cessar esse ciclo delitivo pelo qual ele está inserido. Assim, "justifica-se a decretação da prisão preventiva de membros de organização criminosa, como forma de desarticular e interromper as atividades do grupo" (AgRg no HC n. 728.450/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/08/2022). Com efeito, EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA NECESSIDADE DE SE INTERROMPER A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. Não há ilegalidade na prisão preventiva fundada na necessidade de se interromper a atuação de organização criminosa e no risco concreto de reiteração delitiva. 2. Agravo interno desprovido. (HC 213022 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 23-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO D Je-107 DIVULG 01-06-2022 PUBLIC 02-06-2022). (c)onforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (HC 682.732/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021). Por outro lado, a alegação de ausência de materialidade e autoria delitiva encontra óbice na estreita análise deste mandamus, pois requer reanálise fático-probatória. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL/FOTOGRÁFICO. DISCIPLINA DO ART. 226 DO CPP OBSERVADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPOSSÍVEL DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INAPLICABILIDADE AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. As instâncias ordinárias consignaram que não há se falar em nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico do paciente, porquanto efetivamente observada a disciplina do art. 226 do Código de Processo Penal. Assim, não obstante a irresignação defensiva, não é possível desconstituir, na via eleita, as conclusões das instâncias ordinárias sobre a licitude da diligência. 3. A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 4. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. 5. No caso dos autos, a segregação cautelar foi decretada pelo juiz primevo e mantida pelo Tribunal de origem para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, evidenciada pela gravidade concreta da conduta. Conforme relatado nos autos, em tese, o paciente, em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, teria praticado o delito de roubo. Inclusive, consta que a vítima teria sido golpeada com uma coronhada durante o fato (e-STJ fl. 43). Tais motivações são consideradas idôneas para justificar a manutenção da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 6. A presença de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP. Precedente. 7. Tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 934.617/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.) Desse modo, tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Outrossim, a suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre no caso. A propósito: AgRg no HC n. 894.821/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; AgRg no HC n. 850.531/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

28/04/2025, 00:00

25/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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