Cumprimento de sentença 0033496-07.2011.8.16.0004 - STJ

Cumprimento de sentença 0033496-07.2011.8.16.0004 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2792976/PR (2024/0436987-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: FELIX RIBEIRO ADVOGADOS: MAURÍCIO RIBEIRO SCHEAFFER - PR050152 REJANE DE BAIRROS - PR078841 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: CARLA MARGOT MACHADO SELEME - PR021749 AGRAVADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FELIX RIBEIRO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, que não admitiu recurso especial fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 972): APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM REINTEGRAÇÃO AO CARGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXONERAÇÃO A PEDIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE OU DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA UEL PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ PREJUDICADO. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 1014/1020). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação dos arts. 371, 479 e 489, § 1º, IV, do CPC, aduzindo que o acórdão recorrido não observou as demais provas documentais encartadas na exordial que sedimentaram a perícia e que provou robustamente a existência de vício volitivo no momento em que requereu a sua exoneração, por intermédio de laudo pericial e das demais provas acostadas aos autos. Contrarrazões às e-STJ fls. 1048/1053 e 1054/1068. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame. Passo a decidir. Em relação à alegada ofensa do art. 489 e do CPC, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. [...] IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) No caso, o Tribunal de origem decidiu integralmente a controvérsia relativa à ausência de comprovação de vício no pedido de exoneração, com base no arcabouço probatório formado nos autos, nos seguintes termos (e-STJ fls. 975/977): [...] De início, assevera-se que o ato que homologou o pedido de exoneração do Apelado goza de presunção de veracidade, assim, compete ao Apelado fazer prova robusta acerca da existência de vício na sua manifestação de vontade, no momento em que requereu a sua exoneração, consoante determinado no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Dito isso, adentrando-se na análise das provas, o laudo pericial assim concluiu: O examinado apresentou a época de seu afastamento um transtorno mental, codificado pela CID10 F32.2 e seus sintomas ativos determinaram incapacidade laboral total e temporária para sua atividade habitual e para toda e qualquer atividade laboral. Existe relação de causa do adoecimento com o trabalho exercido e não havia o necessário discernimento para solicitar sua exoneração de seu vínculo na Universidade Estadual de Londrina. Ocorre que os magistrados não estão vinculados às conclusões do laudo pericial, conforme preceitua o Princípio do Livre Convencimento Motivado, nos termos do art. 479, do Código de Processo Civil. Dessa feita, de se notar, primeiramente, que a perícia foi realizada em 15/06/2020, referente a fatos ocorridos em 2008, evidenciando, de imediato, a fragilidade da prova pericial. Segundo, verificam-se inúmeras contradições no laudo, que acabam por ressaltar ainda mais a sua fragilidade como meio de prova. O laudo pericial juntado no mov. 258 foi taxativo ao concluir pela “incapacidade laboral total e temporária para sua atividade habitual e para toda e qualquer atividade laboral”, sem qualquer ressalva. Inclusive, ao responder os quesitos formulados pelo magistrado a quo, o Perito declarou que o Apelado não tinha “capacidade plena para compreender e se autodeterminar para os atos da vida civil", bem como que o Apelado não possuía "capacidade para desempenhar outras atividades, como concorrer a um cargo político”. Contudo, ao revés das conclusões acima, em resposta a outros quesitos, o Perito afirmou que a redução da capacidade do Apelado era “relativa”; que o Apelado era “não incapaz de entender o caráter e finalidade do ato exoneratório", bem como, que o transtorno mental do Apelado não o “impediu de praticar atos da vida independente”. Novamente, contrariando a conclusão inicial de que o Apelado estava com incapacidade laboral total, sem fazer qualquer ressalva, no seu último esclarecimento pericial, o Perito afirma que o Apelado sofria com uma incapacidade seletiva, restrita à apelante UEL, motivo pelo qual, poderia desempenhar suas funções em outros ambientes de trabalho. Ocorre que referida seletividade não tinha sido anteriormente ventilada e contraria a conclusão anterior de que o Apelado não possuía “capacidade para desempenhar outras atividades, como concorrer a um cargo político". Como se não fosse o bastante as inconsistências apontadas acima, as demais provas do processo estão em sentido contrário à conclusão do laudo pericial. Isso porque constata-se dos autos que o pedido de exoneração ocorreu após a disputa eleitoral do Apelado para o cargo de Vereador, tanto que em julho de 2008, a Portaria nº 3378 deferiu a licença com vencimentos para que o Apelado pudesse se candidatar, e, após conquistar a vaga de suplente na Câmara Municipal, solicitou a exoneração. Evidenciou-se, assim, o interesse do Apelado no ato exoneratório. Inclusive, é incontroverso que o Apelado estava insatisfeito com suas novas funções no cargo em comissão que assumiu na época junto à UEL, corroborando a tese de que o pedido de exoneração foi adequado ao interesse do Apelado. Ainda, neste ponto, de se ressaltar que, a época dos fatos, houve a abertura de procedimento administrativo, em face do Apelado, a fim de averiguar o fato de que, no período de atestado junto à UEL, o Apelado continuou trabalhando na SESA (Secretaria de Estado da Saúde do Paraná) e em seu consultório particular, além de estar envolvido em questões e campanhas políticas. Assim, não se pode negar o benefício que o pedido de exoneração trouxe ao Apelado, notadamente, impedindo a conclusão do referido procedimento administrativo, o que, em última instância, poderia resultar na sua demissão e, possivelmente, na sua inelegibilidade eleitoral, contrário, assim, às suas ambições políticas na época. Ademais, não há prova e sequer foi ventilado nos autos que o Apelado tivesse tido outras demonstrações de incapacidade civil, motivo pelo qual, não há como acolher a tese de que a única incapacidade do Apelado está restrita ao ato do seu pedido de exoneração. (Grifos acrescidos). No mérito, tampouco assiste razão à parte recorrente. Em relação à alegada violação dos arts. 371 e 479 do CPC/2015, verifica-se no acórdão recorrido que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Além disso, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que "o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos"(AgInt no AREsp n. 2.542.088/PR, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 26/6/2024). Foi o que ocorreu nos presentes autos, no qual o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu não haver provas do alegado vício de consentimento no pedido de exoneração. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. ART. 97 DO CTN. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. LAUDO PERICIAL. RECEITAS PARA FINS DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. CONCLUSÕES A PARTIR DE ELEMENTOS FÁTICOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA PUNITIVA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Não se conhece do recurso especial fundamentado na divergência relativamente ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto a análise acerca da violação ao dispositivo depende da constatação, em cada caso concreto, quanto à ocorrência ou não de omissão, contradição ou obscuridade, o que impede a demonstração da divergência, em razão das peculiaridades de cada demanda. III - O conteúdo normativo previsto no art. 97 do CTN possui natureza constitucional, o que impede a apreciação pelo STJ, sob pena de usurpação da competência conferida ao Supremo Tribunal Federal. IV - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. V - São deficientes os argumentos do recurso especial que apresentam razões recursais dissociadas, incapazes de infirmar os fundamentos do julgado impugnado. Aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF. VI - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo apreciar livremente a prova e formar a sua convicção com outros elementos constantes nos autos, contanto que fundamente os motivos do seu convencimento. o caso, rever o entendimento adotado pela Corte a quo, em relação às receitas para fins de imunidade tributária quanto ao ITBI, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte. VII - É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, porquanto ela integra o crédito tributário. Precedentes. VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IX - Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.148.558/SP, rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/9/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO. POSSIBILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR PARA EXAMINAR AS PROVAS DOS AUTOS. O JUIZ NÃO ESTÁ VINCULADO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Segundo entendimento desta Corte, "O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar livremente aquelas que lhe foram apresentadas, sem estar adstrito a qualquer laudo pericial, devendo apenas fundamentar os motivos que formaram seu convencimento. Precedentes". 3. Também, "consoante entendimento desta egrégia Corte Superior, a apuração da necessidade de produção de prova pericial demanda reexame de aspectos fático- probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ". 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.996.096/RJ, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24/5/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. NOVO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO LIVRE DAS PROVAS DO PROCESSO. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ARTS. 371 E 479 DO CPC. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC). 2. Na hipótese de existência de omissão em acórdão embargado, é necessário acolher o recurso integrativo para, afastando-se o não conhecimento do agravo, apreciar, em novo julgamento, a pretensão recursal. 3. Não ocorre violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal a quo examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões essenciais que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. 4. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a adoção de conclusões diversas daquelas expostas no acórdão de origem - fundadas no exame de laudos periciais - demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória dos autos. 5. De acordo com os arts. 371 e 479 do CPC, compete ao magistrado, na direção da instrução probatória da demanda, apreciar livremente as provas do processo sem ficar adstrito à prova pericial, indicando a motivação de seu convencimento. 6. O recurso especial não comporta a análise de questões que impliquem interpretação de cláusulas de instrumentos contratuais e reexame do conjunto fático-probatório d os autos, em face do óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para suprir omissão a fim de anular o acórdão embargado, provendo-se o agravo interno para, conhecendo-se do agravo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.242.020/SP, rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 1/9/2023) Incide, assim, a Súmula 83 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

18/02/2025, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

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