Habeas Corpus 0465131-57.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0465131-57.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2025, 12:37

Documento (Outros documentos)

24/06/2025, 00:26

Remessa (em grau de recurso)

24/04/2025, 15:14

Documento (Certidão)

15/04/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 17:11

Protocolo de Petição

27/03/2025, 16:51

Publicação

26/03/2025, 00:54

Publicação

26/03/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no AgRg no HC 966577/SP (2024/0465131-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MATEUS DIOGO FERREIRA FRANCISCO ADVOGADO: CAUE SACOMANDI CONTRERA - SP347625 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no AgRg no HC 966577/SP (2024/0465131-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MATEUS DIOGO FERREIRA FRANCISCO ADVOGADO: CAUE SACOMANDI CONTRERA - SP347625 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 17:15

Mero expediente

24/03/2025, 16:50

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 966577/SP (2024/0465131-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: CAUE SACOMANDI CONTRERA ADVOGADO: CAUE SACOMANDI CONTRERA - SP347625 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MATEUS DIOGO FERREIRA FRANCISCO CORRÉU: FLAVIO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MATEUS DIOGO FERREIRA FRANCISCO, com pedido de liminar, no qual se indica como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, prolator de acórdão assim ementado: Apelação criminal Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo e Receptação Sentença condenatória Recursos defensivos Absolvição Impossibilidade Declarações das vítimas e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade dos réus Reconhecimento inequívoco O artigo 226 do Código de Processo Penal labora apenas como paradigma legal, ou seja, servindo como mera recomendação Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas Roubo que alcançou ápice do iter criminis Receptação com dolo bem evidenciado Majorantes bem demonstradas Condenação mantida Dosimetria Penas-base de MATEUS fixadas acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes Penas-base de FLAVIO fixadas no mínimo legal Segunda Fase Reincidências de ambos os réus devidamente demonstradas Entendimento STJ Menoridade relativa de FLAVIO compensando integralmente a agravante da reincidência Terceira Fase Presentes as majorantes previstas no art. 157, §2º, II e §2º-A, I do Código Penal - Aumento de pena de roubo em 3/8 Concurso formal das penas dos roubos para cada réu Concurso material entre as penas impostas para roubo e para receptação de cada réu Regime fechado adequado aos crimes em questão Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e do sursis penal Recurso improvido Correção da capitulação ex officio. (e-STJ, fls. 33-68) Em sua inicial (e-STJ, fls. 3-32), a parte impetrante alega ser cabível o habeas corpus substitutivo da revisão criminal neste caso, a despeito do trânsito em julgado da condenação, porquanto mais célere e por ser manifesta a ilegalidade verificada no julgamento. Referida ilegalidade, segundo defende, decorreria da realização de reconhecimento do paciente, pela vítima, sem as formalidades do art. 226, do Código de Processo Penal, mediante exibição de foto única dele no hospital, sem prévia descrição pela vítima e sem estar essa prova corroborada por qualquer outra dela não decorrente. Requer a concessão da ordem para que este Superior Tribunal de Justiça absolva o paciente, por não existir provas válidas para sua condenação. Não há qualquer apreciação de liminar, nem foram requisitadas informações. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No presente caso, o writ foi impetrado para questionar acórdão já transitado em julgado, como se revisão criminal fosse. É inviável, assim, o conhecimento da impetração, porque a defesa deveria primeiramente ter ajuizado revisão criminal perante o Tribunal local, como mostram os julgados a seguir: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o pedido formulado na inicial deste feito, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Precedentes das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte. [...] 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (RCD no HC n. 667.490/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 11/10/2021.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO A REVISÃO CRIMINAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. RECURSO. PRAZO PEREMPTÓRIO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME SEXUAL. PALAVRA DA VÍTIMA. IMPORTÂNCIA EXTREMA. DOSIMETRIA. CRITÉRIO ARITMÉTICO. INEXISTÊNCIA. AÇÕES DIVERSAS AO LONGO DE ANOS. DELITO ÚNICO. DESCABIMENTO. CONTINUIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. 2. Na forma do art. 105, I, "e", da Constituição da República, ao Superior Tribunal de Justiça cabe o julgamento das revisões criminais "de seus julgados", não podendo a defesa questionar decisão de Tribunal inferior transitada em julgado, por meio de habeas corpus originário, diretamente nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. [...] 8. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 529.514/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 13/10/2021.) Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Analisando os autos, verifica-se que o Tribunal estadual, após analisar cada depoimento prestado na instrução criminal, sob o crivo do contraditório, afastou a nulidade apontada de forma devidamente fundamentada e em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: [...]. Note-se que, nos delitos patrimoniais, a declaração das vítimas é de indiscutível importância para a busca da verdade real, uma vez que os ofendidos não teriam motivo algum para, levianamente, alterarem a dinâmica dos fatos e, então, incriminarem inocentes, sendo seu único interesse verem responsabilizados aqueles que lhes acarretaram prejuízo material e abalo psicológico. Nesse sentido: [...]. A corroborar a narrativa ofertada pelos ofendidos, foram acostados aos autos o laudo pericial de 03 três estojos de munição de arma de fogo, vazios, com suas espoletas detonadas (fls. 80/81), bem como o laudo pericial de degravação de imagem do supermercado, no dia e hora dos fatos (fls. 451/513). Frise-se ainda que os ofendidos MARCO e RIVALDO, em reconhecimento fotográfico e pessoal, reconheceram os réus na fase inquisitiva, sem qualquer dúvida, como os criminosos que realizaram a subtração no supermercado, não havendo que se falar em defeito ou mesmo fragilidade do reconhecimento, consoante bem registrado nos autos de fls. 27, 41, 42 e fls. 43. Além disso, os dizeres dos ofendidos ainda foram confirmados, em juízo, pelo depoimento de ANDERSON, o qual, assim como a vítima MARCO, é policial militar. [...]. Registre-se que o depoimento do policial é digno de fé, pois nada há nos autos que, mesmo que superficialmente, coloque em dúvida as suas falas, tampouco a lisura do trabalho por ele realizado. Nessa esteira já decidiu o E. Supremo Tribunal Federal e o Col. Superior Tribunal de Justiça: [...]. Logo, ao contrário do que alega a combativa defesa de MATEUS, não há que se cogitar a ilegalidade de reconhecimentos efetuados em solo policial, apenas por serem eles realizados com inobservância do art. 226, do CPP, até porque a dita norma traduz-se em mera recomendação legal. Nesse sentido o próprio C. STF decidiu: [...]. Ademais, como observado, além de MARCO ter novamente identificado FLAVIO em juízo, esclareceu que durante o registro da ocorrência, o acusado MATEUS deu entrada no hospital, baleado, então foi ao hospital e fez o seu reconhecimento. Além disso, na delegacia, também fez o reconhecimento fotográfico de MATEUS (fls. 42). A vítima MARCO asseverou a inexistência de dúvidas em apontar os dois acusados como os autores do roubo, merecendo destaque o fato de ter ficado frente a frente com MATEUS durante a ação criminosa, eis que, conforme seu depoimento, este apontou a arma na cintura do ofendido. RIVALDO, conquanto tenha apresentado hesitação em audiência em relação ao acusado FLAVIO, afirmou, posteriormente, que dentre os três indivíduos que lhe foram apresentados, ele é o que mais se parece com um dos autores do roubo. Confirmou que os reconhecimentos de MATEUS e FLAVIO havidos em sede policial foram feitos com absoluta certeza e, ao ser questionado pelo parquet, reconheceu sua assinatura em fls. 43, recordando-se do reconhecimento pessoal. Logo, as vítimas do roubo no supermercado reconheceram os réus prontamente, assim que foram presos pelos policiais, não havendo nenhuma dúvida quanto a autoria delitiva. Não bastasse isso, faz-se salutar destacar que a defesa não apresentou quaisquer provas que desmentissem os depoimentos colhidos. [...]. As provas produzidas permitem concluir que os sentenciados utilizaram o referido veículo, produto do crime que vitimou LUCAS DA SILVA VICTORINO momentos antes, para praticar o roubo no supermercado, de tal modo que a motocicleta apenas foi abandonada com chave no contato em razão da necessidade de fuga à pé, por terem sido os réus surpreendidos com a ação do policial militar MARCO, culminando na troca de tiros. A Defesa não trouxe qualquer elemento de convicção capaz de realmente depreciar as provas acusatórias já mencionadas, eis que não evidenciada qualquer intenção de graciosamente prejudicar o recorrente no caso concreto (art. 156 do CPP). Nesse contexto incriminatório, evidenciados estão os roubos e a receptação. Assim, não há se falar no caso em tela em absolvição por ausência de provas ou negativa de autoria. [...]. (e-STJ, fls. 48-57) Como se pode confirmar, a condenação não se baseou apenas no reconhecimento do paciente pelas vítimas e provas dele decorrentes, como aduz o impetrante. Com efeito, além do reconhecimento por foto, houve reconhecimento pessoal do paciente por uma das vítimas logo quando identificado internado em hospital, por haver levado um tiro. Essa vítima, inclusive, ficara frente a frente com o paciente no momento da ação delituosa, o que confere ainda maior credibilidade à certeza de o reconhecer. Houve também reconhecimento em Juízo, inclusive com outras pessoas colocadas ao lado. Todos os reconhecimentos realizados, outrossim, se fizeram de forma segura. Houve ainda, a subsidiar a formação do convencimento do julgador, o laudo pericial de degravação de imagem do supermercado assaltado, no dia e hora dos fatos. Assim como a prova oral colhida, que se mostrou coerente e sem contradições. Ademais, os réus utilizaram a motocicleta que havia sido roubada momentos antes para praticar o assalto no supermercado e somente a abandonaram devido à intervenção do policial militar, com quem trocaram tiros, o que os obrigou a fugir à pé. Referido policial, além de estar no supermercado quando iniciado o assalto, portanto foi testemunha ocular da prática criminosa, entrou em perseguição aos agentes, e em seguida novamente esteve com o ora paciente no hospital. Em situação como tal, o reconhecimento seria até dispensável diante do contexto em que se deu, logo após a prática delitiva, quando perfeitamente possível que a vítima reconhecesse quem praticou o delito. Com efeito, "[o] art. 226, antes de descrever o procedimento de reconhecimento de pessoa, diz em seu caput que o rito terá lugar 'quando houver necessidade', ou seja, o reconhecimento de pessoas deve seguir o procedimento previsto quando há dúvida sobre a identificação do suposto autor. Se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário instaurar a metodologia legal" (AgRg no HC n. 769.478/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/4/2023). Verifica-se, assim, que o TJ-SP decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte acerca do tema. Confira-se, aliás, os seguintes julgados: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO IMEDIATO DA VÍTIMA. SEM DÚVIDAS QUANTO À IDENTIFICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 226 do CPP prevê que o procedimento de reconhecimento de pessoa terá lugar "quando houver necessidade", ou seja, a metodologia deverá ser seguida quando houver dúvida sobre a identificação do suposto autor. Assim, caso a vítima seja capaz de individualizar o agente, a realização do procedimento legal tornar-se-á desnecessária. 2. Na espécie, após o agente policial ser informado de que o acusado estaria vendendo uma arma de fogo idêntica à que foi subtraída, procedeu a abordagem e a condução do réu à presença da vítima, que o reconheceu de imediato, sem dúvida quanto à identificação. Assim, não há falar em ilegalidade, tendo em vista que o procedimento de reconhecimento, no caso, era desnecessário. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AR Esp n. 2.346.037/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, D Je de 1/3/2024; grifou-se.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE TESTEMUNHA QUE SE DIZ CONHECIDO DO ACUSADO, TENDO RECONHECIDO O SUSPEITO NA OCASIÃO DA CONDUTA CRIMINOSA (LUTA CORPORAL). POSSIBILIDADE. 1. O art. 226, antes de descrever o procedimento de reconhecimento de pessoa, diz em seu caput que o rito terá lugar "quando houver necessidade", ou seja, o reconhecimento de pessoas deve seguir o procedimento previsto quando há dúvida sobre a identificação do suposto autor. A prova de autoria não é tarifada pelo Código de Processo Penal (AgRg no AgRg no HC n. 721.963/SP, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, D Je de 13/6/2022). 2. No caso, a vítima foi capaz de identificar o agente pois teve contato próximo com este (houve luta corporal), razão pela qual, impingir o método legal, apenas pelo esgotamento do rito, resultaria desaguaria em mero esgotamento da norma, sem sopesar o seu espírito, em detrimento da eficiência e economicidade processual. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 775.986/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/2/2023, D Je de 15/2/2023; grifou-se.) Como se colhe do acórdão impugnado, portanto, o reconhecimento feito no inquérito policial não se trata da única prova que embasa a condenação. Sobre o tema, esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório" (AgRg no HC n. 629.864/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 5/3/2021). Todavia, em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC n. 652.284/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 3/5/2021). Na mesma linha: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria "mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. Na ocasião, foram apresentadas as seguintes conclusões: 1.1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 1.2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 1.3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva com base no exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 1.4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. 2. Necessário e oportuno proceder a um ajuste na conclusão n. 4 do mencionado julgado. Não se deve considerar propriamente o reconhecimento fotográfico como "etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal", mas apenas como uma possibilidade de, entre outras diligências investigatórias, apurar a autoria delitiva. Não é necessariamente a prova a ser inicialmente buscada, mas, se for produzida, deve vir amparada em outros elementos de convicção para habilitar o exercício da ação penal. Segundo a doutrina especializada, o reconhecimento pessoal, feito na fase pré-processual ou em juízo, após o reconhecimento fotográfico (ou mesmo após um reconhecimento pessoal anterior), como uma espécie de ratificação, encontra sérias e consistentes dificuldades epistemológicas. 3. Se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal é válido, sem, todavia, força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica. Se, todavia, tal prova for produzida em desacordo com o disposto no art. 226 do CPP, deverá ser considerada inválida, o que implica a impossibilidade de seu uso para lastrear juízo de certeza da autoria do crime, mesmo que de forma suplementar. Mais do que isso, inválido o reconhecimento, não poderá ele servir nem para lastrear outras decisões, ainda que de menor rigor quanto ao standard probatório exigido, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia e a pronúncia. 4. Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC n. 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC n. 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 4.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 4.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. 5. Na espécie, a leitura da sentença condenatória e do acórdão impugnado, além da análise do contexto fático já delineado nos autos pelas instâncias ordinárias, permitem inferir que o paciente foi condenado, exclusivamente, com base em reconhecimento fotográfico realizado pela vítima e sem que nenhuma outra prova (apreensão de bens em seu poder, confissão, relatos indiretos etc.) autorizasse o juízo condenatório. 6. Mais ainda, a autoridade policial induziu a vítima a realizar o reconhecimento - tornando-o viciado - ao submeter-lhe uma foto do paciente e do comparsa (adolescente), de modo a reforçar sua crença de que teriam sido eles os autores do roubo. Tal comportamento, por óbvio, acabou por comprometer a mínima aproveitabilidade desse reconhecimento. 7. Estudos sobre a epistemologia jurídica e a psicologia do testemunho alertam que é contraindicado o show-up (conduta que consiste em exibir apenas a pessoa suspeita, ou sua fotografia, e solicitar que a vítima ou a testemunha reconheça se essa pessoa suspeita é, ou não, autora do crime), por incrementar o risco de falso reconhecimento. O maior problema dessa dinâmica adotada pela autoridade policial está no seu efeito indutor, porquanto se estabelece uma percepção precedente, ou seja, um pré-juízo acerca de quem seria o autor do crime, que acaba por contaminar e comprometer a memória. Ademais, uma vez que a testemunha ou a vítima reconhece alguém como o autor do delito, há tendência, por um viés de confirmação, a repetir a mesma resposta em reconhecimentos futuros, pois sua memória estará mais ativa e predisposta a tanto. 8. Em verdade, o resultado do reconhecimento formal depende tanto da capacidade de memorização do reconhecedor quanto de diversos aspectos externos que podem influenciá-lo, como o tempo em que a vítima esteve exposta ao delito e ao agressor (tempo de duração do evento criminoso), a gravidade do fato, as condições ambientais (tais como visibilidade do local no momento dos fatos, aspectos geográficos etc.), a natureza do crime (com ou sem violência física, grau de violência psicológica), o tempo decorrido entre o contato com o autor do delito e a realização do reconhecimento etc. 9. Sob um processo penal de cariz garantista (é dizer, conforme aos parâmetros e diretrizes constitucionais e legais), busca-se uma verdade processualmente válida, em que a reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo se vincula a regras precisas, que assegurem às partes maior controle sobre a atividade jurisdicional. 10. Adotada, assim, a premissa de que a busca da verdade, no processo penal, se sujeita a balizas epistemológicas e também éticas, que assegurem um mínimo de idoneidade às provas e não exponham pessoas em geral ao risco de virem a ser injustamente presas e condenadas, é de se refutar que essa prova tão importante seja produzida de forma totalmente viciada. Se outros fins, que não a simples apuração da verdade, são também importantes na atividade investigatória e persecutória do Estado, algum sacrifício epistêmico, como alerta Jordi Ferrer-Beltrán, pode ocorrer, especialmente quando o processo penal busca, também, a proteção a direitos fundamentais e o desestímulo a práticas autoritárias. 11. Impõe compreender que a atuação dos agentes públicos responsáveis pela preservação da ordem e pela apuração de crimes deve dar-se em respeito às instituições, às leis e aos direitos fundamentais. Ou seja, quando se fala de segurança pública, esta não se pode limitar à luta contra a criminalidade; deve incluir também a criação de um ambiente propício e adequado para a convivência pacífica das pessoas e de respeito institucional a quem se vê na situação de acusado e, antes disso, de suspeito. 12. Sob tal perspectiva, devem as agências estatais de investigação e persecução penal envidar esforços para rever hábitos e acomodações funcionais, de sorte a "utilizar instrumentos para maximizar as probabilidades de acerto na decisão probatória, em particular aqueles que visam a promover a formação de um conjunto probatório o mais rico possível, quantitativa e qualitativamente" (Ferrer-Beltrán). 13. Convém, ainda, lembrar que as prescrições legais relativas às provas cumprem não apenas uma função epistêmica, i. e., de conferir fiabilidade e segurança ao conteúdo da prova produzida, mas também uma função de controlar o exercício do poder dos órgãos encarregados de obter a prova para uso em processo criminal, vis-à-vis os direitos inerentes à condição de suspeito, investigado ou acusado. Nesse sentido, é sempre oportuna a lição de Perfécto Ibañez, que divisa, na exigência de cumprimento das prescrições legais relativas à prova, uma função implícita, a saber, a de induzir os agentes estatais à observância dessas normas, o que se perfaz com a declaração de nulidade dos atos praticados de forma ilegal. 14. O zelo com que se houver a autoridade policial ao conduzir as investigações determinará não apenas a validade da prova obtida - "sem bons ingredientes não haverá forma de fazer um bom prato" (como metaforicamente lembra Jordi Ferrer-Beltrán) -, mas a própria legitimidade da atuação policial e sua conformidade ao modelo legal e constitucional. Sem embargo, conquanto as instituições policiais figurem no centro das críticas, não são as únicas a merecê-las. É preciso que todos os integrantes do sistema de justiça criminal se apropriem de técnicas pautadas nos avanços científicos para interromper e reverter essa preocupante realidade quanto ao reconhecimento pessoal de suspeitos. Práticas como a evidenciada no processo objeto deste writ só se perpetuam porque eventualmente encontram respaldo e chancela tanto do Ministério Público - a quem, como fiscal do direito (custos iuris), compromissado com a verdade e com a objetividade de atuação, cabe velar pela higidez e pela fidelidade da investigação dos fatos sob apuração, ao propósito de evitar acusações infundadas - quanto do próprio Poder Judiciário, ao validar e acatar medidas ilegais perpetradas pelas agências de segurança pública. 15. Sob tais premissas e condições, não é possível ratificar a condenação do acusado, visto que apoiada em prova absolutamente desconforme ao modelo legal, sem a observância das regras probatórias próprias e sem o apoio de qualquer outra evidência produzida nos autos. 16. Ordem concedida, para absolver o paciente em relação à prática dos delitos de roubo e de corrupção de menores objetos do Processo n. 0014552-59.2019.8.19.0014, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes - RJ, ratificada a liminar anteriormente deferida, a fim de determinar a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso. (HC n. 712.781/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022.) In casu, presentes outras provas de autoria, independentes do reconhecimento ilícito, não há nulidade ou ilegalidade a ser reconhecida de ofício. Ademais, diante as provas consideradas pela Corte de origem, a inversão do julgado, no ponto, demandaria incursão aprofundada no conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável na estreita via do habeas corpus. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA ATESTAR A MATERIALIDADE DO DELITO. RECURSO IMPROVIDO. [...] 2. A condenação do agravante foi fundamentada nos elementos de provas constantes dos autos, de modo que a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que é vedado em habeas corpus. [...] 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 928.393/RN, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) [...] V - Não é possível acolher o pedido de absolvição do paciente ou de anulação do julgamento. Isso porque, para tanto, seria necessária incursão profunda no acervo fático-probatório dos autos, medida interditada na via estreita do habeas corpus. [...] Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 665.919/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

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