Habeas Corpus 9000456-04.2025.8.23.0000 - STJ

Habeas Corpus 9000456-04.2025.8.23.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/09/2025, 10:33

Trânsito em julgado

24/09/2025, 10:33

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 15:21

Protocolo de Petição

09/09/2025, 15:07

Publicação

08/09/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 988917/RR (2025/0088310-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO IMPETRANTE: JOSE VANDERI MAIA ADVOGADOS: JOSE VANDERI MAIA - RR000716 IGOR DÁRIO KOLM STULP - RR003047 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA PACIENTE: MAXIMO DANIEL GONZALEZ RIVERO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/09/2025, 18:36

Redistribuição (prevenção; sucessão)

05/09/2025, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 988917/RR (2025/0088310-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: MAXIMO DANIEL GONZALEZ RIVERO ADVOGADOS: JOSE VANDERI MAIA - RR000716 IGOR DÁRIO KOLM STULP - RR003047 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

05/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 17:10

Não-Provimento

03/09/2025, 23:59

Publicação

07/08/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 01:10

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 988917/RR (2025/0088310-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: JOSE VANDERI MAIA ADVOGADOS: JOSE VANDERI MAIA - RR000716 IGOR DÁRIO KOLM STULP - RR003047 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA PACIENTE: MAXIMO DANIEL GONZALEZ RIVERO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MAXIMO DANIEL GONZALEZ RIVERO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA na Apelação Criminal n. 0821502-81.2021.8.23.0010. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 1.050 (mil e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração ao crime do art. 155, § 4º, II, por sete vezes, na forma dos artigos 71 e 72, todos do Código Penal. O Tribunal de origem deu provimento parcial ao apelo defensivo para redimensionar a pena do paciente para 3 (três) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de reclusão, e 175 (cento e setenta e cinco) dias-multa, mantidos os demais termos do decreto condenatório (fls. 25-34). Neste writ, o impetrante aponta que o Tribunal local não se manifestou sobre o regime inicial de cumprimento da pena, que deveria ter sido alterado para o regime aberto, dado que o paciente é réu primário e a pena fixada é inferior a 4 (quatro) anos. Assevera que a Defensoria Pública não apresentou embargos de declaração tampouco recorreu aos tribunais superiores, resultando no trânsito em julgado do processo em 09/11/2023. Alega coação ilegal na liberdade do paciente, porquanto deveria ter sido fixado o regime prisional inicial aberto. Ressalta que o paciente é genitor de um bebê recém-nascido e trabalhador registrado em empresa. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para retificar imediatamente o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto. O pedido liminar foi indeferido às fls. 79-80. Informações prestadas às fls. 98-101. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 104-107, opinando pelo não conhecimento da impetração e, se conhecida, pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. Constato que o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado. Nesse contexto, não deve ser conhecido este writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte (art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República). Com efeito, [p]or força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação definitiva sofrida pelo paciente, deve-se reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido (AgRg no HC n. 903.573/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024; grifamos). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. HC SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2. Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que [n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no HC n. 846.367/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024; grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, porquanto manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. (...) Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 897.496/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024; grifamos). Além disso, a tese de inadequação do regime prisional fixado não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não podendo esta Corte de Justiça dela diretamente conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. NULIDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA. NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal). [...] (AgRg no RHC n. 182.899/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). De qualquer modo, inexiste ilegalidade flagrante na hipótese, considerando que ‎tendo sido estabelecida a pena definitiva em patamar inferior a 4 (quatro) anos, mas presente uma circunstância judicial desfavorável, é impositiva a fixação do regime inicial semiaberto (EAREsp n. 1.905.458/RN, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 22/03/2023, DJe de 03/04/2023). Nesse mesmo sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDENAÇÕES CRIMINAIS COM MAIS DE 5 ANOS. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. REGIME. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as condenações criminais alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, contudo, não impedem a configuração de maus antecedentes, autorizando o aumento da pena-base acima do mínimo legal. - Os enunciados n. 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e n. 440 do Superior Tribunal de Justiça refutam a imposição do regime mais gravoso quando fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. - No caso dos autos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal (2 anos e 4 meses de reclusão), em razão da valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, portanto, fundamentação idônea para fixar regime mais gravoso. Contudo, tendo em vista que o patamar da pena ficou abaixo de 4 anos, o regime intermediário seria o mais adequado. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar o regime semiaberto. (HC n. 311.698/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/3/2016, DJe de 9/3/2016.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA FRAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO APLICADA NA FRAÇÃO DE 1/2. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. NOVO CÁLCULO DOSIMÉTRICO OPERADO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO EM LEI. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORREU. SIMILITUDE DAS SITUAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. NOVA DOSIMETRIA DA PENA OPERADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 4. Apesar de o novo montante da reprimenda - 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão -, admitir, em tese, a fixação do regime inicial aberto, a existência de circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do delito), a qual justificou a exasperação da basilar em 1 ano e 6 meses, autoriza a manutenção do regime intermediário; o que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como in casu, ou, ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não existe ilegalidade no resgate da reprimenda da paciente no regime inicial semiaberto. Precedentes. [...] 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 794.094/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023) Assim, descuidando a parte de valer-se do meio processual adequado, qual seja, a revisão criminal, não se deve conhecer do habeas corpus que objetiva a desconstituição de condenação definitiva antes de inaugurada a competência desta Corte acerca da matéria, sobretudo quando não aferível, de plano, a existência de constrangimento ilegal manifesto nos limites de cognição da via eleita. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

28/05/2025, 00:00

25/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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