Habeas Corpus 0392411-92.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0392411-92.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/07/2025, 12:08

Documento (Outros documentos)

01/07/2025, 00:04

Documento (Certidão)

12/05/2025, 16:30

Petição (Contra-razões)

12/05/2025, 15:35

Protocolo de Petição

12/05/2025, 14:37

Remessa (em grau de recurso)

30/04/2025, 15:02

Documento (Certidão)

29/04/2025, 15:30

Petição (Contra-razões)

28/04/2025, 18:01

Protocolo de Petição

28/04/2025, 17:49

Publicação

08/04/2025, 00:46

Publicação

08/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação RO nos EDcl no AgRg no HC 953780/DF (2024/0392411-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ANDRE LUIS DE SOUZA SILVA ADVOGADOS: PAULO AUGUSTO DE ARAUJO BOUDENS - DF044585 RAFAEL MATOS DOS SANTOS - DF066856 ILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA - MT011499O RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO nos EDcl no AgRg no HC 953780/DF (2024/0392411-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ANDRE LUIS DE SOUZA SILVA ADVOGADOS: PAULO AUGUSTO DE ARAUJO BOUDENS - DF044585 RAFAEL MATOS DOS SANTOS - DF066856 ILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA - MT011499O RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

07/04/2025, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 953780/DF (2024/0392411-6) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: ILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO AUGUSTO DE ARAUJO BOUDENS - DF044585 RAFAEL MATOS DOS SANTOS - DF066856 ILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA - MT011499O IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS PACIENTE: ANDRE LUIS DE SOUZA SILVA CORRÉU: JOAO ABUD JUNIOR CORRÉU: FERNANDO MIGUEZ DIAS DA SILVA CORRÉU: DIVINO ALVES DOS SANTOS CORRÉU: JOSÉ JÚLIO DE OLIVEIRA CORRÉU: RENATA FERRO NEVES CORRÉU: RONALD HENRIQUES MOTA CORRÉU: DURAIS VOGADO BARRETO CORRÉU: CELIO DO PRADO GUIMARAES CORRÉU: ARI ALVES MOREIRA CORRÉU: ANDRE LUIS DE SOUZA SILVA CORRÉU: FABRICIO RIBEIRO DOS SANTOS CORRÉU: LUCIO MAURO STOCCO CORRÉU: ELIZABETH HELENA DIAS OLIVEIRA DOS SANTOS CORRÉU: SHEILA KELLY DE FREITAS BALTAZAR DA PENHA SILVA CORRÉU: ROGÉRIO NICOLATE CORRÊA CORRÉU: NEILA MARA THEODOROVIZ INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDRÉ LUIZ DE SOUSA SILVA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Apelação Criminal n. 0084323-85.2008.8.07.0001). Consta dos autos que o paciente foi condenado, na denominada "Operação Aquarela", como incurso no art. 1º, incisos V e VII, § 2º, incisos I e II e § 4º, da Lei n. 9.613/1998, em continuidade delitiva, à pena de 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime fechado. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi julgado nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 56-57): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS E DA ACUSAÇÃO. OPERAÇÃO AQUARELA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. RECURSO DE RÉU COM PUNIBILIDADE EXTINTA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. DUPLAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA PEÇA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NULIDADE DE LAUDO E GRAVAÇÕES AMBIENTAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. LITISPENDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FORO PRIVILEGIADO. BUSCA E APREENSÃO. NULIDADES OU ILEGALIDADES. INEXISTÊNCIA. ABOLITIO CRIMINIS. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. REVISÃO. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 545 DO STJ. INAPLICABILIDADE. TERCEIRA FASE. CRIME DO ARTIGO 89, DA LEI Nº 8.666/1993. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO. CAUSA DE AUMENTO. COMUNICABILIDADE. INVIABILIDADE. PENA DE MULTA. LEGALIDADE. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. CAUSA DE AUMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO. PRINCÍPIOS DO NE BIS IN IDEM. E DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA DA MAJORANTE. SANÇÃO PECUNIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFISCO E PERDIMENTO DE BENS. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. Opostos três embargos de declaração, todos foram rejeitados, nos seguintes termos (e-STJ fl. 999, 1.089 e 1.157): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção da parte de rediscutir matéria decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. Para prequestionamento e interposição de recursos às instâncias extraordinárias, não se exige do órgão julgador que os dispositivos tidos por violados sejam expressamente mencionados na decisão ou no acórdão recorrido, bastando, para tanto, que as matérias impugnadas tenham sido suficientemente debatidas e decididas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DO FEITO. FALHA NA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. A nulidade do feito suscitada pelas Defesas após mais de 3 anos e 6 meses da digitalização dos autos físicos e, somente após o julgamento dos recursos de apelação e dos primeiros embargos de declaração opostos pelas partes, constitui clara tentativa de retardar ainda mais o julgamento definitivo da presente ação, que já tramita há mais de 15 anos, caracterizando a denominada nulidade de algibeira, não admitida no ordenamento jurídico pátrio. Precedentes deste TJDFT e do STJ. Diante da inexistência de prejuízo à Defesa, incabível a declaração de nulidade pretendida, em atenção ao disposto no artigo 563, do Código de Processo Penal. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção da parte de rediscutir matéria decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. Para prequestionamento e interposição de recursos às instâncias extraordinárias, não se exige do órgão julgador que os dispositivos tidos por violados sejam expressamente mencionados na decisão ou no acórdão recorrido, bastando, para tanto, que as matérias impugnadas tenham sido suficientemente debatidas e decididas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO COM NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. IMEDIATA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção da parte de rediscutir matéria decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. Configurado o nítido caráter protelatório dos sucessivos embargos de declaração opostos pela parte e o abuso do direito de recorrer, impõe-se o não conhecimento dos embargos e a imediata certificação do trânsito em julgado do acórdão em relação ao embargante, independentemente da respectiva publicação e da eventual interposição de outro recurso pela Defesa do embargante. Precedentes deste TJDFT, do STJ e do STF. No presente mandamus, a defesa aponta, em um primeiro momento, nulidade por ausência de defesa técnica, por considerar deficiente a atuação da Defensoria Pública em 1º grau. Afirma, no mais, que o acórdão impugnado é nulo, em virtude de não ter analisado as alegações defensivas. Por fim, se insurge contra a dosimetria, afirmando que o correto redimensionamento da pena ensejará o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Pugna, liminarmente, pela suspensão dos efeitos da condenação e, no mérito, pede o redimensionamento da pena com o consequente reconhecimento da prescrição. Subsidiariamente, pede a nulidade do processo por ausência de defesa ou pela nulidade do acórdão impugnado. A liminar foi indeferida às e-STJ fls. 1.787-.1789 e o Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 1.794-1.805, nos seguintes termos: HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO HÁ. AUMENTO DA PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CAUSA DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. Decido. Em razão da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não ser admissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de não se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, preservando, assim, sua utilidade e eficácia, e garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Referido entendimento foi ratificado pela Terceira Seção, em 10/6/2020, no julgamento da Questão de Ordem no Habeas Corpus n. 535.063/SP. Nessa linha de intelecção, como forma de racionalizar o emprego do writ e prestigiar o sistema recursal, não se admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Conforme relatado, a defesa aponta, em um primeiro momento, nulidade por ausência de defesa técnica, por considerar que a atuação da Defensoria Pública, em 1º grau, se mostrou deficiente. Contudo, a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, uma vez que a apelação criminal foi interposta pela própria Defensoria Pública, tendo sido apresentadas razões recursais por advogado particular somente após a preclusão consumativa, motivo pelo qual não foram conhecidas. A propósito (e-STJ fls. 64-65): O réu André Luís, intimado da r. sentença, interpôs recurso de apelação, consoante o termo de ID 34771321 – p. 2. Ato contínuo, apresentou as razões recursais, por intermédio da Defensoria Pública, ao ID 34771477, em 02/07/2021. Passados mais de dez meses, em 24/05/2022, o réu constituiu novo procurador (ID 37343079), apresentando novas razões recursais (ID 37343078 – p.3/62). Intimado para se manifestar sobre as novas razões juntadas, o Parquet oficiou pelo não conhecimento da peça. Neste ponto, cumpre consignar que, oferecidas as primeiras razões recursais pela Defensoria Pública, opera-se a preclusão consumativa, não devendo o segundo recurso ser conhecido ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. [...]. Neste viés, não conheço da apelação criminal interposta pelo réu ANDRÉ LUÍS DE SOUZA SILVA ao ID 37343078, o que não impede o exame das teses nele contidas, caso pertinentes, haja vista o efeito devolutivo amplo dos recursos criminais. Relevante anotar que não há se falar em nulidade do acórdão impugnado, em virtude de não ter analisado as alegações defensivas constantes das razões de apelação apresentadas a destempo, porquanto corretamente reconhecida não apenas a preclusão consumativa, mas também a preclusão temporal. De fato, "A apresentação de razões recursais pelo defensor dativo, regulamente nomeado, impede a reabertura do prazo recursal, pois o novo advogado deve receber o processo no estado em que se encontra, respeitando a preclusão consumativa". (AgRg no REsp n. 2.164.572/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.) De igual sorte, conforme destacado no acórdão impugnado, "a jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura" (AgRg na RvCr n. 5.565/RS, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 29/11/2022). Anote-se que é irrelevante se tratar ou não de erro de estratégia dos advogados anteriores, porquanto, como é de conhecimento, "não é possível suprir as máculas anteriores ao seu ingresso no feito, sendo recebido o processo no estado em que se encontra". (AgRg no AREsp n. 2.269.765/CE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) (AgRg no HC n. 902.275/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 29/4/2024.) No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PECULATO DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA. PARLAMENTAR ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉ SEM FORO DE PRERROGATIVA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. CONEXÃO COM DELITOS PRATICADOS POR PARLAMENTARES ESTADUAIS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência dos Tribunais superiores não tolera a chamada "nulidade de algibeira" - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. 2. A constituição de nova defesa técnica não afasta eventual preclusão operada em relação às teses não suscitadas pelos advogados anteriores, pois os atuais causídicos recebem o processo na fase em que este se encontra. 3. Não há como vislumbrar flagrante violação do princípio do juiz natural quando o acórdão impugnado destaca que há detentores do foro de prerrogativa de função entre os denunciados. Embora a regra seja o desmembramento do feito, nada impede a atração por continência ou conexão, como ocorreu no caso. Nessa linha é o verbete sumular n. 704 do STF: "Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.". 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 857.920/AP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 27/2/2024.) No que diz respeito à dosimetria, é de conhecimento que a aplicação da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. No caso dos autos, o Tribunal de origem analisou a dosimetria do paciente nos seguintes termos (e-STJ fls. 451-458): Do réu ANDRÉ LUÍS DE SOUZA SILVA - crime de lavagem de dinheiro (artigo 1º, incisos V e VII, § 2º, incisos I e II, e § 4º, da Lei nº 9.613/1998) Ao individualizar a pena do réu ANDRÉ LUIZ DE SOUZA SILVA pelo crime de lavagem de dinheiro, assim consignou a r. sentença impugnada (ID 34771307, páginas 17-18): Conduta reprovável, denotativa de desprezo à ordem econômica e financeira, evidentemente fraudadas com o enriquecimento diluído. A culpabilidade, considero como sendo grau de censura que o crime e o autor do fato merecem. A culpabilidade em sentido estrito já foi analisada, para compor a existência do delito. Entretanto, volta o legislador a exigir do juiz a avaliação da censura que o crime merece - o que, aliás, demonstra que esse juízo não incide somente sobre o autor, mas também sobre o que ele cometeu - justamente para norteá-lo na fixação da sanção penal merecida. A culpabilidade é negativa quando há um exagero do crime, um grau de indignação, um plus por causa do excesso na conduta. No caso, por ser, comprovadamente, uma pessoa habituada a instituir e operar ONGs e desviar suas finalidades para fins malévolos, bem como por ser o mentor de artifícios para ocultar o mercado marginal que sustentava a ONG, tendo o réu estado foragido durante a instrução do processo, a culpabilidade justifica maior reprimenda. O denunciado não possui maus antecedentes. Sem elementos para análise de sua conduta social. A personalidade não foi apurada, ausentes, portanto, elementos que permitam recrudescer a pena. Nada a valorar a respeito dos motivos, que são inerentes ao tipo. Nada a valorar quanto às circunstâncias. As consequências do crime, no entanto, são evidentemente graves, diante das vultosas perdas e danos deixados ao BRB, ante o modo da prática delituosa. A vítima não colaborou para a eclosão do evento. Com base na análise supra, desfavorável ante a culpabilidade e as consequências, fixo-lhe a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão. Quanto à pena pecuniária, estabeleço o montante de 12 dias multa, à razão de 1 (um) salário mínimo vigente à época do aditivo ao contrato (2003). Na segunda fase de individualização da pena, ausentes atenuantes e agravantes, razão pela qual mantenho a pena no patamar anterior. Ausentes causas de diminuição de pena. Presente causa de aumento prevista no parágrafo 4°, do artigo 1°, da lei 9613/98, razão pela qual majoro a pena anterior em 2/3, passando ao patamar de 06 anos, 08 meses de reclusão e 20 dias multa, à razão de um salário. DA UNIFICAÇÃO DA PENA - CONTINUIDADE DELITIVA Em face da continuidade delitiva, tendo a conduta se repetido e decorrente da dispensa indevida de licitação e aditivos em prol da Diebold/Procomp, em circunstâncias de tempo e lugar que indicam serem ações contínuas diretamente contra uma vítima (o BRB) e indiretamente contra o acionista majoritário, o Distrito Federal, em período entre 2003 até o início da operação Aquarela em 2007, aplica- se à pena anteriormente fixada o acréscimo máximo de 2/3, previsto no artigo 71, do CP, resultando, ao final, a pena unificada em 11 (onze) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e 32 dias multa, à razão de um salário vigente à época do aditivo ao contrato (2003), a ser oportunamente liquidado pela Fazenda Pública ou pelo Ministério Público nos termos da ADI 3150 e AP 470, da lavra do D. ministro Luís Roberto Barroso. (g. n.) A e. Desembargadora Relatora negou provimento ao recurso da acusação e acolheu em parte o recurso da Defesa, para, na terceira fase da dosimetria, afastar a incidência da causa de aumento prevista no artigo 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998 e aplicar apenas a continuidade delitiva, nos seguintes termos: Na primeira fase, a d. magistrada sentenciante fixou a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão, em razão da valoração desfavorável das circunstâncias da culpabilidade e das consequências do delito. No tocante à culpabilidade, entende-se que é o grau de reprovabilidade social da conduta, considerando elementos éticos e morais da sociedade que, quando comparada ao tipo penal, supera a intensidade do dolo natural para aquele crime e, para sua exasperação é necessário que a conduta perpetrada pelo agente ultrapasse o juízo de censurabilidade imposto pela norma incriminadora, o que ocorreu no caso concreto. A d. Magistrada considerou como culpabilidade o fato de que o réu era, comprovadamente, uma pessoa habituada a instituir e operar ON Gs e desviar suas finalidades para fins malévolos, bem como por ser o mentor de artifícios para ocultar o mercado marginal que sustentava a ONG, tendo o réu estado foragido durante a instrução do processo, razão pela qual a culpabilidade justifica maior reprimenda. De fato, tal situação constitui fundamento capaz de ensejar o acréscimo da pena base, que gera uma reprovabilidade concreta da conduta, restando escorreito entendimento posto na r. sentença. Como devidamente exposto no mérito recursal, o réu era, de fato, o sócio presidente da ONG, mentor e articulador das condutas ilegais praticadas na organização de fachada, orientando diversas pessoas a como proceder na lavagem de dinheiro, não sendo crível argumentar que o modus operandi seja ínsito ao tipo penal. Em relação às consequências do crime, a d. juíza a quo entendeu reprovável, porque são evidentemente graves, diante das vultosas perdas e danos deixados ao BRB. Restando evidenciada nos autos a suficiente participação do réu nos delitos apurados, cujos desvios das verbas públicas ultrapassaram, e muito, àquele intrínseco ao tipo penal, acertada a valoração negativa das consequências do crime. Outrossim, não há que falar em exclusão da valoração negativa das consequências do crime quando amparada em fundamentação concreta e idônea. In casu, como já destacado neste voto, o valor desviado e o prejuízo patrimonial são exorbitantes, constituindo fundamentação idônea para manter desfavorável a circunstância judicial das consequências do crime. No tocante à conduta social, o Órgão Ministerial requer sua análise desfavorável com fundamento de que ele usou da sua condição presidente da ONG Caminhar, uma organização não governamental, para praticar os crimes de lavagem. Todavia, o fato de o acusado estar habituado a instituir e operar ONG`s (na função de Presidente das instituições), desviando de sua finalidade com vistas a cometer os delitos de lavagem de capitais, já foi sopesado pela juíza a quo para majorar a pena em face da culpabilidade, não sendo razoável usar o mesmo argumento para negativar outra circunstância judicial, sob pena de incidir em bis in idem. Ademais, a valoração negativa da conduta social do réu exige demonstração concreta, com elementos idôneos, por parte do órgão acusatório, de sorte que a mera afirmação de que o réu utilizou da função de presidente da ONG para praticar crime não é suficiente para exasperar a pena-base neste tocante. Em face da personalidade, o Órgão Ministerial aduz que a ré agiu com extrema maldade, irresponsabilidade, covardia, frieza e insensibilidade no desvio de milhões de reais. Consabido que a valoração negativa da personalidade do agente exige a existência de elementos concretos que demonstrem maior periculosidade ou, ainda, a existência de laudo técnico. Ou seja, o exame desta circunstância deve se valer de provas inequívocas que evidenciem a personalidade agressiva ou violenta do agente ou, ao menos, sinais de desvio comportamental, ético ou social. Tendo o Ministério Público apenas afirmado que o réu agiu com maldade, irresponsabilidade, covardia, frieza e insensibilidade, sem fundamentar com base em elementos concretos constantes dos autos, não há como se considerar idônea a majoração da pena-base por tal motivo. Em relação aos motivos do crime, o Órgão Ministerial alega que se revelou pela cobiça e busca da riqueza, se locupletando a qualquer preço, ainda que em detrimento da sociedade. No entanto, o argumento é inerente ao crime. O objeto do delito é ocultar ou dissimular dinheiro, valor, bens, oriundos de infrações antecedentes, tornando seguro o proveito do crime, e se relaciona diretamente com a vantagem material que os réus auferiram. Considerando as circunstâncias do crime, o Órgão Ministerial assevera que o réu era sócio oculto da ONG Caminhar e utilizou a estrutura e a fachada para praticar crimes de lavagem de dinheiro, de sorte que o uso da ONG lhe rendeu confiança e expectativa legítima das instituições financeiras, ludibriando o sistema de controle de atividades financeiras do COAF. Não lhe assiste razão. Isso porque, primeiro, o réu André Luís não era sócio oculto da ONG, mas sim Presidente da ONG, e, segundo, porque o fato do réu ter se utilizado da ONG de fachada para praticar os delitos já foi utilizado para majorar a pena em face da culpabilidade, não sendo possível usar o mesmo fato para negativar outra circunstância judicial, sob pena de incidir em bis in idem. E, no que se refere ao comportamento da vítima, a acusação alega que o réu, Presidente da ONG Caminhar, se utilizou dela para lavar e ocultar os recursos desviados do Banco de Brasília. Tal circunstância judicial deve ser avaliada de forma neutra, de sorte que, sendo a vítima o próprio Estado, não se percebe qualquer ação dele capaz de beneficiar o acusado, sendo inviável o acréscimo da pena-base em decorrência do comportamento da vítima. Portanto, mantêm-se como desfavoráveis apenas as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime, tal como concluído na r. sentença. A d. magistrada sentenciante utilizou o quantum de aumento de 6 (seis) meses para cada circunstância judicial – contra o qual não houve insurgência, razão pela qual a pena-base deve ser mantida em 4 (quatro) anos de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase, a r. sentença, corretamente, considerou ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, devendo a pena intermediária ser mantida em 4 (quatro) anos de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase, o d. juízo a quo entendeu presente a causa de aumento prevista no §4° do art. 1° da Lei n. 9.613/1988, e ausentes causas de diminuição, majorando a pena intermediária em 2/3 (dois terços). Neste ponto, em conformidade com os fundamentos lançados por ocasião da dosimetria penal do réu Durais Vogado, forçosa a exclusão da causa de aumento, de modo a estabelecer, na terceira fase da dosimetria, a reprimenda em 4 (quatro) anos de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa. Em face da continuidade delitiva, esclarece-se que a conduta de lavagem de dinheiro se repetiu por 5 anos no total, em circunstâncias de tempo e lugar que indicam serem ações contínuas diretamente contra uma vítima (o BRB) e indiretamente contra o Distrito Federal, em período entre 2003 até o início da Operação Aquarela em 2007, não se podendo afirmar, pois, que se trata de delito instantâneo de efeitos permanentes. Outrossim, as condutas delitivas praticadas pelo réu André, sócio e Presidente da ONG Caminhar, culminaram na extensa lavagem de capitais e no consequente prejuízo milionário ao Banco de Brasília e aos cofres públicos, em especial o Distrito Federal. E, ainda que o réu alegue que tenha tido menor participação nos crimes, a tese destoa dos fundamentos já declinados no tópico atinente à autoria delitiva, mostrando-se razoável e proporcional a majoração na fração máxima. Deste modo, aplica-se, à pena anteriormente fixada, o acréscimo máximo de 2/3 (dois terços), previsto no art. 71 do CP (considerando o grande período em que praticada as diversas ações contínuas delitivas), resultando, ao final, a pena unificada em 6 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 20 (vinte) dias-multa. Em relação ao valor dos dias-multa, a Defesa pugna pela sua fixação no importe de 1/30 do salário mínimo vigente à época do aditivo contratual. Sobre o tema, rememora-se que, de acordo com o art. 60 do Código Penal, o valor de cada dia-multa deve ser encontrado, principalmente, mediante análise da condição econômica do réu. E, considerando as diversas informações constantes nos autos alusivas à condição financeira do então Presidente da ONG Caminhar, bem como o fato da pena de multa poder ser estabelecida em até cinco vezes o valor do salário-mínimo, inexiste ilegalidade ou desproporcionalidade no valor arbitrado. Mantém-se, assim, o valor da pena de multa na razão unitária de 1 salário- mínimo vigente à época do aditivo contratual (2003). Considerando o quantum da reprimenda, mister a aplicação do regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal). Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão da execução da pena, porque ausentes os requisitos do art. 44 e do art. 77 do Código Penal, em especial pela pena fixada. (g. n.) Com a devida vênia da ilustre Relatora, assiste parcial razão ao MINISTÉRIO PÚBLICO, pois a personalidade do réu também merece ser valorada negativamente. Por oportuno, merecem destaques os seguintes excertos da r. sentença, que bem analisam a importante participação de ANDRÉ LUÍS no esquema criminoso que desviou milhões de reais do Banco de Brasília (ID 34771295, páginas 20-21); ID 34771298, página 34; ID 34771305, páginas 10-14): [...]. Acrescente-se que, no tópico DOS DIÁLOGOS REVELADORES - ONG Caminhar ERA UMA LAVANDERIA, a r. sentença também apresenta inúmeros diálogos interceptados de ANDRÉ, que apontam linguagem chula e conteúdo incriminador (ID 34771301, páginas 16-27). Com efeito, os elementos probatórios coligidos nos autos comprovam, com clareza e segurança, a extrema maldade, a frieza e o desvio comportamental ético, moral e social do acusado, foragido da Justiça, especializado em criar ONGs (organizações sem fins lucrativos que deveriam se prestar exclusivamente ao bem social e coletivo) voltadas a intentos criminosos. Assim, justifica-se a valoração negativa da personalidade. Desse modo, diante da presença de três circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, personalidade e consequências do crime) e considerando o critério adotado na sentença (ponto não contestado pela acusação), a pena-base deve ser fixada em 4 anos e 6 meses de reclusão, e mais 13 dias-multa, à razão de um salário mínimo vigente à época do aditivo ao contrato (2003). Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, deve ser mantida a pena no patamar anterior. Na terceira e última fase de valoração da pena, pedindo vênia à e. relatora, com respaldo nos fundamentos e precedentes já acima colacionados, a causa de aumento prevista no artigo 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998 deve ser mantida, ao passo que a continuidade delitiva deve ser afastada, em atenção aos princípios da especialidade e do ne bis in idem. Como bem registrado na r. sentença e no voto da e. Relatora, a habitualidade criminosa restou amplamente caracterizada e perdurou por cerca de 4 anos (de 2003 a 2007, quando foi deflagrada a Operação Aquarela), o que atrai a aplicação da majorante em seu grau máximo (2/3). Destarte, torno a pena definitiva em 7 anos e 6 meses de reclusão, e mais 21 dias-multa, à razão de um salário mínimo vigente à época do aditivo contratual (2003). Como já dito, em atenção aos princípios da especialidade e do ne bis in idem, deixo de aplicar a continuidade delitiva. Diante do redimensionamento da pena, estabeleço o regime inicial semiaberto para o seu cumprimento, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, e § 3º, do Código Penal. Os benefícios dos artigos 44 e 77, do Código Penal, são incabíveis, notadamente em razão da quantidade de pena aplicada. Como visto, a culpabilidade do paciente foi valorada negativamente, em virtude de "ser, comprovadamente, uma pessoa habituada a instituir e operar ONGs e desviar suas finalidades para fins malévolos, bem como por ser o mentor de artifícios para ocultar o mercado marginal que sustentava a ONG, tendo o réu estado foragido durante a instrução do processo, a culpabilidade justifica maior reprimenda". Já sua personalidade, foi sopesada haja vista "a extrema maldade, a frieza e o desvio comportamental ético, moral e social do acusado, foragido da Justiça, especializado em criar ONGs (organizações sem fins lucrativos que deveriam se prestar exclusivamente ao bem social e coletivo) voltadas a intentos criminosos". Uma leitura atenta dos fundamentos que justificaram a valoração negativa da culpabilidade e da personalidade revela a utilização dos mesmos elementos, "de modo que está caracterizado o constrangimento ilegal, por ofensa ao princípio do ne bis in idem". (HC n. 276.199/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/10/2015, DJe de 29/10/2015.). Dessa forma, mantidos apenas os vetores valorados na sentença condenatória, quais sejam, a culpabilidade e as consequências, deve ser restabelecido o patamar da pena-base fixado pelo magistrado de origem em 4 anos. No que concerne ao alegado acréscimo de fundamentação para manter a causa de aumento do art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998, tem-se que "a ampla devolutividade do recurso de apelação autoriza ao juízo ad quem a cognição de toda matéria decidida em primeira instância, na extensão do tantum devolutum quantum appellatum, sem que se restrinja aos mesmos fundamentos ou motivos da sentença" (HC n. 399.256/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 22/8/2017). (HC n. 465.496/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 18/10/2018.) No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DO TRIBUNAL INVOCAR NOVOS FUNDAMENTOS PARA MANTER A CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. I- Pacífica a jurisprudência no sentido de que a ampla devolutividade da apelação autoriza o Tribunal, ainda que em recurso exclusivo da defesa, invocar fundamentos diversos daqueles que subsidiaram a prolação de édito condenatório, com vistas à sua manutenção, não havendo que se falar, ao contrário do asseverado pela defesa, em ocorrência de reformatio in pejus. Precedentes. II- Na hipótese, a reforma do entendimento do Tribunal a quo, de que restaram demonstrados o dolo específico de causar dano ao erário, bem como o prejuízo, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.480.106/PB, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do Tj/pe), Quinta Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 21/10/2019.) Ademais, não há se falar em ausência de proporcionalidade, porquanto, embora retificado o tempo pelo qual perdurou a conduta delitiva, a Corte local reiterou que foram praticadas "ao menos 181 transações financeiras de lavagem com recursos públicos oriundos do BRB (ID n. 34771419, páginas 39-40; ID 34771420, páginas 1-8), de maneira que a habitualidade criminal está devidamente caracterizada e a expressiva quantidade de transações ilícitas realizadas justifica a manutenção da fração de aumento de 2/3" (e-STJ fl. 1.029). Dessa forma, fica a pena do paciente fixada definitivamente em 6 anos e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação. Relevante anotar, no ponto, que a causa de aumento do art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998 não se confunde com a continuidade delitiva, cujo acréscimo já foi decotado pelo Tribunal de origem. Nessa linha de intelecção, não se aplica, para fins de cômputo da prescrição, a inteligência do enunciado n. 497 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, porquanto ausente o concurso de crimes. Portanto, não se verifica o alegado implemento do prazo prescricional na presente hipótese. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus. Porém concedo a ordem de ofício, apenas para decotar a valoração negativa da personalidade, resultando uma pena final de 6 anos e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação. Publique-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

28/01/2025, 00:00

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