Habeas Corpus 0090638-51.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0090638-51.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/10/2025, 08:04

Trânsito em julgado

28/10/2025, 08:04

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 06:01

Protocolo de Petição

15/09/2025, 23:46

Publicação

15/09/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 989208/GO (2025/0090638-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: JOSIAS DE ALMEIDA GOMES GODOI ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2025, 14:50

Não Conhecimento de recurso

10/09/2025, 23:59

Publicação

14/08/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 989208/GO (2025/0090638-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: JOSIAS DE ALMEIDA GOMES GODOI ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/08/2025, 14:16

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 10:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 989208/GO (2025/0090638-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE: JOSIAS DE ALMEIDA GOMES GODOI INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSIAS DE ALMEIDA GOMES GODOI, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 0027701-91.2020.8.09.0006). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Foi apreendido o montante de 12 porções maconha em recipientes e invólucros de plástico, com massa total de 88 g (fl. 42). Inconformada, a defesa interpôs recurso, e o Tribunal de Justiça de Goiás deu parcial provimento para reduzir a pena de multa e, de ofício, determinou a remessa dos autos ao Juízo de origem, a fim de viabilizar a aferição do preenchimento dos requisitos do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo Ministério Público, para formalizar sua proposição ao acusado (fl. 63). Neste writ, a defesa alega que a busca pessoal foi ilegal, o que comprometeu a materialidade delitiva, e que as provas obtidas devem ser desentranhadas dos autos. Aduz, ainda, a perda de uma chance probatória, pois, embora os policiais afirmem que havia um vídeo com o registro do crime de tráfico, este foi perdido para sempre, por culpa exclusiva dos órgãos de persecução, que não juntaram cópia nos autos (fl. 7). Pede, inclusive liminarmente, a absolvição do paciente ou o retorno dos autos à instância de origem, para que, após o desentranhamento das provas ilícitas e das ilícitas por derivação, seja realizado um novo julgamento. É o relatório. Em consulta ao site do Tribunal de Justiça de Goiás, constata-se que a condenação transitou em julgado, de maneira que a presente impetração é substitutiva de pedido revisional e, portanto, incabível. Com efeito, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Sobre a questão, cito os seguintes precedentes: AgRg no HC n. 853.777/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 29/2/2024; e AgRg no HC n. 847.051/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 5/10/2023. No entanto, constato ilegalidade flagrante que justifica a concessão de habeas corpus de ofício. A Corte local, ao afastar as preliminares de nulidade, considerou o seguinte contexto fático (fl. 20 – grifo nosso): De acordo com o caderno processual, a equipe policial munidos de informações recebidas por um funcionário do Colégio Rotary Donana, uma pessoa traficava próximo ao colégio. O funcionário fez um registro com o celular e passou aos policiais militares. Inclusive detalhando o método usado para abordar os alunos. No vídeo em questão, as imagens foram registradas à distância, mas mostrava a bicicleta do acusado. Assim, os agentes intensificaram o patrulhamento naquela região, quando a guarnição visualizou um ciclista com as mesmas características repassadas, momento em que os militares tentaram realizar a abordagem, ocasião em que o apelante tentou evadir-se, mas foi alcançado e abordado. Durante a abordagem, na revista pessoal os militares encontraram com JOSIAS DE ALMEIDA GOMES GODOI, escondido em sua roupa, um recipiente de papel e plástico, tipo cofre, que continha uma porção de Cannabis Sativa L (maconha), além da quantia de R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais). Informou que comercializava drogas e possuía outras porções em sua residência. Chegando em sua residência, acompanhado por JOSIAS e sua companheira, a equipe constatou que mantinha em depósito mais de 12 (doze) porções de maconha (Laudo Preliminar de Drogas – mov. 3, arq. 2, fls. 61/63) destinadas à comercialização, além 1 (uma) balança digital, 2 (dois) cadernos com anotações sobre tráfico, 1 (um) telefone celular da marca Motorola, modelo XTI941-3, cor branca (Laudo de Perícia Criminal – idem fl. 97/98) e o valor de R$ 684,00 (seiscentos e oitenta e quatro reais) em espécie. Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Com efeito, a descrição fática retrata a fundada suspeita apta a positivar a licitude da busca e apreensão pessoal. Isso porque, segundo se extrai do acórdão impugnado, o paciente, ao avistar os policiais, tentou se evadir, em via pública. De outra parte, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário n. 603.616/RO, Ministro Gilmar Mendes, em que apreciou o Tema n. 280 do regime da repercussão geral, firmou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados, conforme se extrai do voto vogal do Exmo. Ministro Teori Zavascki. Convém destacar que não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida (RE 603.616, Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 10/5/2016). Nos termos explicitados nos excertos do acórdão anteriormente transcritos, o ingresso na casa não foi devidamente justificado, limitando-se a registrar que a medida foi efetivada na companhia do paciente e de sua companheira, após o acusado supostamente ter confessado, de forma informal, a existência de mais entorpecentes em sua residência. A despeito da descoberta que se sucedeu a partir do ingresso domiciliar, o fato é que parte das provas foi obtida em decorrência da entrada na residência, sem prévia autorização judicial devidamente comprovada. Nesse panorama, em que a diligência teria se iniciado a partir da apreensão de drogas, realizada durante um procedimento de busca e apreensão promovido enquanto o paciente se encontrava em via pública, deve ser considerado inválido o ingresso em domicílio. Isso porque o contexto fático narrado não corrobora a conclusão inarredável de que, na residência, praticava-se o crime de tráfico de drogas nem consta registrado qualquer autorização dos moradores. Com efeito, conforme já sedimentado na jurisprudência desta Corte Superior, a apreensão de pequena quantidade de droga em posse de indivíduo não justifica a entrada em seu domicílio sem a devida expedição de prévio mandado judicial (AgRg no HC n. 922.253/DF, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe 5/9/2024). Ademais, do mesmo modo, a confissão informal não é suficiente para legitimar a busca domiciliar (ver, nesse sentido, o AgRg no HC n. 950.447/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN 10/12/2024). Em seu interrogatório judicial, o paciente negou os fatos e afirmou que era usuário e, no dia [...], tinha comprado uma porção de maconha e estava voltando para casa (fl. 43). Assim, deve ser declarada a nulidade das provas obtidas a partir do ingresso dos policiais na casa do paciente. No entanto, conforme já explicitado, o acervo probatório presente nos autos não está composto exclusivamente pela prova declarada ilícita e suas derivações, havendo outros elementos probatórios – apreensão prévia de drogas em busca pessoal no réu. Nessa situação, a jurisprudência da Sexta Turma orienta no sentido de que deve ser anulada a condenação, determinando-se ao Juízo de origem que, após desentranhar a prova ilícita e as dela derivadas, realize um novo julgamento da ação penal (AgRg no HC n. 542.940/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10/3/2020; e AgRg no HC 724.231/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º/4/2022). Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial. De ofício, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para: a) declarar a nulidade das provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar realizada ilegalmente, bem como as provas delas decorrentes; b) cassar o acórdão confirmatório e a sentença condenatória; c) determinar ao Juízo de origem que desentranhe as provas ora declaradas ilícitas dos autos; d) determinar ao Juízo de origem que viabilize a aferição do preenchimento dos requisitos do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo Ministério Público, para formalizar sua proposição ao acusado; e e) na hipótese de retorno dos autos ao Juízo de origem com uma resposta em sentido negativo quanto à possibilidade de oferecimento do ANPP, promover novo julgamento da ação penal, conforme entender de direito. Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

25/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

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Inclusão em pauta

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