Recurso Ordinário em Habeas Corpus 1001291-98.2024.8.11.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 1001291-98.2024.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 206753/MT (2024/0411796-4) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE: CARLOS ALBERTO KOCH ADVOGADO: WILLIAM DOS SANTOS PUHL - MT024067O RECORRIDO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por CARLOS ALBERTO KOCH contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que denegou a ordem postulada no HC n. 1001291-98.2024.8.11.0000. Consta dos autos que a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte, pleiteando o trancamento do inquérito policial n. 1000359-24.2023.8.11.0040, ante a ausência de justa causa para a persecução penal e, de forma subsidiária, o reconhecimento da nulidade da decisão que designou a audiência de acolhimento da vítima, salientando que tal ato processual não pode ser determinado ex officio. No entanto, em sessão de julgamento realizada no dia 22/5/2024, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por unanimidade de votos, denegou a ordem e revogou a liminar anteriormente concedida, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 359/360): HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRELIMINAR DA PGJ. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PROCESSAR E JULGAR HABEAS CORPUS EM QUE FIGURA DELEGADO DE POLÍCIA COMO AUTORIDADE COATORA. WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. AUDIÊNCIA DE ACOLHIMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUDIÊNCIA PARA CONFIRMAR EVENTUAL RETRATAÇÃO (ART. 16 DA LEI 11.340/06). HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO, REVOGANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. Não compete ao Tribunal processar e julgar habeas corpus cujo objeto seja o trancamento de inquérito policial, na medida em que o ato apontado coator se incumbe dentre as atribuições de autoridade policial, submetida à jurisdição imediata do Juízo de primeiro grau. 2. Revela-se possível a realização da audiência de acolhimento, mesmo sem o requerimento da vítima, por se tratar de audiência facultativa, cujo objetivo é o de proporcionar à mulher sujeitada à violência, acesso a programas eficazes de reabilitação, não se confundindo com a audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006, esta sim, designada com o objetivo de confirmar eventual retratação. Contra esse acórdão, a defesa opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, em sessão de julgamento realizada no dia 15/10/2024 (e-STJ fls. 401/413). Daí o presente recurso ordinário, no qual a defesa insiste no reconhecimento do trancamento do inquérito policial n. 1000359-24.2023.8.11.0040 por ausência de justa causa para a persecução penal e, subsidiariamente, no reconhecimento da nulidade da decisão que designou audiência de acolhimento da vítima, mesmo sem qualquer requerimento desta, salientando que tal ato processual não pode ser determinado ex officio. Ao final, pugna, liminarmente e no mérito, pelo provimento deste recurso ordinário para (e-STJ fl. 458): determinar, mesmo que de oficio, o TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL ANTE A EVIDENTE/PATENTE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL, diante da ausência de justa causa para persecução penal, na forma do inciso III, do art. 395, do CPP, tendo em vista que não restou caracterizado quaisquer circunstâncias elementares do tipo penal, bem como restou evidenciado a ausência de qualquer materialidade delitiva, tratando-se de um fato atípico, bem como pela ausência de indiciamento pela Autoridade Policial, quando da conclusão do Inquérito Policial em questão. Subsidiariamente, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão o Tribunal a quo, para declarar a NULIDADE DA DECISÃO DE ID n. 136188167, QUE DESIGNOU A AUDIÊNCIA DE ACOLHIMENTO, nos termos do art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 468/470). As informações foram devidamente prestadas pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso/MT (e-STJ fls. 475/895), segundo o qual, ao menos até o dia 14/11/2024, o feito (Processo n. autos n. 1000359-24.2023.8.11.0040) encontra-se em regular tramitação, aguardando manifestação ministerial. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso ordinário, em parecer assim ementado (e-STJ fl. 899): PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. ARTIGO 147-B DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AS INVESTIGAÇÕES. CONDUTA ILÍCITA QUE SE AMOLDA FORMALMENTE AO DELITO DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. 1. Na hipótese, é prematuro, determinar o trancamento do inquérito policial, sendo certo que, no curso da instrução processual, caso seja oferecida denúncia, poderá a Defesa demonstrar a veracidade dos argumentos sustentados, mesmo porque a estreita e célere via do habeas corpus não permite revolvimento fático-probatório. 2. Parecer pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Busca-se, no presente recurso ordinário, o trancamento do inquérito policial que apura a suposta prática do crime previsto no artigo 147-B do Código Penal e, subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade da decisão do Juízo singular que determinou a realização de audiência de acolhimento da vítima. Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Nesse viés, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC n. 43.659/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014). Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede mandamental, pois tais constatações dependem, via de regra, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível, como referido alhures, com o rito sumário do mandamus. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO NA FASE INVESTIGATIVA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A DENÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. [...] 12. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 167.765/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022) - negritei. Na hipótese, colhe-se do voto condutor do acórdão impugnado que (e-STJ fls. 362/363): [...] Dessume-se dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício, que CARLOS ALBERTO KOCH é investigado nos autos do Inquérito Policial nº 1000359-24.2023.8.11.0040, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 147-B do Código Penal, por supostamente ocasionar abalo psicológico na vítima Maria Cecilia da Rui, sua ex-cônjuge. Além disso, a vítima requereu medidas protetivas de urgência (autos nº 1004364-26.2022.8.11.0040), asseverando que o paciente a persegue cotidianamente, causando- lhe temor. No entanto, antes da conclusão do inquérito policial e com o término da vigência das medidas protetivas outrora deferida, a vítima registrou novo boletim de ocorrência em 19/09/2022, com a natureza do delito de ameaça, afirmando que o paciente apresentou algumas imagens de imóveis que lhe pertencem nos autos da ação cível em que se discutem alimentos, pleiteando a renovação das medidas protetivas de urgência. [...] Como plenamente consabido, o trancamento de inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e provas sobre a materialidade do delito. - negritei. Somado a isso, ao rejeitar os embargos de declaração, a Corte local consignou que (e-STJ fl. 406): [...] Ademais, o trancamento de inquérito policial é medida excepcional, somente admitida quando houver demonstração inequívoca da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não se verifica no caso em tela. Melhor sorte não assiste ao Embargante no que toca a suposta omissão do acórdão que teria deixado de abordar suficientemente a ausência de justa causa para a persecução penal. Como bem salientado no acórdão embargado, a análise aprofundada da justa causa demandaria incursão no conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. Além disso, conforme destacado nas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, há "relatos contundentes da vítima Maria Cecília da Rui, no sentido de que é perseguida e ameaçada pelo paciente". Nesse contexto, não há que se falar em manifesta ausência de justa causa que autorize o trancamento prematuro do inquérito policial. A análise mais detida dos elementos de informação coligidos na investigação é matéria afeta ao juízo de primeiro grau, não cabendo a esta Corte, neste momento processual, fazer um juízo exauriente sobre a tipicidade da conduta ou a existência de indícios de autoria e materialidade. - negritei. Como se vê, há relatos contundentes da vítima, Sra. Maria Cecília da Rui, no sentido de que é perseguida e ameaçada pelo recorrente. Nesse contexto, não há que se falar em manifesta ausência de justa causa que autorize o trancamento prematuro do inquérito policial, que apura a suposta prática do crime de violência psicológica contra a mulher, previsto no artigo 147-B do Código Penal. Desta maneira, o pleito de ausência de justa causa só poderia ser reconhecido quando evidenciado de pronto, sem a necessidade de juízo valorativo do conjunto fático-probatório dos autos. Assim, à míngua de prova irrefutável acerca das alegações defensivas, inexistindo nos autos qualquer elemento capaz de tornar indubitável a ausência de justa causa ou a latente atipicidade da conduta, não merece acolhimento o pedido de trancamento do feito na origem, que, como informado pelo Juízo singular, encontra-se em regular tramitação, aguardando manifestação ministerial. Ao ensejo, confira-se o recente julgado do STJ, de minha relatoria: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONSTATADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em suas razões, a parte insurgente não trouxe quaisquer elementos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos anteriormente expostos nas razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. 2. O trancamento da ação penal, assim como do inquérito policial, se trata de medida excepcional, admitida apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 3. Neste caso, não há que se falar em ausência de justa causa para o prosseguimento dos atos investigativos, tendo em vista que há elementos indiciários suficientes para dar suporte à continuidade dos atos investigativos. 4. Quanto ao excesso de prazo, o Tribunal de Justiça destacou que o inquérito, de fato, se estende por quase dois anos, mas não há elementos que apontem para a ocorrência de desídia estatal, mas sim da necessidade de coleta de maiores informações a fim de dar suporte ao trabalho da própria polícia e a eventual denúncia a ser ofertada pelo Ministério Público. Desse modo, a pretensão formulada não encontra guarida no entendimento jurisprudencial predominante nesta Corte, não havendo motivo para o acolhimento da pretensão aqui formulada. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 926.657/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) - negritei. No mesmo sentido, colhe-se do parecer do Ministério Público Federal que (e-STJ fls. 900/902): [...] Na hipótese vertente, existem elementos probatórios mínimos indicativos da prática de ilícitos concernentes à violência psicológica contra a mulher e, não sendo possível atestar de plano a atipicidade das condutas atribuídas ao recorrente, impossível concluir-se pela inexistência de justa causa para a persecução criminal. [...] Assim, tendo as instâncias ordinárias considerado que ficou demonstrada a existência de justa causa para a instauração de inquérito policial em desfavor do recorrente, reverter referida constatação demandaria profundo exame de prova, o que não é possível analisar por meio de habeas corpus. Releva salientar que, somente após a devida instrução criminal, em que se propiciará ampla produção probatória para ambas as partes, regida pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, é que se poderá concluir pela condenação ou absolvição do recorrente. Não se mostra adequado, portanto, antecipar tal juízo para a fase inicial do procedimento, em que se exige um lastro mínimo a embasar o procedimento investigativo Diante desse contexto, é, pois, prematuro determinar o trancamento do inquérito policial, sendo certo que, no curso da instrução processual, caso seja oferecida denúncia, poderá a Defesa demonstrar a veracidade dos argumentos sustentados, mesmo porque a estreita e célere via do habeas corpus não permite revolvimento fático-probatório. - negritei. Por fim, em relação à alegada nulidade da decisão que determinou a realização de audiência de acolhimento da vítima, colhe-se do voto condutor do acórdão impugnado que (e-STJ fls. 364/366): Ademais, a respeito da suspensão/cancelamento da audiência de acolhimento da vítima, o impetrante pretende a anulação da decisão, por entender que se trata de violação aos princípios do devido processo legal, bem como em discordância da legislação e jurisprudências vigentes. Argumentando, ainda nesse ponto, sustenta que a autoridade judicial não deveria ter designado o ato para acolhimento, pelo fato de não haver nenhuma manifestação prévia da suposta ofendida (Id. 199590683, p. 2). Nas informações judiciais, a autoridade acoimada de coatora ressaltou (Id. 200758199): “Diante disso, a Defesa, irresignada, veio, novamente, ao Id. 138774955, pugnar pela reconsideração da decisum exarada, requerendo o chamamento do feito à ordem, a fim de cancelar a audiência de acolhimento aprazada. Sobreveio, então, pronunciamento jurisdicional: (...) Vistos, etc. Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática do delito tipificado no art. 147-B, do Código Penal, em tese, prática por Carlos Alberto Koch em face de Maria Cecilia da Rui. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou pela designação de audiência conforme previsto no art. 16, da Lei n. 11.340/06. (Id. 127724807) O autor, em tese, do fato, por sua vez, manifestou requerendo o trancamento do inquérito policial, com o consequente arquivamento, aduzindo ausência de justa causa para persecução penal. (Id. 133432291) O juízo, então, ao Id. 136188167, designou audiência de acolhimento a ser realizado pela Equipe Multidisciplinar do Juízo, atendendo ao entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado na ADI n. 7267. (Id. 136188167) Em seguida, aportou manifestação do suposto autor do fato, requerendo o chamamento do feito à ordem. Nessa oportunidade, aduz o presente Inquérito Policial foi instaurado para apurar a suposta infração ao art. 147-B do Código Penal, diante dos fatos narrados no Boletim de Ocorrência n° 2022.118302, que em síntese vinha causando abalo psicológico a vítima devido ao fato de querer a partilha do patrimônio adquirido na constância da união estável. Afirma ainda, que na ocasião, a vítima pleiteou medidas protetivas de urgência. Ainda, antes da conclusão do inquérito policial, e com o término das medidas protetivas, a vítima registrou novo boletim de ocorrência n° 2022.259121, porém, dessa vez com natureza de “ameaça”, pleiteando a renovação das medidas protetivas. Sustenta, então, que o crime em apuração no inquérito policial (violência psicológica) é de ação penal pública incondicionada, não dependendo de vontade da vítima e, em relação ao crime de ameaça, depende de representação. Assim, argumentando que a vítima renunciou formalmente a representação quanto ao crime de ameaça, que aliás teve o competente boletim de ocorrência arquivado, e, passado mais de seis meses desde então já operou-se a decadência, diz que não há que se falar em audiência de acolhimento, assim como pelo fato de que o crime de violência psicológica não se se trata de crime de ação penal condicionada. Posto isto, pugna pelo cancelamento da audiência e abertura de vistas ao Ministério Público para manifestar sobre o pedido de trancamento do inquérito policial, ou seja, em relação ao crime tipificado no art. 147-B, do CP. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Direta ao ponto, analisando minuciosamente os autos, tenho que o pedido de cancelamento da audiência de acolhimento não prospera. Explico. A celeuma que gravita aos autos, gira em torno de duas condutas criminosas, sendo elas: violência psicológica contra a mulher (art. 147-B, CP) e ameaça (art. 147, CP). De fato, como aduzido pela defesa, o delito tipificado no art. 147-B, do CP, independe de representação, sendo, pois, de ação penal pública incondicionada. Já o delito tipificado no art. 147, do CP, trata-se de crime que depende de representação, pois, de ação penal pública condicionada. Todavia, a audiência de acolhimento ora designada não se confunde com a audiência do art. 16, da Lei n. 11.340/2006, a qual tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. A audiência de acolhimento, é facultativa e tem como finalidade proporcionar à mulher sujeitada a violência acesso a programas eficazes de reabilitação, promovendo a orientação e o encaminhamento para o serviço da rede mais adequado que lhe permitam participar plenamente da vida pública, privada e social e, ainda, em especial nesta comarca, para oportunizar o convite à vítima para participar do círculo de construção de paz. Vale ressaltar, o círculo de construção de paz "É um processo estruturado para organizar a comunicação em grupo, a construção de relacionamentos, a tomada de decisões e resolução de conflitos de forma eficiente." (https://www. tjmt. jus. br/noticias/77176) Isto posto, INDEFIRO o pedido de cancelamento da audiência de acolhimento outrora designada. (...) Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade, Juíza de Direito. Analisando os autos, em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste Poder Judiciário, especialmente com as últimas peças processuais, entendo que deve ser retificada a liminar anteriormente concedida, porquanto a realização da audiência de acolhimento, conforme devidamente exposto pela magistrada de origem, tem como finalidade proporcionar à mulher sujeitada a violência, acesso a programas eficazes de reabilitação, não causando nenhum prejuízo ou possível cerceamento de liberdade do paciente, por não se confundir com a audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006. Assim, verifica-se que a defesa se confundiu quanto ao objeto da audiência designada pela d. Magistrada de 1º piso, haja vista que o escopo da mencionada audiência não é de verificar a validade de eventual renúncia à representação da vítima – audiência prevista no art. 16 da Lei nº 11.340/2006 –, motivo pelo qual sua realização não implica em constrangimento ilegal ao paciente. - negritei. É cediço que, nos moldes do Tema Repetitivo 1167, "A audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Sua realização somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar trazida aos autos antes do recebimento da denúncia". Na hipótese, contudo, a Corte local considerou válida a designação da audiência de acolhimento pelo Juízo de primeiro grau, cujo escopo não é de verificar a validade de eventual retratação da vítima, na forma da audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006, mas, sim, apenas proporcionar à mulher acesso a programas eficazes de reabilitação, promovendo a orientação e o encaminhamento para o serviço da rede mais adequado que lhe permitam participar plenamente da vida pública, privada e social. Sobre o tema, o Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, disponível no site do CNJ, dispõe que: No que concerne às medidas protetivas de urgência, há a possibilidade de três audiências: audiência do art 16 da Lei n 11340/2006, a de Justificação e a de Acolhimento. A seguir, alguns esclarecimentos sobre tais audiências: Audiência do art 16 da Lei n 11340/2006 A Lei n 11340/2006 estabelece que a retratação da representação criminal, nas hipóteses de crime apurado mediante ação penal pública condicionada, só pode ocorrer perante o magistrado, em audiência designada especialmente para tal fim [...] Audiência de Justificação Possibilita ao juiz verificar os requisitos autorizadores das medidas protetivas postuladas No curso da audiência, deve o juiz apurar a presença de eventuais fatores de risco para a análise sobre o deferimento ou indeferimento de medidas protetivas, podendo utilizar instrumentos de avaliação de risco e oitiva da equipe multidisciplinar, bem como realizar encaminhamentos para a rede de proteção Audiência de Acolhimento Permite verificar o cumprimento das medidas protetivas concedidas, bem como promover a orientação e o encaminhamento das partes para o serviço da rede. No curso da audiência, deve ainda o juiz adotar as seguintes providências: a. Avaliar a situação da vítima e de seus familiares. b. Monitorar as medidas protetivas, para conservá-las ou substituí-las, de acordo com o que relatarem as partes envolvidas, podendo ser subsidiado por equipe de atendimento multidisciplinar. c. Admoestar o agressor sobre as consequências de eventual descumprimento das medidas protetivas. d. Promover encaminhamento à rede de apoio de vítimas, agressores e dependentes, direcionando-os ao programa mais adequado, podendo ser subsidiado por equipe de atendimento multidisciplinar. De acordo com o Enunciado 44 do Fonavid: A audiência de justificação/multidisciplinar/acolhimento é facultativa e poderá ser designada pelo Juiz para promoção de encaminhamentos à rede de apoio de vítimas, agressores e familiares ao programa mais adequado, podendo ser subsidiado por equipe multidisciplinar quando existente” (arts 19, 29, 30 e 31 da Lei n 11340/06). (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Manual de rotinas e estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. 2. ed., rev. atual. Brasília: CNJ, 2018. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2011/02/b3f18ac2f32a661bd02ca82c1afbe3bb.pdf). Nesse panorama, entendo que não há falar em flagrante ilegalidade na designação de tal audiência, que visa à proteção e amparo da vítima, não se confundindo com a audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha. Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso ordinário. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(55)