Agravo em Recurso Especial 1502473-90.2021.8.26.0019 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1502473-90.2021.8.26.0019 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1502473-90.2021.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Cassia Aparecida Lauer - - Simone Silva Gomes - Ante o exposto, com fundamento no Tema 931 do STJ, DECLARO EXTINTA a pena de multa imposta ao(à) sentenciado(a) Cassia Aparecida Lauer. Ante a falta de interesse recursal das partes, considero esta decisão transitada em julgado nesta data. Expeça-se o necessário, comunique-se o I.I.R.G.D. e à Vara de Execuções competente, se o caso. Após, arquivem-se os autos. - ADV: PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO (OAB 154958/SP), MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 462285/SP), CLAUDIO APARECIDO SIMÕES (OAB 320416/SP), MURILO MEDRADO NOVAES (OAB 449168/SP)

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1502473-90.2021.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Cassia Aparecida Lauer - - Simone Silva Gomes - Vista ao Ministério Público, acerca da certidão de sentença expedida, nos termos do art. 480 das NSCGJ. - ADV: PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO (OAB 154958/SP), CLAUDIO APARECIDO SIMÕES (OAB 320416/SP), MURILO MEDRADO NOVAES (OAB 449168/SP), MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 462285/SP)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1502473-90.2021.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Cassia Aparecida Lauer - - Simone Silva Gomes - Proc. nº 2021/000644 Vistos. 1) Expeça-se certidão de honorários ao subscritor de fls. 905, ante a nomeação de fls. 249, intimando-se-o para impressão remota. 2) Certifique-se o decurso do prazo à defesa, se o caso. - ADV: MURILO MEDRADO NOVAES (OAB 449168/SP), PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO (OAB 154958/SP), CLAUDIO APARECIDO SIMÕES (OAB 320416/SP), MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 462285/SP)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1502473-90.2021.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Cassia Aparecida Lauer - - Simone Silva Gomes - Autos com vista para o defensor se manifestar acerca dos cálculos, no prazo legal. - ADV: PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO (OAB 154958/SP), CLAUDIO APARECIDO SIMÕES (OAB 320416/SP), MURILO MEDRADO NOVAES (OAB 449168/SP), MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 462285/SP)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1502473-90.2021.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Cassia Aparecida Lauer - - Simone Silva Gomes - 1) Cumpra-se o v. acórdão. 2) Expeça-se guia(s) de recolhimento nos termos do comunicado CG nº 628/2022 e da resolução CNJ nº 474/2022. 2.1) Inserir o evento Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022 no histórico de partes. 3) Elabore-se o cálculo de multa e digam as partes. 5) Expeça-se as comunicações necessárias (I.I.R.G.D. e T.R.E). 4) Sem prejuízo, arquivem-se os autos em relação a corré Simone Silva Gomes. - ADV: MURILO MEDRADO NOVAES (OAB 449168/SP), CLAUDIO APARECIDO SIMÕES (OAB 320416/SP), PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO (OAB 154958/SP), MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 462285/SP)

01/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/04/2025, 11:56

Trânsito em julgado

24/04/2025, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2796466/SP (2024/0432032-4) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) EMBARGANTE: CASSIA APARECIDA LAUER ADVOGADOS: PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO - SP154958 MURILO MEDRADO NOVAES - SP449168 VITOR SARMENTO EID - SP486162 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 18/03/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 06:01

Protocolo de Petição

27/03/2025, 01:47

Publicação

26/03/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2796466/SP (2024/0432032-4) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) EMBARGANTE: CASSIA APARECIDA LAUER ADVOGADOS: PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO - SP154958 MURILO MEDRADO NOVAES - SP449168 VITOR SARMENTO EID - SP486162 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 16:50

Recebimento

21/03/2025, 16:32

Documentos

Intimação

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2796466/SP (2024/0432032-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CASSIA APARECIDA LAUER ADVOGADOS: PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO - SP154958 MURILO MEDRADO NOVAES - SP449168 VITOR SARMENTO EID - SP486162 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: SIMONE SILVA GOMES DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CASSIA APARECIDA LAUER à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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