Agravo em Recurso Especial 0008461-64.2019.8.16.0004 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0008461-64.2019.8.16.0004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008461-64.2019.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008461-64.2019.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.448,32 Autor(s): BACILA DE AMORIM E CANATO MEDICAS ASSOCIADAS SS Réu(s): Município de Curitiba/PR Vistos para decisão. 1. Analisando o pedido de cumprimento de sentença promovido pela exequente, vislumbro a necessidade de emenda, ante ao que dispõe o artigo 780, do Código de Processo Civil. É possível a cumulação de execuções, ainda que provenientes de títulos executivos diversos, se competente o mesmo Juízo e se idêntico for o executado e o procedimento. No caso em análise, não verifico a identidade de procedimentos, uma vez que a exequente pretende a execução simultânea de obrigação de fazer, cujo rito é disciplinado no artigo 536 e seguintes, do CPC, e o cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, disposta no artigo 534, do CPC. Desta forma, constatada a incompatibilidade na ritualística de cada procedimento, é vedado o acúmulo de execuções nos moldes do pedido de cumprimento de sentença de evento 128.1. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMULAÇÃO. ART. 573 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MOLDURAS PROCESSUAIS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Quanto à pretensa violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, não tendo sido esclarecido de maneira específica, ponto a ponto, quais questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem, incide, na hipótese, portanto, a Súmula n.º 284 da Suprema Corte. 2. Nos termos do art. 573 do Estatuto Processual Civil, pode o credor cumular várias execuções em face do mesmo devedor, ainda que fundadas em títulos distintos, desde que seja competente o mesmo juízo e idêntica seja a forma do processo. 3. Não há como se admitir a cumulação das execuções relativas à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos previstos na legislação processual para que essas sejam levadas a termo não são compatíveis entre si, restando portanto, descumprido um dos requisitos legais que permitem tal proceder. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 825.709/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011) Ante ao exposto, com fundamento no artigo 801, do Código de Processo Civil, intime-se a exequente para que emende a petição do cumprimento de sentença, optando por um dentre os pedidos deduzidos, sob pena de indeferimento (art. 801 c/c o art. 771 e o art. 330, § 1º, IV, CPC). 2. Nada obstante a isso, destaque-se que a exequente poderá promover o outro cumprimento de sentença em autos apartados. 3. Anote-se, inclusive junto ao Distribuidor, que se trata de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública. 4. Oportunamente, retornem conclusos. 5. Cumpra-se, no que for pertinente a Portaria da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 117) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 117) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/05/2025, 16:13

Trânsito em julgado

19/05/2025, 16:13

Publicação

26/03/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2765225/PR (2024/0380343-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: BACILA DE AMORIM E CANATO MEDICAS ASSOCIADAS SS ADVOGADOS: ROOSEVELT ARRAES - PR034724 JAIR MANSANO - PR074986 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA ADVOGADO: LUCIANA MOURA LEBBOS - PR035235 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por BACILA DE AMORIM E CANATO MÉDICAS ASSOCIADAS SS em face de decisão que conheceu do AREsp para não conhecer do REsp da parte adversa. A embargante aponta omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, conforme estabelece o art. 85, § 11, do CPC/2015. Impugnação a fls. 461-463. É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. A respeito da regra do § 11 do art. 85 do CPC/2015, este Tribunal firmou orientação jurisprudencial segundo a qual é necessária a majoração, pelo Ministro relator ou pelo órgão colegiado, na hipótese em que, tendo ocorrido a publicação do acórdão recorrido a partir de 18 de março de 2016 (início de vigência do CPC/2015), o recurso especial não for conhecido ou não for provido e houver anterior condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, sendo desnecessário para essa providência o trabalho adicional do advogado. A propósito: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019; AgInt no AREsp 1.740.329/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 30/11/2021; EDcl no REsp 1.932.864/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/11/2021, DJe 8/11/2021; AgInt no AREsp 1.294.059/GO, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021. No caso dos autos, embora esteja a decisão recorrida sob a regência do CPC/2015 e o recurso da parte adversa não tenha sido conhecido, a sentença postergou “a fixação dos honorários advocatícios para após a liquidação do julgado, com fulcro no artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil” (fl. 316). O referido dispositivo estabelece que, proferida sentença ilíquida nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a definição do percentual dos honorários só ocorrerá após a liquidação do julgado. O objetivo da norma é evitar desproporção na fixação da verba honorária, que tem maior chance de acontecer enquanto não conhecida a base de cálculo. Sendo esse o caso dos autos, não há como o STJ majorar honorários ainda não definidos, não apenas por impossibilidade lógica, mas também porque o art. 85, § 4º, II, do CPC/2015 deve ser observado, inclusive, na instância recursal, competindo ao juízo da liquidação proceder ao acréscimo dos honorários recursais – caso dos autos. Confiram-se, na parte que interessa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Segundo entendimento do STJ, não é devida a majoração do quantum relativo aos honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando a decisão proferida na origem for considerada ilíquida. 5. Agravo interno parcialmente provido apenas para determinar que compete ao juízo da liquidação proceder ao acréscimo dos honorários recursais. (AgInt no AREsp n. 2.621.422/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. [...] HONORÁRIOS RECURSAIS. CASO CONCRETO. JUÍZO DE LIQUIDAÇÃO. [...] 4. Segundo entendimento do STJ, "não é devida a fixação do quantum relativo aos honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando a sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador, o que inviabiliza a majoração determinada no referido dispositivo legal." (REsp 1.749.892/RS, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/10/2018). 5. Agravo interno parcialmente provido apenas para determinar que compete ao juízo da liquidação proceder ao acréscimo dos honorários recursais. (AgInt no AREsp n. 2.383.182/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 12/3/2024) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ESTIPULAÇÃO DO MONTANTE. IMPOSSIBILIDADE. I - Não é devida a fixação do quantum relativo aos honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando a sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador, o que inviabiliza a majoração determinada no referido dispositivo legal. Precedente: EDcl no REsp 1.658.414/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 9/10/2017. II - Recurso especial improvido. (REsp n. 1.749.892/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 24/10/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, NO JULGAMENTO DE RECURSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 85, § 4º. APLICAÇÃO À INSTÂNCIA RECURSAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "não há como o STJ majorar honorários ainda não definidos, não apenas por impossibilidade lógica, mas também porque o art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, deve ser observado, inclusive, na instância recursal" (EDcl no REsp 1.785.364/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2021). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.749.892/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2018; EDcl no REsp 1.801.821/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.307.267/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2021. II. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.900.716/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022) PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS. DECISÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE DETERMINA A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. FATO QUE DEVE SER CONSIDERADO PELO JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO NA DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL. [...] 2. A embargante aponta omissão "quanto à necessidade de estipulação de novos honorários na fase recursal" (fl. 529, e-STJ). 3. Ocorre que, no caso, as instâncias ordinárias condenaram a embargada ao pagamento de honorários "em percentual incidente sobre o valor da condenação a ser fixado por ocasião da liquidação de sentença, na forma preconizada no inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC/2015" (fl. 90, e-STJ). 4. O referido dispositivo estabelece que, proferida sentença ilíquida nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a definição do percentual dos honorários só ocorrerá após a liquidação do julgado. O objetivo da norma é evitar desproporção na fixação da verba honorária, que tem maior chance de acontecer enquanto não conhecida a base de cálculo. 5. Sendo esse o caso dos autos, não há como o STJ majorar honorários ainda não definidos, não apenas por impossibilidade lógica, mas também porque o art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, deve ser observado, inclusive, na instância recursal. 6. O fato de a parte sucumbente ter insistido em sua pretensão, sem êxito no recurso interposto, deve ser considerado pelo Juízo da liquidação no momento em que for definir o percentual da verba honorária. 7. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.785.364/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 1/7/2021) Nesse cenário, inexiste omissão na decisão ora embargada a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado. Ante todo o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/03/2025, 17:00

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 18:32

Petição (Impugnação)

18/02/2025, 06:51

Protocolo de Petição

17/02/2025, 21:19

Documento (Certidão)

17/02/2025, 16:45

Publicação

08/01/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2025, 01:00

Documentos

Conclusão

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2765225/PR (2024/0380343-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: BACILA DE AMORIM E CANATO MEDICAS ASSOCIADAS SS ADVOGADOS: ROOSEVELT ARRAES - PR034724 JAIR MANSANO - PR074986 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA ADVOGADO: LUCIANA MOURA LEBBOS - PR035235 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por BACILA DE AMORIM E CANATO MÉDICAS ASSOCIADAS SS em face de decisão que conheceu do AREsp para não conhecer do REsp da parte adversa. A embargante aponta omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, conforme estabelece o art. 85, § 11, do CPC/2015. Impugnação a fls. 461-463. É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. A respeito da regra do § 11 do art. 85 do CPC/2015, este Tribunal firmou orientação jurisprudencial segundo a qual é necessária a majoração, pelo Ministro relator ou pelo órgão colegiado, na hipótese em que, tendo ocorrido a publicação do acórdão recorrido a partir de 18 de março de 2016 (início de vigência do CPC/2015), o recurso especial não for conhecido ou não for provido e houver anterior condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, sendo desnecessário para essa providência o trabalho adicional do advogado. A propósito: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019; AgInt no AREsp 1.740.329/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 30/11/2021; EDcl no REsp 1.932.864/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/11/2021, DJe 8/11/2021; AgInt no AREsp 1.294.059/GO, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021. No caso dos autos, embora esteja a decisão recorrida sob a regência do CPC/2015 e o recurso da parte adversa não tenha sido conhecido, a sentença postergou “a fixação dos honorários advocatícios para após a liquidação do julgado, com fulcro no artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil” (fl. 316). O referido dispositivo estabelece que, proferida sentença ilíquida nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a definição do percentual dos honorários só ocorrerá após a liquidação do julgado. O objetivo da norma é evitar desproporção na fixação da verba honorária, que tem maior chance de acontecer enquanto não conhecida a base de cálculo. Sendo esse o caso dos autos, não há como o STJ majorar honorários ainda não definidos, não apenas por impossibilidade lógica, mas também porque o art. 85, § 4º, II, do CPC/2015 deve ser observado, inclusive, na instância recursal, competindo ao juízo da liquidação proceder ao acréscimo dos honorários recursais – caso dos autos. Confiram-se, na parte que interessa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Segundo entendimento do STJ, não é devida a majoração do quantum relativo aos honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando a decisão proferida na origem for considerada ilíquida. 5. Agravo interno parcialmente provido apenas para determinar que compete ao juízo da liquidação proceder ao acréscimo dos honorários recursais. (AgInt no AREsp n. 2.621.422/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. [...] HONORÁRIOS RECURSAIS. CASO CONCRETO. JUÍZO DE LIQUIDAÇÃO. [...] 4. Segundo entendimento do STJ, "não é devida a fixação do quantum relativo aos honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando a sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador, o que inviabiliza a majoração determinada no referido dispositivo legal." (REsp 1.749.892/RS, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/10/2018). 5. Agravo interno parcialmente provido apenas para determinar que compete ao juízo da liquidação proceder ao acréscimo dos honorários recursais. (AgInt no AREsp n. 2.383.182/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 12/3/2024) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ESTIPULAÇÃO DO MONTANTE. IMPOSSIBILIDADE. I - Não é devida a fixação do quantum relativo aos honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando a sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador, o que inviabiliza a majoração determinada no referido dispositivo legal. Precedente: EDcl no REsp 1.658.414/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 9/10/2017. II - Recurso especial improvido. (REsp n. 1.749.892/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 24/10/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, NO JULGAMENTO DE RECURSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 85, § 4º. APLICAÇÃO À INSTÂNCIA RECURSAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "não há como o STJ majorar honorários ainda não definidos, não apenas por impossibilidade lógica, mas também porque o art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, deve ser observado, inclusive, na instância recursal" (EDcl no REsp 1.785.364/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2021). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.749.892/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2018; EDcl no REsp 1.801.821/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.307.267/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2021. II. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.900.716/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022) PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS. DECISÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE DETERMINA A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. FATO QUE DEVE SER CONSIDERADO PELO JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO NA DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL. [...] 2. A embargante aponta omissão "quanto à necessidade de estipulação de novos honorários na fase recursal" (fl. 529, e-STJ). 3. Ocorre que, no caso, as instâncias ordinárias condenaram a embargada ao pagamento de honorários "em percentual incidente sobre o valor da condenação a ser fixado por ocasião da liquidação de sentença, na forma preconizada no inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC/2015" (fl. 90, e-STJ). 4. O referido dispositivo estabelece que, proferida sentença ilíquida nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a definição do percentual dos honorários só ocorrerá após a liquidação do julgado. O objetivo da norma é evitar desproporção na fixação da verba honorária, que tem maior chance de acontecer enquanto não conhecida a base de cálculo. 5. Sendo esse o caso dos autos, não há como o STJ majorar honorários ainda não definidos, não apenas por impossibilidade lógica, mas também porque o art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, deve ser observado, inclusive, na instância recursal. 6. O fato de a parte sucumbente ter insistido em sua pretensão, sem êxito no recurso interposto, deve ser considerado pelo Juízo da liquidação no momento em que for definir o percentual da verba honorária. 7. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.785.364/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 1/7/2021) Nesse cenário, inexiste omissão na decisão ora embargada a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado. Ante todo o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2765225/PR (2024/0380343-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA ADVOGADO: LUCIANA MOURA LEBBOS - PR035235 AGRAVADO: BACILA DE AMORIM E CANATO MEDICAS ASSOCIADAS SS ADVOGADOS: ROOSEVELT ARRAES - PR034724 JAIR MANSANO - PR074986 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA impugnando decisão que inadmitiu recurso especial, interposto contra acórdão, assim ementado (fl. 1.040): APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS-FIXO. QUESTÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RAZÕES RECURSAIS QUE SÃO MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL ADEQUADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DESSA MATÉRIA. SOCIEDADE DE MÉDICOS. SOCIEDADE QUE EXERCE A ATIVIDADE DE FORMA PESSOAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL. ARTIGO 9°, §§ 1° E 3°, DO DECRETO-LEI N. 406/1968. COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE E PESSOALIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido parcialmente e não provido. No recurso especial, interposto com fulcro na alínea “a” do permissivo constitucional, o recorrente sustenta negativa de vigência ao art. 1.010 do CPC/2015 alegando que a “apelação interposta pelo Município contém todos os requisitos previstos no artigo 1010 do CPC” (fl. 380). Contrarrazões a fls. 386-389. Sustenta impugnado o óbice aplicado à admissibilidade do recurso especial. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. No que toca à controvérsia, consta do acórdão recorrido a seguinte fundamentação (fl. 365, grifo nosso): Quanto à questão de repetição de indébito tributário – observância do artigo 166 do Código Tributário Nacional –o apelante não impugnou os fundamentos da respeitável sentença, uma vez que os argumentos dispostos nas razões recursais são cópia da contestação (mov. 38.1 dos autos originários), em nítida violação ao princípio da dialeticidade. De acordo com o referido princípio, ao se recorrer de uma decisão judicial que lhe é desfavorável, a parte deve apresentar os fundamentos de fato e de direito, nos termos da disposição contida no artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil: [...] Importante ressaltar ainda que o Superior Tribunal de Justiça entende que a mera reiteração de argumentos não implica, por si só, na ofensa ao princípio da dialeticidade. Entretanto, não se pode admitir a cópia literal dos argumentos trazidos na contestação. Pois bem. O recurso não comporta conhecimento. Diz-se assim por que o recorrente, além de não impugnar especificamente a referida fundamentação, suficiente por si só para manter o resultado do acórdão, cinge-se à alegação genérica de violação, aos seguintes fundamentos: (i) não especificado o inciso do art. 1.010 do CPC/2015, para fins de particularizar a norma violada; (ii) as razões recursais não demonstram em que medida teria a Corte a quo incorrido em vulneração ao referido dispositivo legal, considerando o entendimento adotado no acórdão. Incidem à espécie os óbices das Súmulas 283/STF e 284/STF, por configurada a deficiência da fundamentação recursal. Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008461-64.2019.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0008461-64.2019.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.448,32 Autor(s): BACILA DE AMORIM E CANATO MEDICAS ASSOCIADAS SS (CPF/CNPJ: 28.624.036/0001-65) Rua Cláudio Chatagnier, 267 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.520-590 Réu(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Álvaro Ramos, 150 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-190 SENTENÇA Vistos e examinados para sentença. 1. Relatório. Trata-se de ação declaratória de relação jurídico-tributária c/c pedido de repetição de indébito ajuizada por Bacila Amorim e Canato Medicas Associadas SS em face de Município de Curitiba. Sustenta a parte autora, em síntese, que: a) é sociedade simples pura, inscrita no Conselho Regional de Medicina do Paraná, sob n° 10251 e tem por objeto a prestação de serviços médicos restritos a consultas, conforme item 4 da cláusula primeira do contrato social registrado no 4° Registro de Títulos e Documentos e Registro das Pessoas Jurídicas de Curitiba sob n° 7.175 no Livro “A-1” de Pessoas Jurídicas em 01/09/2017; b) é constituída por duas sócias médicas, que se responsabilizam solidariamente pelos danos eventualmente causados aos seus pacientes, não se tratando, portanto, de sociedade empresarial; c) por se tratar de uma sociedade prestadora de serviços, por evidente, está sujeita ao recolhimento do ISS – Imposto sobre serviços. No entanto, a sistemática de recolhimento de tal tributo pode se dar de duas maneiras i) a partir de uma alíquota (5%) definida sobre o faturamento, ou, ii) a partir de um valor fixo; d) caso o contribuinte não manifeste sua opção, será automaticamente tributado por um percentual do faturamento. No entanto, o contribuinte pode optar pelo recolhimento a partir de um valor fixo, consoante estabelece a Lei Municipal Complementar n° 40/2001; e) em 24 de outubro de 2017 requereu o seu enquadramento no regime de tributação fixa do ISS. Todavia, seu pedido foi indeferido sob o argumento de que a autora teria caráter de empresa, e não de sociedade simples; f) o pedido de indeferimento não encontra amparo legislativo, sendo, portanto, ilegal. Diante do exposto, pugnou pela procedência da ação a fim de que seja declarado que a autora faz jus ao regime de tributação fixa do ISS do Município de Curitiba desde 01/01/2018, assim como condenar o réu a restituir/possibilitar compensação dos valores indevidamente pagos pela autora, consoante apuração em fase de liquidação de sentença. Deu-se à causa o valor de R$ 1.448,32 (mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos). Com a inicial, acostou procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.7). Em mov. 14.1, este Juízo determinou a intimação da parte autora para apresentar aos autos cópia integral do processo administrativo n° 01-125.974/2017, bem como os comprovantes de pagamento de ISS referentes aos anos de 2018 e 2019, sob pena de indeferimento da petição inicial. A parte autora, por sua vez, emendou a petição inicial juntando aos autos os documentos determinados (mov. 15). Ato contínuo, a parte autora passou a depositar mensalmente nos autos os valores correspondentes ao ISS. Devidamente citado, o Município de Curitiba apresentou contestação (mov. 38.1), na qual não dispôs de preliminares. No mérito, sustentou a inexistência de direito ao enquadramento no regime de ISS fixo, uma vez que a parte autora não preenche os requisitos legais para tanto, eis que a sociedade em questão possui caráter empresarial, bem como a necessidade de observância do artigo 166 do CTN. Diante do exposto, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando as alegações feitas pelo réu (mov. 48.1). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o réu manifestou seu desinteresse na produção de demais provas (mov. 55.1). Por sua vez, a parte autora requereu seja oportunizado ao réu a manifestação sobre os novos documentos trazidos na impugnação, com o fim de evitar alegação de cerceamento de defesa (mov. 61.1). O representante do Ministério Público informou não possuir interesse em intervir no feito (mov. 69.1). Sequencialmente, o réu se manifestou sobre os documentos trazidos pela autora junto à Impugnação de mov. 48.1 (mov. 78.1). Na decisão saneadora, o feito foi saneado, fixados os pontos controvertidos e anunciado o julgamento antecipado da lide, conforme mov. 99.1. As partes apresentaram alegações finais, reiterando o que pediram na inicial e contestação, tudo conforme mov. 102.1 e 103.1. Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. Fundamentação. Considerando a inexistência de questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades, considerando que já foi saneado o processo (mov. 99.1), ratifico a decisão saneadora. Constatando a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A presente controvérsia se dá em torno da incidência de ISSQN fixo em relação à sociedade profissional autora, e as implicações financeiras daí advindas. O ISS em alíquota fixa está previsto nos artigos 9º e 10 Lei Complementar Municipal nº 40/2001: Art. 9º. As prestações de serviços consistentes no trabalho pessoal do próprio contribuinte serão gravadas por tributo fixo anual, nos seguintes valores: I - profissionais autônomos com curso superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); II - profissionais autônomos sem curso superior: até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Parágrafo Único - A regra deste artigo aplica-se somente aos prestadores de serviços regularmente inscritos em cadastro fiscal. Art. 10. As sociedades profissionais, que prestem os serviços relacionados no § 2º, deste artigo, ficam sujeitas ao imposto na forma anual fixa, multiplicado pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, desde que: I - sejam exercentes de atividade de natureza civil, de exercício profissional que não constitua elemento de empresa; III - as atividades limitem-se exclusivamente aos serviços de uma das alíneas do § 2º, deste artigo; IV - não possua pessoa jurídica como sócio; V - os profissionais que a compõem devem possuir habilitação específica para a prestação dos serviços descritos em uma das alíneas do § 2º, deste artigo; VI - seus equipamentos, instrumentos e maquinário, sejam necessários à realização da atividade-fim e usados exclusivamente pelo profissional habilitado na execução do serviço pessoal e intelectual em nome da sociedade. § 1º. Para o enquadramento como sociedade profissional com vistas à tributação fixa anual, deverá ser apresentado requerimento, acompanhado da documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias antes do início do exercício fiscal. § 2º. São consideradas sociedades profissionais os serviços prestados por: a) médicos; (...) E a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “Para que exista o direito à base de cálculo diferenciada do ISS, nos termos do art. 9º, § 3º do Decreto-lei 406/68, necessário que a prestação dos serviços seja em caráter personalíssimo e que não haja estrutura empresarial” (STJ - AgRg no REsp 1242490/PB, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe 17/09/2013) Para que a sociedade faça jus ao tratamento diferenciado, cada um dos profissionais deve ter habilitação para o desenvolvimento integral do objeto social, não havendo que se cogitar em conjugação de esforços para tal fim. Ademais, cada um dos integrantes deverá prestar serviços sob a forma de trabalho individual próprio, atuando em nome da sociedade, mas assumindo responsabilidade pessoal sobre seu trabalho. Em suma, tanto na esfera fática quanto na esfera jurídica, deve estar presente o caráter pessoal, conforme assentou o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - ISS - SOCIEDADE PROFISSIONAL COM CARÁTER EMPRESARIAL - MÉDICOS QUE PRESTAM SERVIÇO ESPECIALIZADO, SEM RESPONSABILIDADE PESSOAL - INCIDÊNCIA - DEL 406/68, ART. 9º, PARÁGRAFOS 1º E 3º - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - CTN, ARTS. 173, I E 150, § 4º - FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA INICIAL - CTN, ARTS. 173, I E 150, § 4º - FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA - PROVA PERICIAL - REEXAME - IMPOSSIBILIDADE - SUM. 07 STJ - MULTA - OMISSÃO DO ACÓRDÃO - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - RISTJ, ART. 255 E PARÁGRAFOS. (...) As sociedades profissionais, constituídas exclusivamente por médicos, para a prestação de serviços especializados, com caráter empresarial ou comercial, não fazem jus ao privilégio contido no § 3º, do art. 9º do DEL 406/68, que beneficia apenas as sociedades que prestam serviços em caráter pessoal, em que o sócio assume a responsabilidade profissional, individualmente. (...) (REsp 58.311/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 22/09/1998, DJ 23/11/1998, p. 159) Grifei Assim, para submeter-se ao regime de tributação do ISS, são requisitos para a sociedade: a) prestação de serviços em caráter personalíssimo; b) em nome próprio do profissional habilitado ou sócio; c) sob responsabilidade pessoal ampla e exclusiva; d) sem que reste configurada estrutura empresarial. Analisando os autos, verifica-se do contrato social (mov. 1.3) que a sociedade foi constituída sob a forma de sociedade simples pura e tem por objeto social a prestação de serviços médicos ambulatorial restritos a consultas (cláusula primeira); a responsabilidade das sócias é pessoal e ilimitada para as obrigações que a sociedade contrair perante terceiros e demais obrigações sociais, no exercício de suas atividades profissionais, de modo que os bens das sócias poderão ser executadas por dívidas da sociedade, conforme dispõe o artigo 1.024 do Código civil (cláusula quarta). Da análise do contrato, verifica-se que a responsabilidade é pessoal e ilimitada, concluindo-se assim que se constitui em sociedade simples e sem caráter profissional. Ou seja, sem organização profissional dos fatores de produção, sendo cabível a pretensão de regime de tributação fixa do ISS do Município de Curitiba. Ainda, dispõe a súmula 546 do Supremo Tribunal Federal que “cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte "de jure" não recuperou do contribuinte "de facto" o "quantum" respectivo”. Aliás, em corroboração já decidiu a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. TRIBUTAÇÃO PELO REGIME FIXO ANUAL POR PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, § 1º E § 3º, DO DECRETO LEI N. 406/68. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSTO INDIRETO. APLICAÇÃO DO ART. 166, DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TER O CONTRIBUINTE DE FATO SUPORTADO O TRIBUTO. SÚMULA N. 546, DO STF. PRESCRIÇÃO QUESTÃO PREJUDICADA.PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROPORCIONALIDADE. Recurso parcialmente provido. 1.ISS. Sociedade prestadora de serviços médicos. Regime de tributação. Sociedade profissional, sem caráter empresarial ou comercial, integrada por médicos para prestação de serviços especializados, com responsabilidade pessoal, beneficia-se de tratamento fiscal diferenciado previsto em lei de específica regência (Dec. Lei 406/68, art. 9º, parágrafos 1º e 3º). 2. Repetição de indébito. Súmula nº 546, do STF. Cabe restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido, por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de fato o quantum respectivo. 3. Princípio da Sucumbência. Na questão da sucumbência, o insucesso mede-se tanto no aspecto quantitativo quanto no jurídico da pretensão em debate na ação, sopesado aquilo que fora pedido e a resistência respectivamente imposta. (Processo APCVREEX 2517111 PR; Relator Jurandyr Souza Junior; Julgamento 14/12/2004; Órgão Julgador Terceira Câmara Cível (extinto TA); Publicação 04/02/2005 DJ: 6802. Grifou-se) Considerando a inexigibilidade do tributo, assiste razão à autora ao pedido de repetição dos valores indevidamente pagos, sendo que o valor devido deverá ser apurado em liquidação de sentença. Acerca dos juros e correção monetária, conforme a jurisprudência do STJ, na repetição de indébito tributário, a correção incide desde a data do pagamento indevido, e os juros a partir do trânsito em julgado para a fazenda pública, conforme súmulas 162 e 188 do STJ: Súmula 162-STJ: “Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido”. Súmula 188-STJ: “Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença”. Deste modo, restando comprovado o direito do autor, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. Dispositivo. Diante do exposto, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC, de modo que JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar que a autora faz jus ao regime de tributação fixa do ISS do Município de Curitiba desde 01/01/2018, assim como para condenar o réu a restituir os valores indevidamente pagos pela autora, consoante apuração em fase de liquidação de sentença. Deve ser aplicada correção monetária pelo índice IPCA-e a contar da data de cada pagamento indevido, com juros de mora pela TR a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme Tema nº 810, da Suprema Corte, e Súmulas 162 e 188, do STJ. Pelo princípio da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, sendo que postergo a fixação dos honorários advocatícios para após a liquidação do julgado, com fulcro no artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Disposições Finais. a. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. b. Deixo de encaminhar os autos ao Tribunal de Justiça (remessa necessária) em razão do disposto no art. 496, §3°, II do CPC. c. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. d. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§ do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §2º, do Código de Processo Civil. e. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. f. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJPR (artigo 1.009, §3º, do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do Código de Processo Civil). g. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador para efetuar a conta geral. h. Após, intime-se o condenado para o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, salvo beneficiário de justiça gratuita. j. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. k. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008461-64.2019.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0008461-64.2019.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.448,32 Autor(s): BACILA DE AMORIM E CANATO MEDICAS ASSOCIADAS SS Réu(s): Município de Curitiba/PR DECISÃO SANEADORA Vistos para decisão. 1. Relatório. Trata-se de ação declaratória de relação jurídico-tributária c/c pedido de repetição de indébito ajuizada por Bacila Amorim e Canato Medicas Associadas SS em face de Município de Curitiba. Sustenta a parte autora, em síntese, que: a) é sociedade simples pura, inscrita no Conselho Regional de Medicina do Paraná, sob n° 10251 e tem por objeto a prestação de serviços médicos restritos a consultas, conforme item 4 da cláusula primeira do contrato social registrado no 4° Registro de Títulos e Documentos e Registro das Pessoas Jurídicas de Curitiba sob n° 7.175 no Livro “A-1” de Pessoas Jurídicas em 01/09/2017; b) é constituída por duas sócias médicas, que se responsabilizam solidariamente pelos danos eventualmente causados aos seus pacientes, não se tratando, portanto, de sociedade empresarial; c) por se tratar de uma sociedade prestadora de serviços, por evidente, está sujeita ao recolhimento do ISS – Imposto sobre serviços. No entanto, a sistemática de recolhimento de tal tributo pode se dar de duas maneiras i) a partir de uma alíquota (5%) definida sobre o faturamento, ou, ii) a partir de um valor fixo; d) caso o contribuinte não manifeste sua opção, será automaticamente tributado por um percentual do faturamento. No entanto, o contribuinte pode optar pelo recolhimento a partir de um valor fixo, consoante estabelece a Lei Municipal Complementar n° 40/2001; e) em 24 de outubro de 2017 requereu o seu enquadramento no regime de tributação fixa do ISS. Todavia, seu pedido foi indeferido sob o argumento de que a autora teria caráter de empresa, e não de sociedade simples; f) o pedido de indeferimento não encontra amparo legislativo, sendo, portanto, ilegal. Diante do exposto, pugnou pela procedência da ação a fim de que seja declarado que a autora faz jus ao regime de tributação fixa do ISS do Município de Curitiba desde 01/01/2018, assim como condenar o réu a restituir/possibilitar compensação dos valores indevidamente pagos pela autora, consoante apuração em fase de liquidação de sentença. Deu-se à causa o valor de R$ 1.448,32 (mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos). Com a inicial, acostou procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.7). Em mov. 14.1, este Juízo determinou a intimação da parte autora para apresentar aos autos cópia integral do processo administrativo n° 01-125.974/2017, bem como os comprovantes de pagamento de ISS referentes aos anos de 2018 e 2019, sob pena de indeferimento da petição inicial. A parte autora, por sua vez, emendou a petição inicial juntando aos autos os documentos determinados (mov. 15). Ato contínuo, a parte autora passou a depositar mensalmente nos autos os valores correspondentes ao ISS. Devidamente citado, o Município de Curitiba apresentou contestação (mov. 38.1), na qual não dispôs de preliminares. No mérito, sustentou a inexistência de direito ao enquadramento no regime de ISS fixo, uma vez que a parte autora não preenche os requisitos legais para tanto, eis que a sociedade em questão possui caráter empresarial, bem como a necessidade de observância do artigo 166 do CTN. Diante do exposto, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando as alegações feitas pelo réu (mov. 48.1). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o réu manifestou seu desinteresse na produção de demais provas (mov. 55.1). Por sua vez, a parte autora requereu seja oportunizado ao réu a manifestação sobre os novos documentos trazidos na impugnação, com o fim de evitar alegação de cerceamento de defesa (mov. 61.1). O representante do Ministério Público informou não possuir interesse em intervir no feito (mov. 69.1). Sequencialmente, o réu se manifestou sobre os documentos trazidos pela autora junto à impugnação de mov. 48.1 (mov. 78.1). É o relatório. 2. Do saneamento do feito Diante da inexistência de outras questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades que mereçam saneamento, e constatando a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, declaro o processo saneado (artigo 357 do Código de Processo Civil). 3. Dos pontos controvertidos (artigo 357, II, CPC) Fixo como pontos controvertidos: a) o caráter da parte autora, se empresarial ou de sociedade simples; b) direito da autora ao enquadramento no regime de ISS fixo; c) em caso de procedência da demanda, eventual possibilidade de restituição ou compensação dos valores indevidamente pagos. 4. Do ônus da prova (artigo 357, III do CPC). Diante do exposto acima, considerando que não há exceção à regra geral, defino a distribuição do ônus da prova da seguinte maneira: a) à requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito. b) ao requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente. 5. Dos meios de prova A cláusula geral do devido processo legal garante aos litigantes a manifestação nos autos de maneira significativa, o que, por sua vez, confere a eles o direito de produzir os meios de prova necessários à elucidação das questões de fato suscitadas ao exercer o direito de ação ou de exceção (artigo 369 do CPC). O artigo 370 do Código de Processo Civil, por seu turno, confere ao juiz o dever de exercer o controle sobre essa atividade instrutória, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Entendo que, in casu, é possível o julgamento imediato do feito, considerando o disposto no artigo 355, I do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas já acostadas aos autos pelas partes, a considerar a farta prova documental acostada. Diante de todo o exposto, anuncio o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, I do CPC. 6. Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais. 7. Em seguida, após contados e, se for o caso, preparados, retornem os autos conclusos para sentença. 8. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

15/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 117) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 117) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(40)

legal