Recurso Especial 5034745-20.2020.4.04.7000 - STJ

Recurso Especial 5034745-20.2020.4.04.7000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2102026/PR (2023/0369851-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE: WAGNER HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: CRISTIANO DO NASCIMENTO GIROTI CORRÉU: DAVID RODRIGO MACHADO JACOMETI CORRÉU: PABLO PEDRO APARECIDO JULIANI VIEIRA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por WAGNER HENRIQUE DE OLIVEIRA, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 871): PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. ART. 309 DO CTB. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334-A, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180 DO CP. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DOCP. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ART. 70 DA LEI4.117/62. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVADOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DO CRIME DECONTRABANDO. CIRCUNSTÂNCIAS. PARÂMETRO DE AUMENTO. 1 (UM) MÊS A CADA 30.000 (TRINTA MIL) MAÇOS APREENDIDOS. PENA REDUZIDA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 278-A DO CTB. NÃO INCIDÊNCIA. MEDIDA ADMINISTRATIVA. ART. 92, INCISO III, DO CP. APLICABILIDADE. 1. Se o recorrente não foi sequer denunciado pelo crime previsto no art. 309 do CTB, não há interesse recursal no que tange ao pleito de absolvição pelo referido delito. Irresignação não conhecida. 2. Tendo o agente sido abordado na posse de veículo resultante de crime, cabe a ele comprovar o desconhecimento da origem ilícita do bem, nos termos do art. 156, caput, do Código de Processo Penal, ônus do qual a defesa não logrou se desincumbir no caso concreto. 3. Indevida, relativamente ao crime de receptação, a desclassificação da conduta do agente para a modalidade culposa, pois demonstrado nos autos que ele agiu, no mínimo, com dolo eventual, ao receber o veículo já carregado com a carga ilícita (cigarros contrabandeados), estando evidenciado que sua pretensão era praticar crimes. 4. Suficientemente demonstrado que os policiais, mediante sinais sonoros e luminosos, deram ordem de parada ao recorrente, que, em seguida, ciente de tais circunstâncias, empreendeu fuga, resta comprovada a prática do delito de desobediência.(e-STJ Fl.871) Documento recebido eletronicamente da origem 5034745-20.2020.4.04.700040003964107. V10 5. Tratando-se de fatos típicos, ilícitos e culpáveis, e inexistindo excludentes de ilicitude ou culpabilidade, vão mantidas as condenações do recorrente pelos crimes previstos nos arts. 334-A, 180 e 330 do CP, bem como pelo delito previsto no art. 70 da Lei 4.117/62. 6. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de crime de contrabando, a grande quantidade de cigarros apreendida enseja o desvalor da vetorial circunstâncias do delito, sendo estabelecido o parâmetro de 1 mês de aumento para cada 30.000 (trinta mil) maços. Pena reduzida. 7. Não incide o art. 278-A do Código de Trânsito Brasileiro, que determina a cassação do documento de habilitação ou proibição de obtê-lo pelo prazo de 5 (cinco) anos, uma vez que se trata de medida administrativa, sem reflexos no âmbito penal. 8. Mantida a inabilitação do direito de dirigir veículo automotor, com fulcro no art. 92, inc. III, do Código Penal e pelo período correspondente ao tempo da condenação. 9. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida. O recorrente, em suas razões (e-STJ fls. 879-914), alega violação ao artigo 65, III, "d", do Código Penal. Aduz que, por ocasião da segunda fase da dosimetria, não houve a proporcional redução da reprimenda intermediária, mesmo ante a incontroversa confissão espontânea. Sustenta, ainda, que não houve fundamentação idônea para a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tampouco para a determinação de inabilitação para dirigir veículo automotor. Pugna pela valoração da atenuante da confissão, na segunda fase da dosimetria da pena, afastando a aplicação da Súmula 231 do STJ, com a readequação da pena imposta abaixo do mínimo legal, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pretende, ainda, o afastamento da inabilitação para dirigir veículo automotor por ausência de fundamentação idônea (e-STJ fl. 913). Pugna, em caso de não conhecimento ou acolhimento do excepcional, pela concessão da ordem de Habeas Corpus de ofício Apresentadas contrarrazões, o recurso foi admitido, manifestando-se o Ministério Público Federal, nesta instância, pelo não provimento do recurso especial (e-STJ fls. 962-966). É o relatório, decido. O recorrente foi condenado à pena de 3 anos de reclusão e 1 ano e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, e 20 dias-multa, como incurso nos arts. 334, § 1º, II; 180 e 330, todos do Código Penal e no art. 70 da Lei 4.117/06, totalizando reprimenda corporal de 4 anos e 15 dias. O acórdão redimensionou a pena-base e aplicou a atenuante da confissão espontânea em fração inferior a 1/6, ante a Súmula 231 do STJ, nos seguintes termos (e-STJ fls. 865/866): Sendo assim, reduzo o aumento operado em razão das circunstâncias do crime para o patamar de 3 (três) meses, de modo que a pena-base resulta em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão. Na segunda fase, incide a atenuante da confissão espontânea, motivo pelo qual aplico a redução de 1/6 (um sexto) sobre a nova basilar. Considerando o óbice constante da Súmula 231 do STJ, deixo de conduzir a pena para patamar inferior ao mínimo legal, de modo que a pena provisória resta fixada em 2 (dois) anos de reclusão. O entendimento adotado corrobora a orientação consolidada na Súmula 231 do STJ, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode implicar a redução da pena abaixo do mínimo legal. Não merece, portanto, prosperar a pretensão do recorrente. De fato, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1117068/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, julgado em 26/10/2011, DJe 08/06/2012), sob o rito do art. 543-C, c/c o 3º do CPP, confirmou o entendimento do enunciado da Súmula 231/STJ. Ademais, embora a Defesa sustente o overruling da Súmula n. 231 desta Corte, o julgamento da questão foi afetado à Terceira Seção, a qual, na sessão de julgamento de 14/8/2024, por maioria, rejeitou o cancelamento da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça e, por conseguinte, negou provimento aos Recursos Especiais n. 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS, no que foi acompanhado pelos Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Antônio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), ficando vencido o Relator, Ministro Rogério Schietti. Do mesmo modo, "Quanto ao ponto relativo à inabilitação à direção de veículo automotor, conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, demonstrado pelo acórdão recorrido que o agravante praticou crime doloso e se valeu de veículo automotor como instrumento para a sua prática, é de rigor a aplicação da penalidade de inabilitação para dirigir, nos termos do art. 92, III, do Código Penal" (AgRg no AREsp n. 1.786.144/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 12/8/2024.). Por fim, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão do somatório das reprimendas estabelecidas a cada delito, em patamar superior a 4 anos (art. 44, I, do Código Penal). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: WAGNER HENRIQUE DE OLIVEIRA E OUTROS EDITAL Nº 700011536602 PRAZO: 90 DIAS MARCUS HOLZ, Juiz Federal da 14ª VF de Curitiba, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER aos que tiverem conhecimento deste edital, que tramitam neste Juízo os autos de Ação Penal nº 5034745-20.2020.4.04.7000/PR, movida pelo Ministério Público Federal em face de: DAVID RODRIGO MACHADO JACOMETI, nascido aos 24/08/2000, natural de Campo Mourão/PR, RG nº 15.883.786-2 SSP/PR, CPF nº 060.148.921-76, entre outros. Não tendo sido possível intimar o réu pessoalmente, fica ele pelo presente INTIMADO sobre a SENTENÇA prolatada em 15/01/2021, cujo dispositivo segue transcrito: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia(arts. 386 e 387 do CPP) apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para, nos termos da fundamentação: […] b) CONDENAR DAVID RODRIGO MACHADO JACOMETI como incurso nas sanções do art. 334-A, §1º, II, do CP; do art. 180, caput, do CP; do art. 330 do CP; do art. 309 da Lei 9.507/1997; do art. 70 da Lei 4.117/1962 à pena total de de 3(três) anos e 1(um) mês de reclusão, e de 1(um) ano e 8(oito) meses de detenção e trinta e quatro dias-multa. O dia multa é fixado em 1/30(um trinta avos) do salário-mínimo em vigor na data do fato. O regime inicial de cumprimento da pena é aberto. O réu faz jus à detração de 21(vinte e um) dias da sua pena. Condeno-o, igualmente, à proibição de obter habilitação para dirigir veículo pelo prazo de 5(cinco) anos, nos termos do art. 278-A da Lei 9.503/1997." E para que chegue ao conhecimento de todos, assim como do sentenciado, é expedido este edital, que será afixado no lugar de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, na forma da Resolução nº 70/2006, do TRF 4ª Região. Dado e passado nesta cidade de Curitiba/PR, em 16/12/2021. Eu, Ana Staben, Servidora da Secretaria, digitei, e eu, Jean Ferreira da Silva, Diretor de Secretaria, conferi o presente edital que segue assinado eletronicamente pelo MM. Juiz Federal na data abaixo indicada. Edital 80 - AÇÃO PENAL Nº 5034745-20.2020.4.04.7000/PR

10/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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