Agravo em Recurso Especial 1000050-37.2022.8.26.0390 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000050-37.2022.8.26.0390 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000050-37.2022.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Triunfo Transbrasiliana - Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A - Valderis Moreira - Providencie a parte interessada as custas para a devida publicação do edital, no valor de R$ 277,24 referentes a 902 caracteres (R$ 0,30736 por caractere 0,008 UFESP- Para oexercício de 2026, o valor da UFESP é de R$ 38,42), devendo o referido valor ser recolhido na guia do Fundo Especial de Despesas, Código 435-9, conforme site do TJSP:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPublicacaoEditais. - ADV: JEAN CARLOS PEREIRA (OAB 259834/SP), JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA (OAB 264521/SP)

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000050-37.2022.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Triunfo Transbrasiliana - Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A - Vistos, Cumpra-se o V. Acórdão. Providencie a Serventia a conferência para verificação de eventuais custas em aberto, intimando-se a parte para pagamento, se o caso. Em caso de requerimento de cumprimento da sentença e de intimação da parte contrária para pagamento, deverá ser observado os termos do art. 1.285 e ss. das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, incluídos pelo Provimento CG nº 16/2016, bem como o Comunicado cg 1789/2017, devendo ser cadastrado incidente de execução de sentença. Para tanto, o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico pelo próprio interessado no portal do E-SAJ (escolher opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou " 157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública"), cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, e instruído com o demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa bem como outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão arquivados com anotação de arquivamento provisório (código 61614), sem prejuízo de oportuno prosseguimento da fase de execução. Iniciada a fase de cumprimento de sentença e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, o ofício de justiça lançará nestes autos principais movimentação específica de arquivamento definitivo (código - 61615). Int. - ADV: JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA (OAB 264521/SP)

27/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/06/2025, 14:03

Trânsito em julgado

10/06/2025, 14:03

Publicação

19/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2821738/SP (2024/0487998-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A ADVOGADOS: GABRIELA CRISTINA SLAGHENAUFI - SP331363 JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA - SP264521 AGRAVADO: VALDERIS MOREIRA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 14:10

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Publicação

25/04/2025, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2821738/SP (2024/0487998-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A ADVOGADOS: GABRIELA CRISTINA SLAGHENAUFI - SP331363 JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA - SP264521 AGRAVADO: VALDERIS MOREIRA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

23/04/2025, 16:30

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 14:30

Documento (Certidão)

11/04/2025, 14:14

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2821738/SP (2024/0487998-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A ADVOGADOS: GABRIELA CRISTINA SLAGHENAUFI - SP331363 JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA - SP264521 AGRAVADO: VALDERIS MOREIRA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública com pedido de liminar de imissão na posse contra Valderis Moreira, objetivando a expropriação de parte do imóvel sob Matrícula n. 5.619, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Granada/SP, notadamente 1.191,73 m², declarado de utilidade pública pelo Decreto de Utilidade Pública (DUP) - Deliberação n. 395, de 26/11/2021, necessário para realização das obras de duplicação do km 0 ao km 51+700m na BR- 153/SP, especificamente quanto à interseção do km 31+250, no Município de Nova Granada/SP, tendo oferecido administrativamente o valor indenizatório de R$ R$ 4.330,00 (quatro mil, trezentos e trinta reais). Na primeira instância, a ação foi julgada procedente, com o arbitramento da indenização no importe de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), com incidência de juros compensatórios no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, e verba honorária em 10% sobre o proveito econômico (fls. 227-231). O Tribunal de Justiça Estadual, em sede recursal, deu provimento ao recurso de apelação da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A, fixando em 6% (seis por cento) ao ano os juros compensatórios incidentes sobre a indenização, e reduzindo o percentual de verba honorária para 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a oferta e a indenização final, nos termos da seguinte ementa (fl. 256): APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. Área declarada como de utilidade pública, para duplicação do km 0 ao km 51+700m na BR-153/SP no Município de Nova Granada/SP. Sentença de procedência na origem. Inconformismo da expropriante. Cabimento em parte. 1. Reexame necessário que não incide na hipótese, considerando que a expropriante, concessionária, é dotada de personalidade jurídica de direito privado. Inaplicabilidade do art. 28, §1º, do Decreto- lei nº 3.365/41. 2. Mérito. Laudo técnico de engenharia que regularmente utilizou o método comparativo de dados de mercado para a fixação do valor da justa indenização, fazendo incidir o campo de arbítrio do perito em 15% diante da escassez de características avaliativas do imóvel. Conclusão do perito judicial não infirmada. 3. Juros compensatórios. Limitação a 6% ao ano, incidentes apenas a partir da imissão na posse, ainda não havida no caso em apreço, nos termos dos artigos 15A e 15B do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 4. Honorários Advocatícios. Verba arbitrada em 10% sobre a diferença entre o valor da oferta e o valor da indenização final. Impossibilidade. Modificação que se impõe diante da previsão em lei específica. Inteligência do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Redução para 5% sobre a diferença entre o valor da oferta e o da indenização final. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. Opostos embargos de declaração pelo particular e pelo INCRA, foram ambos rejeitados (835-839). Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, no qual aponta a violação do art. 12 da Lei n. 8.629/1993, visto que, em suma, da suficiência do valor indenizatório apontado na inicial, R$ 4.330,00 (quatro mil e trezentos e trinta reais), porquanto na elaboração do laudo de avaliação a concessionária recorrente utilizou-se do método comparativo direto de dados de mercado, nível de precisão rigoroso, em obediência às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Não foram ofertadas contrarrazões e o recurso especial não foi admitido pela Corte Estadual (fls. 299-300), tendo sido interposto o presente agravo. É o relatório. Decido. Considerando que a concessionária agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame dos recursos especiais. No que concerne à alegada violação do art. 12 da Lei n. 8.629/1993, a Corte Estadual, na fundamentação do aresto recorrido, assim firmou seu entendimento (fls. 258-259): [...]. No mérito, cuida-se de ação de desapropriação ajuizada pela Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A em face de Valderis Moreira, em decorrência do Decreto de Utilidade Pública (DUP) Deliberação nº 395, de 26 de Novembro de 2021, no qual a autora foi autorizada a desapropriar o imóvel na área designada na exordial (fl. 3/4), objeto da Matrícula n.º 5.619, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Granada/SP, para realização das obras de duplicação do km 0 ao km 51+700m na BR-153/SP, especificamente quanto à interseção do km 31+250, no Município de Nova Granada/SP, com oferta inicial de R$ 4.330,00. Houve, então, a determinação de citação e produção do laudo pericial (fls. 165/213) avaliando o imóvel em R$ 18.500,00 para outubro de 2023 (fls. 175/178). Após, o magistrado determinou a abertura de vista às partes para se manifestarem sobre o laudo (fls. 217), tendo as partes deixado transcorrer o prazo “in albis”. Posteriormente, foi proferida a sentença para julgar procedente a ação, decretando a incorporação do imóvel identificado na inicial ao patrimônio da União, fixando-se o valor indenizatório em R$ 18.500,00, contra a qual ora se insurge a apelante/expropriante. Pois bem. O inciso XXIV do artigo 5º da Constituição Federal exige em caso de desapropriação por utilidade pública, prévia e justa indenização, entendendo-se como tal a que corresponder ao integral ressarcimento do dano sofrido, ao valor de mercado do bem, assim como o quantum necessário à aquisição de outro com características tanto quanto possível idênticas às da coisa expropriada. Respeitadas as razões recursais interpostas, o valor arbitrado pelo perito judicial e acolhido pelo magistrado de primeiro grau, em sua r. sentença, ora hostilizada, não comporta alteração. Com efeito, e expert descreveu detalhadamente as fórmulas utilizadas (fls. 175/178), valendo-se do método comparativo de dados de mercado, (NBR 14653), de modo que o cálculo do valor do m² foi extraído das considerações estatísticas sobre amostras obtidas e adotadas como elementos paradigmas. Em outras palavras, o método consiste em compor e tratar os dados de uma amostra representativa de dados de mercado de imóveis com características semelhantes às do imóvel avaliado, ou seja, uma amostra composta por outros imóveis da mesma tipologia, sendo utilizados seis lotes (fl. 175). O tratamento dos dados foi realizado por meio de fatores de homogeneização, fonte e área, levando-se em consideração ainda os custos de implantação. O laudo do perito judicial foi o que melhor atendeu à justa indenização, levando-se em consideração o valor básico do terreno, sua localização e características. As amostras obtidas, encartadas a fls. 205/213, se revelam homogêneas ao imóvel expropriado, porque representam propriedades localizadas aos arredores, bem como se aproximam levando em consideração a sua metragem total. Dessa forma, não se revela necessário o saneamento de cada amostra individual, porque, em linhas gerais, as propriedades tidas como parâmetros se revelam similares com a expropriadas, com características gerais, grosso modo, muito semelhantes. Além disso, não há irregularidade na aplicação do fator de 15%, denominado campo de arbítrio do perito, regularmente incidente “quando variáveis relevantes para a avaliação do imóvel não tiverem sido contempladas no modelo, por escassez de dados, por inexistência de fatores de homogeneização aplicáveis ou porque essas variáveis não se apresentaram estatisticamente significantes em modelos de regressão” (fl. 176). É justamente o caso dos autos, em virtude da especificidade da parcela do imóvel expropriado, notadamente se constatada sua localização nas figuras postas a fl. 172. Consoante bem esclarecido pelo perito em seu laudo e a fls. 173/174: [...]. Como se vê, o método comparativo foi bem eleito pelo perito e seus desdobramentos bem aplicados. Apurou-se valor justo e razoável para o imóvel, com utilização de critérios científicos, que refletem a realidade imobiliária do valor do bem, servindo como norteador da indenização a que o expropriado tem direito, razão pela qual não comporta acolhimento o pedido para que a indenização seja fixada de acordo com o apurado no laudo dos assistentes técnicos. Portanto, não se verifica qualquer incorreção nos cálculos contidos no laudo oficial, os quais se coadunam com as normas pertinentes e apresentam valores adequados a uma indenização justa. Anote-se, ainda, que o laudo oficial elaborado pelo perito nomeado pelo Juízo é o que melhor se adapta à realidade do bem expropriado. Desse modo, em que pese a insurgência recursal da expropriante, deve ser mantido o valor indenizatório fixado na sentença em relação à área desapropriada. [...]. Consoante se depreende dos excertos reproduzidos do aresto recorrido, a Corte Regional, com fundamento nos elementos fáticos dos autos, dentre eles e principalmente o laudo pericial produzido em juízo, concluiu como justa indenização o valor encontrado pelo perito oficial, porquanto a avaliação do imóvel desapropriado foi realizada de forma imparcial e dentro dos padrões técnicos exigidos para a espécie. Nesse passo, para se deduzir de modo diverso do aresto recorrido, entendendo pela necessidade de minoração da verba indenizatória, na forma pretendida no apelo especial, seria necessário promover nova análise do acervo fático-probatório constante dos autos, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. Confira-se os seguintes julgados relacionados à matéria: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL DO JUIZ. MOMENTO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR AS PREMISSAS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a regra de que o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do perito judicial pode, desde que fundamentadamente, ser mitigada pelas instâncias ordinárias, juízo esse insindicável na via do recurso especial. 2. O acórdão recorrido, considerando as peculiaridade do caso concreto, arbitrou o valor da indenização baseado no momento da avaliação judicial do perito a fim de evitar evidente desequilíbrio econômico/financeiro entre as partes. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp n. 1.511.197/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024). ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. APURAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. JUIZ LIVRE PARA FORMAR SUA CONVICÇÃO, DESDE QUE FUNDAMENTE A DECISÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A controvérsia dos autos diz respeito ao valor da justa indenização a ser paga pelo Incra devido à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou estes fundamentos (fls. 1.935-1.936, e-STJ): "5. A sentença merece ser mantida na sua quase-integralidade, merecendo pequeno reparo apenas no que tange à fixação dos honorários advocatícios sob pena de causação de enriquecimento sem causa adequada para tanto. 6. A respeito do valor da justa indenização a ser paga pelo INCRA devido à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, ficou evidenciada a razão pela qual foi necessária a realização de perícia judicial no objeto expropriando, não sendo correto o emprego do mesmo valor da época da imissão provisória na posse apenas atualizado monetariamente. 7. Os valores indicados pelo perito judicial para fins de indenização dos imóveis o foram baseados na pesquisa mercadológica da região, levando em consideração imóveis assemelhados na região. Os critérios utilizados na avaliação (fls. 1.654/1.699 e 1.716/1.717) demonstraram a motivação suficiente e adequada com base em elementos técnicos empregados pelo expert do juízo. O INCRA sustenta que o valor justo de indenização deveria levar em consideração a época da imissão provisória na posse do bem, e o faz baseado no art. 26, do Decreto Lei n. 3.365/41. Todavia, o valor foi calculado nos idos de 1986 e de 1987. Neste caso, passados mais de trinta anos desde a avaliação prévia e provisória, e levando em consideração que os valores depositados inicialmente não representam ajusta indenização, agiu corretamente o perito ao buscar realizar a avaliação com base nos critérios empregados na época da realização da perícia judicial. Constato que muitos dos problemas relacionados ao atraso no andamento deste processo se originaram de conduta negligente e desidiosa do INCRA, não sendo possível imputar aos réus tal responsabilidade". 3. O STJ entende que, em regra, a fixação da indenização em desapropriação deve observar o momento da avaliação judicial do perito, sendo desimportante a data da avaliação administrativa, do decreto de utilidade pública ou da imissão na posse. 4. O STJ reconhece a possibilidade de afastar o critério da contemporaneidade quando decorrido longo prazo entre o apossamento e a avaliação. Com efeito, o STJ já se pronunciou no sentido de que, em regra, "nas demandas expropriatórias, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do perito judicial. Excepcionalmente, porém, a jurisprudência do STJ tem admitido a mitigação dessa diretriz avaliatória quando, em virtude do longo período de tempo havido entre a imissão na posse e a data da realização da perícia ou da exacerbada valorização do imóvel, o valor da indenização possa acarretar o enriquecimento sem causa do proprietário expropriado. 4. 'Ressalte-se ainda que a fixação do justo preço não se vincula a determinado laudo técnico de avaliação, seja ele do Perito Oficial seja aqueles apresentados pelas partes. Compete ao julgador analisar as provas e os laudos apresentados e, a partir das considerações técnicas, fixar o valor que entenda mais adequado à finalidade de justa indenização' (Aglnt no REsp 1.690.011/TO. Rel. Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. DJe 23/11/20/8)" (AgInt no REsp 1.424.340, PR. Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/3/2021). 5. Contudo, no caso dos autos, o aresto vergastado fixou a indenização, considerando a data da avaliação em cotejo com os elementos fático-probatórios apurados no feito. Por isso, no tocante à alegada ofensa ao art. 26 do Decreto-lei 3.365/1941, é inviável alterar as conclusões adotadas pelo acórdão recorrido quanto ao valor indenizatório, pois importa revolver as provas constantes do processo. 6. A orientação jurisprudencial do STJ a é de que não se conhece de Recurso Especial que visa verificar se é ou não justa a indenização, quando para tanto forem necessárias a análise e a reinterpretação dos critérios e metodologias usadas nos laudos administrativo, pericial e dos assistentes técnicos. 7. Agravo Interno não provido (AgInt no REsp n. 1.815.491/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Ante o exposto, fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

25/03/2025, 00:00

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