Reclamação 0436955-68.2024.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0436955-68.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2025, 17:03

Trânsito em julgado

12/05/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 15:21

Protocolo de Petição

10/04/2025, 15:05

Publicação

10/04/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na Rcl 48383/RJ (2024/0436955-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE: EDUARDO AUGUSTO ROELKE REQUERENTE: ELIZABETH MARIA CERUTTI REQUERENTE: FABRICIO BETTO REQUERENTE: GIANCARLO GUARESQUE RONES ADVOGADOS: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG097622 GRACIANA APARECIDA ALVES PIOVEZAN - MG096296 FARLEI PRATES FIGUEIREDO - MG112224 REQUERIDO: UNIÃO RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO DECISÃO Trata-se de pedido de desistência apresentado pelos reclamantes às fls. 207 e 209. Intimada, a parte adversa manifestou-se favoravelmente com o pedido de desistência formulado, requerendo a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais (fls. 215-216). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se que a pretensão em apreço foi deduzida por advogado munido com poderes para desistir (fl. 3). No caso, verifica-se que a reclamação não foi conhecida (decisão às fls. 170-174), seguindo-se a interposição de agravo interno (fls. 179-196), com impugnação apresentada pela parte adversa às fls. 201-204. Segundo a jurisprudência desta Corte, quando angularizada a relação processual instaurada pelo ajuizamento da reclamação, como na hipótese dos autos, é cabível a fixação de honorários de sucumbência. A propósito: AgInt nos EDcl na Rcl 44.797/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, DJe 21/6/2024; AgInt nos EDcl na Rcl 45.370/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, DJe 21/3/2024. Oportuno salientar que nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015 "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". Por todo o exposto, homologo o pedido de desistência, nos termos do artigo 34, IX, do RISTJ, e condeno os reclamantes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

09/04/2025, 00:00

Desistência

08/04/2025, 15:50

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 13:01

Protocolo de Petição

07/04/2025, 12:42

Publicação

26/03/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na Rcl 48383/RJ (2024/0436955-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE: EDUARDO AUGUSTO ROELKE REQUERENTE: ELIZABETH MARIA CERUTTI REQUERENTE: FABRICIO BETTO REQUERENTE: GIANCARLO GUARESQUE RONES ADVOGADOS: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG097622 GRACIANA APARECIDA ALVES PIOVEZAN - MG096296 FARLEI PRATES FIGUEIREDO - MG112224 REQUERIDO: UNIÃO RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO DESPACHO Manifeste-se a União acerca do pedido de desistência apresentado pelos reclamantes às fls. 207 e 209. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

25/03/2025, 00:00

Mero expediente

24/03/2025, 17:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na Rcl 48383/RJ (2024/0436955-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE: EDUARDO AUGUSTO ROELKE REQUERENTE: ELIZABETH MARIA CERUTTI REQUERENTE: FABRICIO BETTO REQUERENTE: GIANCARLO GUARESQUE RONES ADVOGADOS: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG097622 GRACIANA APARECIDA ALVES PIOVEZAN - MG096296 FARLEI PRATES FIGUEIREDO - MG112224 REQUERIDO: UNIÃO RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO DECISÃO Trata-se de pedido de desistência apresentado pelos reclamantes às fls. 207 e 209. Intimada, a parte adversa manifestou-se favoravelmente com o pedido de desistência formulado, requerendo a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais (fls. 215-216). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se que a pretensão em apreço foi deduzida por advogado munido com poderes para desistir (fl. 3). No caso, verifica-se que a reclamação não foi conhecida (decisão às fls. 170-174), seguindo-se a interposição de agravo interno (fls. 179-196), com impugnação apresentada pela parte adversa às fls. 201-204. Segundo a jurisprudência desta Corte, quando angularizada a relação processual instaurada pelo ajuizamento da reclamação, como na hipótese dos autos, é cabível a fixação de honorários de sucumbência. A propósito: AgInt nos EDcl na Rcl 44.797/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, DJe 21/6/2024; AgInt nos EDcl na Rcl 45.370/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, DJe 21/3/2024. Oportuno salientar que nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015 "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". Por todo o exposto, homologo o pedido de desistência, nos termos do artigo 34, IX, do RISTJ, e condeno os reclamantes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 48383/RJ (2024/0436955-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECLAMANTE: EDUARDO AUGUSTO ROELKE RECLAMANTE: ELIZABETH MARIA CERUTTI RECLAMANTE: FABRICIO BETTO RECLAMANTE: GIANCARLO GUARESQUE RONES ADVOGADOS: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG097622 GRACIANA APARECIDA ALVES PIOVEZAN - MG096296 FARLEI PRATES FIGUEIREDO - MG112224 RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido de efeito suspensivo, apresentada por Eduardo Augusto Roelke e outros, com fulcro nos artigos 105, I, "f", da Constituição Federal, 988, II, do CPC/2015, 187 do RISTJ, em face de ato decisório do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, proferido nos autos da Apelação Cível n. 5007596-83.2022.4.02.0000 que, segundo afirma, “violou a coisa julgada (arts. 502 a 508 do CPC) operada no julgamento do AgRg nos EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.424.442–DF, da Primeira Turma deste STJ” (fl. 9). Alega que a Administração Pública optou por “proceder a avaliação plural e individual a todos os TTNs em grau máximo, de forma fixa e invariável” (fl. 13), de modo que “todo servidor que recebeu os valores nos patamares previstos na aludida gratificação tiveram à máxima avaliação, inclusive os servidores inativos, sendo certo, que o afastamento do limite da Resolução CRAV 001/95 deve ser reconhecido o valor pelo teto da Medida Provisória nº 831/95, resultado que observa a avaliação atribuída” (fl. 15). Ressalta que “o título judicial apenas afastou o teto imposto pela Resolução CRAV 002/93, todavia, permanecendo válidos todos os demais critérios adotados pela administração para pagamento da RAV, notadamente de atribuição de pontuação máxima aos servidores” (fl. 16). Defende, assim, que “se os servidores receberam a RAV pela avaliação máxima, observado o ato discricionário da Administração Pública, quando vigorava o subteto ilegal no período de janeiro de 1996 a junho 1999, é devida a diferença entre o que foi pago, neste período, e o que deixou de ser pago para alcançar teto reconhecido pelo Poder Judiciário de oito vezes o maior vencimento básico da categoria, compreendendo o mesmo período” (fl. 16). Requer a concessão da liminar para suspender o processo judicial 5007596-83.2022.4.02.0000, e, ao final, o provimento da reclamação, para restabelecer a coisa julgada e a autoridade da decisão proferida pelo STJ contida no AgRg nos EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.424.442/DF. É o relatório. Passo a decidir. De início, registra-se que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, nos termos dos art. 105, I, f, da Constituição Federal c/c o art. 187 do RISTJ e o art. 988 do CPC/2015, sendo que este último assim dispõe: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; No caso concreto, como visto, a reclamação foi ajuizada contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sob a alegação de descumprimento do que restou decidido no bojo do AgRg nos EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.424.442/DF, da Primeira Turma deste STJ. De acordo com a uníssona orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça, o ajuizamento da reclamação, tendo por finalidade garantir a autoridade de suas decisões, pressupõe a existência de um comando positivo emanado de julgado desta Corte Superior, cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESCUMPRIMENTO - INEXISTÊNCIA - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A RECLAMAÇÃO - INSURGÊNCIA DAS EMBARGANTES. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015. 1.1. O v. acórdão ora embargado enfrentou e solucionou a controvérsia com fundamentação pertinente valendo ressaltar, consoante a jurisprudência desta eg. Corte Superior, que o ajuizamento da reclamação pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada, circunstâncias inexistentes no caso dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgInt na Rcl 39.809/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 21/2/2022). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OBSERVÂNCIA. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE JULGADO DESTA CORTE SUPERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. OMISSÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência do STJ, a previsão do recurso de agravo interno contra as decisões monocráticas proferidas pelo relator, conforme o disposto no art. 259 do RISTJ, garante o princípio da colegialidade e, por isso, afasta a nulidade da decisão impugnada, haja vista a ausência de prejuízo para a parte. 2. O cabimento da reclamação para a preservação da autoridade das decisões do STJ constitui-se como medida excepcional, pressupondo a existência de mandamento específico ou comando positivo da Corte cuja eficácia deva ser protegida e assegurada. A mera discordância da parte quanto à tese jurídica adotada pela decisão judicial reclamada ou a tentativa de amoldá-la à orientação jurisprudencial da Corte despida de eficácia vinculante para as partes não autoriza o ajuizamento da reclamação, devendo ser tutelada por meio dos instrumentos recursais previstos no ordenamento processual. 3. No caso, o acórdão proferido pelo STJ, no julgamento tido por desrespeitado, omitiu-se quanto ao percentual dos honorários sucumbenciais devidos. Assim, não havendo mandamento específico no título judicial transitado em julgado a respeito da quantia estipulada para a condenação relativa à verba honorária, é manifestamente improcedente a reclamação que se insurge, exclusivamente, contra o percentual dos honorários fixados pelo juízo da execução. 4. A ausência de combate específico pelo agravante dos argumentos incorporados pela decisão agravada que justificaram a adoção da verba honorária fixada na sentença proferida no feito originário autoriza a incidência, no ponto, do óbice constante da Súmula 182/STJ. 5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido (AgInt na Rcl 35.459/SC, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 16/4/2019). Na espécie, observa-se que a decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 1.424.442/DF, limitou-se a resguardar o direito dos substituídos pelo SINDIRECEITA quanto ao afastamento do limite máximo estipulado pela Resolução 001/1995, uma vez que esta norma vincula os vencimentos de duas categorias distintas da carreira de auditor fiscal, quais sejam a de Técnico (nível médio) e a de Auditor-Fiscal (nível superior). Portanto, aplica-se à Retribuição dos TTNs o teto de oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, nos termos do art. 8º da MP 831/1995, norma posteriormente convertida na Lei 9.624/1998. Na dita decisão, inclusive, há esclarecimento, no sentido de que o pagamento limita-se ao teto de oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, mas não que deva se dar sobre o valor máximo. À propósito, excerto do referido decisum (fls. 73-75): [...] Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que houve violação aos arts. 458 e 535 do CPC, uma vez que a Corte local julgou a apelação com base em erro material grave, pois nunca houve pedido de RAV sobre o valor máximo, mas sim sobre o direito à percepção da RAV nos termos da MP 831/95, atual Lei 9.624/98, considerando a base de cálculo e o teto previstos na referida MP, bem como a avaliação individual e plural realizada pela Administração. [...] Quanto a ofensa ao art. 8º da MP 831/95, defende que a decisão ora agravada partiu de pressuposto de que o pedido inicial compreenderia pretensão à percepção ao teto, incidindo no mesmo erro material da Corte local, uma vez que o pedido diz respeito ao reconhecimento aos servidores substituídos do "direito à RAV nos termos da citada medida provisória e posterior lei de conversão, para que, considerando-se à luz de tais normas a avaliação individual e plural, se possa definir o que a eles se pagou a menor naquele período, a esse título" (fl. 1.353). [...] Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, a submissão do presente recurso ao Colegiado. É o relatório. Decido. Preliminarmente, esclareço que assiste razão ao agravante quanto a alegação de ocorrência de erro material no que diz respeito ao pedido inicial, uma vez que consoante se verifica às fls. 70 e 1.362 dos autos, o pedido trazido ao crivo do Poder Judiciário pugnou pelo recebimento da RAV até o limite máximo e não pelo seu valor máximo. Senão vejamos: [...] c2) Seja a União Federal condenada a pagar aos substituídos, a título de atrasados, a diferença da vantagem verificada, devida no período de janeiro de 1996 a junho de 1999, considerando-se a base de cálculo e o teto previstos na MP 831/95 (atual Lei 9.624/98) e a avaliação individual e plural realizada pela Administração, verba sobre a qual deverão incidir juros e correção monetária [...] [...] 2.21. Atente-se bem o autor não está sustentando que, a partir da edição da MP 831/95 (hoje Lei 9.624/98), passou a administração a ter o dever de pagar a RAV aos Técnicos do Tesouro do Nacional (atuais Técnicos da Receita Federal) pelo limite máximo cominado. Com base nisso, reconsidero a decisão de fls. 1.333-1.335, nos termos do que dispõe o caput do artigo 259 do RI/STJ, e passo a nova análise do apelo. [...] No mérito, assiste razão ao recorrente. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, não obstante a fixação da Retribuição Adicional Variável – RAV – ser submetida aos critérios discricionários da Administração Pública, deve se afastar o limite máximo estipulado pela Resolução 001/1995, uma vez que esta norma vincula os vencimentos de duas categorias distintas da carreira de auditor fiscal, quais sejam a de Técnico (nível médio) e a de Auditor-Fiscal (nível superior). Portanto, aplica-se à Retribuição dos TTN o teto de oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, nos termos do art. 8º da MP 831/1995, norma posteriormente convertida na Lei 9.624/1998. [...] Como se denota, não se pode dizer que há um comando direto e positivo na decisão proferida pelo STJ, tida como descumprida, no sentido de que a referida gratificação seja paga pelo valor máximo possível. No mesmo sentido, é a conclusão alcançada pela decisão reclamada, a qual assentou que (fl. 167): [...] Assim, os Técnicos do Tesouro Nacional têm o direito de receber a RAV sem vinculação aos valores pagos aos Auditores, porém, isso não significa o pagamento pelo valor máximo, devendo o valor ser fixado discricionariamente pela Administração, respeitado o limite máximo de “oito vezes o do maior vencimento básico da respectiva tabela” (art. 8º da MP nº 831/1995). Uma vez que inexiste avaliação individual, tampouco fundamento legal para o pagamento da RAV no valor do máximo previsto na MP 831/1995, posteriormente convertida na Lei 9.624/1998, não há falar em valores devidos a título de diferenças. Tendo sido os valores pagos conforme definido discricionariamente pela Administração. Portanto inexigível o título. Registro que a inexistência de sistema de avaliação individual faz com que a RAV perca seu caráter pro labore faciendo, mas não conduz à conclusão de que ela deva ser paga pelo valor máximo, pois, conforme supra exposto, o valor é fixado discricionariamente pela Administração. [...] Diante das razões acima, constato que não houve o descumprimento da decisão exarada por esta Corte de Justiça. Anote-se, por oportuno, que “é firme o posicionamento desta Corte segundo o qual a Reclamação Constitucional assecuratória de autoridade de decisão judicial pressupõe a estrita aderência entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão que se alega ter sido descumprida. A ausência de identidade perfeita entre eles inviabiliza o conhecimento da reclamação” (AgRg na Rcl 26.236/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 17/2/2022). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, “a”, do RISTJ, não conheço da reclamação. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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