Agravo em Recurso Especial 5004454-31.2023.8.21.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5004454-31.2023.8.21.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5004454-31.2023.8.21.0014/RS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RÉU: RYCHARD NOELY MACHADO DA SILVA RÉU: ANA LUCIA NUNES CAETANO ADVOGADO(A): PATRICIA CASARIN MULLER (DPE) ADVOGADO(A): MARCELLE FERNANDES CARDOSO DE BOECKEL (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) Local: Esteio Data: 07/11/2025 EDITAL Nº 10094842458 EDITAL DE CITAÇÃO - CRIME Prazo do Edital: 15 (quinze) dias Objeto: CITAÇÃO do(a)(s) réu(ré)(s) RYCHARD NOELY MACHADO DA SILVA, CPF 06472165076, nascido em 04/09/2003, filho de JANAINA SEBERINO MACHADO e GILBERTO NOELY RANGEL DA SILVA, incurso nas sanções do(s) artigo 155, § 1º e § 4º, inciso IV, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, atualmente em lugar incerto e não sabido, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, contados do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, bem como acompanhar todos os termos do processo em epígrafe. Tudo com a observância de que, no silêncio, nomear-se-á Defensor Público para apresentação da peça preambular. Esteio, 7 de Novembro de 2025. Servidor:JOAO VICTOR LEVANDOSKI RODRIGUES. Juiz: ⁣FLAVIA MACIEL PINHEIRO GIORA

10/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/05/2025, 14:33

Trânsito em julgado

08/05/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2788805/RS (2024/0421417-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: ANA LUCIA NUNES CAETANO AGRAVANTE: RYCHARD NOELY MACHADO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 18/03/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 14:41

Protocolo de Petição

26/03/2025, 14:21

Publicação

26/03/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2788805/RS (2024/0421417-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: ANA LUCIA NUNES CAETANO AGRAVANTE: RYCHARD NOELY MACHADO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 16:50

Recebimento

21/03/2025, 16:32

Não-Provimento

18/03/2025, 15:24

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 16:45

Petição (Impugnação)

07/03/2025, 15:36

Protocolo de Petição

07/03/2025, 15:23

Documentos

Edital

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2788805/RS (2024/0421417-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: ANA LUCIA NUNES CAETANO AGRAVANTE: RYCHARD NOELY MACHADO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANA LUCIA NUNES CAETANO e RYCHARD NOELY MACHADO DA SILVA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 5004454-31.2023.8.21.0014, assim ementado: APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. DENÚNCIA REJEITADA NA ORIGEM, POR FALTA DE CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA. ACOLHIMENTO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Conforme a jurisprudência firmada pelo STJ, o afastamento da tipicidade material resultante da aplicação do princípio da insignificância (que foi utilizado no caso em tela), está vinculada, cumulativamente, à mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, ao reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e à inexpressividade da lesão jurídica provocada. Para a aplicação de tal princípio, é necessário que haja uma apuração objetiva e subjetiva de todas as circunstâncias do fato, incluindo a análise do próprio acusado. Embora na data dos fatos os réus ainda não tivessem condenação transitada em julgado, não se pode negar que já possuíam diversos envolvimentos criminosos em delitos de furtos (ao que tudo indica já são conhecidos habituais da polícia, com diversas passagens delitivas), estando o réu a responder por delito de homicídio doloso e a ré por diversos delitos patrimoniais, o que representa elevado grau de reprovabilidade do comportamento dos agentes Além disso, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é inviável a aplicação do princípio bagatelar sobre furtos qualificados, dado o alto nível de reprovabilidade intrínseco a esses crimes. Afastamento da incidência do princípio bagatelar. DENÚNCIA RECEBIDA. APELO PROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte alega violação do art. 395, inciso II, do CPP. Aduz, em síntese, que estão presentes os requisitos necessários para o reconhecimento do princípio da insignificância. O recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 224-228), ao que se seguiu a interposição de agravo. Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo (fls. 270-273). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. No que interessa à solução da controvérsia, tem-se que o Colegiado de origem declinou as seguintes razões (fls. 184-186; grifamos): A decisão recorrida rejeitou a denúncia por entender que há atipicidade material da conduta imputada em razão da aplicação do princípio da insignificância, justificando que se tratou de tentativa de furto e o[s] valores dos bens eram irrisórios. A ré ostenta quase trinta incursões delitivas (maioria por delitos patrimoniais) e o réu sete (incluindo delito doloso contra vida). Ressalto a jurisprudência firmada pelo STJ, no sentido de que o afastamento da tipicidade material decorrente desse princípio está vinculada, cumulativamente, à mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, ao reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e à inexpressividade da lesão jurídica provocada: [...]. No presente caso, embora na data dos fatos os réus ainda não tivessem condenação transitada em julgado, não se pode negar que já possuíam diversos envolvimentos criminosos em delitos de furtos (ao que tudo indica já são conhecidos habituais da polícia, com diversas passagem [sic] delitivas), estando o réu a responder por delito de homícidio doloso e a ré por diversos delitos patrimoniais, o que representa elevado grau de reprovabilidade do comportamento dos agentes. Além disso, adotando novamente o entendimento firmado pelo referido Tribunal Superior, é inviável a aplicação do princípio bagatelar sobre furtos qualificados, dado o alto nível de reprovabilidade intrínseco a esses crimes: [...]. Ao julgar o HC n. 84.412/SP, o Supremo Tribunal Federal indicou os seguintes critérios cumulativos para a aplicação do princípio da insignificância: (I) mínima ofensividade da conduta do agente, (II) ausência de periculosidade social da ação, (III) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso em exame, constato que a Corte local afastou idoneamente o referido princípio, porquanto, além de ressaltar que se trata de furto qualificado, fez referência aos processos em que os recorrentes são réus, relacionados a delitos de homicídio doloso e diversos crimes patrimoniais. Tais circunstâncias revelam que não estão preenchidos os requisitos da ausência de periculosidade social da ação e do reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento dos agentes. A propósito: 1. De acordo com os critérios objetivos estabelecidos pela jurisprudência desta Corte, o furto de valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos e a reiteração delitiva do acusado – demonstrada pela reincidência, pelos maus antecedentes, por inquéritos policiais ou por ações penais em curso – denotam a tipicidade material da conduta criminosa e afastam a aplicação do princípio da insignificância. 2. No caso, o valor dos bens subtraídos – nove desodorantes, avaliados no total de R$ 179,91 – é relevante, pois superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (fl. 83 – janeiro de 2023 – R$ 1.302,00). O réu tem nove registros criminais, sete deles por furto, o que demonstra sua habitualidade criminosa. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 944.558/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024; grifamos). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

04/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

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