Agravo em Recurso Especial 0000929-23.2019.8.08.0049 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000929-23.2019.8.08.0049 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: LUANA GALDINO CANDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMO a parte autora do provimento judicial proferido nos autos. VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES, 12 de novembro de 2025. ELIO LACERA DE MOURA Diretor de Secretaria Judiciária Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Venda Nova do Imigrante - Vara Única AV. EVANDI AMÉRICO COMARELA, 971, Fórum Desembargador José Vieira Coelho, BAIRRO MARMIN, VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES - CEP: 29375-000 Telefone:(28) 35468000 PROCESSO Nº 0000929-23.2019.8.08.0049 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

13/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/08/2025, 18:13

Trânsito em julgado

05/08/2025, 18:13

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 06:51

Protocolo de Petição

29/05/2025, 23:24

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 18:06

Protocolo de Petição

21/05/2025, 17:42

Publicação

19/05/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2752473/ES (2024/0357301-8) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: LUANA GALDINO CANDIDO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 13:20

Recebimento

15/05/2025, 12:36

Não-Provimento

13/05/2025, 16:58

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 13:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

04/04/2025, 13:01

Documentos

Intimação Eletrônica

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2752473/ES (2024/0357301-8) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: LUANA GALDINO CANDIDO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Cuida-se de agravo de LUANA GALDINO CANDIDO contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0000929-23.2019.8.08.0049. Consta dos autos que a parte agravante foi condenada pela prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal (furto qualificado), à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 60 dias-multa (fl. 428). Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para reconhecer "a incidência da atenuante do artigo 65, III, “d”, do Código Penal, reduz[indo] a pena na fração de 1/6 (um sexto), e estabelecendo ao quantum intermediário em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, e pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos" (fl. 436/437). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO NO ARTIGO 155, § 4°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No que se refere à aplicação da lei penal, importante mencionar que a ponderação das circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, não é uma operação aritmética, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático, levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, que deve sempre se pautar em motivação idônea e ter como parâmetro a necessidade ou não de maior reprovação da conduta do agente. 2. As circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal de culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime são desfavoráveis à denunciada, o que impossibilita a redução da pena-base ao mínimo legal previsto para o crime de furto qualificado. 3. A apelante confessou de forma extrajudicial a prática delituosa, de modo que deve ser beneficiada com a atenuante de confissão espontânea, estabelecida no artigo 65, III, “d”, do Código Penal. Precedentes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido." (fl. 432) Em sede de recurso especial (fls. 445/454), a defesa apontou violação aos arts. 59 e 68 do CP, porque o TJ manteve a pena base fixada na origem com reforço argumentativo, alegando que "a fundamentação do vetor circunstâncias ocorreu em razão do reconhecimento da continuidade delitiva, que não foi reconhecida em primeiro grau" (fl. 452), sendo vedado ao Tribunal inovar na fundamentação. Aduz que "se a recorrente foi condenada por crime único em primeira instância, não é possível que, em recurso exclusivo da defesa, seja reconhecida a prática de delitos plúrimos, ainda que por meio de circunstância judicial, pois, inevitavelmente, incorre em agravamento da pena" (fl. 452), requerendo o decote da circunstância judicial. Aduz ainda que "o juízo sentenciante, ao desvalorar três circunstâncias judiciais e fixar a pena base em 05 anos (03 anos além do mínimo legal), considerou a fração de 1/2 da pena mínima para cada vetor negativado, muito além do considerado proporcional por este STJ, e sem qualquer justificação para tanto" (fl. 453), requerendo que a exasperação se dê na fração de um sexto para cada circunstância valorada negativamente. Requer o conhecimento e provimento do recurso para afastar a negativação das circunstâncias judiciais e aplicar a fração correspondente a 1/6 sobre a pena mínima para cada circunstância judicial negativada, readequando o regime inicial e substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (fls. 457/462). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de: a) incidência da Súmula n. 7 do STJ; e b) óbice da Súmula n. 83 do STJ (fls. 463/469). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 471/479). Contraminuta do Ministério Público (fls. 481/485). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 502/506). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação aos arts. 59 e 68 do CP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por fundamento diverso da sentença, manteve a valoração negativa do vetor circunstância judicial, nos seguintes termos do voto do relator: "Noutro giro, quanto às circunstâncias do delito, infere-se que foram consideradas desfavoráveis à ré em razão do abuso de confiança utilizado pela denunciada na prática delituosa, peculiaridade que já qualifica o crime em comento, e, por consequência, não poderia ser novamente utilizada para majorar a pena da apelante. Não obstante, ainda que por fundamentação diversa daquela utilizada em primeira instância, entendo que as circunstâncias do crime merecem valoração negativa, considerando a continuidade delitiva na conduta criminosa, uma vez que entre os meses de junho e julho de 2018, a ré realizou 11 (onze) saques em dias deferentes da conta do ofendido.” (fl. 435). Sobre o tema, a Terceira Seção desta Corte de Justiça, em julgado recente, concluiu que "É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam 'reformatio in pejus' a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença" (Tema Repetitivo n. 1214). Confira-se o acórdão: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. NECESSIDADE. 1. A questão posta no presente apelo nobre cinge-se a definir se é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em sede de julgamento de recurso exclusivo da defesa, decotar circunstância judicial negativada na sentença condenatória, sob pena de, ao não fazê-lo, incorrer em violação da disposição contida no art. 617 do CPP (princípio ne reformatio in pejus). 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se debruçar sobre o tema, quando do julgamento do EREsp n.1.826.799/RS, sufragando o entendimento de ser imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do art. 59 do CP reconhecida no édito condenatório. 3. Ambas as Turmas de Terceira Seção são uníssonas quanto à aplicação do referido entendimento, havendo diversos julgados no mesmo sentido. 4. Tese a ser fixada, cuja redação original foi acrescida das sugestões apresentadas pelo Ministro Rogério Schietti Cruz (Sessão de julgamento de 28/8/2024): É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença. 5. No caso dos autos, o recorrente foi condenado à pena de 8 anos de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de 22 dias-multa, pelo crime do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. No julgamento da apelação defensiva, o Tribunal de origem afastou a valoração negativa da conduta social, sem promover a redução proporcional da pena na primeira fase da dosimetria. 6. Recurso especial provido para fixar a pena de 6 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, além do pagamento de 22 dias-multa, mantido o regime fechado. (REsp n. 2.058.970/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 12/9/2024.) Apresentando voto-vista no julgamento citado acima, de forma didática, o Ministro Rogerio Schietti conceitua o que seria o reforço argumentativo, trazendo exemplos, nos seguintes termos (grifos nossos): É bem verdade não haver impedimento a que, mantida a situação penal do réu, o tribunal a quem se devolveu o conhecimento da causa, por força de recurso (apelação ou recurso em sentido estrito) manejado tão somente pela defesa, possa emitir sua própria e mais apurada fundamentação sobre as questões jurídicas ampla e dialeticamente debatidas no juízo a quo, objeto da sentença impugnada no recurso. A proibição de reforma para pior garante ao recorrente o direito de não ter sua situação agravada, direta ou indiretamente. Não obsta, entretanto, que o Tribunal, para dizer o direito – ao exercer, portanto, sua soberana função de juris dictio –, encontre motivação própria. Nesse sentido existem diversos julgados dos tribunais superiores, notadamente em tema de individualização da pena, em que, não raro, o tribunal, em recurso exclusivo da defesa, de fundamentação livre e de efeito devolutivo amplo, encontra outros fundamentos em relação à sentença impugnada, não para prejudicar o recorrente, mas para manter-lhe a reprimenda imposta no juízo singular, sob mais qualificada motivação (p. ex.: HC n. 267.819/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 22/4/2015). Portanto, não configura reformatio in pejus o mero reforço de fundamentação na apelação defensiva para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença. Da mesma forma, não configura reformatio in pejus a simples correção da classificação (nomen iuris) de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial (por exemplo, corrigir a classificação de uma condenação usada equivocadamente como conduta social negativa para usá-la como mau antecedente). Ilustrativamente: HC n. 501.144/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 17/3/2020. Todavia, devem ser sempre respeitados a imputação deduzida pelo órgão de acusação, a extensão cognitiva da sentença impugnada, os limites da condenação imposta pelo juízo de origem e, principalmente, os limites cognitivos do recurso defensivo. Trata-se de decorrência do efeito devolutivo da apelação, em suas dimensões vertical (profundidade) e horizontal (extensão). De acordo com o art. 1.013 do CPC, “A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”. E, conforme se extrai do § 1º do mesmo artigo, “Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado”. Como os próprios dispositivos legais mencionados ressalvam, a profundidade do efeito devolutivo deve ser exercida dentro dos limites da matéria impugnada, isto é, respeitadas as balizas da dimensão horizontal do recurso (extensão do efeito devolutivo). É dizer, o tribunal pode analisar tudo o que for pertinente à solução da questão, mas apenas dentro dos limites horizontais do que foi impugnado no pedido recursal. Nas palavras de Barbosa Moreira, "delimitar a extensão do efeito devolutivo é precisar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem; medir-lhe a profundidade é determinar com que material há de trabalhar o órgão ad quem para julgar" (Comentários ao Código de Processo Civil. 16. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2012, p. 429). Transportar esse raciocínio para o tema ora em debate pode ser ilustrativo. Se a defesa impugna a negativação da circunstância “culpabilidade” do réu, o tribunal pode analisar tudo o que diz respeito a essa vetorial (profundidade vertical do efeito devolutivo) e manter a sua negativação por fundamentos diversos dos empregados na sentença. Entretanto, se o tribunal afasta a negativação da culpabilidade, não pode, de ofício, analisar os antecedentes do acusado e valorálos contra o réu para evitar a redução da pena, uma vez que essa matéria (antecedentes) não foi impugnada e extrapola os limites horizontais da amplitude do recurso. Ou seja, o reforço de fundamentação do Tribunal só pode incidir para manter a negativação de circunstâncias já valoradas contra o acusado pela instância de origem. (fls. 40/42 do interiro teor do REsp n. 2.058.970/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 12/9/2024.) Fixadas as premissas, como o vetor "circunstâncias" foi valorado negativamente na sentença, é possível que o Tribunal de origem promova o reforço argumentativo ou mesmo a correção da fundamentação conforme registrado acima, inexistindo qualquer ilegalidade. De outro norte, quanto à tese referente à utilização da fração de 1/2 ou 1/6 verifica-se que o Tribunal a quo não se manifestou acerca do tema. Dessa forma, o recurso carece do adequado e indispensável prequestionamento. Incidentes, por analogia, as Súmulas n. 282 (“[é] inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”) e 356 (“[o] ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”), ambas do STF. Inviável, pois, o conhecimento do apelo nobre quanto ao ponto. Nesse sentido, confiram-se precedentes: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.ºS 282 E 356, AMBAS DO STF. DECISÃO MANTIDA. I - Como se sabe, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Com efeito, constato que a matéria, da forma como trazida nas razões recursais, não foi objeto de debate na instância ordinária, o que inviabiliza a discussão da matéria em sede de recurso especial, por ausência de prequestionamento. III - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar sua análise" (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.727.976/DF, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 10/6/2022). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.948.595/PB, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 6/11/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356, AMBAS DA SUPREMA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pleito de concessão do Acordo de Não Persecução Penal não foi objeto de apreciação pela Corte de justiça de origem e não se opuseram embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF. 2. In casu, quando do julgamento dos embargos de declaração, que ocorreu em 09/03/2020, a Lei n. 13.964/2019 já estava em vigor e a prestação jurisdicional não estava encerrada e, assim, não há falar em impossibilidade de levar o tema à apreciação da Corte a quo. 3. E ainda que se trate de matéria de ordem pública, o requisito do prequestionamento se mostra indispensável a fim de evitar supressão de instância. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.065.090/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

25/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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