Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0096905-12.2024.8.16.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0096905-12.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 207620/PR (2024/0434722-5) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE: ANA PAULA BISPO DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO DE ARAUJO CAMPELO - PR031366 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: AISLAN GONCALVES DA SILVA CORRÉU: AMANDA MARTINS CORRÉU: ARI CEZAR MACHADO CORDEIRO JUNIOR CORRÉU: BRUNA ALINE DE SOUZA SILVA CORRÉU: CRISTIANE APARECIDA DOS SANTOS CORRÉU: DIOGO ROCHA DA LUZ CORRÉU: DOUGLAS TORRES DOS SANTOS CORRÉU: ELEANDRO DA SILVA GOMES CORRÉU: EMELY CAROLINE PEREIRA BORGES DE OLIVEIRA CORRÉU: EVERTON LUIS TALEVI CORDEIRO CORRÉU: FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS CORRÉU: GABRIEL CERCAL DE SOUZA CORRÉU: GUSTAVO CORDEIRO CORRÉU: GUSTAVO DE OLIVEIRA ORDONE CORRÉU: MICHEL HENKE CORRÉU: RENAN WOGNSKI CORRÉU: RENATO DOS SANTOS WOGNSKI CORRÉU: ROBERVAN DENIS BARROS SANTOS CORRÉU: THAINARA MOREIRA SERRAGIOLI CORRÉU: VANESSA KARINE ROCHA RIBEIRO CORRÉU: VITORIA DAIANE MARSICANO DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por ANA PAULA BISPO DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Consta dos autos que a recorrente foi presa preventivamente, pela suposta prática da conduta descrita art. 1º, § 1º, c/c o art. 2º, caput, ambos da Lei n. 12.850/2013. A recorrente sustenta que não estão presentes os requisitos da custódia cautelar. Aduz, ainda, que é mãe e única cuidadora de 2 crianças com menos de 12 anos. Requer, liminarmente e no mérito, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. A prisão preventiva do recorrente foi decretada nos seguintes termos (fls. 18-34): Verifica-se em análise aos autos (especialmente em documentos de movimentos 1.2 a 1.34 – relatórios técnicos 01 a 21) que, entre os meses de maio de 2023 (relatório 01) e junho de 2024 (relatório 21), o Ministério Público (com o apoio da Diretoria de Inteligência da Polícia Militar do Estado do Paraná) iniciou investigação com o intuito de elucidar práticas do crime de tráfico de drogas no Bairro São Marcos, em São José dos Pinhais /PR. A partir de medidas judiciais consistentes em quebra de sigilos telefônico e telemático, interceptação telefônica e ação controlada, identificou-se suposta associação formada para o tráfico de drogas - que culminou em expedição e cumprimento de mandado de busca e apreensão. Por consequência da medida, identificou-se que a suposta organização atua distribuindo entorpecentes por meio de delivery, e que as práticas são direcionadas a caminhoneiros. O numeral 41992085743, utilizado para o comércio dos entorpecentes, está vinculado à conta WhatsApp denominada “Peb Transporte”, também conhecida como “Pega Borsa”. No presente caso, os pressupostos do artigo 313 do Código de Processo Penal restam atendidos, eis que o crime de associação para o tráfico de drogas em tese praticado tem previsão abstrata de pena mínima superior quatro anos de reclusão, satisfazendo, assim, a exigência prevista no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva. Também estão presentes, diga-se, os requisitos do fumus comissi delicti, diante do forte indício de que os investigados GUSTAVO CORDEIRO (vulgo “Tato” e/ou “Gordo”), BRUNA ALINE DE SOUZA SILVA, ELEANDRO DA SILVA GOMES, RENAN WOGNSKI, RENATO DOS SANTOS WOGNSKI, ROBERVAN DENIS BARROS SANTOS (vulgo “Stepe”), EMELY CAROLINE PEREIRA BORGES DE OLIVEIRA, CRISTIANE APARECIDA DOS SANTOS, MICHEL HENKE (vulgo “Oreia”), GUSTAVO DE OLIVEIRA ORDONE, AISLAN, GABRIEL CERCAL DE SOUZA, ARIGONÇALVES DA SILVA CEZAR MACHADO CORDEIRO JUNIOR, DIOGO ROCHA DA LUZ, VANESSA KARINE ROCHA RIBEIRO CORDEIRO, ÉVERTON LUIS TALEVI CORDEIRO, VITÓRIA DAIANE MARSICANO, THAINARA MOREIRA SERRAGIOLI, DOUGLAS TORRES DOS SANTOS, AMANDA MARTINS, ANA PAULA BISPO DOS SANTOS e FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS efetivamente praticaram os crimes a eles imputados. Assim entendo em razão do teor dos documentos de movimentos 1.2 a 1.34 – relatórios técnicos 01 a 21, que descrevem minuciosamente a prática criminosa e a suposta divisão de tarefas estabelecida. Ademais, segundo as investigações, há indícios de que os representados participam de associação objetivando a traficância de cocaína, entorpecente de grande poder deletério e de intenso risco à saúde pública. [...] Por fim, supostamente auxiliando as pessoas de GUSTAVO DE OLIVEIRA ORDONE, AISLAN GONÇAVES DA SILVA e ARI CEZAR MACHADO CORDEIRO JUNIOR, descrevem-se as suas companheiras AMANDA MARTINS, ANA PAULA BISPO DOS SANTOS e FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS. Há, por todo o exposto, "(...) a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa" (HC 462.888/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2018, D Je 05/11/2018). O periculum libertatis, por seu turno, se caracteriza pelo risco provocado em decorrência da manutenção das liberdades dos suspeitos, na medida em que podem restar comprometidas a garantia das ordens pública e econômica, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Identifico, em análise ao caso concreto, que o modus operandi demonstra a gravidade concreta do delito, justificando, portanto, a necessidade de decretação da medida preventiva com o fim de garantir a ordem pública, que, nas palavras de Eugênio Pacelli de Oliveira, “(...) não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria durante atingida pelo não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social”. (Curso de Processo Penal, 18a Edição. Editora Atlas, São Paulo, 2014. Página 556). No mais, a própria existência de uma associação criminosa estável e permanente, com divisão de tarefas - em tese - extremamente organizada e vínculo habitual entre os membros, fortalece a demonstração do periculum libertatis. A investigação deu conta de identificar o envolvimento dos representados na associação, o que foi feito por meio de registros de conversas, fotografias, pagamentos, filmagens, entre outros elementos de prova. Indica-se, por toda a investigação até aqui ocorrida, que há movimentação de grande quantidade de drogas, sendo que seu comércio vem teoricamente sendo feito pessoalmente, bem como por meio de telefonemas, áudios e mensagens de aplicativos, demonstrando-se completamente funcional e estabilizada, o que também deve ser considerado como elemento que evidencia a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública e evitar a continuidade das práticas – já que a fixação de medidas cautelares diversascriminosas por certo seria insuficiente a reprimir o funcionamento da associação. [...] Há, por todo o exposto, de ser considerado o sentimento de segurança prometido constitucionalmente, como garantia dos demais direitos dos cidadãos. Como mencionado, “A Organização Criminosa é liderada pelo representado GUSTAVO CORDEIRO, de alcunha “Tato” e/ou “Gordo”. Em análise aos antecedentes criminais do representado, decifra-se que se trata de agente multirreincidente em práticas criminosas”. (certidão Oráculo documentada em folha digital 29 de evento 1.1). “Igualmente, o representado RENATO DOS SANTOS WOGNSKI possui anotações por tráfico de drogas, inclusive, com condenações pendentes de trânsito em julgado”. (certidão Oráculo documentada em folha digital 29 de evento 1.1). Outros suspeitos que possuem anotações são ROBERVAN DENIS BARROS SANTOS, EMELY CAROLINE PEREIRA BORGES DE OLIVEIRA, MICHEL HENKE, GUSTAVO DE OLIVEIRA ORDONE, AISLAN GONÇASVES DA SILVA, GABRIEL CERCALAISLAN GONÇALVES DA SILVA DE SOUZA, ARI CEZAR MACHADO CORDEIRO JUNIOR, DIOGO ROCHA DA LUZ e VANESSA KARINE ROCHA RIBEIRO CORDEIRO, EVERSON LUIS TALEVI CORDEIRO, VITORIA DAIANE MARSICANO, DOUGLAS TORRES DOS SANTOS, AMANDA MARTINS, ANA PAULA BISPO DOS SANTOS e FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS (folhas e arquivos de 30 a 32 do pedido inicial). (Grifei.) A leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista que, segundo o disposto pelo Juízo de primeiro grau, há indícios de que o paciente seja integrante de organização criminosa especializada em tráfico de droga, por meio de delivery direcionado para caminhoneiros. Foi relatada, ainda, a movimentação de grande quantidade de drogas, com o comércio sendo realizado, teoricamente, de forma presencial, bem como por meio de telefonemas, áudios e mensagens de aplicativos, o que demonstra a complexidade funcional da organização. Especificamente quanto à paciente ANA PAULA, é apontada pela acusação como responsável por receber em sua conta bancária valores provenientes da organização criminosa, além de ativamente realizar transferências em dinheiro, tudo em conluio com seu companheiro AISLAN. Nesse contexto, "conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, 'a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva' (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009)" (AgRg no HC n. 910.098/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) No mesmo sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "FIM DO MUNDO". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DESENTRANHAMENTO DE PROVAS ILÍCITAS. ACESSO AO CONTEÚDO DO CELULAR APREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL OCORRIDO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E TELEMÁTICOS. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO CORRÉU. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. Com efeito: "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes e presença de diversas frentes de atuação e de sua atuação em posição de destaque." (AgRg no HC n. 640.313/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 5/3/2021).3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 183.658/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Ademais, segundo consignado pelo Juízo de primeiro grau, há o risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que o réu tem outros registros criminais em sua folha de antecedentes. Tal entendimento está alinhado com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a periculosidade do acusado, evidenciada pela reiteração de condutas delitivas, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão cautelar, visando à garantia da ordem pública, como ocorre no caso em questão. Nesse sentido: AgRg no HC n. 837.919/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024 e AgRg no HC n. 856.044/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. Nesse contexto, esta Corte Superior de Justiça tem, reiteradamente, decidido, por ambas as Turmas, que "maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 813.662/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A ARMA APREENDIDA SERIA DE USO PERMITIDO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ACUSADO EM CUMPRIMENTO DE PENA EM PROCESSO PELA PRÁTICA DE ROUBO. ESTARIA EM LIBERDADE PROVISORIA QUANDO PRESO EM FLAGRANTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA CAUTELAR E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] No caso dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo as instâncias ordinárias demonstrado, com base em elementos concretos, a periculosidade do agente, evidenciada pela habitualidade delitiva, pois possui condenação por roubo e teria sido preso em flagrante portando arma de fogo, com numeração suprimida e municiado com três cartuchos, estando em liberdade provisória há menos de 3 meses, descumprindo, assim, as medidas cautelares impostas no outro processo; mostrando-se necessária a prisão para evitar a reiteração na prática delitiva. 3. Nesse sentido, "[C]onsoante sedimentado em farta jurisprudência desta Corte Superior, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitara reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Precedentes" (AgRg no HC n.813.662/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em14/8/2023, DJe de 16/8/2023). 4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves. [...] 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 891.319/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024 - sem o destaque no original.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO E BUSCA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. [...] 3. O decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado pois, apesar da não expressiva quantidade de entorpecentes apreendida (44,21 gramas de cocaína), destacou-se o risco concreto de reiteração delitiva em relação ao agravante, confirmada pela folha de antecedentes criminais. 4. A periculosidade do acusado, demonstrada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Precedentes. 5. A decisão de recebimento da denúncia foi prolatada de forma condizente com o momento processual, fazendo expressa referência à presença dos requisitos mínimos na denúncia (art. 41 do CPP), bem como rechaçando a hipótese de absolvição sumária do art. 397 do Código de Processo Penal, indicando, com fundamentação idônea, os requisitos de admissibilidade e processabilidade da ação penal. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 187.777/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024 - sem o destaque no original.) Além disso, mesmo que comprovadas eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, estas não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 940.918/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; e AgRg no HC n. 917.903/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024. Quanto à alegada desproporcionalidade da prisão cautelar, "trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)" (AgRg no RHC n. 144.385/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021). Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; e AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. No tocante ao pleito de prisão domiciliar, o Tribunal local examinou a questão nos seguintes termos, conforme se observa do voto condutor do acórdão (fls. 163-164, grifo próprio): No mais, o pedido de prisão domiciliar pelo fato de a Paciente ser mãe de duas crianças menores de 12 anos de idade (de 08 e 10 anos) não pode ser atendido. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, concedeu comando geral para fins de cumprimento do art. 318, V, do Código de Processo Penal, no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. No caso, entendo existir situação excepcionalíssima que permite a manutenção do cárcere. É que a Paciente foi denunciada por integrar organização criminosa complexa e bem estruturada voltada ao crime de tráfico de drogas em larga escala (crime de alta gravidade), de modo que a prisão domiciliar não se revela indicada, justamente diante da necessidade de se enfraquecer a atuação do bando. Inclusive, inexiste qualquer notícia de que os menores estão desassistidos ou em situação de risco. Em situação análoga, entendeu o Superior Tribunal de Justiça: (...) 3. Como visto, a agravante foi presa no âmbito da Operação Pacificare, que visa o combate ao tráfico de drogas e associação para o tráfico, na qual foram presos diversos indivíduos. Nesse contexto, o indeferimento do benefício encontra-se devidamente justificado pela situação excepcionalíssima do caso, tendo em vista que, conforme ressaltado pelas instâncias ordinárias, a agravante integra facção criminosa estruturada e voltada para a prática do crime de tráfico de drogas no Município de Quedas do Iguaçu/PR. Ressaltou-se também que a ré foi presa em flagrante na data de 27/7/2023, sendo concedida a liberdade provisória, e, mesmo assim, teria voltado a traficar drogas na sua residência.. De se consignar, ainda, que a criança não está desamparada, vez que, conforme salientado pelas instâncias ordinárias,. 4. A propósito, o STF possui está sob os cuidados dos avós paternos jurisprudência no sentido de que "a necessidade de interromper a atuação de grupo criminoso e o fundado risco de reiteração delitiva justificam a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública" (AgRg no HC n. 215937, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, D Je 30/06/2022) (...) (AgRg no RHC n. 198.328/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, D Je de 3/7/2024.) Desse modo, a Paciente não faz jus à prisão domiciliar, sendo necessário a manutenção da prisão preventiva diante da insuficiência das medidas cautelares da prisão, tudo com a finalidade de se acautelar a ordem pública. Ademais, como apontou a d. Procuradoria de Justiça, “não há qualquer comprovação hábil e suficiente a evidenciar, de forma inequívoca e inafastável, que a paciente se constitui na única pessoa de seu círculo familiar que poderia, de forma exclusiva, exercer os deveres inerentes à guarda, assim como prestar o sustento financeiro e garantir a subsistência material dos filhos menores de 12 (doze) anos que possui”. No caso, considerando que há fortes indícios do envolvimento da recorrente na organização criminosa, fica apresentada situação excepcional a impedir a concessão do benefício. Desse modo, a alteração desse entendimento demandaria detido e profundo revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL CAS H ABEAS CORPUS N. 0096905-12.2024.8.16.0000 C OMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS P INHAIS. I MPETRANTE: M ARCELO CAMPELO P ACIENTE: A NA PAULA BISPO DOS SANTOS R ELATOR: D ESEMBARGADOR PENTEADO DE CARVALHO I- Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido liminar, impetrado em favor de Ana Paula Bispo dos Santos, presa preventivamente nos autos de medida cautelar inominada n. 0012046-55.2024.8.16.0035, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 33, ‘caput’, da Lei Federal n. 11.343 de 23.08.2006, e artigo 2º da Lei Federal n. 12.850, de 02.08.2013, contra ato praticado pelo MM. Juiz de Direito, que decretou a prisão preventiva (mov. 10.1, autos nº 0012046- 55.2024.8.16.0035). O impetrante relata inicialmente que a paciente é mãe de dois filhos menores de 12 anos, os quais mantem a guarda e a responsabilidade exclusiva, situação que se coaduna com o previsto no artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal. Aponta que a decisão que decretou a prisão preventiva fundamentou-se apenas na gravidade do delito, não sendo demonstrado o perigo que a liberdade da paciente representa à ordem pública. Informa que a paciente não possui histórico criminal que indique sua inclinação para prática de reiterada de crimes violentos, de modo que a aplicação de medidas cautelares menos gravosas, como prisão domiciliar ou monitoramento eletrônico seriam suficientes. Alega que a prisão preventiva da 1T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL paciente é desproporcional e desnecessária, pois o STF consolidou o entendimento de que mulheres, mães de filhos menores de 12 anos, têm direito à substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Sustenta que a prisão foi decretada como garantira da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva, entretanto a decisão atacada não trouxe fundamentação específica e elementos concretos que demonstrassem que a liberdade da paciente representaria ameaça real à ordem pública, limitando-se somente à gravidade abstrata do delito. Por fim, requer liminarmente a concessão da ordem de ‘habeas corpus’, a fim de que seja revogada a prisão preventiva de Ana Paula Bispo dos Santos, com a substituição por prisão domiciliar, conforme previsto no artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal. É, em síntese, o relatório. Decide-se. II- Busca-se com a presente postulação a revogação da prisão preventiva, com a adoção, de medidas cautelares diversas da prisão em favor da paciente Ana Paula Bispo dos Santos. Em linhas introdutórias, com o escopo de se examinar de forma adequada a pretensão suscitada pela impetrante, faz-se mister rememorar alguns pontos relevantes que norteiam a decretação da prisão preventiva na persecução penal. Consoante se extrai do artigo 312 do Código de Processo Penal ( 1 ), a custódia cautelar está condicionada à 1 Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL presença concomitante dos requisitos do ‘fumus comissi delicti’ e do ‘periculum libertatis’. O primeiro está relacionado à prova da existência do crime e de indícios suficientes da autoria ou da participação, ao passo que o segundo à garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Outrossim, o artigo 282 traz em seus incisos ( 2 ) a necessidade de se observar o binômio necessidade-adequação para a imposição das medidas cautelares, das quais a prisão se consubstancia como medida mais gravosa e, portanto, excepcional, conforme preconizado pelo §6º do referido preceptivo legal ( 3 ). Por outro vértice, impende-se ponderar que o remédio constitucional sob análise visa à tutela do ‘ius manendi, ambulandi, eundi ultro citroque’ (direito de permanecer, de andar, de ir de um lado a outro), albergado no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal ( 4 ). Assim, a presente ação constitucional destina-se a examinar a indevida restrição da liberdade do indivíduo, o que, contudo, restringe o seu exame às questões que não extrapolem estes contornos e a sua estreita cognoscibilidade. 2 Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. 3 §6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. 4 Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXVIII - conceder-se-á ‘habeas-corpus’ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. 3T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Nesse sentido, desponta-se oportuno transcrever as paradigmáticas considerações expendidas pelo Ministro Celso de Mello, no julgamento do Habeas Corpus n. 117.988/RS ( 5 ): Finalmente, também entendo que se revela inacolhível a pretensão recursal em causa quanto ao outro fundamento invocado, pois, como ninguém o desconhece, não cabe, na via sumaríssima do processo de “habeas corpus”, proceder ao exame da alegação de insuficiência de prova, cuja produção – regularmente efetuada – justificou a formulação, no caso, de decreto de condenação penal. Com efeito, a pretendida revisão do substrato fático-probatório mostra-se inviável no âmbito do processo de “habeas corpus”, eis que esse “writ” constitucional não admite dilação probatória, nem permite o exame aprofundado de matéria fática, nem comporta a análise valorativa de elementos de prova produzidos no curso do processo penal de conhecimento. Delineado esse arcabouço normativo, verifica-se, em exame sumário, a impossibilidade de acolhimento da pretensão apresentada pelo impetrante. É cediço que a prisão preventiva, como medida excepcional que é, somente será cabível nas hipóteses do artigo 313 do Código de Processo Penal: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; §1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. §2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência 5 STF, Segunda Turma, RHC 117988/RS, Rel. Celso de Mello, julgado em 16.12.2014. 4T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. Respeitadas as referidas condições de admissibilidade, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (‘fumus comissi delicti’), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (‘periculum libertatis’), nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Logo, pode-se concluir, conforme leciona Renato Brasileiro de Lima( 6 ): Em síntese, pode-se dizer que, no caminho para a decretação de uma prisão preventiva, cabe ao magistrado, inicialmente, verificar o tipo penal cuja prática é atribuída ao agente, aferindo, a partir do art. 313 do CPP, se o crime em questão admite a decretação da prisão preventiva. Num segundo momento, incumbe ao magistrado analisar se há elementos que apontem no sentido da presença simultânea de prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti). O último passo é aferir a presença do periculum libertatis, compreendido como o perigo concreto que a permanência do suspeito em liberdade acarreta para a investigação criminal, para o processo penal, para a efetividade do direito penal ou para a segurança social. Partindo-se destas breves considerações, passa-se a análise da decisão proferida pela autoridade coatora (mov. 10.1 dos autos n. 0012046-55.2024.8.16.0035): (...) Verifica-se em análise aos autos (especialmente em documentos de movimentos 1.2 a 1.34 – relatórios técnicos 01 a 21) que, entre os meses de maio de 2023 (relatório 01) e junho de 2024 (relatório 21), o Ministério Público (com o apoio da Diretoria de Inteligência 6 LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal. 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 1.086-1.087. E-book. 5T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL da Polícia Militar do Estado do Paraná) iniciou investigação com o intuito de elucidar práticas do crime de tráfico de drogas no Bairro São Marcos, em São José dos Pinhais/PR. A partir de medidas judiciais consistentes em quebra de sigilos telefônico e telemático, interceptação telefônica e ação controlada, identificou-se suposta associação formada para o tráfico de drogas - que culminou em expedição e cumprimento de mandado de busca e apreensão. Por consequência da medida, identificou-se que a suposta organização atua distribuindo entorpecentes por meio de delivery, e que as práticas são direcionadas a caminhoneiros. O numeral 41992085743, utilizado para o comércio dos entorpecentes, está vinculado à conta WhatsApp denominada “Peb Transporte”, também conhecida como “Pega Borsa”. No presente caso, os pressupostos do artigo 313 do Código de Processo Penal restam atendidos, eis que o crime de associação para o tráfico de drogas em tese praticado tem previsão abstrata de pena mínima superior quatro anos de reclusão, satisfazendo, assim, a exigência prevista no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva. Também estão presentes, diga-se, os requisitos do fumus comissi delicti, diante do forte indício de que os investigados GUSTAVO CORDEIRO (vulgo “Tato” e/ou “Gordo”), BRUNA ALINE DE SOUZA SILVA, ELEANDRO DA SILVA GOMES, RENAN WOGNSKI, RENATO DOS SANTOS WOGNSKI, ROBERVAN DENIS BARROS SANTOS (vulgo “Stepe”), EMELY CAROLINE PEREIRA BORGES DE OLIVEIRA, CRISTIANE APARECIDA DOS SANTOS, MICHEL HENKE (vulgo “Oreia”), GUSTAVO DE OLIVEIRA ORDONE, AISLAN GONÇALVES DA SILVA, GABRIEL CERCAL DE SOUZA, ARI CEZAR MACHADO CORDEIRO JUNIOR, DIOGO ROCHA DA LUZ, VANESSA KARINE ROCHA RIBEIRO CORDEIRO, ÉVERTON LUIS TALEVI CORDEIRO, VITÓRIA DAIANE MARSICANO, THAINARA MOREIRA SERRAGIOLI, DOUGLAS TORRES DOS SANTOS, AMANDA MARTINS, ANA PAULA BISPO DOS SANTOS e FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS efetivamente praticaram os crimes a eles imputados. Assim entendo em razão do teor dos documentos de movimentos 1.2 a 1.34 – relatórios técnicos 01 a 21, que descrevem minuciosamente a prática criminosa e a suposta divisão de tarefas estabelecida. Ademais, segundo as investigações, há indícios de que os representados participam de associação objetivando a traficância de cocaína, entorpecente de grande poder deletério e de intenso risco à saúde pública. Conforme narrado, GUSTAVO CORDEIRO (vulgo “Tato” ou “Gordo”) restou identificado como provável líder do esquema criminoso, tendo BRUNA ALINE DE SOUZA SILVA como seu “braço-direito”, responsável pela gerência direta da organização. O relatório 13 detalha – inclusive por meio de fotos - que a droga vendida é a cocaína, e que 6T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL envolve grande movimentação financeira e de drogas, o que demanda a atuação de grande variedade de agentes. No mais, BRUNA ALINE também é suposta coordenadora da logística e das ações dos funcionários, indicando a devida utilização de contas bancárias, horários de abastecimento e de expedientes, locais de encontros com clientes, treinamentos e etc (documentos e mídias de movimento 1.1, folha digital 06). BRUNA ALINE é auxiliada por seu companheiro ELEANDRO DA SILVA GOMES. Indica-se sua atuação como 2º gerente a partir dos áudios de folha digital 06 da representação, em que discorre diversas vezes sobre a entrega de drogas e pagamentos; bem como pela confirmação de BRUNA ALINE sobre ELEANDRO possuir conhecimento a respeito das operações realizadas. Ainda, em busca e apreensão, restou apreendido caderno que supostamente estava em sua posse e era por ele preenchido (movimento 1.28, relatório 15, folhas 05 a 09). RENAN WOGNSKI, por sua vez, supostamente recebe ordens de GUSTAVO para a realização de cobranças de valores e realização de serviços, e, em tese, recebe outras orientações de BRUNA ALINE (com quem, inclusive, compartilha prestação de contas – documentação de folha digital 09 do pedido Ministerial). É, como defendido pelo Ministério Público, o responsável pelo controle das substâncias comercializadas. RENAN é supostamente quem repassa entorpecentes às pessoas de ROBERVAN DENIS BARROS SANTOS, GABRIEL CERCAL DE SOUZA, GUSTAVO DE OLIVEIRA ORDONE e AISLAN GONÇALVES DA SILVA – que resta suficientemente apontado, considerandose a fase investigativa, pela documentação juntada em folha digital 08 da representação. ROBERVAN DENIS em tese realiza a função de fracionamento e abastecimento de entorpecentes, o que supostamente faz em companhia de sua esposa EMELY CAROLINE PEREIRA BORGES DE OLIVEIRA, sendo que ambos foram presos em oportunidade anterior por teoricamente realizarem transporte de mais de 1kg de cocaína no contexto da mesma associação criminosa. Os documentos de folha 11 do pleito inicial indicam as condutas descritas. GABRIEL CERCAL DE SOUZA, GUSTAVO DE OLIVEIRA ORDONE e AISLAN GONÇALVES DA SILVA atuam presumivelmente como entregadores de droga (documentos e arquivos de folhas 15 a 19 da representação). Além disto, ao que tudo indica, GUSTAVO também entrega drogas e realiza o “fechamento” do dia, levando valores em dinheiro para a pessoa de MICHEL HENKE, vulgo “Oreia”, que é – em tese – responsável por recolher os pagamentos em espécie (relatório 4 e documentos de folha digital 14 do requerimento inicial). Cumpre salientar que MICHEL é companheiro de FERNANDA CORDEIRO VIEIRA HENKE, prima do suposto líder GUSTAVO CORDEIRO. 7T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Outra suposta função de ROBERVAN DENIS é a de realização de reabastecimento de fornecedores (documentos de folha digital 12 do requerimento inicial formulado pelo Parquet). Os pagamentos realizados a ele e sua esposa EMELY CAROLINE eram, teoricamente, feitos por meio da conta bancária de CRISTIANE APARECIDA DOS SANTOS (comprovante Pix de folha digital 12 do pedido), que é apontada como responsável pelo recebimento de drogas fracionadas, armazenamento e abastecimento de entorpecentes (folha digital 13 do pleito de evento 1.1) e, diferentemente de MICHEL, recebedora de valores da associação criminosa por meio de sua conta bancária. RENATO DOS SANTOS WOGNSKI, irmão de RENAN, hipoteticamente auxilia na entrega e controle de substâncias entorpecentes, o que restou indicado pelas anotações colhidas em busca e apreensão realizada (documentos de folha digital 10 do movimento 1.1). Em Relatório 14, juntada mensagem de BRUNA ALINE a RENAN, em que ela determina que ele busque dinheiro oriundo da traficância com RENATO. Ainda, em Relatório 15, indicada mensagem entre a irmã de RENATO e o chefe do esquema GUSTAVO a respeito da prestação de serviços advocatícios, o que supostamente garante o controle do líder sobre os demais integrantes. Além disto, em tese, como descrito em arquivos de folha digital 15 do pleito Ministerial, ele entrega entorpecentes às pessoas de GABRIEL, GUSTAVO e ARI CEZAR MACHADO CORDEIRO JUNIOR. ARI CEZAR é um dos responsáveis pela entrega de drogas (documentação de folha digital 20 do pleito inicial), sendo que faz uso da conta bancária de sua companheira FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS. DIEGO ROCHA DA LUZ (documentação de folha digital 20 de movimento 1.1), VANESSA KARINE ROCHA RIBEIRO CORDEIRO (documentação de folha digital 21 de movimento 1.1), seu companheiro EVERTON LUIS TALEVI CORDEIRO (documentação de folha digital 22 de movimento 1.1 e Relatório 13), VITÓRIA DAIANE MARSICANO (documentação de folha digital 23 de movimento 1.1 e Relatório 4), THAINARA MOREIRA SERRAGIOLI (documentação de folha digital 23 de movimento 1.1 e Relatório 13) e DOUGLAS TORRES DOS SANTOS, companheiro de CRISTIANE APARECIDA (documentação de folha digital 24 de movimento 1.1), segundo aduzido pelo Ministério Público, são entregadores de droga. Por fim, supostamente auxiliando as pessoas de GUSTAVO DE OLIVEIRA ORDONE, AISLAN GONÇAVES DA SILVA e ARI CEZAR MACHADO CORDEIRO JUNIOR, descrevem-se as suas companheiras AMANDA MARTINS, ANA PAULA BISPO DOS SANTOS e FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS. (...) 8T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL O periculum libertatis, por seu turno, se caracteriza pelo risco provocado em decorrência da manutenção das liberdades dos suspeitos, na medida em que podem restar comprometidas a garantia das ordens pública e econômica, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Identifico, em análise ao caso concreto, que o modus operandi demonstra a gravidade concreta do delito, justificando, portanto, a necessidade de decretação da medida preventiva com o fim de garantir a ordem pública, que, nas palavras de Eugênio Pacelli de Oliveira, “(...) não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria durante atingida pelo não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social”. (Curso de Processo Penal, 18ª Edição. Editora Atlas, São Paulo, 2014. Página 556). No mais, a própria existência de uma associação criminosa estável e permanente, com divisão de tarefas - em tese - extremamente organizada e vínculo habitual entre os membros, fortalece a demonstração do periculum libertatis. A investigação deu conta de identificar o envolvimento dos representados na associação, o que foi feito por meio de registros de conversas, fotografias, pagamentos, filmagens, entre outros elementos de prova. Indica-se, por toda a investigação até aqui ocorrida, que há movimentação de grande quantidade de drogas, sendo que seu comércio vem teoricamente sendo feito pessoalmente, bem como por meio de telefonemas, áudios e mensagens de aplicativos, demonstrando-se completamente funcional e estabilizada, o que também deve ser considerado como elemento que evidencia a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública e evitar a continuidade das práticas criminosas – já que a fixação de medidas cautelares diversas por certo seria insuficiente a reprimir o funcionamento da associação. (...) 9T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Há, por todo o exposto, de ser considerado o sentimento de segurança prometido constitucionalmente, como garantia dos demais direitos dos cidadãos. Como mencionado, “A Organização Criminosa é liderada pelo representado GUSTAVO CORDEIRO, de alcunha “Tato” e/ou “Gordo”. Em análise aos antecedentes criminais do representado, decifra-se que se trata de agente multirreincidente em práticas criminosas”. (certidão Oráculo documentada em folha digital 29 de evento 1.1). “Igualmente, o representado RENATO DOS SANTOS WOGNSKI possui anotações por tráfico de drogas, inclusive, com condenações pendentes de trânsito em julgado”. (certidão Oráculo documentada em folha digital 29 de evento 1.1). Outros suspeitos que possuem anotações são ROBERVAN DENIS BARROS SANTOS, EMELY CAROLINE PEREIRA BORGES DE OLIVEIRA, MICHEL HENKE, GUSTAVO DE OLIVEIRA ORDONE, AISLAN GONÇALVES DA SILVA, GABRIEL CERCAL DE SOUZA, ARI CEZAR MACHADO CORDEIRO JUNIOR, DIOGO ROCHA DA LUZ e VANESSA KARINE ROCHA RIBEIRO CORDEIRO, EVERSON LUIS TALEVI CORDEIRO, VITORIA DAIANE MARSICANO, DOUGLAS TORRES DOS SANTOS, AMANDA MARTINS, ANA PAULA BISPO DOS SANTOS e FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS (folhas e arquivos de 30 a 32 do pedido inicial). De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mesmo inquéritos policiais e ações penais em curso, bem como condenações ainda não transitadas em julgado, podem ser devidamente utilizados como elementos para amparar a necessidade de prisão preventiva, justificando o juízo concreto e cautelar de risco de reiteração delitiva. Assim, em relação a todos os mencionados acima, necessárias suas prisões por conta de suas liberdades representarem risco à aplicação da Lei Penal. No mais, não verifico risco à instrução ou à aplicação da Lei que fundamentem a decretação da medida em relação aos demais investigados, diferentemente do claro risco à ordem pública oferecido pelas liberdades dos suspeitos. Finalmente, conforme já fundamentado e em razão de todo o exposto, se faz inviável a aplicação das medidas cautelares em relação aos representados, porque elas não se apresentam 10T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL suficientes e adequadas para garantir a segurança da ordem pública nos moldes do artigo 282 do Código de Processo Penal. 2.1. Pelo exposto, no intuito de garantir a ordem pública, em razão da gravidade do crime praticado e para evitar possível reiteração delitiva e risco à Lei Penal, DECRETO as prisões preventivas de GUSTAVO CORDEIRO (vulgo “Tato” e/ou “Gordo”), BRUNA ALINE DE SOUZA SILVA, ELEANDRO DA SILVA GOMES, RENAN WOGNSKI, RENATO DOS SANTOS WOGNSKI, ROBERVAN DENIS BARROS SANTOS (vulgo “Stepe”), EMELY CAROLINE PEREIRA BORGES DE OLIVEIRA, CRISTIANE APARECIDA DOS SANTOS, MICHEL HENKE (vulgo “Oreia”), GUSTAVO DE OLIVEIRA ORDONE, AISLAN GONÇALVES DA SILVA, GABRIEL CERCAL DE SOUZA, ARI CEZAR MACHADO CORDEIRO JUNIOR, DIOGO ROCHA DA LUZ, VANESSA KARINE ROCHA RIBEIRO CORDEIRO, ÉVERTON LUIS TALEVI CORDEIRO, VITÓRIA DAIANE MARSICANO, THAINARA MOREIRA SERRAGIOLI, DOUGLAS TORRES DOS SANTOS, AMANDA MARTINS, ANA PAULA BISPO DOS SANTOS e FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS, o que faço com fundamento nos artigos 311, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal.” (com destaques para leitura). Na sequência, em 11.07.2024, a defesa apresentou pedido de revogação da prisão preventiva (autos n. 0012970- 66.2024.8.16.0035) qual foi indeferido pelo Juízo ‘a quo’, por meio de decisão a seguir transcrita (mov. 13.1, autos de liberdade provisória): 3. Compulsando-se os autos, verifica-se que as circunstâncias propugnam pela manutenção da prisão cautelar, uma vez que permanecem os motivos ensejadores da segregação preventiva. Na hipótese sub examen, existem provas de materialidade do crime e indícios suficientes de autoria – como se observa dos documentos juntados em abas de evento 1 dos principais. Não é demais ressaltar que se trata de prática de suposto crime apenado com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, preenchido o requisito descrito no art. 313, inc. I, do CPP. Tratando-se de prisão processual de natureza cautelar, tem-se que 11T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL para sua decretação devem estar presentes o fumus bonis juris e o periculum in mora. O fumus bonis juris corresponde aos pressupostos da prisão preventiva e estão previstos no art. 312 do CPP, a saber: a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Destacando-se que em sede de decisão que decreta a prisão preventiva, e ao contrário do que ocorre na sentença, onde se exige o juízo de certeza, basta o juízo de probabilidade e vige o princípio in dubio pro societate. Como mencionado em denúncia junto aos autos principais, "(...) A denunciada ANA PAULA BISPO DOS SANTOS é companheira/esposa do denunciado AISLAN GONÇALVES DA SILVA. Em decorrência da extração de dados realizada, verificou-se que o denunciado AISLAN GONÇALVES DA SILVA recebe os valores obtidos pela comercialização de drogas da Organização Criminosa “Peb Transporte”/“Pega Borsa”, por meio de PIX, na conta bancária de sua companheira/esposa ANA PAULA BISPO DOS SANTOS (...). Observou-se que a denunciada CRISTIANE APARECIDA DOS SANTOS, responsável pelo recebimento dos valores angariados pela Organização Criminosa “Peb Transporte”/“Pega Borsa”, através de PIX, repassou valores à denunciada ANA PAULA BISPO DOS SANTOS (...). Não obstante, verificou-se que a denunciada ANA PAULA BISPO DOS SANTOS realizou transferência de valores à conta bancária da empresa AISLAN TRANSPORTE E PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA, registrada sob o CNPJ 45.793.162/0001-62, em nome do denunciado AISLAN GONÇALVES DA SILVA (...)". A manutenção da custódia cautelar do requerente se faz necessária para a manutenção da ordem pública, manifestada não só pela gravidade concreta da conduta em tese praticada, mas principalmente pelo modus operandi da suposta organização, que somente pode ser pausado por meio da cautelar máxima. Neste sentido, a denunciada foi presa por suposta participação em organização que comercializava entorpecentes de considerável poder deletério, o que, decerto, ofende a ordem pública e a saúde da sociedade. Em reanálise à motivação da decretação da prisão, reitero a ocorrência de adequado juízo de adequação e proporcionalidade, razão pela qual, com base no acima exposto, nos termos do Código de Processo Penal, são inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas, elencadas em artigo 319 do mesmo código. As condições pessoais da requerente (apontadas pela Defesa) também são insuficientes a fundamentar a sua soltura, já que não guardam qualquer relação com o risco que, solto, causa à sociedade neste momento. 4. Ante o exposto, indefiro o o pedido.” 12T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Em análise das decisões acima transcritas, conclui- se que a custódia provisória da ré se encontra devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e, por mais de uma vez, o Juízo ‘a quo’ a fundamentou em elementos concretos contidos nos autos. Ademais, diferentemente do que pretende fazer crer a Douta Defesa, a constrição cautelar não foi imposta sem a devida fundamentação, mas lastreada na presença do ‘fumus commissi delicti’ e do ‘periculum libertatis’. Tanto o é que a autoridade impetrada, quando da prolação da decisão extrema, historiou os fatos, revelando a gravidade em concreto do crime praticado, em tese, pela paciente, demonstrando a prova da materialidade do crime e os indícios suficientes da autoria delitiva, pautando a imprescindibilidade da prisão provisória na necessidade de se garantir a ordem pública, por conta da gravidade em concreto do crime praticado. O ‘fumus comissi delicti’, à primeira vista, apresenta-se adequadamente diante de elementos informativos acostados aos autos, como relatório técnico (mov. 1.2/1.34) coletados nos autos n. 0012046-55.2024.8.16.0035. Merece destaque, ainda, que no parecer do Ministério Público pela prisão preventiva da paciente constou, sobre a conduta da paciente que: (ii) representada ANA PAULA BISPO DOS SANTOS A representada ANA PAULA BISPO DOS SANTOS é companheira/esposa do representado AISLAN GONÇALVES DA SILVA14. Em decorrência da extração de dados realizada, verificou-se que o representado AISLAN GONÇALVES DA SILVA recebe os valores obtidos 13T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL pela comercialização de drogas da Organização Criminosa “Peb Transporte”/“Peiga Borsa”, por meio de PIX, na conta bancária de sua companheira/esposa ANA PAULA BISPO DOS SANTOS. (htps://docrs.igooigle.crom/docrument/d/1We3U3wq3lXXt9TmOmnTw5Tig23- Pef8bGKlu3eaxl6P4/edit?usp=qsharinig). Observou-se que a representada CRISTIANE APARECIDA DOS SANTOS, responsável pelo recebimento dos valores angariados pela Organização Criminosa “Peb Transporte”/“Peiga Borsa”, através de PIX, repassou valores à representada ANA PAULA BISPO DOS SANTOS (htps://docrs.igooigle.crom/docrument/d/1Si90Ihu5hV568R5JTM oP0bTHS4I0-9zREHSGTJTeOjmcr /edit?usp=qsharinig). Não obstante, verificou-se que a representada ANA PAULA BISPO DOS SANTOS realizou transferência de valores à conta bancária da empresa AISLAN Transporte E PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA, registrada sob o CNPJ 45.793.162/0001-62, em nome do representado AISLAN GONÇALVES DA SILVA (htps://driee.igooigle.crom/fle/d/1s3Kxn8qYC6TSSb3Dmd-Aq Cj1crlSOKPp/eiew?usp=qsharinig | htps://docrs.igooigle.crom/docrument/d/1jojW71YwonTYjsujjDXVjEE SaMBpoE8BTYITO0UJWiY/ edit?usp=qsharinig). Consigne-se que o representado AISLAN GONÇALVES DA SILVA realizou transferências bancárias ao representado GUSTAVO CORDEIRO, alcunha “Tato” e/ou “Gordo” (htps://docrs.igooigle.crom/docrument/d/ 1ne-d3Dlmaif1umVmeelYGeI3DJPTLhjp8e7eHSdlHS19nw/ edit? usp=qsharinig). Partindo destas premissas, observa-se que a decretação da custódia preventiva está amparada na presença do ‘ fumus comissi delicti’ e no ‘periculum libertatis’, não havendo, ao menos neste momento de cognição sumária própria do pleito liminar, quaisquer ilegalidades na ordem de constrição. Assim, deve ser desde logo rejeitada a tese de ausência de fundamentação idônea da r. decisão que decretou a prisão preventiva. Por outro lado, não se pode negar a presença do ‘ periculum libertatis’ no caso em exame, consistente na necessidade de garantia da ordem pública. 14T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Senão, veja-se. Evidente a gravidade em concreto do delito praticado pela paciente (tráfico de drogas e organização criminosa), uma vez que a paciente é suspeita de participar do esquema criminoso como responsável pela movimentação de dinheiro oriunda da organização criminosa, em conluio com seu marido Aislan Gonçalves Da Silva, o que permite a conclusão, ao pelo menos neste momento processual embrionário, de que se trata de tráfico de drogas envolvendo considerável número de membros de um grupo criminoso contendo cerca de vinte e dois envolvidos (Gustavo Cordeiro, De alcunha “Tato” E/Ou “Gordo”, Bruna Aline De Souza Silva, Eleandro Da Silva Gomes, Renan Wognski, Renato Dos Santos Wognski, Robervan Denis Barros Santos, vulgo “Stepe”, Emely Caroline Pereira Borges De Oliveira, Cristiane Aparecida Dos Santos, Michel Henke, De alcunha “Oreia”, Gustavo De Oliveira Ordone, Aislan Gonçalves Da Silva, Gabriel Cercal De Souza, Ari Cezar Machado Cordeiro Junior, Diogo Rocha Da Luz, (Vanessa Karine Rocha Ribeiro Cordeiro,) Éverton Luis Talevi Cordeiro, Vitória Daiane Marsicano, Thainara Moreira Serragioli, Douglas Torres Dos Santos, Amanda Martins, Ana Paula Bispo Dos Santos e Fernanda Rodrigues Dos Santos). Noutro giro, necessário mencionar que esta Relatoria não desconhece o disposto nos artigos 318-A e 318-B do Código de Processo Penal ( 7 ), bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do habeas corpus coletivo n. 143641/SP, cujas ementa colaciona-se a seguir: 7 Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código. 15T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS COLETIVO. ADMISSIBILIDADE. DOUTRINA BRASILEIRA DO HABEAS CORPUS. MÁXIMA EFETIVIDADE DO WRIT. MÃES E GESTANTES PRESAS. RELAÇÕES SOCIAIS MASSIFICADAS E BUROCRATIZADAS. GRUPOS SOCIAIS VULNERÁVEIS. ACESSO À JUSTIÇA. FACILITAÇÃO. EMPREGO DE REMÉDIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS. LEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 13.300/2016. MULHERES GRÁVIDAS OU COM CRIANÇAS SOB SUA GUARDA. PRISÕES PREVENTIVAS CUMPRIDAS EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. INADMISSIBILIDADE. PRIVAÇÃO DE CUIDADOS MÉDICOS PRÉ-NATAL E PÓS- PARTO. FALTA DE BERÇARIOS E CRECHES. ADPF 347 MC/DF. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. CULTURA DO ENCARCERAMENTO. NECESSIDADE DE SUPERAÇÃO. DETENÇÕES CAUTELARES DECRETADAS DE FORMA ABUSIVA E IRRAZOÁVEL. INCAPACIDADE DO ESTADO DE ASSEGURAR DIREITOS FUNDAMENTAIS ÀS ENCARCERADAS. OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO DO MILÊNIO E DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. REGRAS DE BANGKOK. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. APLICAÇÃO À ESPÉCIE. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DE OFÍCIO. I – Existência de relações sociais massificadas e burocratizadas, cujos problemas estão a exigir soluções a partir de remédios processuais coletivos, especialmente para coibir ou prevenir lesões a direitos de grupos vulneráveis. II – Conhecimento do writ coletivo homenageia nossa tradição jurídica de conferir a maior amplitude possível ao remédio heroico, conhecida como doutrina brasileira do habeas corpus. III – Entendimento que se amolda ao disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP, o qual outorga aos juízes e tribunais competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, quando no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. IV – Compreensão que se harmoniza também com o previsto no art. 580 do CPP, que faculta a extensão da ordem a todos que se encontram na mesma situação processual. V - Tramitação de mais de 100 milhões de processos no Poder Judiciário, a cargo de pouco mais de 16 mil juízes, a qual exige que o STF prestigie remédios processuais de natureza coletiva para emprestar a máxima eficácia ao mandamento constitucional da razoável duração do processo e ao princípio universal da efetividade da prestação jurisdicional VI - A legitimidade ativa do habeas corpus coletivo, a princípio, deve ser reservada àqueles listados no art. 12 da Lei 13.300/2016, por analogia ao que dispõe a legislação referente ao mandado de injunção coletivo. VII – Comprovação nos autos de existência de situação estrutural em que mulheres grávidas e mães de crianças (entendido o vocábulo aqui em seu sentido legal, como a pessoa de até doze anos de idade incompletos, nos termos do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) estão, de fato, cumprindo prisão preventiva em situação degradante, privadas de cuidados médicos pré-natais e pós- parto, inexistindo, outrossim berçários e creches para seus filhos. VIII – “Cultura do encarceramento” que se evidencia pela exagerada e irrazoável imposição de prisões provisórias a mulheres pobres e vulneráveis, em decorrência de excessos na interpretação e aplicação da lei penal, bem assim da processual penal, mesmo diante da existência de outras soluções, de caráter humanitário, abrigadas no ordenamento jurídico vigente. IX – Quadro fático especialmente inquietante que se revela pela incapacidade de o Estado brasileiro garantir cuidados mínimos relativos à maternidade, até mesmo às mulheres que não estão em situação prisional, como comprova o “caso Alyne Pimentel”, julgado pelo Comitê para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher das Nações Unidas. X – Tanto o Objetivo de Desenvolvimento do Milênio nº 5 (melhorar a saúde materna) quanto o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 5 (alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas), ambos da Organização das Nações Unidades, ao tutelarem a saúde reprodutiva das pessoas do gênero feminino, corroboram o pleito formulado na impetração. X – Incidência de amplo regramento 16T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL internacional relativo a Direitos Humanos, em especial das Regras de Bangkok, segundo as quais deve ser priorizada solução judicial que facilite a utilização de alternativas penais ao encarceramento, principalmente para as hipóteses em que ainda não haja decisão condenatória transitada em julgado. XI – Cuidados com a mulher presa que se direcionam não só a ela, mas igualmente aos seus filhos, os quais sofrem injustamente as consequências da prisão, em flagrante contrariedade ao art. 227 da Constituição, cujo teor determina que se dê prioridade absoluta à concretização dos direitos destes. XII – Quadro descrito nos autos que exige o estrito cumprimento do Estatuto da Primeira Infância, em especial da nova redação por ele conferida ao art. 318, IV e V, do Código de Processo Penal. XIII – Acolhimento do writ que se impõe de modo a superar tanto a arbitrariedade judicial quanto a sistemática exclusão de direitos de grupos hipossuficientes, típica de sistemas jurídicos que não dispõem de soluções coletivas para problemas estruturais. XIV – Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. XV – Extensão da ordem de ofício a todas as demais mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas as restrições acima. (STF, 2ª Turma, HC 143641, Relator(a): Ricardo Lewandowski, julgado em 20.02.2018, processo eletrônico DJe-215 DIVULG 08.10.2018 PUBLIC 09.10.2018) Entretanto, conforme entendimento da Suprema Corte – destacado acima -, não será substituída a prisão preventiva pela prisão domiciliar quando: a) o crime praticado pela mãe for cometido com emprego de violência ou grave ameaça; b) o delito for praticado contra seus descendentes ou; c) em situações excepcionais do caso concreto, desde que devidamente fundamentado pelo Juízo. Adentrando nas particularidades do caso em concreto, à primeira vista, tem-se que a presença da paciente não é imprescindível para os cuidados relativos à subsistência do infante, pois a defesa apenas alega a situação sem comprovação da impossibilidade de outras pessoas prestarem cuidados aos infantes. 17T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Assim, tal situação se mostra evidentemente suficiente a caracterizar a excepcionalidade do caso concreto que torna possível a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por prisão domiciliar. Nessa esteira, é o atual entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em 19/12/2018 foi editada a Lei n. 13.769, que incluiu o art. 318-A ao Código de Processo Penal, o qual dispõe que a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa; e II) não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. Apesar da menção expressa a duas exceções aptas a inviabilizar a medida menos gravosa, nada obsta que o julgador eleja, no caso concreto, outras excepcionalidades que justifiquem a não concessão da prisão domiciliar, desde que fundamentadas em reais peculiaridades que delineiem maior necessidade de acautelamento da ordem pública ou melhor cumprimento da teleologia da norma. 2. Na hipótese, não há ilegalidade no indeferimento da prisão domiciliar, tendo em vista que as instâncias ordinárias registraram que as filhas da Custodiada já viviam sob os cuidados da avó, há quase um ano, em outra cidade, tendo sido apontado também o risco concreto à aplicação da lei penal. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, 6ª Turma, AgRg no HC n. 834.324/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 17.10.2023, DJe de 20.10.2023.) Por fim, tratando-se de crime apenado com reclusão e diante da presença dos requisitos para a segregação provisória, como acima analisado, fica claro que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares se revela inadequada e insuficiente, dadas as particularidades do caso em exame, a gravidade em concreto do delito e o alto potencial delitivo dos crimes – em tese – cometidos pela paciente. De todo o exposto, diante da ausência de flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva, indefere-se o pedido liminar 18T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL neste âmbito cognitivo, sem prejuízo da revisão plena, nos limites do ‘habeas corpus’ de demais elementos do caso penal para efeitos de medidas processuais de cautela. III- Comunique-se ao Juízo a quo, dispensando-se o envio de informações porque desnecessárias (artigo 279 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). IV- Vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. V- Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 24 de setembro de 2024, terça-feira. Assinado digitalmente D ESEMBARGADOR JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO M AGISTRADO RELATOR 19

25/09/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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