Agravo em Recurso Especial 0001170-44.2023.8.13.0040 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001170-44.2023.8.13.0040 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araxá PROCESSO Nº: 0001170-44.2023.8.13.0040 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Ministério Público - MPMG CPF: não informado BRENO GUIMARAES CPF: 737.044.746-49 Vista à defesa para fornecer os dados bancários completos, inclusive CPF, para fins de restituição do valor sobressalente. FELIPE DORNELAS DO NASCIMENTO, data da assinatura eletrônica.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araxá PROCESSO Nº: 0001170-44.2023.8.13.0040 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Ministério Público - MPMG CPF: não informado BRENO GUIMARAES CPF: 737.044.746-49 Vista à defesa para informar os dados bancários completos, inclusive CPF, para fins de restituição do valor sobressalente. FELIPE DORNELAS DO NASCIMENTO, data da assinatura eletrônica.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araxá PROCESSO Nº: 0001170-44.2023.8.13.0040 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Ministério Público - MPMG CPF: não informado BRENO GUIMARAES CPF: 737.044.746-49 Vista às partes acerca do retorno dos autos. FELIPE DORNELAS DO NASCIMENTO, data da assinatura eletrônica.

21/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/04/2025, 16:13

Trânsito em julgado

11/04/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 17:26

Protocolo de Petição

26/03/2025, 17:11

Publicação

26/03/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2833877/MG (2025/0003248-2) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: BRENO GUIMARAES ADVOGADOS: ANDRÉ LUIS FAQUIM - MG095536 LUCAS FERREIRA MAZETE LIMA - MG208095 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 16:40

Recebimento

21/03/2025, 10:19

Não-Provimento

20/03/2025, 15:02

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 06:01

Protocolo de Petição

27/02/2025, 23:49

Documentos

Intimação

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2833877/MG (2025/0003248-2) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: BRENO GUIMARAES ADVOGADOS: ANDRÉ LUIS FAQUIM - MG095536 LUCAS FERREIRA MAZETE LIMA - MG208095 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BRENO GUIMARÃES em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 503): "APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 302, §3º, DO CTB) – AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE OBJETIVA DO RESULTADO OU DO NEXO CAUSAL – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Restando devidamente comprovado nos autos que o réu, na direção de veículo automotor e com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conduziu veículo automotor na contramão de direção e com os faróis desligados, não há que se falar em ausência de previsibilidade objetiva do resultado ou mesmo em inexistência de nexo causal. 2. Recurso desprovido." Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 517-533), fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação aos artigos 18, inciso II, do Código Penal, e 155 e 156, ambos do Código de Processo Penal. Argumenta que a condenação foi mantida sem a demonstração, sob o crivo do contraditório judicial, da previsibilidade objetiva do resultado, o que configuraria uma violação ao dever de cuidado objetivo necessário para a caracterização do crime culposo. Sustenta que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais conferiu interpretação divergente à conferida por outros tribunais, citando decisões que absolveram réus em situações que entende semelhantes devido à ausência de prova segura e plena da previsibilidade objetiva e da imprudência, negligência ou imperícia. A peça recursal destaca que a condenação foi mantida sem que houvesse elementos suficientes para aferir que o recorrente agiu com dolo ou culpa, e que não foi demonstrada a previsibilidade objetiva do resultado. Por fim, a defesa requer que o Superior Tribunal de Justiça conheça e dê provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para resolver a divergência de interpretação dos dispositivos de lei federal em favor do recorrente. A peça destaca a importância da uniformização da jurisprudência em relação à interpretação dos artigos prequestionados, visando a absolvição do recorrente devido à ausência de prova cabal e inequívoca da conduta culposa. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 537-540), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 544-548), ensejando a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 589-598). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recorrente foi condenado a 5 anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto como incurso no artigo 302, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Em apelação, a sentença condenatória foi mantida. No caso, a Corte de origem, em decisão devidamente motivada, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela condenação do acusado, conforme trecho abaixo (e-STJ fls. 505-509): "A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelo APFD de fls. 05/10, auto de apreensão de fls. 19, boletim de ocorrência de fls. 20/56, teste de etilômetro de fls. 58, necropsia de fls. 72/73, vídeo do acidente de fls. 93, vistoria posterior em local onde teria ocorrido acidente de trânsito de fls. 99/104, levantamento pericial em local de acidente de trânsito de fls. 113/128, bem como pelas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório (registradas pelo sistema audiovisual, nos termos do art. 405, §1º, do CPP, cuja gravação se encontra disponível no PJe Mídias). A autoria, igualmente, ressai induvidosa dos autos, até porque o acusado confessou, em ambas as fases da persecução penal, a prática do delito. Aliás, nem sequer há questionamento quanto a esse aspecto da condenação. Na verdade, a combativa defesa técnica cinge-se a questionar a ausência de previsibilidade na conduta do ora apelante ou a inexistência de nexo causal. E, com a devida vênia, razão não lhe assiste. O próprio acusado admitiu, na fase extrajudicial, que antes dos fatos estava em uma festa e ingeriu bebida alcóolica, bem como que, após deixar Fernanda no condomínio Quintas do Lago, “entrou, por engano, na contramão de direção; que o declarante não viu nenhuma placa indicando que estava na contramão; que o declarante seguiu pela direita da via, e viu que alguns carros passavam pela esquerda no sentido contrário, porém o declarante percebeu que estava na contramão de direção somente após um veículo que vinha no sentido contrário da via desviar bruscamente do carro do declarante; que, logo após o referido veículo desviar do carro do declarante, veio a motocicleta e bateu de frente com o carro do declarante” (fls. 09/10). Outrossim, o PM Jean Luiz Alves, inquisitorialmente, relatou que o acusado estava embriagado e trafegava na contramão direcional, bem como que as testemunhas oculares lhe informaram que não visualizaram farol no sentido contrário. Veja-se: '(...) que fomos acionados pela sala de operação da PM de Araxá para comparecimento na Rodovia AMG 0705, KM 01, coordenadas geográficas S19º35’5,05’’ e W46º57’13,90’’, onde houve um sinistro de trânsito envolvendo um automóvel Chevrolet/Onix, 1.4 MT ACT e uma motocicleta Honda/CG 160 FAN; que a guarnição da PM de Araxá se encontrava sinalizando o local e informaram que a guarnição CBMMG havia deslocado com o condutor/vítima fatal da motocicleta L. B. M. J. para a UPA de Araxá; que a guarnição CBMMG declarou que colheu L. sem sinais vitais, realizando manobras de reanimação em L., porém foi atestado o óbito pelo Dr. Evandro Batista Nunes, CRM 49504 na UPA de Araxá; que o condutor Breno Guimarães, do veículo Chevrolet/Onix, declarou que havia deixado uma amiga de nome Fernanda no condomínio Quintas do Lago e, ao retornar, por não conhecer muito o Município de Araxá, tomou a esquerda na saída do condomínio adentrando a contramão de direção da rodovia AMG 0705 no sentido decrescente e, em poucos metros a frente, a motocicleta colidiu frontalmente o veículo dele; que o perito Walison realizou os trabalhos periciais e, ao término, liberou o local, sendo o veículo Chevrolet liberado pera Weber Luiz Ribeiro arrolado como testemunha neste REDS, a pedido de Breno; que o veículo motocicleta foi liberado para Pedro Antônio de Oliveira e Silva, arrolado como testemunha nesse REDS; que Breno apresentava sinais de ter consumido bebida alcoólica, declarando ter bebido cerveja numa festa que estava anteriormente, sendo convidado a realizar o teste de etilômetro n. 03447, cujo resultado foi de 0,44 mg/l; que Breno foi conduzido preso em flagrante delito pelo crime capitulado no artigo 306 da Lei n. 9.503 (CTB), sendo entregue ileso nesta Delegacia, assinando termo de recusa de exame de corpo de delito; que as testemunhas Jonathan Patrick Florentino Lorenço e Micaela Ribeiro Araújo declararam que seguiam pela rodovia AMG 0705 no sentido crescente logo atrás da motocicleta que seguia no mesmo sentido, não lembrando terem visto nenhum farol no sentido contrário, escutando um barulho muito forte e deparando com o sinistro (...)' (depoimento de fls. 05/06, ratificado em Juízo, gravação disponível no PJe Mídias) – destaquei. Somado a isso, a testemunha Micaela Ribeiro Araújo, em ambas as fases da persecução penal, disse que 'acredita que o automóvel estava em alta velocidade e que estava com os faróis desligados', bem como que o local dos fatos apresenta boa iluminação (depoimento de fls. 78/79, confirmado em Juízo, gravação disponível no PJe Mídias). Outrossim, a testemunha Jonathan Patrick Florentino Lorenço, sob o crivo do contraditório, também informou que a vítima estava em baixa velocidade, bem como que não visualizou farol vindo em sua direção (gravação disponível no PJe Mídias. Não bastasse isso, o levantamento pericial em local de acidente de trânsito de fls. 113/128 constatou que a Rodovia AMG 0705 'apresentava iluminação artificial satisfatória e em perfeito estado de funcionamento', sendo certo, ainda, que havia sinalização, quais sejam: 'a) sinalização vertical de regulamentação do tipo R – 19 (velocidade máxima permitida) regulamentando para a pista a velocidade máxima permitida de 60 km/h (sessenta quilômetros por hora); b) sinalização horizontal do tipo LBO (linhas de bordos de cor branca) delimitando, através de linha simples contínua, a parte da pista destinada ao deslocamento dos veículos, estabelecendo os limites laterais da via; c) sinalização horizontal do tipo LMS-2 (linhas simples seccionada de cor branca) delimitando o espaço disponível para cada faixa de circulação e indicando que no local eram permitidas manobras de ultrapassagens e transposição de faixas. A sinalização do tipo LMS- 2, possui poder de regulamentação, e é utilizada exclusivamente para pistas com duas ou mais faixas de circulação destinadas ao fluxo de veículos em um mesmo sentido (mão única)'. E, in casu, ao contrário do alegado pela combativa defesa, estreme de dúvidas que o réu, depois de ingerir bebida alcóolica, conduziu seu veículo automotor na contramão direcional e com os faróis desligados, vindo, assim, a colidir com a motocicleta da vítima. Nesse contexto, não há que se falar em ausência de previsibilidade objetiva do resultado, uma vez que qualquer pessoa, diante destas circunstâncias, poderia prever o incidente, tampouco podendo se cogitar ausência de nexo causal. Assim, estando comprovado que o réu deixou de observar um dever objetivo de cuidado (imprudência), bem como o nexo causal entre sua conduta e o resultado, que, no caso em tela, era perfeitamente previsível, imperiosa a manutenção de sua condenação pela prática do crime tipificado no art. 302, §3º, do CTB. Não é o caso, pois, de se reformar a análise meritória produzida na r. sentença fustigada, que transpareceu lucidez e fundamentação lógica não apenas na solução condenatória, mas, também, na dosagem das sanções, individualizando-as e justificando-as devidamente, até porque as reprimendas restaram concretizadas nos menores patamares previstos para o crime previsto no art. 302, §3º, do CTB, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão." (grifos aditados) O Tribunal de origem, portanto, entendeu que o recorrente agiu com imprudência, pois, após ingerir bebida alcóolica, conduziu seu veículo automotor na contramão direcional e com os faróis desligados, o que resultou na colisão com a motocicleta da vítima. Diante desse quadro, o Tribunal a quo afastou a alegação de ausência de previsibilidade objetiva, ao argumento de que qualquer pessoa, diante das circunstâncias do caso, teria a possibilidade de conhecimento de que o resultado lesivo poderia ocorrer. Assim, rever tais fundamentos, para concluir pela ausência de prova concreta da autoria do acusado, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. Por essas razões, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

26/02/2025, 00:00

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