Agravo em Recurso Especial 0716894-51.2022.8.07.0007 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0716894-51.2022.8.07.0007 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2796924/DF (2024/0432302-6) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: ROBERTO CESAR DE LIMA JUNIOR ADVOGADOS: KAMILLA CORREA BARCELOS - DF051506 NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB AGRAVADO: ELISANGELA PINHEIRO OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

24/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/05/2025, 13:13

Trânsito em julgado

08/05/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 12:31

Protocolo de Petição

27/03/2025, 12:11

Publicação

26/03/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2796924/DF (2024/0432302-6) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: ROBERTO CESAR DE LIMA JUNIOR ADVOGADOS: KAMILLA CORREA BARCELOS - DF051506 NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB AGRAVADO: ELISANGELA PINHEIRO OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 17:00

Recebimento

21/03/2025, 16:32

Não-Provimento

20/03/2025, 15:00

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 22:00

Petição (Parecer de Mérito (MP))

24/02/2025, 17:51

Recebimento

24/02/2025, 17:50

Protocolo de Petição

24/02/2025, 17:15

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2796924/DF (2024/0432302-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROBERTO CESAR DE LIMA JUNIOR ADVOGADOS: KAMILLA CORREA BARCELOS (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - DF051506 NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB AGRAVADO: ELISANGELA PINHEIRO OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ROBERTO CESAR DE LIMA JUNIOR, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ROBERTO CESAR DE LIMA JUNIOR, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que a petição de fls. 1082/1084 foi protocolada sem o comprovante de pagamento das custas devida ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. Ressalta-se que o documento de fl. 1084 consiste em mero comprovante de saque. A propósito, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 570.469/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23.6.2020; AgInt no REsp 1807942/RO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11.5.2020; e AgInt no AREsp 1572490/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20.3.2020. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

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