Agravo em Recurso Especial 0078363-77.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0078363-77.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2813452/PR (2024/0458062-3) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: VICTOR HUGO ZANATO DE MELLO ADVOGADOS: EDSON JOSÉ PERLIN - PR058611 LUCAS AUGUSTO DA ROSA - PR096276 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 12/12/2024.

30/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/05/2025, 09:54

Trânsito em julgado

12/05/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 15:56

Protocolo de Petição

14/04/2025, 15:41

Publicação

14/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 2813452/PR (2024/0458062-3) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS EMBARGANTE: VICTOR HUGO ZANATO DE MELLO ADVOGADOS: EDSON JOSÉ PERLIN - PR058611 LUCAS AUGUSTO DA ROSA - PR096276 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 19:00

Recebimento

10/04/2025, 18:28

Acolhimento de Embargos de Declaração

08/04/2025, 15:45

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 07:16

Petição (Embargos de declaração)

28/03/2025, 23:21

Protocolo de Petição

28/03/2025, 23:04

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 13:51

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgRg no AREsp 2813452/PR (2024/0458062-3) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS EMBARGANTE: VICTOR HUGO ZANATO DE MELLO ADVOGADOS: EDSON JOSÉ PERLIN - PR058611 LUCAS AUGUSTO DA ROSA - PR096276 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por VICTOR HUGO ZANATO DE MELLO (e-STJ, fls. 443-447) contra decisão, por mim proferida, em que conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial (e-STJ, fls. 429-436). Sustenta a Defesa a existência de vícios de omissão e contradição, reiterando os pedidos formulados no agravo em recurso especial. Em suma, requer a absolvição do agravante pelo delito de associação ao tráfico de drogas, por insuficiência probatória. Pretende a incidência da causa de diminuição do art. 66 do CP, pois “a formação em curso de pós-graduação ocorreu após os fatos que ensejaram a condenação”. Seguindo, postula a aplicação, na segunda fase, do mesmo critério de cálculo empregado na primeira etapa, para a redução da pena pela confissão espontânea. Ainda, com a absolvição pelo crime de associação ao tráfico de drogas, pede a incidência da minorante do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial mais brando. É o relatório. Decido. Os embargos não merecem ser acolhidos. Dispõe o Código de Processo Penal: "Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão." Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, a sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Nesse sentido: "[...] 3. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal, o que não logrou fazer a embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 4. Embargos declaratórios rejeitados." (EDcl no AgRg no AREsp 669.505/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/8/2015) No caso dos autos, à toda evidência, não se vislumbra omissão ou contradição, conforme apontado pela Defesa. Ao contrário, o que se percebe, nitidamente, é a pretensão da parte em rediscutir, novamente, matérias já julgadas por esta instância extraordinária, a fim de fazer valer as suas teses recursais. Para corroborar tal assertiva, vale transcrever trechos da decisão atacada: “No tocante ao pedido de absolvição pelo crime de associação ao tráfico de drogas, a Corte de origem assim se manifestou (e-STJ, fls. 1673-1702): ‘Sem a pretensão de avaliar os elementos de convicção de forma exaustiva, vê-se que o tanto no juízo singular como no d. colegiado, as decisões foram devidamente amparadas em elementos produzidos em sede investigativa, mas também judicial, sendo analisada devidamente as condutas ora imputadas ao requerente, observando o princípio da livre apreciação da prova, sendo oportuna transcrições da sentença, mas também do acordão atacado: ‘destaco como prova de materialidade as conversas realizadas por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, entre Victor Hugo e Wilian, o qual disponibilizou acesso ao seu aparelho telefônico, as quais constam no relatório policial do movimento 73.2, bem como os próprios interrogatórios dos réus, que evidenciam o elemento subjetivo essencial ao delito de associação para o tráfico de drogas. E, neste particular, acrescento que o entorpecente apreendido e os diálogos realizados entre os acusados, com teor indicativo de traficância, não se prestam somente para a análise sobre a existência de associação para o tráfico, mas, sim, como verdadeiro exame conjunto com os demais elementos de prova. Note-se, por exemplo, que uma conversa sobre tráfico em andamento e ajustado com divisão de tarefas entre indivíduos tem maior força probatória do que qualquer apreensão, já que o tipo não exige tal expediente material. No caso sob análise, é patente que as apreensões e os diálogos apontados nos autos são voltados ao mesmo fim: associação para o tráfico. Dessa forma, em análise dos dados contidos no celular de Wilian, percebese que ele possuía a função de receber a droga adquirida, enquanto Victor Hugo, ao que tudo indica, realizava os pedidos, bem como fazia o acompanhamento das remessas e lhe repassava as informações da chegada. Outrossim, nota-se que a responsabilidade de Wilian era tamanha que, quando ele não tinha disponibilidade de estar em casa para receber as encomendas, providenciava para que algum amigo exercesse o encargo (ev. 73.2 – fls 03 e 05). É possível notar ainda que possuíam mais de um fornecedor, além de Neto, para a aquisição das drogas, inclusive pela variedade, como kunk (maconha), paper/carta (LSD), MD (espécie de droga sintética), já que na folha 10 do citado movimento Victor Hugo fala para Wilian que: ‘ninguém mandou mais nada ainda’ e também que ‘o outro fornecedor de kunk (maconha) só iria mandar depois do dia 5’, o que demonstra que, além de um vínculo anterior entre eles, também havia remessas a chegar, comprovando a existência de estabilidade e de permanência no ajuste realizado entre os acusados. (...) De toda sorte, salta aos olhos que apenas pelo diálogo travado no dia 29 /04/2020 (ev. 73.2 – fl. 10) já seja possível cravar a associação, com todas as elementares necessárias em relação aos réus, já que, quando Wilian questiona se tem alguma droga para chegar, Victor responde que ‘nesta semana acha que não, pois ninguém mandou mais nada, já que Neto estava enrolando com o envio do MD e do kunk e o outro fornecedor somente iria mandar depois do dia 5’, o que indica claramente a precedência e continuidade das atividades delitivas. (Sentença) ‘(...) Entendo que restou claro, principalmente pela prova oral amealhada aos autos e pelo conteúdo obtido através do celular do réu willian, que estão presentes o vínculo estável e permanente entre ambos, inclusive com a divisão de tarefas, onde um recebia a droga, enquanto o outro sempre fazia os pedidos, inclusive fazendo menção de um terceiro para receptação da droga. (Acórdão)’ Com a devida cautela, a ação de revisão criminal é o instrumento processual estabelecido em lei para o fim precípuo de desconstituir a coisa julgada, no caso de ser ou de ficar evidente a ocorrência de erro judiciário. Dito isso, resta clara a pretensão de ver reexaminado conjunto probatório que fundou os éditos condenatórios, por discordar das conclusões a que chegou o magistrado singular e também o órgão colegiado deste sodalício, hipótese esta que não se enquadra naquelas previstas no dispositivo supra transcrito como admissível de avaliação no âmbito revisional, não se cogitando que possa ser emprestada à presente ação o caráter de um novo recurso de apelação criminal, sob pena de ofensa a segurança jurídica. [...] Impende registrar, no que diz respeito às provas, que o requerente discordou, como dito, de sua valoração, principalmente por entender que os depoimentos prestados e as demais provas carreadas seriam insuficientes em demonstrar a prática da conduta delitiva, o que no avaliar dos julgadores da ação penal foi entendido de forma diversa, assim como nessa seara revisional não se verificam elementos para se dizer o contrário, ou seja, pelo que se colhe das provas que, inclusive, restaram transcritas, o requerente praticou o delito de associação ao tráfico. Portanto, torna-se inviável reformular as conclusões exaradas na ação penal para o fim de reconhecer a precariedade de provas como quer o requerente, devendo-se manter as decisões atacadas nos seus exatos termos.’ Para a caracterização do crime de associação criminosa, é imprescindível a demonstração concreta do vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticarem os delitos do art. 33, caput e § 1º e/ou do art. 34, da Lei de Drogas (HC 354.109/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 22/09/2016; HC 391.325/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017). Na hipótese, verifica-se que a instância anterior fundamentou adequadamente a condenação, ressaltando que a prova testemunhal, associada às investigações e interceptações telefônicas, comprovaram que o agravante e os corréus se organizaram, de forma estável e permanente, com divisão de tarefas, a fim de praticarem o crime de tráfico de drogas. Desse modo, para modificar o entendimento adotado nas instâncias inferiores para absolver o recorrente, seria necessário reexaminar o conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível, a teor da Súmula 7 do STJ. Seguindo, no tocante à dosimetria da pena, assim se manifestou: ‘Quanto à dosimetria, o requerente se insurge para que seja utilizado o parâmetro de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base para cada exasperação. Todavia, não se deve albergar tal pretensão. Em ambos os delitos, na sentença, na primeira etapa, as reprimendas foram em elevadas em 1/6 (um sexto) sobre o intervalo da pena mínima e máxima. Todavia, em sede recursal de apelo, tal fração restou alterada para fixar em 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo das reprimendas mínima e máxima, o que fora feita com base no entendimento jurisprudencial da época. Com efeito, tal posicionamento, ainda hoje é chancelado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como na época em que foi proferido acordão de apelo em exame (AgRg no HC n. 836.524/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). Portanto, descabe qualquer redução no sentido pretendido. Adiante, a defesa postula pelo reconhecimento da atenuante inominada do art. 66, do CP, aduzindo: ‘(...) o acusado concluiu graduação e pós-graduação, fatos que devem ser valorados de acordo com a Teoria Eclética, no recorte temático da finalidade preventiva especial da pena: a ressocialização. A pena nesse caso concreto deverá ser reduzida, atentando-se às titulações acadêmicas, como fatos juridicamente relevantes para a ressocialização, fator relevante para a Teoria Eclética da Pena’. Não se observa substrato suficiente à sua concessão. Conforme aponta o Superior Tribunal de Justiça, ‘somente pode ser reconhecida a existência da atenuante inominada quando houver uma circunstância, não prevista expressamente em lei, que permita ao Juiz verificar a ocorrência de um fato indicativo de uma menor culpabilidade do agente’ (AgRg no AREsp n. 2.321.892/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/6 /2023, DJe de 30/6/2023.) Todavia, a circunstância do agente ter se profissionalizado em engenharia civil (mov. 1.5) antes dos fatos e efetuado uma pós-graduação (mov. 1.6) após eles, não manifesta uma circunstância relevante a reduzir a sua culpabilidade dos delitos ora praticados, manifestando-se como contextos alheios aos delitos praticados, ainda que se possa sustentar eventual ressocialização, o que não se revela incorreto no que tange a sua graduação, pois se envolveu na seara ilícita mesmo portando um diploma de grau superior. Seguidamente, a defesa pleiteia a redução das reprimendas por meio da minorante do art. 41, da Lei nº 11.343/06: [...] Entretanto, o requerente negou a autoria dos delitos, pois aduziu que apenas era um usuário adquirindo drogas por intermédio de Willian, ou seja, negou estar envolvido com Willian. Da mesma forma, não auxiliou na recuperação do produto do crime, tendo em vista que fora efetuada exclusivamente pela ação da polícia federal. Portanto, descabida a benesse do art. 41, da Lei nº 11.343/06. Outrossim, manifesta-se incabível a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343, considerando a manutenção da condenação pelo delito de associação ao tráfico, a qual revela o seu envolvimento em atividades criminosas (AgRg no HC n. 788.248/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Da mesma forma, inviável a alteração do regime inicial fixado, considerando que excede 8 (oito) anos de reclusão, conforme inteligência do art. 33, § 2º, do CP.’ Em embargos de declaração, complementou nestes termos (e-STJ, fls. 195-198): ‘Presentes os requisitos que lhe são exigidos, os embargos de declaração merecem ser conhecidos. Quanto à matéria alegada deve ser parcialmente acolhida, porém sem efeito infringente, como adiante será exposto. Contextualizando o primeiro ponto levantado, na sentença, no campo dosimétrico, no delito de tráfico, na primeira fase, as penas de tráfico e associação ao tráfico foram elevadas em 1/6 (um sexto) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas. Em sede de apelação, a 5ª Câmara Criminal readequou tal compreensão, para aplicar 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas, deixando as reprimendas em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Na segunda etapa, em grau de apelo, fora reconhecida a atenuante de confissão espontânea, reduzindo as reprimendas em 1/6 (um sexto), para então deixar as reprimendas em 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 521 (quinhentos e vinte e um) dias-multa, ou seja, um pouco acima do patamar inaugural. Pois bem, a defesa manifesta a sua irresignação justificando que havendo apenas uma única circunstância judicial desfavorável e, posteriormente, reconhecida uma atenuante legal, as penas provisórias deveriam retornar ao mínimo legal. Apesar de se reconhecer a existência de omissão em tal análise, ela não merece acolhimento. Cumpre salientar que a dosimetria é um processo discricionariamente vinculado, o qual observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, respeitando, inclusive, a jurisprudência do STJ. Com efeito, a existência de uma atenuante não conduz necessariamente as penas provisórias ao mínimo legal, sob o risco de, inclusive, violar o princípio da individualização da pena. Portanto, não se observam razões suficientes a alterar a compreensão exarada na ação penal. Seguidamente, a defesa suscita a omissão da aplicação da atenuante inominada (art. 66, do CPP) pelo fato do embargante ter efetuado pós-graduação. Não se vislumbra a indigitada omissão. Em uma simples leitura do acórdão vergastado, vê-se que os componentes da 4ª Câmara Criminal compreenderam e justificaram que a titulação de pós-graduação, mesmo ocorrida depois da prática dos fatos, não é suficiente a lhe garantir a redução das reprimendas, sendo oportuna a sua menção: [...]’ No tocante à individualização da pena, convêm destacar esta é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. No ponto, convém salientar que a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias. No caso, conforme se observa, o Tribunal a quo elevou a pena-base em 1/8 sobre o intervalo das penas mínima e máxima, para a circunstância judicial valorada negativamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Da mesma forma, nada a reparar quanto à fração empregada na segunda etapa. Quanto ao tema, o Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração diversa de 1/6 exige motivação concreta e idônea. Nesse sentido: ‘PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. DISTRIBUIÇÃO EM VÁRIAS LOCALIDADES. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PERCENTUAL DE APLICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. A análise da tese recursal de não configuração, no caso, do delito de associação para o tráfico de entorpecentes, notadamente quanto à alegada ausência de ânimo associativo, demanda o reexame dos elementos fáticoprobatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta Corte. Precedentes. 2. Em respeito às diretrizes balizadas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal a quo se firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a pena-base, salientando que o recorrente transportava para comercialização, cocaína, com peso líquido de 625g (seiscentos e vinte e cinco gramas) e pasta base de crack, com peso líquido de 1,930kg (um quilo, novecentos e trinta gramas), além de ter cometido o ilícito em diversas localidades, circunstâncias que evidenciam o maior desvalor na conduta. 3. A condenação pelo crime de associação para o tráfico configura circunstância que, por si só, constitui óbice à concessão da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Precedentes. 4. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e das atenuantes genéricas. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência pátrias anunciam que cabe ao magistrado sentenciante, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. E, no caso, tem-se por proporcional a diminuição de 1 ano, operada em decorrência do reconhecimento da atenuante da confissão. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AgRg no REsp 1672672/CE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017); ‘HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CP. QUANTUM DE REDUÇÃO NÃO ESPECIFICADO NO CÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. DESPROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO PARCIAL DA PRÁTICA DELITIVA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do CP, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial, ou se houve retratação posterior em juízo. 2. O quantum de diminuição pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não está estipulado no Código Penal, de forma que devem ser observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena. 3. Na hipótese, as instâncias de origem reduziram a pena do paciente em 2 (dois) meses de forma desproporcional, sendo patente, pois, o constrangimento ilegal imposto, devendo ser aplicada a redução de 1/6 (um sexto) em razão da confissão espontânea. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. APLICAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE). CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. 2. In casu, as instâncias de origem afastaram a incidência do benefício, com base em condenação ainda não definitiva, pela prática do mesmo delito. Entretanto, a quantidade da referida droga não é elevada, atraindo a sua incidência. 3. Assim, mostra-se razoável e proporcional ao caso a redução da reprimenda em 1/2 (metade). REGIME INICIAL. DESPROPORCIONALIDADE AO QUANTUM FINAL DA PENA. ALTERAÇÃO PARA O MODO ABERTO. Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, possível o estabelecimento do regime inicial aberto, ainda que existente circunstância judicial desfavorável. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. NÃO PREENCHIMENTO. 1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando se encontram preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos previstos no art. 44, do Código Penal. 2. Não há falar em coação ilegal quando o pleito da conversão é indeferido porque não satisfeitos os requisitos legais, diante das circunstâncias do caso. 3. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, a fim de redimensionar a pena imposta para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e multa, em regime inicial aberto.’ (HC 408.154/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/9/2017, DJe 27/9/2017). Na hipótese, o Tribunal a quo reduziu a pena em 1/6 na segunda fase, de acordo com a jurisprudência desta Corte. Assim, a manutenção da pena é a medida de rigor. Quanto à atenuante genérica prevista no art. 66 do Código Penal, essa permite ao magistrado considerar qualquer fato relevante - anterior ou posterior à prática da conduta delitiva - mesmo que não expressamente previsto em lei, para reduzir a sanção imposta ao réu. No caso, a Corte de origem entendeu que o fato de o réu ter frequentado cursos não se mostra relevante neste processo, de modo que a alteração do julgado, no sentido de aplicar mencionado benefício depende de aprofundado exame de elementos fáticos e probatórios coligidos ao longo da instrução processual. Nesse sentido: ‘[...] 1. O Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, indicando circunstâncias concretas do fato delituoso, concluiu pela impossibilidade de incidência da atenuante genérica inominada prevista no art. 66 do Código Penal. 2. Desconstituir tal conclusão, por suposta contrariedade à lei federal, demanda o revolvimento do material fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e vedada a este Sodalício em sede de recurso especial, ante o óbice do Enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte.3. Agravo regimental não provido.’ (AgRg no AREsp 1.191.405/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/9/2018, DJe 18/10/2018) Por fim, considerando a preservação da condenação pelo crime de associação ao tráfico de drogas, restam prejudicados os pedidos de aplicação da minorante do tráfico privilegiado e de alteração do regime prisional.” Nesse contexto, considerando que foram apresentados os fundamentos necessários à solução das questões, bem como que o acórdão embargado foi proferido em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, forçoso reconhecer a inexistência de vício a ser integrado em sede de aclaratórios. Por fim, é importante destacar que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Com efeito, não há necessidade de resposta a cada afirmação específica. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AREsp 2813452/PR (2024/0458062-3) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: VICTOR HUGO ZANATO DE MELLO ADVOGADOS: EDSON JOSÉ PERLIN - PR058611 LUCAS AUGUSTO DA ROSA - PR096276 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por VICTOR HUGO ZANATO DE MELLO (e-STJ, fls. 372-403) contra decisão proferida pelo Ministro Presidente HERMAN BENJAMIN, que não conheceu do agravo em recurso especial, pela incidência da Súmula n. 182 do STJ (e-STJ, fls. 367-368). Sustenta a Defesa que a apreciação das questões não demanda reexame de provas, mas somente a revaloração dos critérios jurídicos dos elementos cognitivos sopesados (Súmula 7 do STJ). Em razões de recurso especial, a Defesa requer a absolvição do agravante pelo delito de associação ao tráfico de drogas, por insuficiência probatória. Pretende a incidência da causa de diminuição do art. 66 do CP, pois se trata de “pessoa respeitadora das regras sociais, preocupado com a família, trabalhador, empresário, engenheiro e pós-graduado”. Seguindo, postula a aplicação, na segunda fase, do mesmo critério de cálculo empregado na primeira etapa, para a redução da pena pela confissão espontânea. Ainda, com a absolvição pelo crime de associação ao tráfico de drogas, pede a incidência da minorante do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial semiaberto. O MPF se manifestou pelo desprovimento do agravo regimental (e-STJ, fls. 423-426). É o relatório. Decido. À luz das razões apresentadas pelo agravante, reconsidero a decisão de fls. 367-368 (e-STJ). Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. No tocante ao pedido de absolvição pelo crime de associação ao tráfico de drogas, a Corte de origem assim se manifestou (e-STJ, fls. 1673-1702): “Sem a pretensão de avaliar os elementos de convicção de forma exaustiva, vê-se que o tanto no juízo singular como no d. colegiado, as decisões foram devidamente amparadas em elementos produzidos em sede investigativa, mas também judicial, sendo analisada devidamente as condutas ora imputadas ao requerente, observando o princípio da livre apreciação da prova, sendo oportuna transcrições da sentença, mas também do acordão atacado: ‘destaco como prova de materialidade as conversas realizadas por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, entre Victor Hugo e Wilian, o qual disponibilizou acesso ao seu aparelho telefônico, as quais constam no relatório policial do movimento 73.2, bem como os próprios interrogatórios dos réus, que evidenciam o elemento subjetivo essencial ao delito de associação para o tráfico de drogas. E, neste particular, acrescento que o entorpecente apreendido e os diálogos realizados entre os acusados, com teor indicativo de traficância, não se prestam somente para a análise sobre a existência de associação para o tráfico, mas, sim, como verdadeiro exame conjunto com os demais elementos de prova. Note-se, por exemplo, que uma conversa sobre tráfico em andamento e ajustado com divisão de tarefas entre indivíduos tem maior força probatória do que qualquer apreensão, já que o tipo não exige tal expediente material. No caso sob análise, é patente que as apreensões e os diálogos apontados nos autos são voltados ao mesmo fim: associação para o tráfico. Dessa forma, em análise dos dados contidos no celular de Wilian, percebese que ele possuía a função de receber a droga adquirida, enquanto Victor Hugo, ao que tudo indica, realizava os pedidos, bem como fazia o acompanhamento das remessas e lhe repassava as informações da chegada. Outrossim, nota-se que a responsabilidade de Wilian era tamanha que, quando ele não tinha disponibilidade de estar em casa para receber as encomendas, providenciava para que algum amigo exercesse o encargo (ev. 73.2 – fls 03 e 05). É possível notar ainda que possuíam mais de um fornecedor, além de Neto, para a aquisição das drogas, inclusive pela variedade, como kunk (maconha), paper/carta (LSD), MD (espécie de droga sintética), já que na folha 10 do citado movimento Victor Hugo fala para Wilian que: ‘ninguém mandou mais nada ainda’ e também que ‘o outro fornecedor de kunk (maconha) só iria mandar depois do dia 5’, o que demonstra que, além de um vínculo anterior entre eles, também havia remessas a chegar, comprovando a existência de estabilidade e de permanência no ajuste realizado entre os acusados. (...) De toda sorte, salta aos olhos que apenas pelo diálogo travado no dia 29 /04/2020 (ev. 73.2 – fl. 10) já seja possível cravar a associação, com todas as elementares necessárias em relação aos réus, já que, quando Wilian questiona se tem alguma droga para chegar, Victor responde que ‘nesta semana acha que não, pois ninguém mandou mais nada, já que Neto estava enrolando com o envio do MD e do kunk e o outro fornecedor somente iria mandar depois do dia 5’, o que indica claramente a precedência e continuidade das atividades delitivas. (Sentença) ‘(...) Entendo que restou claro, principalmente pela prova oral amealhada aos autos e pelo conteúdo obtido através do celular do réu willian, que estão presentes o vínculo estável e permanente entre ambos, inclusive com a divisão de tarefas, onde um recebia a droga, enquanto o outro sempre fazia os pedidos, inclusive fazendo menção de um terceiro para receptação da droga. (Acórdão)’ Com a devida cautela, a ação de revisão criminal é o instrumento processual estabelecido em lei para o fim precípuo de desconstituir a coisa julgada, no caso de ser ou de ficar evidente a ocorrência de erro judiciário. Dito isso, resta clara a pretensão de ver reexaminado conjunto probatório que fundou os éditos condenatórios, por discordar das conclusões a que chegou o magistrado singular e também o órgão colegiado deste sodalício, hipótese esta que não se enquadra naquelas previstas no dispositivo supra transcrito como admissível de avaliação no âmbito revisional, não se cogitando que possa ser emprestada à presente ação o caráter de um novo recurso de apelação criminal, sob pena de ofensa a segurança jurídica. [...] Impende registrar, no que diz respeito às provas, que o requerente discordou, como dito, de sua valoração, principalmente por entender que os depoimentos prestados e as demais provas carreadas seriam insuficientes em demonstrar a prática da conduta delitiva, o que no avaliar dos julgadores da ação penal foi entendido de forma diversa, assim como nessa seara revisional não se verificam elementos para se dizer o contrário, ou seja, pelo que se colhe das provas que, inclusive, restaram transcritas, o requerente praticou o delito de associação ao tráfico. Portanto, torna-se inviável reformular as conclusões exaradas na ação penal para o fim de reconhecer a precariedade de provas como quer o requerente, devendo-se manter as decisões atacadas nos seus exatos termos.” Para a caracterização do crime de associação criminosa, é imprescindível a demonstração concreta do vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticarem os delitos do art. 33, caput e § 1º e/ou do art. 34, da Lei de Drogas (HC 354.109/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 22/09/2016; HC 391.325/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017). Na hipótese, verifica-se que a instância anterior fundamentou adequadamente a condenação, ressaltando que a prova testemunhal, associada às investigações e interceptações telefônicas, comprovaram que o agravante e os corréus se organizaram, de forma estável e permanente, com divisão de tarefas, a fim de praticarem o crime de tráfico de drogas. Desse modo, para modificar o entendimento adotado nas instâncias inferiores para absolver o recorrente, seria necessário reexaminar o conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível, a teor da Súmula 7 do STJ. Seguindo, no tocante à dosimetria da pena, assim se manifestou: “Quanto à dosimetria, o requerente se insurge para que seja utilizado o parâmetro de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base para cada exasperação. Todavia, não se deve albergar tal pretensão. Em ambos os delitos, na sentença, na primeira etapa, as reprimendas foram em elevadas em 1/6 (um sexto) sobre o intervalo da pena mínima e máxima. Todavia, em sede recursal de apelo, tal fração restou alterada para fixar em 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo das reprimendas mínima e máxima, o que fora feita com base no entendimento jurisprudencial da época. Com efeito, tal posicionamento, ainda hoje é chancelado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como na época em que foi proferido acordão de apelo em exame (AgRg no HC n. 836.524/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). Portanto, descabe qualquer redução no sentido pretendido. Adiante, a defesa postula pelo reconhecimento da atenuante inominada do art. 66, do CP, aduzindo: “(...) o acusado concluiu graduação e pós-graduação, fatos que devem ser valorados de acordo com a Teoria Eclética, no recorte temático da finalidade preventiva especial da pena: a ressocialização. A pena nesse caso concreto deverá ser reduzida, atentando-se às titulações acadêmicas, como fatos juridicamente relevantes para a ressocialização, fator relevante para a Teoria Eclética da Pena”. Não se observa substrato suficiente à sua concessão. Conforme aponta o Superior Tribunal de Justiça, “somente pode ser reconhecida a existência da atenuante inominada quando houver uma circunstância, não prevista expressamente em lei, que permita ao Juiz verificar a ocorrência de um fato indicativo de uma menor culpabilidade do agente” (AgRg no AREsp n. 2.321.892/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/6 /2023, DJe de 30/6/2023.) Todavia, a circunstância do agente ter se profissionalizado em engenharia civil (mov. 1.5) antes dos fatos e efetuado uma pós-graduação (mov. 1.6) após eles, não manifesta uma circunstância relevante a reduzir a sua culpabilidade dos delitos ora praticados, manifestando-se como contextos alheios aos delitos praticados, ainda que se possa sustentar eventual ressocialização, o que não se revela incorreto no que tange a sua graduação, pois se envolveu na seara ilícita mesmo portando um diploma de grau superior. Seguidamente, a defesa pleiteia a redução das reprimendas por meio da minorante do art. 41, da Lei nº 11.343/06: [...] Entretanto, o requerente negou a autoria dos delitos, pois aduziu que apenas era um usuário adquirindo drogas por intermédio de Willian, ou seja, negou estar envolvido com Willian. Da mesma forma, não auxiliou na recuperação do produto do crime, tendo em vista que fora efetuada exclusivamente pela ação da polícia federal. Portanto, descabida a benesse do art. 41, da Lei nº 11.343/06. Outrossim, manifesta-se incabível a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343, considerando a manutenção da condenação pelo delito de associação ao tráfico, a qual revela o seu envolvimento em atividades criminosas (AgRg no HC n. 788.248/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Da mesma forma, inviável a alteração do regime inicial fixado, considerando que excede 8 (oito) anos de reclusão, conforme inteligência do art. 33, § 2º, do CP.” Em embargos de declaração, complementou nestes termos (e-STJ, fls. 195-198): “Presentes os requisitos que lhe são exigidos, os embargos de declaração merecem ser conhecidos. Quanto à matéria alegada deve ser parcialmente acolhida, porém sem efeito infringente, como adiante será exposto. Contextualizando o primeiro ponto levantado, na sentença, no campo dosimétrico, no delito de tráfico, na primeira fase, as penas de tráfico e associação ao tráfico foram elevadas em 1/6 (um sexto) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas. Em sede de apelação, a 5ª Câmara Criminal readequou tal compreensão, para aplicar 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas, deixando as reprimendas em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Na segunda etapa, em grau de apelo, fora reconhecida a atenuante de confissão espontânea, reduzindo as reprimendas em 1/6 (um sexto), para então deixar as reprimendas em 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 521 (quinhentos e vinte e um) dias-multa, ou seja, um pouco acima do patamar inaugural. Pois bem, a defesa manifesta a sua irresignação justificando que havendo apenas uma única circunstância judicial desfavorável e, posteriormente, reconhecida uma atenuante legal, as penas provisórias deveriam retornar ao mínimo legal. Apesar de se reconhecer a existência de omissão em tal análise, ela não merece acolhimento. Cumpre salientar que a dosimetria é um processo discricionariamente vinculado, o qual observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, respeitando, inclusive, a jurisprudência do STJ. Com efeito, a existência de uma atenuante não conduz necessariamente as penas provisórias ao mínimo legal, sob o risco de, inclusive, violar o princípio da individualização da pena. Portanto, não se observam razões suficientes a alterar a compreensão exarada na ação penal. Seguidamente, a defesa suscita a omissão da aplicação da atenuante inominada (art. 66, do CPP) pelo fato do embargante ter efetuado pós-graduação. Não se vislumbra a indigitada omissão. Em uma simples leitura do acórdão vergastado, vê-se que os componentes da 4ª Câmara Criminal compreenderam e justificaram que a titulação de pós-graduação, mesmo ocorrida depois da prática dos fatos, não é suficiente a lhe garantir a redução das reprimendas, sendo oportuna a sua menção: [...]” No tocante à individualização da pena, convêm destacar esta é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. No ponto, convém salientar que a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias. No caso, conforme se observa, o Tribunal a quo elevou a pena-base em 1/8 sobre o intervalo das penas mínima e máxima, para a circunstância judicial valorada negativamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Da mesma forma, nada a reparar quanto à fração empregada na segunda etapa. Quanto ao tema, o Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração diversa de 1/6 exige motivação concreta e idônea. Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. DISTRIBUIÇÃO EM VÁRIAS LOCALIDADES. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PERCENTUAL DE APLICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. A análise da tese recursal de não configuração, no caso, do delito de associação para o tráfico de entorpecentes, notadamente quanto à alegada ausência de ânimo associativo, demanda o reexame dos elementos fáticoprobatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta Corte. Precedentes. 2. Em respeito às diretrizes balizadas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal a quo se firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a pena-base, salientando que o recorrente transportava para comercialização, cocaína, com peso líquido de 625g (seiscentos e vinte e cinco gramas) e pasta base de crack, com peso líquido de 1,930kg (um quilo, novecentos e trinta gramas), além de ter cometido o ilícito em diversas localidades, circunstâncias que evidenciam o maior desvalor na conduta. 3. A condenação pelo crime de associação para o tráfico configura circunstância que, por si só, constitui óbice à concessão da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Precedentes. 4. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e das atenuantes genéricas. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência pátrias anunciam que cabe ao magistrado sentenciante, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. E, no caso, tem-se por proporcional a diminuição de 1 ano, operada em decorrência do reconhecimento da atenuante da confissão. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1672672/CE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017); "HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CP. QUANTUM DE REDUÇÃO NÃO ESPECIFICADO NO CÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. DESPROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO PARCIAL DA PRÁTICA DELITIVA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do CP, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial, ou se houve retratação posterior em juízo. 2. O quantum de diminuição pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não está estipulado no Código Penal, de forma que devem ser observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena. 3. Na hipótese, as instâncias de origem reduziram a pena do paciente em 2 (dois) meses de forma desproporcional, sendo patente, pois, o constrangimento ilegal imposto, devendo ser aplicada a redução de 1/6 (um sexto) em razão da confissão espontânea. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. APLICAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE). CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. 2. In casu, as instâncias de origem afastaram a incidência do benefício, com base em condenação ainda não definitiva, pela prática do mesmo delito. Entretanto, a quantidade da referida droga não é elevada, atraindo a sua incidência. 3. Assim, mostra-se razoável e proporcional ao caso a redução da reprimenda em 1/2 (metade). REGIME INICIAL. DESPROPORCIONALIDADE AO QUANTUM FINAL DA PENA. ALTERAÇÃO PARA O MODO ABERTO. Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, possível o estabelecimento do regime inicial aberto, ainda que existente circunstância judicial desfavorável. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. NÃO PREENCHIMENTO. 1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando se encontram preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos previstos no art. 44, do Código Penal. 2. Não há falar em coação ilegal quando o pleito da conversão é indeferido porque não satisfeitos os requisitos legais, diante das circunstâncias do caso. 3. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, a fim de redimensionar a pena imposta para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e multa, em regime inicial aberto." (HC 408.154/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/9/2017, DJe 27/9/2017). Na hipótese, o Tribunal a quo reduziu a pena em 1/6 na segunda fase, de acordo com a jurisprudência desta Corte. Assim, a manutenção da pena é a medida de rigor. Quanto à atenuante genérica prevista no art. 66 do Código Penal, essa permite ao magistrado considerar qualquer fato relevante - anterior ou posterior à prática da conduta delitiva - mesmo que não expressamente previsto em lei, para reduzir a sanção imposta ao réu. No caso, a Corte de origem entendeu que o fato de o réu ter frequentado cursos não se mostra relevante neste processo, de modo que a alteração do julgado, no sentido de aplicar mencionado benefício depende de aprofundado exame de elementos fáticos e probatórios coligidos ao longo da instrução processual. Nesse sentido: "[...] 1. O Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, indicando circunstâncias concretas do fato delituoso, concluiu pela impossibilidade de incidência da atenuante genérica inominada prevista no art. 66 do Código Penal. 2. Desconstituir tal conclusão, por suposta contrariedade à lei federal, demanda o revolvimento do material fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e vedada a este Sodalício em sede de recurso especial, ante o óbice do Enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte.3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 1.191.405/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/9/2018, DJe 18/10/2018) Por fim, considerando a preservação da condenação pelo crime de associação ao tráfico de drogas, restam prejudicados os pedidos de aplicação da minorante do tráfico privilegiado e de alteração do regime prisional. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, “b”, do Regimento Interno do STJ, reconsidero a decisão agravada a fim de conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2813452/PR (2024/0458062-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VICTOR HUGO ZANATO DE MELLO ADVOGADOS: EDSON JOSÉ PERLIN - PR058611 LUCAS AUGUSTO DA ROSA - PR096276 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ. O agravante requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, simultaneamente. Da análise perfunctória dos autos, própria do regime excepcional em que analisado o presente pedido, verifica-se que não ficou demonstrada a plausibilidade do direito alegado, considerando a ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7/STJ, o que ensejou a incidência da Súmula n. 182/STJ. Desse modo, aplica-se a jurisprudência pacífica desta Corte quanto à impossibilidade de se deferir pedido de efeito suspensivo quando se vislumbra a inadmissibilidade do Recurso Especial, como exemplificam os julgados cujas ementas transcrevo a seguir (destaques acrescidos): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284 DO STF. 1. Inicialmente deve ser indeferido o pedido de efeito suspensivo formulado no bojo do presente agravo interno, diante da ausência dos requisitos. Para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido efeito suspensivo a recurso especial, bem como ao agravo em recurso especial, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (art. 300, caput, do CPC/2015). 2. Esta Corte tem o entendimento consolidado de que não há fumus boni iuris quando não há probabilidade de êxito do recurso, como no caso. 3. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF na espécie, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do apelo nobre, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 4. Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". 5. Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador. 6. Ainda que assim não fosse, o Tribunal de origem consignou que não houve cerceamento de defesa da parte, porquanto o agravante não requereu no momento oportuno a produção de prova, ressaltando, ainda, que não houve sequer um pedido genérico de especificação de provas. Desse modo, ocorreu a preclusão da oportunidade para tanto. 7. A modificação do entendimento firmado pela instância ordinária demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, conforme teor da Súmula 7 do STJ. 8. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt na TutPrv no REsp n. 1.880.265/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 30.11.2020). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. 1 - Não se atribui efeito suspensivo a recurso especial quando se vislumbra, desde logo, a sua possível inadmissibilidade em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, cumulada com a ausência de efetivo e concreto risco de dano irreparável ou de difícil reparação que decorra do prosseguimento do cumprimento provisório da sentença. 2 - Agravo interno desprovido (AgInt no TP n. 2.928/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11.12.2020). Outrossim, a parte agravante não comprovou o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pois apenas formulou pedido liminar de concessão de efeito suspensivo sem sequer trazer argumento para sustentá-lo. Dessa forma, não houve a demonstração de como o possível erro no julgamento proferido pelo Tribunal de origem reclamaria intervenção urgente, a fim de se evitar "dano grave, de difícil ou impossível reparação" (AgInt no TP n. 851/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 28.05.2018). Por fim, não verificada hipótese de retratação da decisão de fls. 367-368, aplica-se o art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao presente Agravo e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2813452/PR (2024/0458062-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VICTOR HUGO ZANATO DE MELLO ADVOGADOS: EDSON JOSÉ PERLIN - PR058611 LUCAS AUGUSTO DA ROSA - PR096276 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por VICTOR HUGO ZANATO DE MELLO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 282/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0078363-77.2023.8.16.0000 Recurso: 0078363-77.2023.8.16.0000 RevCrim Classe Processual: Revisão Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): VICTOR HUGO ZANATO DE MELLO Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de revisão criminal, com pedido de antecipação de tutela, proposta com fundamento no art. 621, do Código de Processo Penal, que tem por objetivo a desconstituição da coisa julgada, com a reforma do acórdão proferido na Apelação Crime nº 0016652-13.2020.8.16.0021, que tramitou perante a 5ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça, o qual conheceu em parte, e na parte conhecida, deu parcial provimento ao recurso interposto pelo réu Wilian Eduardo Marquardt Demenech e, conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pelo ora requerente Victor Hugo Zanato de Melo, para o fim de manter a condenação lhe imposta pelos crimes de tráfico de entorpecentes e associação ao tráfico, bem como aplicar a fração de 1/8 entre o intervalo das penas, tal como entendimento majoritário jurisprudencial por circunstancia desfavorável quanto à exasperação da pena-base, resultando assim, a reprimenda lhe imposta em 09 (nove) anos e 01 (um) mês de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, bem como ao pagamento de 1283 (mil duzentos e oitenta e três) dias-multa. Quanto ao réu Willian, a reprimenda restou definitivamente fixada em 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão, e o pagamento de 1122 (mil cento e vinte e dois) dias-multa. Aduz, em síntese, que faz jus a absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso III e VII, bem como artigo 621, incisos I, II e III, artigo 626 e artigo 627, todos do Código de Processo Penal. Ressalta que as provas do processo de origem não atentam a permanência e a estabilidade do crime de associação ao tráfico. Subsidiariamente, busca a modificação da pena imposta, devendo, no caso, ser utilizada a fração de 1/6 da atenuante com o mesmo critério utilizado para definir a pena-base, reduzindo-se a reprimenda em seu mínimo legal. Ainda, de forma subsidiaria, pretende ver reconhecida a atenuante de pena prevista no artigo 66, do Código Penal, sob o fundamento de que o acusado concluiu graduação e pós-graduação, fatos que devem ser valorados de acordo com a Teoria Eclética, no recorte temático da finalidade preventiva especial da pena, no caso, a ressocialização. Busca também, o reconhecimento da causa especial de diminuição, prevista no parágrafo 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, haja vista que, com o afastamento do crime de associação, torna-se plenamente cabível a aplicação da benesse. Para mais, pleiteia o reconhecimento da causa de diminuição prevista no artigo 41, da Lei de Drogas e, ainda, a modificação do regime para inicial cumprimento da reprimenda. Sendo assim, requer a defesa, liminarmente, que seja determinada a suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento da presente revisão criminal, devendo ser expedido o competente alvará de soltura em favor do ora revisionando. 2. Tendo em vista o pedido liminar de suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento da revisão criminal, deixo de conceder a medida pretendida, porque inexiste previsão na lei processual penal para a aplicação do mencionado instituto em sede de revisão criminal. Sobre o tema: “REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO EM FACE DE EMBARGOS INFRINGENTES. ESTUPRO. CONDENAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. DECISÃO QUE REFORMOU O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA INICIALMENTE FECHADO. PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA PARA TANTO. (...). 1. É remansoso o entendimento emanado pelas Cortes Superiores brasileiras, de que a Revisão Criminal não se presta para obstar a execução da decisão transitada em julgado, justamente pelo fato desta ação de impugnação autônoma não possuir efeito suspensivo.” (TJPR - 5ª C. Criminal em Composição Integral - RCS - 1314072-2 - Almirante Tamandaré - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - J. 18.06.2015) (grifei) Saliente-se, ademais, não se tratar de caso de concessão de habeas corpus de ofício, porque só admitido em caráter excepcional e se evidenciadas, de forma inequívoca, fundadas suspeitas de constrangimento ilegal. No caso dos autos, não obstante haver alegação de ausência de comprovação de materialidade e autora com relação ao delito de associação ao tráfico de drogas, não constitui fator suficiente para a concessão da ordem, tratando-se de elementos cuja análise deve ser realizada de forma minuciosa quando da apreciação do mérito e em conjunto com os demais elementos de prova produzidos na ação penal. Outrossim, por consequência, de se pontuar também, quanto aos argumentos acerca da reprimenda estabelecida e, pleitos subsidiários, relacionados ao tema, ao que se extrai do presente caderno processual – em síntese – exige-se análise mais aprofundada. Destarte, indefiro o pedido de liminar. 3. Intime-se 4. Após, abra-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Curitiba, 30 de agosto de 2023. Desembargador Carvílio da Silveira Filho Relator

31/08/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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