Recurso Especial 5319949-61.2023.8.09.0051 - STJ

Recurso Especial 5319949-61.2023.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2025, 14:03

Trânsito em julgado

29/05/2025, 14:03

Publicação

26/03/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2182545/GO (2024/0430911-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: IDELBRANDO DE BRITO LEITE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ADVOGADOS: VINICIUS GOMES DE RESENDE - GO038664 IURY AUGUSTO OLIVEIRA JARDIM - GO028244 AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: BARBARA MARCELLE DUARTE GIONZAC DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por Idelbrando de Brito Leite contra decisão de fls. 378-382. A agravante sustenta que o Tribunal local violou os artigos 85, parágrafos 2º e 8º-A, e 1.022, I e II do Código de Processo Civil, ao fixar os honorários por equidade, quando deveria fixar os honorários sucumbenciais, no presente caso, no limite mínimo de 10% do valor da causa. Com impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, observa-se que merece acolhida a argumentação apresentada pela parte agravante. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 378-382, nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ, combinado com o § 2º do artigo 1.021 do CPC/2015. Passo a nova análise do agravo em recurso especial. Inicialmente, verifica-se que o recurso especial versa sobre a possibilidade, ou não, de fixação dos honorários advocatícios por equidade nos casos de demandas na área de saúde. A Primeira Seção desta Corte Superior, na sessão eletrônica iniciada em 05/2/2025 e finalizada em 11/2/2025, por unanimidade, decidiu afetar os REsp 2.169.102/AL e REsp 2.166.690/RN ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257- C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC).”, e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura. A propósito, confira-se: Processo civil. Recurso especial. Indicação como representativo de controvérsia. Honorários sucumbenciais. Prestações em saúde. Arbitramento com base no proveito econômico, no valor atualizado da causa ou por equidade. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia relativa ao arbitramento de honorários advocatícios em prestações de saúde. II. Questão em discussão 2. Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor do proveito econômico (art. 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC), ou no valor atualizado da causa, (art. 85, parágrafos 4º, III, do CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC). III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC). 6. Suspensão de todos os processos pendentes em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ. (ProAfR no REsp 2.169.102/AL, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, DJEN 16/12/2024.) Diante disso, observa-se que a matéria deduzida no presente recurso, que contempla controvérsia a respeito dos critérios de fixação de honorários advocatícios em demandas prestacionais de saúde envolvendo o Poder Público, é objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1313). Assim, torna-se impositiva a suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

Recurso prejudicado

24/03/2025, 17:00

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 16:46

Documento (Certidão)

21/03/2025, 16:15

Petição (Impugnação)

19/03/2025, 19:51

Protocolo de Petição

19/03/2025, 19:39

Publicação

24/01/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2182545/GO (2024/0430911-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: IDELBRANDO DE BRITO LEITE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ADVOGADOS: VINICIUS GOMES DE RESENDE - GO038664 IURY AUGUSTO OLIVEIRA JARDIM - GO028244 AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: BARBARA MARCELLE DUARTE GIONZAC Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

23/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2025, 08:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

21/01/2025, 12:11

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2182545/GO (2024/0430911-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: IDELBRANDO DE BRITO LEITE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ADVOGADOS: VINICIUS GOMES DE RESENDE - GO038664 IURY AUGUSTO OLIVEIRA JARDIM - GO028244 RECORRIDO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: BARBARA MARCELLE DUARTE GIONZAC DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Idelbrando de Brito Leite, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 263): DUPLO APELO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TEMA 1002 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. 2. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do art. 85,§ 8º, do CPC. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS. Embargos de declaração rejeitados. Em suas razões, o recorrente aponta violação do art. 85, 8º-A, do Código de Processo Civil, defendendo, em síntese, que o Tribunal de origem não observou os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, para fins de arbitramento dos honorários de sucumbência pelo critério da equidade. Afirma ainda que o valor fixado a título de honorários advocatícios – R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) – é ínfimo, devendo ser majorado com base na Tabela da OAB-GO. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 363. É o relatório. Decido Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Tabela da OAB não tem eficácia vinculativa, podendo o julgador fixar os honorários advocatícios baseado em outros fatores, como a natureza e a complexidade da causa, o tempo e o valor econômico envolvido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. CARÁTER NÃO VINCULATIVO. REVISÃO DO VALOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A tabela de honorários da OAB, por sua vez, é referência utilizada para estabelecer os valores devidos aos advogados por seus serviços, mas não é, necessariamente, vinculativa. Ao se determinar os honorários advocatícios, consideram-se fatores como a complexidade do caso, o tempo despendido e a capacidade financeira das partes envolvidas". (AgInt no REsp n. 2.121.414/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024.) 2. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à adequação do montante fixado a título de honorários advocatícios, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.516.991/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAUDE. RECLAMAÇÃO. IAC 14 DO STJ. DESRESPEITO AO JULGADO DESTA CORTE SUPERIOR. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIO DA EQUIDADE. [...] 6. De notar também que, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, a previsão contida no § 8º-A do art. 85 do CPC, incluída pela Lei n. 14.365/2022 - que recomenda a utilização das tabelas do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários advocatícios -, serve apenas como referencial, não vinculando o magistrado no momento de arbitrar a referida verba, uma vez que deve observar as circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa do profissional da advocacia ou remuneração inferior ao trabalho despendido. (grifos acrescidos) 7. Em atenção ao disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, à natureza da presente ação, à ínfima complexidade da causa, à curta tramitação do feito e ao trabalho desenvolvido pelos patronos da parte reclamante, que não necessitaram empreender grandes esforços para finalizar a demanda de forma satisfatória, impõe-se a manutenção da verba honorária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), visto que arbitrada em critérios legalmente permitidos, dentro da razoabilidade e em conformidade com a jurisprudência desta Casa. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt na Rcl n. 45.947/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 26/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO. DIREITO DE FAMÍLIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES DESPROVIDO. 1. A tabela de honorários organizada pela Seccional da OAB não vincula a remuneração dos Advogados dativos, servindo apenas como parâmetro para o julgador, a quem cabe, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994, o arbitramento dos honorários, à luz das circunstâncias de cada caso concreto. 2. Agravo Interno dos Particulares desprovido. (AgInt no REsp n. 1.711.987/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/11/2020.) Confiram-se, ainda: AgInt no REsp n. 2.121.414/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024; AgInt no REsp n. 1.938.659/CE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 12/12/2022. Ademais, no que se refere ao valor arbitrado por equidade, esta Casa de Justiça possui entendimento de que sua alteração só é possível quando ele se mostrar flagrantemente irrisório ou exorbitante, situação que justifica a intervenção deste Tribunal como meio de preservar a aplicação da lei federal de regência. No caso, o Tribunal de origem fixou a verba honorária em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme parâmetros estabelecidos no art. 85, §§2º e 8º, CPC, tendo em vista a baixa complexidade da demanda. Nessa quadra, o valor arbitrado não se mostra fragrantemente irrisório, a afastar o óbice de conhecimento estampado na Súmula 7 do STJ. A propósito, nesse sentido confiram o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. ÓBICES AOS CONHECIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Município de Anadia/AL. Na sentença, acolheu-se a impugnação ao valor da causa para fixá-lo em 363.137,79 (trezentos e sessenta e três mil, cento e trinta e sete reais e setenta e nove centavos), julgando-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte, monocraticamente, não se conheceu do recurso especial. II - Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada no presente recurso especial, o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em nulidade ao deixar de se pronunciar adequadamente acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Nesse panorama, a arguição genérica de nulidade pelo recorrente atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. III - A Fazenda Nacional pretende, em seu recurso especial, em síntese, a fixação de honorários com base nos critérios objetivos definidos no art. 85 do CPC, sob o fundamento de ser inaplicável ao caso o regramento do § 8º do art. 85, que prevê o juízo de equidade. Aduz que os honorários devem ser fixados com base no valor corrigido da causa, não sendo possível a fixação por equidade "pelo simples fundamento de ter a causa valor elevado" (fl. 231) IV - O Tribunal registrou que, tratando- se de demanda que não visava à extinção do débito, mas tão somente à obtenção do benefício de parcelamento, sem a retenção de cotas do FPM, o proveito econômico, no caso concreto, seria inestimável. As razões recursais, que presumem a aplicação do critério equitativo "pelo simples fundamento de ter a causa valor elevado" estão, pois, dissociadas da fundamentação do acórdão. Aplicável, na hipótese, o óbice da Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos do acórdão, o que atrai a incidência, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". V - Analisando os fatos e provas constantes dos autos, a Corte de origem estabeleceu que o proveito econômico era inestimável e alterar essa premissa demandaria, necessariamente, a revisão do conjunto fático-probatório da demanda, o que é vedado na via recursal especial, nos termos da súmula n. 7 do STJ. VI - A tese jurídica estabelecida está de acordo com a jurisprudência desta Corte que, em outras circunstâncias, avalizou a fixação de honorários advocatícios por equidade quando inestimável o proveito econômico advindo da decisão. Precedentes. Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." VII - Quanto à tese de insuficiência do valor fixado a título de honorários, comparado à complexidade da causa e ao trabalho desenvolvido pelo advogado, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), quando, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas honorárias, esta restringe-se aos casos em que fixadas na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.061.444/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/2/2024.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se.

13/12/2024, 00:00

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