Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2293375-03.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2293375-03.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 208285/SP (2024/0449577-5) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE: IGOR BOSSOLAN SCHINCARIOL ADVOGADOS: RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO - SP126739 THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO - SP240428 LEONARDO NADALIN PIERRO - SP427106 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por IGOR BOSSOLAN SCHINCARIOL contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que denegou a ordem pleiteada no HC n. 2293375-03.2024.8.26.0000, assim ementado (fl. 602): HABEAS CORPUS HOMICÍDIO TRÂNSITO: pleito visando seja afastado o constrangimento ilegal impingido ao paciente, desclassificando a imputação para crime culposo, com o restabelecimento da liberdade do paciente, com imposição de cautelares outras. Subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras; alegando, em síntese, presente possibilidade de desclassificação nesta fase processual para crime culposo, qualificadoras juridicamente inconciliáveis com o dolo eventual, ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas. Prejudicialidade quanto ao pleito de restabelecimento da liberdade. Decisão vergastada que não necessita de fundamentação exauriente – via estreita do writ não permite profunda valoração de fatos e provas, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal, não podendo ingressar em questões meritórias, no limitado espectro de cognição possível pela via eleita. ORDEM DENEGADA na parte conhecida. Extrai-se dos autos que o recorrente foi denunciado pela prática de homicídio doloso qualificado, em razão de acidente de trânsito ocorrido supostamente sob efeito de álcool. A Defesa pleiteou, em resposta à acusação, a desclassificação para homicídio culposo e o afastamento das qualificadoras, bem como a revogação da prisão preventiva do réu. Contudo, o Juízo de primeiro grau indeferiu os pedidos, mantendo o recebimento da denúncia. Sustenta o recorrente que: a) é cabível a desclassificação do crime para a modalidade culposa já nesta fase processual, tendo em vista que a embriaguez ao volante, por si só, não caracteriza dolo eventual, e b) há incompatibilidade entre o dolo eventual e as qualificadoras imputadas (perigo comum e recurso que dificultou a defesa da vítima). Ao final, liminarmente, requer a suspensão do andamento da ação penal e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso a fim de desclassificar a imputação para a conduta prevista no art. 302, § 3º, do CTB ou, subsidiariamente, afastar as qualificadoras. É o relatório. DECIDO. Em juízo de cognição sumária, observo que não está presente a plausibilidade jurídica do pedido, indispensável para o deferimento da liminar. A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto. Com efeito, não obstante os fundamentos apresentados pela Defesa acerca da tese desclassificatória e de incompatibilidade das qualificadoras, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para se aferir a existência de constrangimento ilegal. De outra parte, o recorrente encontra-se em liberdade por força do habeas corpus concedido nos autos do HC n. 933.124/SP, de forma que o simples prosseguimento da instrução processual não causará dano direto e imediato à liberdade de locomoção, o que também afasta o periculum in mora. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau a respeito do atual estágio da ação penal originária, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. A resposta deverá ser instruída com chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos e às informações processuais. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando-os, então, conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se.

13/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Provimento

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

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