Agravo em Recurso Especial 0004440-43.2006.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004440-43.2006.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 11:01

Protocolo de Petição

19/05/2026, 10:47

Remessa (outros motivos)

18/05/2026, 13:55

Publicação

14/05/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2903061/SP (2025/0121668-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA ADVOGADO: MONTESQUIEU DA SILVA VIEIRA - DF019379 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPACHO Trata-se de processo remetido à Câmara de Direito Público pela Exma. Ministra Nancy Andrighi, Coordenadora-Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC/STJ). Compulsados os autos e verificado, em tese, o potencial autocompositivo do conflito, recebo o processo nos termos do art. 14 do Regimento Interno do CEJUSC. Nesse sentido, considerada a natureza da controvérsia e constatado que o meio de resolução mais adequado, a princípio, é a mediação, determino à Coordenadoria da Câmara que proceda à notificação das partes e respectivos patronos para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem se têm interesse na designação da audiência prevista no art. 15 do referido Regimento, para o exercício do direito de livre escolha de profissional credenciado no Banco de Conciliadores e Mediadores deste CEJUSC/STJ. O silêncio quanto ao interesse na realização da audiência importará na distribuição aleatória e equitativa do procedimento entre os mediadores credenciados, com a posterior notificação às partes e interessados acerca do ato realizado e dos procedimentos subsequentes. Dê-se ciência ao e. relator. Cumpra-se. Supervisor CEJUSC/STJ PAULO SÉRGIO DOMINGUES

13/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 17:40

Mero expediente

12/05/2026, 17:40

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 18:01

Protocolo de Petição

08/05/2026, 17:45

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 15:48

Publicação

08/05/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2903061/SP (2025/0121668-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA ADVOGADO: MONTESQUIEU DA SILVA VIEIRA - DF019379 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPACHO Considerando que ambas as partes concordaram com a realização de audiência de conciliação, DETERMINO, nos termos dos arts. 3º, §§ 2º e 3º, e 6º c/c art. 139, V, todos do CPC e do art. 12, caput, do Regimento Interno do CEJUSC, que os autos sejam encaminhados ao e. Min. Paulo Sérgio Domingues, Supervisor da Câmara de Direito Público do STJ. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

07/05/2026, 00:00

Mero expediente

06/05/2026, 11:50

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AREsp 2903061/SP (2025/0121668-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA REQUERENTE: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA ADVOGADO: MONTESQUIEU DA SILVA VIEIRA - DF019379 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPACHO Por intermédio da Petição n. 00157674/2026 (fl. 1.576), o Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV, ora requerente/agravante, requer a retirada do feito da pauta de julgamento virtual da próxima semana, bem assim a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC/STJ), com vistas à solução consensual do conflito. Pois bem. Cuida-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Conselho Federal de Medicina Veterinária, com o objetivo de obstar a realização de exame de certificação profissional, como condição necessária para que os médicos veterinários obtenham o registro profissional (fls. 62/72). Levando em conta a disposição da parte requerente e o potencial de autocomposição do litígio, considero adequado determinar a intimação do Ministério Público Federal autor, perante o Juízo de primeiro grau, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, manifestar sua anuência com o início do procedimento consensual de solução do conflito. Em caso de concordância, fica desde logo autorizada a submissão do feito ao crivo do CEJUSC/STJ, nos termos do art. 12, caput e § 2º, do Regimento Interno do CEJUSC/STJ, eis que se revela a arena apropriada para realizar procedimentos de conciliação, mediação, restauração e outras formas consensuais de gestão e resolução de conflitos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. ANTE O EXPOSTO, defiro a retirada de pauta virtual ao tempo em que determino a intimação do Ministério Público Federal autor, perante o Juízo de primeiro grau, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, informar se está de acordo com a remessa dos autos ao CEJUSC/STJ, em ordem a dar início ao procedimento consensual de solução do conflito. Em caso positivo, fica desde logo autorizada a remessa dos autos àquela unidade, com as homenagens de estilo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2903061/SP (2025/0121668-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA ADVOGADO: MONTESQUIEU DA SILVA VIEIRA - DF019379 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV contra o decisum singular, de fls. 1.477/1.480, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, atraindo o enunciado n. 182 do STJ. Em suas razões, o embargante aponta omissão na decisão embargada, sob o argumento de que teria impugnado especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Assevera que se trata de matéria de ordem pública, devidamente prequestionada, de modo a afastar a necessidade de reexame do conteúdo fático-probatório. A parte embargada apresentou impugnação às fls. 1.497/1.499, afirmando a inexistência de vícios integrativos e opinando pelo não conhecimento dos embargos, ao destacar que “a parte agravante não realizou o imprescindível cotejo entre o acórdão local e os argumentos veiculados nas razões do apelo raro, em ordem a demonstrar especificamente a inaplicabilidade do anteparo sumular 7/STJ” (fl. 1.498), e que foram deduzidas alegações genéricas, incidindo os enunciados 182/STJ e 284/STF (fl. 1.499). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o previsto no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do decisum atacado ou, ainda, para corrigir erro material. Contudo, não se verifica a existência de qualquer das deficiências em questão, pois a decisão embargada decidiu, de forma clara e fundamentada, toda a controvérsia posta no recurso. Com efeito, restou devidamente consignado que o agravo em recurso especial não foi conhecido ante a falta de impugnação à totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o raro apelo (não há impugnação suficiente, nas razões de agravo em recurso especial lançadas às fls. 1.383/1.432, à incidência do empeço sumular 7/STJ). Dessarte, não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios no julgado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, conforme exige o art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. TEMA 1.115/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS PELO IBDP (AMICUS CURIAE). INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DA TESE FIXADA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Consigna-se, de início, que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil - CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 3. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 4. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissão e obscuridade no julgado combatido, traduzem, na verdade, a pretensão de ampliação da tese delimitada ao ensejo da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos. Portanto, não há falar em omissão ou obscuridade. 5. Embargos de declaração do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.947.404/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 6/2/2024.) ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2903061/SP (2025/0121668-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Conselho Federal de Medicina Veterinária contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 1.234/1.235): APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EXAME NACIONAL DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL. AGRAVO RETIDO REJEITADO. MULTA DIÁRIA: REGULARIDADE. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA: CONTRADITÓRIO DIFERIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONTINÊNCIA: REJEIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - Agravo retido desprovido. A aplicação de multa diária de forma retroativa é descabida. II - A aplicação das multas, por inobservância de determinação judicial é regular (artigo 461, §§ 3º, e 4º, do Código de Processo Civil/73 e artigo 11, da Lei Federal nº 7.347/85). III - Ressalva-se que a decisão que comina astreintes não preclui, nem faz coisa julgada, no entendimento adotado pelo STJ em julgamento de recurso especial representativo de c o n t r o v é r s i a ( S T J, R E s p 1. 3 3 3. 9 8 8 / S P). IV - Não há qualquer irregularidade na concessão de liminar sem oitiva da parte contrária, pois, neste caso, o contraditório é diferido. Ademais, a questão já foi decidida no Agravo de I n s t r u m e n t o n º 2 0 0 6. 0 3. 0 0. 0 7 6 1 6 1 - 8. V - A legislação supra estabelece, de maneira clara, a competência do Ministério Público para a defesa dos interesses individuais homogêneos, ainda que não relativos às relações de consumo (artigo 129, III e § 1º, da Constituição Federal, artigo 5º, da Lei Federal nº 7.347/85 e artigo 81, da Lei Federal nº 8.078/90). Precedentes. VI - 6. Não há continência entre o presente feito e a Ação Civil Pública nº 2003.34.00.003127-4, ajuizada no Distrito Federal. Inexiste perfeita identidade de pedidos entre as ações. VII - Ainda que assim não fosse, compulsando nos assentos eletrônicos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, verifica-se que houve julgamento da apelação interposta nos autos da ação 2003.34.00.003127-4, renumerada 0003143-12.2003.4.01.3400. O recurso especial interposto naqueles autos não foi admitido, não havendo notícia de agravo apresentado contra a q u e l a d e c i s ã o. VIII - Nestas condições, prevalece o teor da Súmula 235 do STJ, segundo a qual "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Não há decisão conflitante entre as decisões proferidas na presente ação e naquela que correu na Justiça Federal do Distrito Federal. Há, quando muito, desobediência da parte Ré. IX - Não se cogita, ademais, da limitação territorial prevista pelo art. 16 da LACP, em função do julgamento do Tema 1.075 pelo STF, RE 1.101.937. X - Agravo retido desprovido. Apelação e remessa oficial improvidas Nas razões do recurso especial, a parte agravante apontou, além do dissídio jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos: I - art. 2º da Lei n. 8.437/92, ao argumento de que a decisão que antecipou os efeitos da tutela foi proferida sem a oitiva do CFMV, violando o devido processo legal; II - arts. 267, IV, V, VI, 301, § 1º, 461, § 4º, § 5º, 398, I, 125, I, 293, 294, 460, 642, todos da Lei n. 5.869/73, ao argumento de que houve litispendência e coisa julgada, além de irregularidades na aplicação das astreintes; III - art. 5º, LIV, LV, XXXVI, da CFRB, ao argumento de que houve violação ao devido processo legal e à coisa julgada; IV - art. 127, 129, III, da CFRB, ao argumento de que o MPF não possui legitimidade para propor a ação civil pública; V - art. 251, IV, da Lei n. 8.625/93, ao argumento de que o MPF não possui legitimidade para propor a ação civil pública; VI - arts. 1º e 16 da Lei n. 7.347/85, ao argumento de que a sentença deveria se restringir aos limites territoriais do órgão prolator; VII - arts. 6º, 7º, 8º, 13, 16, da Lei n. 5.517/68, ao argumento de que a Resolução CFMV 691/2001 é legal e necessária para garantir a qualificação dos profissionais; VIII - arts. 6º e 22 do Decreto n. 64.704/69, ao argumento de que a Resolução CFMV 691/2001 é legal e necessária para garantir a qualificação dos profissionais; IX - art. 48 da Lei n. 9.394/96, ao argumento de que os diplomas não atestam a capacitação do graduado para o exercício da profissão. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 1.341/1.350. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar especificamente os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico e suficiente, todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem a fim de inadmitir o apelo raro, a saber, a incidência do empeço sumular 7/STJ, ante a impossibilidade de discussão, em recurso especial, acerca dos pleitos formulados no apelo nobre, porquanto tal análise exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória. Com efeito, a parte agravante não realizou o imprescindível cotejo entre o acórdão local e os argumentos veiculados nas razões do apelo raro, em ordem a demonstrar especificamente a inaplicabilidade do anteparo sumular 7/STJ. Logo, não houve efetiva impugnação a esse fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, como demonstram as seguintes ementas: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015; E SÚMULA 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ. 2. Conforme a jurisprudência, "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não é suficiente a afirmação genérica de que é desnecessário o reexame de provas, ainda que seja feita uma breve menção à tese sustentada, ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do óbice processual em questão" (AgInt no AREsp n. 1.991.801/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 17/3/2023). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.462.244/GO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 17/12/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, especificamente em relação à Súmula 7/STJ e à Súmula 280/STF. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver examinado por esta Corte Superior seu recurso especial inadmitido, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de admissão daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. As razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas na oportunidade de interposição do agravo em recurso especial, pois, convém frisar, não é admitida a impugnação a destempo, a fim de inovar a justificativa para admissão do recurso excepcional, devido à preclusão consumativa. 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ainda que autônomos, impede o conhecimento do respectivo agravo consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 5. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; correta, portanto, a incidência na espécie do enunciado da Súmula 182 do STJ. 6. Afinal, inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não é suficiente a afirmação genérica de que é desnecessário o reexame de provas, ainda que seja feita uma breve menção à tese sustentada, ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do óbice processual em questão. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.991.801/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023) Incide, desse modo, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

05/08/2025, 00:00

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