Agravo em Recurso Especial 0811563-66.2023.8.22.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0811563-66.2023.8.22.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2026, 16:33

Trânsito em julgado

08/04/2026, 16:33

Publicação

12/03/2026, 06:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2886814/RO (2025/0094152-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A ADVOGADOS: MARCELO FERREIRA CAMPOS - RO003250 CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO003861 LUCIANA SALES NASCIMENTO - RO005082 FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN - RO008011 SILAS QUEIROZ JUNIOR - RO010086 MARIANA DE JESUS SILVA - SP441276 ALBERTO DE PINHO NOVO JUNIOR - SP252594 AGRAVADO: MANOEL NECACIO DO NASCIMENTO AGRAVADO: CLAUDIA LUCIANA MOURA ADVOGADO: EVA LÍDIA DA SILVA - RO006518 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 17:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/03/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 06:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2886814/RO (2025/0094152-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A ADVOGADOS: MARCELO FERREIRA CAMPOS - RO003250 CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO003861 LUCIANA SALES NASCIMENTO - RO005082 FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN - RO008011 SILAS QUEIROZ JUNIOR - RO010086 MARIANA DE JESUS SILVA - SP441276 ALBERTO DE PINHO NOVO JUNIOR - SP252594 AGRAVADO: MANOEL NECACIO DO NASCIMENTO AGRAVADO: CLAUDIA LUCIANA MOURA ADVOGADO: EVA LÍDIA DA SILVA - RO006518 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2886814/RO (2025/0094152-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A ADVOGADOS: MARCELO FERREIRA CAMPOS - RO003250 CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO003861 LUCIANA SALES NASCIMENTO - RO005082 FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN - RO008011 SILAS QUEIROZ JUNIOR - RO010086 MARIANA DE JESUS SILVA - SP441276 ALBERTO DE PINHO NOVO JUNIOR - SP252594 AGRAVADO: MANOEL NECACIO DO NASCIMENTO AGRAVADO: CLAUDIA LUCIANA MOURA ADVOGADO: EVA LÍDIA DA SILVA - RO006518 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/04/2025.

11/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 08:41

Redistribuição

10/04/2025, 08:01

Recebimento

09/04/2025, 06:28

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0811563-66.2023.8.22.0000. AGRAVANTE: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861A, MARIANA DE JESUS SILVA, OAB nº SP441276, ALBERTO DE PINHO NOVO JUNIOR, OAB nº SP252594 Polo Passivo: MANOEL NECACIO DO NASCIMENTO, CLAUDIA LUCIANA MOURA ADVOGADOS DOS AGRAVADOS: EVA LIDIA DA SILVA, OAB nº RO6518A, EVA LIDIA DA SILVA, OAB nº RO6518A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 489, § 1º, IV, 927, III, e 1.015, do Código de Processo Civil; e entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no Tema n. 988. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Agravo interno em agravo de instrumento. Suspensão da reintegração de posse até instrução da usucapião. Matéria não agravável. A irresignação da parte quanto à suspensão da ação de reintegração de posse até instrução da ação de usucapião não é matéria passível de agravo de instrumento, eis que tampouco aplica-se a mitigação da taxatividade por ausência de urgência na análise da questão. Em suas razões, alega omissão assim como entende ser possível a impugnação de decisão que determina suspender ação de reintegração de posse até o julgamento da ação de usucapião, por meio de agravo de instrumento. Embora intimada, a parte recorrida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões. Examinados, decido. A matéria do recurso, referente à afronta ao art. 1.015, do CPC, está relacionada ao TEMA 988/STJ, cujo julgamento do recurso especial repetitivo resultou na seguinte tese: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Verifica-se que a conclusão da c. Corte Julgadora no presente processo está em consonância com a tese firmada no precedente citado, uma vez que a inadmissão do recurso se deu em virtude da ausência de urgência necessária, conforme se verifica no trecho do acórdão abaixo transcrito: [...] A questão acerca da taxatividade mitigada para conhecimento do recurso foi devidamente analisada sem que tenha a agravante demonstrado em que estaria destoando da norma ou da jurisprudência da Corte. Portanto, deixou a agravante de comprovar o caráter de urgência, sendo nítido que a questão suscitada pela parte não comporta interpretação mitigada, conforme decidido pelo STJ (Tema 988), podendo ser analisada posteriormente, em sede de apelação ou em contrarrazões (art. 1.009, §1º, do CPC). Posto isso, nego provimento ao agravo interno. [...] Portanto, deve ser negado seguimento ao recurso nesse ponto, com base no art. 1.030, I, “b”, do CPC. Passo, portanto, à análise da admissibilidade quanto ao dispositivo dito violado. Quanto às apontadas violações aos arts. 489, § 1º, IV, do CPC, não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado, em desfavor do recorrente, que analisa todas as questões suscitadas, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.056.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022 - Destacou-se). Ademais, em relação à violação ao art. 927, III, do CPC, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto a análise sobre a urgência decorrente da inutilidade do julgamento perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório, inviável na via eleita. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1015 DO CPC. RESP 1.704.520/MT PROCESSADO SOB O RITO DOS FEITOS REPETITIVOS. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM RECURSO DE APELAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.704.520/MT (Tema 988), processado sob o rito dos feitos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". 2. Os efeitos do decisum proferido por este Superior Tribunal foram modulados, com a consequente aplicação da mencionada tese jurídica apenas às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão do recurso repetitivo, em 19/12/2018.3. O Tribunal de origem, em observância à tese repetitiva firmada, afastou a presença de urgência, de forma que a revisão de tal conclusão demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência esta inviabilizada pela Súmula 7STJ.4. Agravo interno do MPF não provido (STJ - AgInt no REsp: 2025006 SP 2022/0284323-8, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2023). Sobre o efeito suspensivo, verifica-se não comprovada a iminência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, assim como a probabilidade de provimento do recurso, nos termos exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual indefiro o pedido. Ante o exposto, em parte, nega-se seguimento ao recurso no que diz respeito ao Tema 988/STJ (art. 1.030, I, “b”, do CPC) e não se admite em relação ao dispositivo dito violado. Intime-se. Porto Velho - RO, 11 de dezembro de 2024. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0811563-66.2023.8.22.0000. AGRAVANTE: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861A, MARIANA DE JESUS SILVA, OAB nº SP441276, ALBERTO DE PINHO NOVO JUNIOR, OAB nº SP252594 Polo Passivo: MANOEL NECACIO DO NASCIMENTO, CLAUDIA LUCIANA MOURA ADVOGADOS DOS AGRAVADOS: EVA LIDIA DA SILVA, OAB nº RO6518A, EVA LIDIA DA SILVA, OAB nº RO6518A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em face da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto nos autos da ação de reintegração de posse que na decisão saneadora determinou a suspensão da demanda para aguardar julgamento da ação de usucapião proposta pelos agravados e determinou a correção do valor da causa para lançar no imóvel. Aduz que a decisão foi omissa no que diz respeito à aplicação da taxatividade mitigada, uma vez que haverá inutilidade ao aguardar a apelação para questionar a suspensão da reintegração de posse. Reclama que a decisão foi omissa quanto aos riscos de prejuízo ambientais, pois a área em questão foi declarada de utilidade pública; que é necessária para o fim de formação de APP e Reserva Legal e a presença de posseiros pode levar a degradação ambiental. Pede o acolhimento dos embargos de declaração para aplicar efeitos infringentes dando provimento ao agravo de instrumento. Examinados, decido. A insurgência da embargante cinge-se quanto ao não reconhecimento da taxatividade mitigada ao recurso de agravo de instrumento. Na decisão embargada constou que: “[...]Ademais, a questão suscitada pela parte não comporta interpretação mitigada, conforme decidido pelo STJ (Tema 988), eis que ausente o caráter de urgência, podendo ser analisada posteriormente, em sede de apelação ou em contrarrazões (art. 1.009, §1º, do CPC). O fato de se tratar de reintegração de posse que pleiteia a expedição de mandato reintegratório com efeitos amplos, a todo e qualquer invasor que se encontrar no local, para que o Sr. Oficial de Justiça promova em favor da requerente a reintegração na posse e, igualmente, faça a constatação e identificação de todos os invasores que remanescem na área invadida, não demanda urgência, tal qual dispôs a agravante. A ação proposta pela agravante visa reintegrar a posse do imóvel devido a possíveis invasões, havendo ação de usucapião dos agravados que discute a aquisição da propriedade, onde em nenhuma delas há a urgência que a agravante quer fazer crer existir. Repiso que o art. 1.009, §1º, do CPC dispõe que as matérias resolvidas na fase de conhecimento, que não comportem agravo de instrumento, como a do caso, não se operam a preclusão podendo ser suscitadas em preliminar no recurso de apelação ou contrarrazões.” Portanto, não há se falar em omissão na decisão embargada, mas sim se observa a tentativa de rediscutir a questão que não foi favorável a embargante. A jurisprudência da Corte Superior é pacífica no sentido de que o simples descontentamento com a decisão não autoriza a interposição de embargos declaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 1. Não se presta o recurso integrativo a rediscutir matéria já analisada e decidida. Na verdade, sob o pretexto de haver "omissão" e "contradição", a parte embargante indisfarçavelmente busca impugnar o acórdão que lhe foi desfavorável, insistindo nos mesmos argumentos, com o inequívoco intento de rediscutir a causa, o que não se coaduna com a via eleita. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp 1808156/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, j. em 09/02/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE, IN CASU. PRECEDENTES. 1. A teor do disposto no Direito Processual pátrio, subsiste a possibilidade de oposição dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, não se prestando eles, portanto, para rediscutir a matéria já apreciada e não eivada dos vícios acima assinalados. 2. Os embargos de declaração não se revelam meio adequado para o reexame de matéria decidida pelo órgão julgador, mormente quando o objetivo é reformar o julgado em vista da não concordância com os fundamentos presentes na decisão recorrida. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no Ag1374287/PE, Rel. Des. ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), j. em 17/11/2011) Posto isso, nego provimento aos embargos de declaração. Transitada em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Comunique-se o juiz da causa servindo esta como ofício. Porto Velho, 24 de novembro de 2023. Desembargador Alexandre Miguel Relator

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0811563-66.2023.8.22.0000. AGRAVANTE: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861A, MARIANA DE JESUS SILVA, OAB nº SP441276, ALBERTO DE PINHO NOVO JUNIOR, OAB nº SP252594 Polo Passivo: MANOEL NECACIO DO NASCIMENTO, CLAUDIA LUCIANA MOURA ADVOGADOS DOS AGRAVADOS: EVA LIDIA DA SILVA, OAB nº RO6518A, EVA LIDIA DA SILVA, OAB nº RO6518A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO Vistos. SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. agrava de instrumento da decisão proferida nos autos da ação de reintegração de posse que na decisão saneadora determinou a suspensão da demanda para aguardar julgamento da ação de usucapião proposta pelos agravados e determinou a correção do valor da causa para lançar no imóvel. Salienta que há de se aplicar a taxatividade mitigada para conhecimento do agravo, uma vez que o imóvel foi afetado para empreendimento de gerador de energia elétrica, sendo indispensável para o cumprimento das medidas de segurança ambiental do empreendimento. Sustenta que o fato de existir pendente ação de usucapião, somente serve se a aquisição da propriedade tenha ocorrido em período anterior à declaração de utilidade pública e consequente desapropriação, pois, posteriormente a esse ato, impossível a aquisição por usucapião de área que é bem público de uso especial. Aduz que não é o caso aguardar perícia para aferir as benfeitorias construídas após o decreto expropriatório mesmo que reconhecida a usucapião, pois não são indenizáveis. Acresce que mesmo que procedente a usucapião tudo se voltará à data da declaração de utilidade pública e consequente desapropriação, sendo irrelevante e desnecessária a posse contemporânea dos agravados, de modo que a ação de reintegração do caso presente não pode ficar aguardando o término daquela. Afirma que foi deferida liminar que não chegou a ser efetivamente cumprida, pois sobreveio decisão suspendendo o cumprimento da liminar para que fosse realizada audiência de conciliação, a qual infrutífera e em seguida, sobreveio a decisão ora agravada, que determinou a suspensão dos autos até o julgamento da ação de usucapião dos agravados, e determinou que o valor da causa seja lançado com sendo o valor do imóvel. Ressalta que a decisão agravada não foi devidamente fundamentada acerca da suspensão da demanda, uma vez que não se enquadra em nenhuma hipótese legal, onde apenas prevê a reunião das ações para julgamento conjunto, ou quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, o que não é o caso dos autos. Questiona a determinação de alteração do valor da causa, uma vez que efetuado por estimativa, atendendo o disposto no art. 291, do CPC. Pede a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, a sua reforma para determinar que a ação de reintegração de posse tenha seu regular curso processual e seja mantida a fixação do valor da causa por estimativa em R$ 5.000,00. Examinados, decido. A agravante pleiteia a reforma da decisão proferida nos autos da ação de reintegração de posse que suspendeu o seu trâmite até o julgamento da ação de usucapião e a determinação de correção do valor da causa. Ocorre que nenhuma das duas matérias encontram-se entre as elencadas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas (in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª ed., Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 2250/2251) lecionam que: “O rol previsto nos incisos e parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 aparentemente é taxativo. Se assim for, não poderá ser utilizado tal recurso em uma hipótese não prevista em lei.[...] Eventual extensão do rol para outras hipóteses talvez venha com o tempo. Tal análise caberá a doutrina e a jurisprudência, apesar de parecer que a intenção do legislador foi a de realmente elaborar um rol taxativo para o cabimento do recurso de agravo de instrumento.” Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO (ART. 105, II, DA CF). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1433611/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017). Ademais, a questão suscitada pela parte não comporta interpretação mitigada, conforme decidido pelo STJ (Tema 988), eis que ausente o caráter de urgência, podendo ser analisada posteriormente, em sede de apelação ou em contrarrazões (art. 1.009, §1º, do CPC). O fato de se tratar de reintegração de posse que pleiteia a expedição de mandato reintegratório com efeitos amplos, a todo e qualquer invasor que se encontrar no local, para que o Sr. Oficial de Justiça promova em favor da requerente a reintegração na posse e, igualmente, faça a constatação e identificação de todos os invasores que remanescem na área invadida, não demanda urgência, tal qual dispôs a agravante. A ação proposta pela agravante visa reintegrar a posse do imóvel devido a possíveis invasões, havendo ação de usucapião dos agravados que discute a aquisição da propriedade, onde em nenhuma delas há a urgência que a agravante quer fazer crer existir. Repiso que o art. 1.009, §1º, do CPC dispõe que as matérias resolvidas na fase de conhecimento, que não comportem agravo de instrumento, como a do caso, não se operam a preclusão podendo ser suscitadas em preliminar no recurso de apelação ou contrarrazões. Posto isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo de instrumento. Transitada em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Comunique-se o juiz da causa servindo esta como ofício. Porto Velho, 24 de outubro de 2023. Desembargador Alexandre Miguel Relator

25/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(28)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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