Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0092279-97.2023.8.19.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0092279-97.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/05/2026, 14:13

Trânsito em julgado

07/05/2026, 14:13

Publicação

10/04/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2877108/RJ (2025/0079816-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: EMPADINHA LANCHES LTDA ADVOGADOS: ALINE FILGUEIRAS DA MATA - MG103137 FELIPE ROBERTO RAMOS TUCCI - MG103135 NATHALIA RODRIGUES DA FONSECA NOGUEIRA - RJ186746 FELIPE ROBERTO RAMOS TUCCI - RJ237173 EMBARGADO: CONSORCIO ILHA PLAZA ADVOGADOS: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA - RJ061698 MARIANA FERREIRA NEVES MONTEIRO - RJ093664 ANNA CAROLINA BARBOSA TINOCO - RJ176041 PAULA HAMDAN - RJ172585 FELIPE TAYAR DUARTE DIAS - RJ223970 GUSTAVO VIEIRA GOMES ASSED KIK - RJ238106 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por EMPADINHA LANCHES LTDA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) REsp n. 2.232.197/SP, proferido pela Terceira Turma; e b) REsp n. 2.179.211/AM, proferido pela Terceira Turma. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que, no momento da interposição do recurso, a parte não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022). Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

08/04/2026, 17:40

Não Conhecimento de recurso

08/04/2026, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2877108/RJ (2025/0079816-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: EMPADINHA LANCHES LTDA ADVOGADOS: ALINE FILGUEIRAS DA MATA - MG103137 FELIPE ROBERTO RAMOS TUCCI - MG103135 NATHALIA RODRIGUES DA FONSECA NOGUEIRA - RJ186746 FELIPE ROBERTO RAMOS TUCCI - RJ237173 EMBARGADO: CONSORCIO ILHA PLAZA ADVOGADOS: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA - RJ061698 MARIANA FERREIRA NEVES MONTEIRO - RJ093664 ANNA CAROLINA BARBOSA TINOCO - RJ176041 PAULA HAMDAN - RJ172585 FELIPE TAYAR DUARTE DIAS - RJ223970 GUSTAVO VIEIRA GOMES ASSED KIK - RJ238106 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/03/2026.

27/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 08:37

Distribuição (competência exclusiva)

26/03/2026, 08:01

Mudança de Classe Processual

11/03/2026, 09:10

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 08:38

Petição (Embargos de divergência)

11/03/2026, 06:01

Protocolo de Petição

11/03/2026, 00:00

Publicação

13/02/2026, 00:36

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2877108/RJ (2025/0079816-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: EMPADINHA LANCHES LTDA ADVOGADOS: FELIPE ROBERTO RAMOS TUCCI - MG103135 NATHALIA RODRIGUES DA FONSECA NOGUEIRA - RJ186746 FELIPE ROBERTO RAMOS TUCCI - RJ237173 AGRAVADO: CONSORCIO ILHA PLAZA ADVOGADOS: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA - RJ061698 MARIANA FERREIRA NEVES MONTEIRO - RJ093664 ANNA CAROLINA BARBOSA TINOCO - RJ176041 PAULA HAMDAN - RJ172585 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EMPADINHA LANCHES LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ; na prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial por não ter sido realizado o cotejo analítico; e na ausência de indicação do artigo violado. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o agravo não merece conhecimento, devendo ser mantida a decisão de inadmissão do recurso especial, tendo em vista o óbice nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em agravo de instrumento nos autos de execução de título extrajudicial. O julgado foi assim ementado (fl. 52): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERTADA PELA PARTE EXECUTADA. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA APOSTA NO CONTRATO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXAME DA MATÉRIA QUE EXIGE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO INCABÍVEL A ESTREITA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração opostos foram decididos nesses termos (fl. 118): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO DECISUM. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O INTEGRAL JULGAMENTO DO RECURSO. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE VISANDO À REFORMA DO JULGADO. OBJETIVO NÃO AUTORIZADO EM NOSSO SISTEMA RECURSAL, POIS NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 428, I, e 429, II, do CPC, diante do disposto nos arts. 10, §§ 1º e 2º, da MP n. 2.200/2001, pois cabe ao exequente comprovar a autenticidade do documento impugnado, não sendo ônus do executado desconstituir o título; b) 798, I, a, do CPC, visto que é obrigação do exequente apresentar um título executivo válido, não cabendo ao executado desconstituí-lo; c) 926 do CPC, porque o acórdão recorrido diverge da jurisprudência nacional ao não admitir a exceção de pré-executividade para alegar nulidade de título por falta de assinatura válida; d) 803, parágrafo único, do CPC, porquanto a nulidade do título executivo deve ser pronunciada pelo juiz de ofício, independentemente de embargos à execução e a exceção de pré-executividade é meio para alegar falta de assinatura válida do título executivo. Sustenta que o Tribunal de origem, ao não admitir a exceção de pré-executividade para alegar nulidade de título por falta de assinatura válida, divergiu do entendimento do STJ no REsp n. 1.495.920/DF e de acórdãos dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de Sergipe e de São Paulo. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos ao TJRJ para análise do mérito da tese principal veiculada na exceção de pré-executividade e da tese subsidiária de excesso de execução. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não merece conhecimento, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo incabível a exceção de pré-executividade para discutir matérias que demandam dilação probatória. É o relatório. Decido. Trata-se, na origem, de recurso interposto pela empresa Empadinha Lanches Ltda. contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em um processo de execução movido pelo Consórcio Ilha Plaza. A ora recorrente alegou a nulidade da execução por invalidade da assinatura eletrônica no contrato de locação e excesso nos valores cobrados. A exceção foi inadmitida em primeiro e em segundo grau de jurisdição. O recurso especial foi inadmitido e, em seguida, interposto o presente agravo. I - Arts. 428, I, e 429, II, 798, I, a, e 926 do CPC A análise acerca da validade e regularidade do título executivo, bem como de excesso de execução, demanda exame do conteúdo fático probatório. O acórdão recorrido não contrariou os dispositivos legais mencionados, pois decidiu pela regularidade e validade do contrato eletrônico no caso dos autos, cuja análise de prova encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fl. 57): Com efeito, as matérias deduzidas pela parte executada escampam aos estreitos limites do incidente de exceção de pré-executividade. Isto porque o exame dos requisitos de exequibilidade do título executivo exige necessária dilação probatória, uma vez que a parte executada impugna a assinatura eletrônica aposta no documento, atraindo a aplicação da regra prevista o artigo 429 do Código de Processo Civil. Reitere-se que a discussão sobre a validade da assinatura eletrônica demanda reavaliação do conteúdo fático-probatório dos autos, sendo certo que o acórdão recorrido se fundamentou também na inadequação da exceção de pré-executividade. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível o processamento da exceção de pré-executividade quando as matérias alegadas na exceção dependem de dilação probatória, não podendo ser verificadas, de ofício, pelo juízo. Precedentes. 2. Reverter a conclusão do Tribunal de origem, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado devido à natureza excepcional da via eleita, consoante o disposto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.778.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) II - Art. 803 do CPC A jurisprudência do STJ é no sentido de que a exceção de pré-executividade não comporta discussão de matéria que exija dilação probatória. Nesse sentido: Processo civil. Determinação, no acórdão transitado em julgado, de que a execução fosse promovida por simples cálculo do credor. Hipótese em que o credor, elaborando referido cálculo, encontra valor superior a meio bilhão de reais, como valor que supostamente indenizaria lucros cessantes decorrentes da perda, por 87 meses, de quantia equivalente a U$ 112.024,19. Oposição de exceção de pré-executividade pelo devedor, mediante a alegação de evidente exagero. Remessa do processo ao contador, pelo juízo de primeiro grau. Confirmação, pelo contador, do valor encontrado pelo credor. Manutenção da decisão. Agravo de instrumento interposto. Tribunal que, reformando a decisão recorrida, determina a produção de perícia nos autos da exceção de pré-executividade, antes da realização de qualquer penhora. Interposição de recurso especial, pelo credor. Parcial provimento. - Nos termos da jurisprudência do STJ, a exceção de pré-executividade somente é cabível em duas hipóteses: (i) nulidade do título executivo; (ii) evidente excesso de execução, constatável independentemente da produção de provas. - Se é necessária a realização de perícia para a apuração do excesso de execução, não é possível discuti-lo mediante exceção de pré-executividade. - Na hipótese de execução de valores exageradamente elevados, cuja demonstração dependa de dilação probatória, é possível ao juízo, nos termos da doutrina citada no acórdão, determinar a penhora de valor menor que o exigido pelo credor, de modo que reste garantido o pagamento da parcela incontroversa do débito. O excesso de execução, assim, pode ser discutido posteriormente, mediante embargos do devedor. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 410.063/PE, relator Ministro Ari Pargendler, relatora para o acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/4/2007, DJ de 21/5/2007, destaquei.) No caso dos autos, o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação do STJ. Portanto, não se configura violação do artigo acima indicado, o que atrai a incidência da Súmula n. 83. III - Divergência jurisprudencial A falta de similitude fática e de cotejo analítico na argumentação apresentada, requisitos indispensáveis à demonstração da divergência, inviabilizam a análise do dissídio, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ. O recurso especial, fundamentado na alínea c do permissivo constitucional, traz jurisprudência sem, contudo, demonstrar a existência de similitude fática ou realizar o necessário cotejo analítico. Ademais, é entendimento desta Corte que “a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional” (AgInt no REsp n. 1.343.351/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 23/3/2017). Do mesmo lado, a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede exame de dissídio jurisprudencial. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS EM ABERTO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA C PREJUDICADA. 1. Não se configurou a ofensa aos arts. 141, 489, § 1º, IV, 492, 1.013, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A argumentação exposta nas razões do Recurso Especial quanto à existência de vícios de apuração das compensações nos procedimentos administrativos controverte a questão fática da causa, cuja investigação é obstada pela incidência da Súmula 7 do STJ. 3. O óbice da Súmula 7 do STJ atinge também o Recurso Especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição da Republica porque impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (AREsp n. 1.583.041/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 19/12/2019.) IV - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

22/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Mudança de Classe Processual

Remessa (outros motivos)

Petição (Embargos de divergência)

Protocolo de Petição

Publicação

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