Agravo em Recurso Especial 0048737-02.2020.8.17.2001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0048737-02.2020.8.17.2001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/11/2025, 13:53

Trânsito em julgado

14/11/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 13:21

Protocolo de Petição

28/10/2025, 13:00

Publicação

22/10/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2876971/PE (2025/0079815-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: EDUARDO RODRIGO BARBOSA DE MENDONCA ADVOGADO: JÚLIA DUBEUX AGRA DE SOUZA RAMOS - PE051189 AGRAVADO: INSTITUTO DE APOIO A FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - IAUPE ADVOGADOS: DEMETRIUS JOSÉ MOURA DOS SANTOS - PE032915 SHEYZA DIMYTRIA MARIA DOS SANTOS ROCHA - PE048965 AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: ANTONIO BELTRAO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/10/2025 a 15/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

21/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/10/2025, 07:30

Não-Provimento

15/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 04:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2876971/PE (2025/0079815-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: EDUARDO RODRIGO BARBOSA DE MENDONCA ADVOGADO: JÚLIA DUBEUX AGRA DE SOUZA RAMOS - PE051189 AGRAVADO: INSTITUTO DE APOIO A FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - IAUPE ADVOGADOS: DEMETRIUS JOSÉ MOURA DOS SANTOS - PE032915 SHEYZA DIMYTRIA MARIA DOS SANTOS ROCHA - PE048965 AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: ANTONIO BELTRAO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2876971/PE (2025/0079815-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: EDUARDO RODRIGO BARBOSA DE MENDONCA ADVOGADO: JÚLIA DUBEUX AGRA DE SOUZA RAMOS - PE051189 AGRAVADO: INSTITUTO DE APOIO A FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - IAUPE ADVOGADOS: DEMETRIUS JOSÉ MOURA DOS SANTOS - PE032915 SHEYZA DIMYTRIA MARIA DOS SANTOS ROCHA - PE048965 AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: ANTONIO BELTRAO Processo distribuído pelo sistema automático em 01/09/2025.

02/09/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2876971/PE (2025/0079815-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDUARDO RODRIGO BARBOSA DE MENDONCA ADVOGADO: JÚLIA DUBEUX AGRA DE SOUZA RAMOS - PE051189 AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: INSTITUTO DE APOIO A FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - IAUPE ADVOGADO: DEMETRIUS JOSÉ MOURA DOS SANTOS - PE032915 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EDUARDO RODRIGO BARBOSA DE MENDONCA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: EDUARDO RODRIGO BARBOSA DE MENDONÇA AGRAVADOS: ESTADO DE PERNAMBUCO E INSTITUTO DE APOIO A FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - IAUP DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau - F:( ) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 0048737-02.2020.8.17.2001 Trata-se de agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do Código de Processo Civil, interposto contra decisão híbrida desta 2ª Vice-presidência que, em sede de juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu e, ao mesmo tempo, negou seguimento ao recurso extraordinário manejado pelo ora agravante, com fundamento no Tema 335 do STF, e na Súmula 279 do STF, nos moldes do art. 1.030, I, "a", e V, do CPC, (ID 30238032). Nas razões do agravo interno (ID 31116304) alega-se, em síntese, não ser o caso de aplicação do Tema 335 do STF, entendendo o agravante ter o pedido de realização de segunda chamada do teste físico decorrido de irregularidades perpetradas na execução do certame, as quais teriam violado a isonomia entre os candidatos. Argumenta, ainda, o agravante, que a vedação de novo teste constante no edital está relacionada com situações não provocadas pela administração, motivo diverso do que ensejou seu pedido, que decorre de falha da administração na realização do teste físico. Entende a parte agravante deva ser afastada a aplicação do Tema 335 do STF à espécie. É o relatório, decido. Ausência de pertinência temática - Tema 335 do STF. Retratação. Em análise mais acurada, verifico que a matéria aqui tratada não está congruente com a da controvérsia objeto do Tema 335 da repercussão geral, aplicado na decisão ora agravada de ID 30238032. Naquela oportunidade, em decisão publicada no DJe/STF em 16.5.2013, foi firmada a seguinte tese: “Tema 335: Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos teste de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica.” No caso dos autos, contudo, o pedido para a realização da segunda chance do teste de aptidão física não se deu em razão de condições pessoais do autor ou mesmo por motivos de força maior, mas sim em razão de suposta violação ao princípio da isonomia. Nesse sentido, destaco trecho acórdão objeto do recurso extraordinário a que se negou seguimento (ID 20753415): “O cerne da controvérsia reside na avaliação da possibilidade de remarcação do teste físico, mais precisamente do teste de corrida, para data diversa da prevista no edital do certame, em virtude de alegadas irregularidades ocorridas na execução do exame. A irresignação central do apelante consiste em 03 (três) principais aspectos: (i) inexecução completa do teste de corrida em razão de alegado “empurrão” por outro candidato; (ii) percurso realizado a maior, por ter sido alocado na raia 03 e por ter tido o mesmo ponto de partida de outros candidatos da raia 1, além de dificuldades na execução em virtude de “superlotação”; (iii) prejuízo no teste de abdominal, em razão de erro na contagem do número de flexões pelo “avaliador responsável pelo apelante”. (Original sem destaques) Logo, não há pertinência temática para a aplicação do Tema 335/STF à espécie. Posto isto, exerço, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC, o juízo de retratação para revogar a decisão de ID 30238032 na parte em que se negou seguimento ao recurso extraordinário e, assim, declarar prejudicado o agravo interno de ID 31116304. Em face da desconstituição parcial da decisão anterior (ID 30238032), subsiste a parte da decisão desta 2ª Vice-presidência em que assentada a não admissão do recurso extraordinário por efeito da aplicação da Súmula 279 do STF, conforme ID 30238032, em face da qual o ora agravante interpôs agravo com fundamento no art. 1.042 do CPC. Publique-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Eduardo Sertório Canto 2º Vice-Presidente (62)

09/08/2024, 00:00

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