Agravo em Recurso Especial 0225779-59.2022.8.06.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0225779-59.2022.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/05/2026, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2877385/CE (2025/0079587-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ARNALDO PAULA VIANA ADVOGADO: ARNON CARVALHO VIANA - CE046660 AGRAVANTE: SANDRA MONTEIRO DE CARVALHO AGRAVANTE: LILIANA MARIA MOTA MOREIRA AGRAVANTE: CELIO VILELA LIMA JUNIOR AGRAVANTE: JOAO EVANGELISTA CAMELO REBOUCAS AGRAVANTE: MARIA LUSIMAR DA COSTA VALE AGRAVANTE: JOSE MARIA LIMA DO VALE ADVOGADOS: ROSÂNGELA MARIA CARVALHO VIANA - CE005509 ARNON CARVALHO VIANA - CE046660 AGRAVADO: LOTERIA POPULAR LTDA ADVOGADOS: DAVID FARIAS ARAGAO PEREIRA - CE022118 FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE SOUZA - CE009745 ROBERTA RODRIGUES MARINHO - CE038996 KATARINA LANDIM DE SOUZA - CE043374 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 03/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

13/05/2026, 17:20

Documento (Certidão)

28/04/2026, 14:45

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 15:51

Petição (Impugnação)

27/04/2026, 10:31

Protocolo de Petição

27/04/2026, 10:14

Publicação

23/04/2026, 16:44

Erro ou Recusa na Comunicação

23/04/2026, 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2877385/CE (2025/0079587-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ARNALDO PAULA VIANA ADVOGADO: ARNON CARVALHO VIANA - CE046660 AGRAVANTE: SANDRA MONTEIRO DE CARVALHO AGRAVANTE: LILIANA MARIA MOTA MOREIRA AGRAVANTE: CELIO VILELA LIMA JUNIOR AGRAVANTE: JOAO EVANGELISTA CAMELO REBOUCAS AGRAVANTE: MARIA LUSIMAR DA COSTA VALE AGRAVANTE: JOSE MARIA LIMA DO VALE ADVOGADOS: ROSÂNGELA MARIA CARVALHO VIANA - CE005509 ARNON CARVALHO VIANA - CE046660 AGRAVADO: LOTERIA POPULAR LTDA ADVOGADOS: DAVID FARIAS ARAGAO PEREIRA - CE022118 FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE SOUZA - CE009745 ROBERTA RODRIGUES MARINHO - CE038996 KATARINA LANDIM DE SOUZA - CE043374 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/04/2026, 12:30

Petição (Agravo (inominado/ legal))

21/04/2026, 12:11

Protocolo de Petição

21/04/2026, 11:54

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AREsp 2877385/CE (2025/0079587-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ARNALDO PAULA VIANA RECORRENTE: SANDRA MONTEIRO DE CARVALHO RECORRENTE: LILIANA MARIA MOTA MOREIRA RECORRENTE: CELIO VILELA LIMA JUNIOR RECORRENTE: JOAO EVANGELISTA CAMELO REBOUCAS RECORRENTE: MARIA LUSIMAR DA COSTA VALE RECORRENTE: JOSE MARIA LIMA DO VALE ADVOGADOS: ROSÂNGELA MARIA CARVALHO VIANA - CE005509 ARNON CARVALHO VIANA - CE046660 RECORRIDO: LOTERIA POPULAR LTDA ADVOGADOS: DAVID FARIAS ARAGAO PEREIRA - CE022118 FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE SOUZA - CE009745 ROBERTA RODRIGUES MARINHO - CE038996 KATARINA LANDIM DE SOUZA - CE043374 INTERESSADO: JORGE MARTINS DE LIMA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, ao não conhecer do agravo interno, manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 368 - 369): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. FUNDAMENTO. FALTA IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 182/STF. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MOMENTO. ADEQUADO. INFIRMAR. RAZÕES DO RECURSO. 1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2. No caso, constatada a ausência de impugnação específica, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. O momento oportuno para se infirmar os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre é nas razões do agravo em recurso especial, e não no presente recurso. 4. Agravo interno não conhecido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 469 - 472). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXII, XXIII, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, sustenta ter havido negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão recorrido teria se limitado à aplicação de óbices formais, deixando de enfrentar, de maneira satisfatória, a tese relativa ao direito de propriedade, em desconformidade com o princípio da primazia do julgamento do mérito. Afirma que a controvérsia envolve a prova documental da propriedade, o esbulho possessório reconhecido na sentença e a manutenção indevida dos recorridos em imóvel alheio, defendendo que a ausência de enfrentamento dessas questões configuraria violação direta ao direito de propriedade. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 380-382): Cumpre assinalar que a Corte Especial, no julgamento dos EREsp 1.424.404/SP, pacificou o entendimento de que, no agravo interno, a ausência de impugnação de fundamentos aplicados a capítulos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, preclusão do tema. Contudo, restou assentado também que a previsão contida na Súmula nº 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil terá incidência nas seguintes hipóteses: (i) ausência de impugnação específica em decisão com fundamento único ou com capítulos que sejam dependentes um do outro, e (ii) impugnação parcial de capítulo autônomo, ou seja, não foi rebatido pelo menos um dos fundamentos sobrepostos no mesmo capítulo. Eis a ementa do referido acórdão: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESNECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS CAPÍTULOS AUTÔNOMOS E/OU INDEPENDENTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. 1. A regra da dialeticidade - ônus do recorrente de apresentar os fundamentos de sua irresignação - constitui reflexo do princípio constitucional do contraditório e da necessária interação dialógica entre as partes e o magistrado, revelando-se como a outra face da vedação do arbítrio, pois, se o juiz não pode decidir sem fundamentar, 'a parte não pode criticar sem explicar' (DOTTI, Rogéria. Todo defeito na fundamentação do recurso constitui vício insanável Impugnação específica, dialeticidade e o retorno da jurisprudência defensiva. In: NERY JUNIOR, Nelson; ALVIM, Teresa Arruda; OLIVEIRA, Pedro Miranda de [coord.]. Aspectos polêmicos dos recursos cíveis e assuntos afins. Volume 14 [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018). 2. Tal dever de fundamentação da pretensão de reforma do provimento jurisdicional constitui requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos, que se enquadra na exigência de regularidade formal. 3. Nada obstante, via de regra, é possível eleger, em consonância com o interesse recursal, quais questões jurídicas - autônomas e independentes - serão objeto da insurgência, nos termos do artigo 1.002 do CPC de 2015. Assim, 'considera-se total o recurso que abrange todo o conteúdo impugnável da decisão recorrida', porque toda ela pode não ser impugnável; e parcial o recurso que, por abstenção exclusiva do recorrente, 'não compreenda a totalidade do conteúdo impugnável da decisão' (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos [livro eletrônico]. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021). 4. O citado dispositivo legal - aplicável a todos os recursos - somente deve ser afastado quando há expressa e específica norma em sentido contrário, tal como ocorre com o agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do RISTJ, segundo o qual compete ao relator não conhecer do agravo 'que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida'. 5. Sobre a aludida modalidade de recurso - agravo do artigo 544 do CPC de 1973, atualmente disciplinado pelo artigo 1.042 do CPC de 2015 -, a Corte Especial fixou a orientação no sentido de ser inafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se podendo falar, na hipótese, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes (EAREsps 701.404 /SC, 746.775/PR e 831.326/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.9.2018, D Je 30.11.2018). 6. Como se constata, essa orientação jurisprudencial se restringe ao Agravo em Recurso Especial (AREsp) - ante a incindibilidade da conclusão exarada no juízo prévio negativo de admissibilidade do apelo extremo -, não alcançando, portanto, o Agravo Interno no Recurso Especial (AgInt no REsp) nem o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial (AgInt no AREsp), haja vista a possibilidade, em tese, de a decisão singular do relator ser decomposta em 'capítulos', vale dizer unidades elementares e autônomas do dispositivo contido no provimento jurisdicional objeto do recurso. 7. A autonomia dos capítulos da sentença - lato sensu - apresenta dois significados: (i) o da possibilidade de cada parcela do petitum ser objeto de um processo separado, sendo meramente circunstancial a junção de várias pretensões em um único processo; e (ii) o da regência de cada pedido por pressupostos próprios, 'que não se confundem necessariamente nem por inteiro com os pressupostos dos demais' (DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos de sentença. São Paulo: 2002, Malheiros, pp. 43-44). 8. O renomado autor aponta, ainda, a possibilidade de a decisão judicial conter 'capítulos independentes' e 'capítulos dependentes'. Nessa perspectiva, destaca que a dependência entre capítulos sentenciais se configura: (i) quando constatada relação de prejudicialidade entre duas pretensões, de modo que o julgamento de uma delas (prejudicial) determinará o teor do julgamento da outra (prejudicada); e (ii) entre o capítulo portador do julgamento do mérito e aquele que decidiu sobre a sua admissibilidade (DINAMARCO, Cândido Rangel. Op. cit., pp. 44-46). 9. Diante desse contexto normativo e doutrinário, deve prevalecer a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ. 10. Ressalte-se, contudo, o dever da parte de refutar 'em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados' para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial (AgInt no AREsp 895.746 /SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.8.2016, DJe 19.8.2016). 11. Embargos de divergência providos para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ em relação ao agravo interno, que deve ser reapreciado pela Primeira Turma desta colenda Corte" (EREsp 1.424.404/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe17/11/2021). Na hipótese dos autos, a decisão impugnada está ancorada na aplicação da Súmula nº 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, em virtude da falta de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Nas razões do presente agravo, os agravante não impugnam tal fundamento, limitando-se a alegar que foram violados os dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil e que a matéria foi objeto de prequestionamento. Nesse cenário, em obediência às regras processuais, incide o disposto no § 1º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Imperioso mencionar, ainda, que o óbice previsto no dispositivo legal em epígrafe já estava contido na Súmula nº 182/STJ. (...) Além disso, cumpre registrar que o momento oportuno para se infirmar os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre é nas razões do agravo em recurso especial, e não no presente recurso. A propósito: (...) Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração, nos seguintes termos (fls. 470-471): Não prospera a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. De fato, o acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos declaratórios enumerados no do Código de Processo Civil: obscuridade, art. 1.022 contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, o acórdão embargado não conheceu do agravo interno por aplicação da Súmula nº 182/STJ, porque não foi impugnado o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Naquela oportunidade, restou acentuado que "o momento oportuno para se infirmar os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre é nas razões do agravo em recurso especial, e não no presente recurso " (e-STJ fl. 382). Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela parte recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação, tanto mais quando abordados todos os pontos relevantes da controvérsia, como no caso. Observa-se que a parte embargante, em verdade, deseja rediscutir matéria julgada de maneira inequívoca, além de afirmar a existência de omissão, contradição e erro material sem comprovar suas alegações. Nesse contexto, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. A propósito: (...) Registre-se que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. (...) Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2877385/CE (2025/0079587-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA REQUERENTE: FRANCISCO MORORO REQUERENTE: MARIA NEUZA DE LIMA MORORÓ REQUERENTE: JORGE MARTINS DE LIMA ADVOGADO: ARNON CARVALHO VIANA - CE046660 REQUERIDO: LOTERIA POPULAR LTDA ADVOGADOS: DAVID FARIAS ARAGAO PEREIRA - CE022118 FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE SOUZA - CE009745 ROBERTA RODRIGUES MARINHO - CE038996 KATARINA LANDIM DE SOUZA - CE043374 INTERESSADO: ARNALDO PAULA VIANA INTERESSADO: SANDRA MONTEIRO DE CARVALHO INTERESSADO: LILIANA MARIA MOTA MOREIRA INTERESSADO: CELIO VILELA LIMA JUNIOR INTERESSADO: JOAO EVANGELISTA CAMELO REBOUCAS INTERESSADO: MARIA LUSIMAR DA COSTA VALE INTERESSADO: JOSE MARIA LIMA DO VALE ADVOGADOS: ROSÂNGELA MARIA CARVALHO VIANA - CE005509 ARNON CARVALHO VIANA - CE046660 DECISÃO Trata-se de petição, protocolizada sob o nº 00882137/2025 (e-STJ fl. 389-406), por meio da qual os Espólios de Francisco Mororó e de Maria Neuza de Lima Mororó, representado por seu inventariante, Jorge Martins de Lima, postulam a sua admissão no feito na condição de assistentes, sob a assertiva de que, juntamente com os autores/recorrentes, são legítimos proprietários do imóvel descrito na inicial da ação de reintegração de posse, "localizado no endereço Av. Tristão Gonçalves, 123, Centro, Fortaleza/CE, Escritura Pública no Cartório João Machado, L-B-49, Fls. 234/238 Matrícula 1/42.772" (e-STJ 393). Sem manifestação da parte contrária (e-STJ fl. 414), os requerentes foram intimados a comprovar a condição de inventariante do Sr. Jorge Martins de Lima (decisão de nomeação e termo de compromisso) e-STJ fl. 417-418. Petição de e-STJ fls. 419-428, informando a nomeação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, apesar da determinação contida às e-STJ fl. 417-418, os requerentes não logram comprovar que o Sr. Jorge Martins de Lima assumiu o encargo de inventariante à falta de juntada do termo de compromisso. Além disso, de acordo com o artigo 119 do Código de Processo Civil, o terceiro interessado poderá intervir no processo para assistir uma das partes litigantes quando possuir interesse jurídico de que a sentença seja favorável a uma delas. Logo, o instituto da intervenção de terceiro, na modalidade de assistente simples, exige a demonstração do interesse jurídico, aferível pela potencialidade de o provimento jurisdicional causar prejuízo juridicamente relevante ao direito daquele que pretende intervir, de modo que não basta o mero interesse econômico, moral ou corporativo. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO NÃO CONFIGURA INTERESSE JURÍDICO APTO A PERMITIR A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência firmada na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, 'para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples é necessária a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo.' (AgInt na PET no REsp n. 1.946.100/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 1/12/2022). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no AREsp n. 2.211.477/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023 - grifou-se) Registre-se que, na origem, se trata de ação de reintegração de posse, na qual, nos termos do art. 1.210, § 2º, do CC, não se discute a propriedade e sim, o esbulho, já afastado pelo Tribunal da origem. Nesse contexto, constata-se que os requerentes não se desincumbiram do ônus de demonstrar seu interesse jurídico, estando presente somente interesse meramente econômico e moral, já que se limitaram a alegar que "estão sendo prejudicados na esfera cível, tributária, trabalhista e temem serem réus em futura demanda criminal por serem proprietários do imóvel que está na posse ilegal dos recorridos" (e-STJ fl. 420). Ante o exposto, indefiro liminarmente o pedido de intervenção no feito solicitado pelos requerentes Espólios de Francisco Mororó e de Maria Neuza de Lima Mororó. Publique-se. Intimem-se. Após, voltem os autos conclusos para julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 370-377). Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

07/10/2025, 00:00

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2877385/CE (2025/0079587-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ARNALDO PAULA VIANA AGRAVANTE: SANDRA MONTEIRO DE CARVALHO AGRAVANTE: LILIANA MARIA MOTA MOREIRA AGRAVANTE: CELIO VILELA LIMA JUNIOR AGRAVANTE: JOAO EVANGELISTA CAMELO REBOUCAS AGRAVANTE: MARIA LUSIMAR DA COSTA VALE AGRAVANTE: JOSE MARIA LIMA DO VALE ADVOGADOS: ROSÂNGELA MARIA CARVALHO VIANA - CE005509 ARNON CARVALHO VIANA - CE046660 AGRAVADO: LOTERIA POPULAR LTDA ADVOGADOS: DAVID FARIAS ARAGAO PEREIRA - CE022118 FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE SOUZA - CE009745 ROBERTA RODRIGUES MARINHO - CE038996 KATARINA LANDIM DE SOUZA - CE043374 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JOSE MARIA LIMA DO VALE e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/04/2025, 00:00

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