Agravo em Recurso Especial 0002417-06.2017.4.03.6144 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002417-06.2017.4.03.6144 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/04/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2877191/SP (2025/0079809-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS SA ADVOGADOS: LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824 WILLIAM ROBERTO CRESTANI - SP258602 ANDRE TORRES DOS SANTOS E OUTRO(S) - DF035161 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 11:15

Petição (Embargos de declaração)

08/04/2026, 10:36

Protocolo de Petição

08/04/2026, 09:51

Publicação

31/03/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2877191/SP (2025/0079809-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS SA ADVOGADOS: LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824 WILLIAM ROBERTO CRESTANI - SP258602 ANDRE TORRES DOS SANTOS E OUTRO(S) - DF035161 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 21:00

Não-Provimento

25/03/2026, 23:59

Publicação

27/02/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2877191/SP (2025/0079809-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS SA ADVOGADOS: LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824 WILLIAM ROBERTO CRESTANI - SP258602 ANDRE TORRES DOS SANTOS E OUTRO(S) - DF035161 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2026, 17:23

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2877191/SP (2025/0079809-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS SA ADVOGADOS: LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824 WILLIAM ROBERTO CRESTANI - SP258602 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, agravo interposto por ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S. A., contra decisão que, inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) alinhamento do acórdão à jurisprudência superior (Súmula 83/STJ), b) incidência da Súmula 7/STJ, e c) ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. A parte agravante alega não questionar a delimitação do quadro fático dos autos. Afirma que empreende "discussão estritamente jurídica, relacionada ao reconhecimento (jurídico) de que, em havendo o reconhecimento de relação de continência entre Mandado de Segurança impetrado anteriormente e Embargos à Execução Fiscal, a suspensão/sobrestamento dos Embargos à Execução Fiscal (tal como pleiteada nos presentes autos) é na verdade medida necessária que tem como função evitar a prolação de decisões contraditórias sobre o mesmo objeto, uma vez que a existência de conexão ou continência entre tais processos configura nítida relação de prejudicialidade, mas jamais de litispendência" (fls. 420-421). Passa a demonstrar a comprovação da divergência jurisprudencial alegada. Assevera que "O V. Acórdão recorrido incorreu em omissão em relação ao pedido de que haja a suspensão / sobrestamento da Execução Fiscal e destes próprios Embargos à Execução" (fl. 427). Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. As alegações deduzidas pela parte agravante são insuficientes para serem consideradas como impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.146.906/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERSEGUIÇÃO, TORTURA OU PRISÃO DURANTE O REGIME MILITAR. PEDIDOS IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a indenização por danos materiais e morais decorrentes de perseguição, tortura ou prisão durante o regime militar. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e julgar os pedidos improcedentes. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.096.513/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.117.661/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do arts. 932, III, do CPC/2015 e do enunciado da Súmula 182/STJ. 2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o agravo que visa conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado (AgInt no AREsp 1.953.597/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 1.996.169/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO UTILIZADO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante infirmar pontualmente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sob pena do não conhecimento do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula 182/STJ. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem exige, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados. 3. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar de maneira efetiva, individualizada, específica e fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Para mostrar o descabimento do referido verbete não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre ou a simples afirmação quanto à inaplicabilidade do referido óbice, devendo a parte recorrente apresentar argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro quais fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, a parte ora agravante não se desobrigou. 5. A mera alegação não haver discussão acerca de matéria de fato é insuficiente para a subida do recurso especial, cumprindo à agravante justificar e demonstrar que a análise do recurso especial independe do exame das circunstâncias fáticas da lide, o que não ocorreu nestes autos. 6. Por isso, afigura-se correto o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 7. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.072.889/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022). Especificamente quanto à Súmula 7/STJ, importa consignar que "não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual" (STJ, AgInt no AREsp 1.067.725/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2017). Convém pontuar que a abertura de tópico próprio destinado a impugnar o óbice, por si só, não se mostra suficiente à efetiva impugnação, não eximindo a parte do dever de demonstrar de forma efetiva, no caso da Súmula 7/STJ, como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro quais fatos foram devidamente consignados no acórdão recorrido. Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824-A, WILLIAM ROBERTO CRESTANI - SP258602-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002417-06.2017.4.03.6144 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, interposto por ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. Pretende-se a reforma do julgado. Decido. Cuida-se de apelação contra sentença proferida em embargos à execução fiscal. A decisão singular foi mantida nesta Corte. O acórdão recorrido consignou que, reconhecida a litispendência, impõe-se a extinção do feito posteriormente postulado. Sobre a litispendência, destaca-se precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POSTERIORMENTE PROPOSTA. EXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, verificada a identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre ação anulatória e embargos à execução fiscal, fica caracterizada a litispendência ou a coisa julgada, a depender do estado dos feitos, o que impõe a extinção da ação ulteriormente proposta. 3. O Tribunal de origem reconheceu a tríplice identidade entre os embargos à execução fiscal e a ação anulatória anteriormente proposta. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo interno a que se nega provimento. Majoração dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte agravante, em 10% (dez por cento) do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. (AgInt no AREsp n. 1.594.804/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) O entendimento do acórdão alinha-se perfeitamente à jurisprudência superior. Eventual debate sobre a ocorrência da tríplice identidade entre as ações implica em revolvimento fático, providência veda pela Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas naquela Corte. Como muito bem pontuado no precedente acima destacado. O recorrente alega violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, com a qual pretende a recorrente a anulação do julgado. Ocorre que a decisão recorrida analisou os aspectos peculiares do caso concreto, oferecendo resposta jurisdicional precisa em relação ao pretendido pelas partes. Ademais, não se deve confundir omissão, contradição ou obscuridade com julgamento desfavorável à pretensão da recorrente. Saliente-se ainda, que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de motivação. E ainda o julgador não está obrigado a responder ponto a ponto as argumentações do recorrente, bastando que fundamente sua decisão. O debate é pacífico no E. Superior Tribunal de Justiça: (...) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. (...). 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta egrégia Corte Superior possui precedente no sentido de que, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). (...) (REsp 1689206/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 489, § 1º, III E IV, E 1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, TODOS DO CPC/15. INEXISTENTE. (...) (...) II - Com relação à alegação de negativa de vigência aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, todos do CPC/15, sem razão o recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. IV - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1046644/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 11/9/2017; REsp 1649296/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 14/9/2017. (...) (AgInt no AREsp 1383383/MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) Estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência incide ao caso o óbice da Súmula 83 do STJ (decisão recorrida alinhada à jurisprudência da Corte Superior), segundo a qual não se conhece da divergência quando o acórdão se encontra no mesmo sentido da jurisprudência. Isso impede a admissibilidade recursal quer pela alínea “a” quer pela alínea “c” do permissivo constitucional: ARE 1403091 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-06-2023 PUBLIC 20-06-2023. - AgInt no AREsp n. 2.114.877/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.- AgInt nos EDcl no REsp n. 1.924.480/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. - AgInt no AREsp n. 2.358.666/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023. - AgRg no HC n. 864.478/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 28 de janeiro de 2025.

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824-A, WILLIAM ROBERTO CRESTANI - SP258602-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002417-06.2017.4.03.6144 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824-A, WILLIAM ROBERTO CRESTANI - SP258602-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargado: “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. I – A litispendência é instituto processual que enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito, pois não há como coexistirem dois provimentos jurisdicionais sobre o mesmo conflito, ou seja, sobre a mesma questão em litígio. Por isso é condicionada à coincidência dos elementos identificadores da ação (causa de pedir, pedido e partes) e, variando qualquer desses elementos, conclui-se serem diversas as demandas e, portanto, subsiste a necessidade de apreciação jurisdicional das ações em cotejo. II - O entendimento jurisprudencial, no sentido de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, § 2º, do Código de Processo Civil é pacífico. III – Precedente desta E. Corte em relação à litispendência também entre mandado de segurança e embargos à execução fiscal. IV - Portanto, não é caso de conexão que imponha ou possibilite a reunião dos processos, mas sim de dois processos (embargos e ação ordinária), que não poderão ser julgados pelo mérito, nem simultânea nem sucessivamente, pois contendo o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, deve ser extinto, sem análise do mérito, o processo posterior ou que ainda não tenha sido julgado. V – Recurso de apelação da embargante improvido.” A embargante, em suas razões, alega que o v. acórdão foi omisso sobre o risco de, caso estes Embargos à Execução Fiscal sejam definitivamente extintos, a Fazenda Nacional buscar a liquidação antecipada da garantia prestada na Execução Fiscal correlata, antes mesmo do julgamento de mérito acerca da matéria ser finalizado no Mandado de Segurança que está pendente de julgamento. Alega, ainda, que o v. acórdão se omitiu quanto a aplicação do princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC, segundo o qual a execução deve ser conduzida sempre da maneira menos gravosa para o devedor. Por fim, alega que o v. acórdão incorreu em erro material, uma vez que a causa de pedir e o pedido dos presentes Embargos à Execução são mais abrangentes do que o pedido do referido Mandado de Segurança. Os Embargos à Execução foram apresentados com o objetivo principal de suspender o prosseguimento da Execução Fiscal e a consequente execução da dívida. Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 284795515). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002417-06.2017.4.03.6144 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824-A, WILLIAM ROBERTO CRESTANI - SP258602-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou de erro material (inc. III). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Conforme o disposto no v. acórdão, a litispendência é instituto processual que enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito, pois não há como coexistirem dois provimentos jurisdicionais sobre o mesmo conflito, ou seja, sobre a mesma questão em litígio. Por isso é condicionada à coincidência dos elementos identificadores da ação (causa de pedir, pedido e partes) e, variando qualquer desses elementos, conclui-se serem diversas as demandas e, portanto, subsiste a necessidade de apreciação jurisdicional das ações em cotejo. No caso, verifica-se que em ambas as ações se buscou a desconstituição do crédito em cobrança, utilizando-se da mesma argumentação. Com efeito, assim consta na exordial do presente feito: “No mérito, a Embargante requer se digne Vossa Excelência julgar INTEGRALMENTE PROCEDENTE os presentes Embargos à Execução Fiscal, para que seja determinada a desconstituição da CDA nº 70.2.01.001855-87 e extinção da Execução Fiscal nº 0000334-17.2017.4.03.6144, tanto pela falta de liquidez e certeza da CDA, como pela ocorrência de decadência. ” Há se observar que na CDA acima mencionada é cobrado débito relativo a IRPJ, Processo Administrativo nº 10768.019497/91-03, constituído por Auto de Infração, lavrado em 24.05.1991, para a cobrança de suposta diferença de IRPJ nos anos-base de 1985 a 1989 (exercícios de 1986 a 1990), em razão da dedução indevida de valores referentes à baixa de equipamentos e empréstimos financeiros como despesas operacionais, tendo o CARF mantido parcialmente a autuação, conforme consta da inicial deste feito. Por sua vez, no Mandado de Segurança acima identificado, conforme documentação acostada aos autos, foi pleiteado o cancelamento dos valores remanescentes daquele auto de infração, diante da decadência do direito de constituição do crédito tributário pela Fazenda Nacional. Ainda, naquele mandamus consta ter sido proferida sentença, julgando procedente o pedido e concedendo a segurança requerida para declarar a nulidade do lançamento de ofício correspondente ao Processo nº 10768.019497/91-03 e a inexistência de relação jurídico tributária, com a consequente inexigibilidade do crédito tributário. Em grau recursal foi dado provimento à remessa oficial e ao recurso de apelação da União para reconhecer a decadência somente quanto ao exercício de 1985. Posteriormente, foi interposto Recurso Especial pela União, tendo a Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região devolvido os autos ao órgão julgador, para eventual juízo de retratação, conforme o art. 543-C, § 8º, do CPC/73. Foi proferido novo acórdão, então, para denegar a segurança requerida. Em face desse novo acórdão a impetrante – ora embargante – interpôs Recurso Especial, o qual não foi admitido, tendo a mesma interposto, então Agravo, o qual se encontra pendente de julgamento pelo C. STJ. Em consulta ao sítio eletrônico do C. STJ na internet, verifico que esse agravo – AREsp nº 1.323.834/RJ está conclusos para decisão do Ministro Humberto Martins desde 29.08.2022, redistribuído por ao Ministro Afrânio Vilela, não tendo transitado em julgado, portanto. Outrossim, no julgamento do REsp 610.520/PB (Relator Ministro Luiz Fux, DJU de 02.08.2004), o C. STJ já se esclareceu que “A ratio essendi da litispendência obsta a que a parte promova duas ações visando o mesmo resultado o que, em regra, ocorre quando o autor formula, em face do mesmo sujeito processual idêntico pedido fundado na mesma causa petendi.”. O entendimento jurisprudencial, no sentido de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, § 2º, do Código de Processo Civil é pacífico. Precedente desta E. Corte em relação à litispendência também entre mandado de segurança e embargos à execução fiscal. Portanto, não é caso de conexão que imponha ou possibilite a reunião dos processos, mas sim de dois processos (embargos e ação ordinária), que não poderão ser julgados pelo mérito, nem simultânea nem sucessivamente, pois contendo o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, deve ser extinto, sem análise do mérito, o processo posterior ou que ainda não tenha sido julgado. Eventual suspensão da execução fiscal, garantida por meio de Seguro Garantia, deve ser requerida perante o mandado de segurança. As demais questões postas nos embargos de declaração não foram objeto de recurso de apelação, o que inova no pedido em sede recursal, inexistindo quaisquer omissões ou contradições a serem sanadas no v. acórdão embargado. No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002417-06.2017.4.03.6144 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de embargos de declaração (ID 284587265) opostos por Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., em face de v. acórdão (ID 283290248) que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da embargante. O v. acórdão foi proferido em sede de embargos à execução fiscal, opostos por Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. em face da União Federal – Fazenda Nacional, objetivando a necessidade de sobrestamento da execução fiscal correlata, em razão da discussão do débito nos autos do Mandado de Segurança nº 0011257-19.2001.4.02.5101, sustentando, ainda, a decadência dos débitos pretendidos na ação fiscal. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. WILSON ZAUHY., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA DESEMBARGADOR FEDERAL

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824-A, WILLIAM ROBERTO CRESTANI - SP258602-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002417-06.2017.4.03.6144 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO FILIPE CASSEB - SP256646-A, WILLIAM ROBERTO CRESTANI - SP258602-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO FILIPE CASSEB - SP256646-A, WILLIAM ROBERTO CRESTANI - SP258602-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A litispendência é instituto processual que enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito, pois não há como coexistirem dois provimentos jurisdicionais sobre o mesmo conflito, ou seja, sobre a mesma questão em litígio. Por isso é condicionada à coincidência dos elementos identificadores da ação (causa de pedir, pedido e partes) e, variando qualquer desses elementos, conclui-se serem diversas as demandas e, portanto, subsiste a necessidade de apreciação jurisdicional das ações em cotejo. Assim dispõe o Código de Processo Civil de 2015, vigente quando da interposição dos presentes embargos à execução fiscal: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;... Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso." No caso, verifica-se que em ambas as ações se buscou a desconstituição do crédito em cobrança, utilizando-se da mesma argumentação. Com efeito, assim consta na exordial do presente feito: “No mérito, a Embargante requer se digne Vossa Excelência julgar INTEGRALMENTE PROCEDENTE os presentes Embargos à Execução Fiscal, para que seja determinada a desconstituição da CDA nº 70.2.01.001855-87 e extinção da Execução Fiscal nº 0000334-17.2017.4.03.6144, tanto pela falta de liquidez e certeza da CDA, como pela ocorrência de decadência. ” Há se observar que na CDA acima mencionada é cobrado débito relativo a IRPJ, Processo Administrativo nº 10768.019497/91-03, constituído por Auto de Infração, lavrado em 24.05.1991, para a cobrança de suposta diferença de IRPJ nos anos-base de 1985 a 1989 (exercícios de 1986 a 1990), em razão da dedução indevida de valores referentes à baixa de equipamentos e empréstimos financeiros como despesas operacionais, tendo o CARF mantido parcialmente a autuação, conforme consta da inicial deste feito. Por sua vez, no Mandado de Segurança acima identificado, conforme documentação acostada aos autos, foi pleiteado o cancelamento dos valores remanescentes daquele auto de infração, diante da decadência do direito de constituição do crédito tributário pela Fazenda Nacional. Ainda, naquele mandamus consta ter sido proferida sentença, julgando procedente o pedido e concedendo a segurança requerida para declarar a nulidade do lançamento de ofício correspondente ao Processo nº 10768.019497/91-03 e a inexistência de relação jurídico tributária, com a consequente inexigibilidade do crédito tributário. Em grau recursal foi dado provimento à remessa oficial e ao recurso de apelação da União para reconhecer a decadência somente quanto ao exercício de 1985. Posteriormente, foi interposto Recurso Especial pela União, tendo a Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região devolvido os autos ao órgão julgador, para eventual juízo de retratação, conforme o art. 543-C, § 8º, do CPC/73. Foi proferido novo acórdão, então, para denegar a segurança requerida. Em face desse novo acórdão a impetrante – ora embargante – interpôs Recurso Especial, o qual não foi admitido, tendo a mesma interposto, então Agravo, o qual se encontra pendente de julgamento pelo C. STJ. Em consulta ao sítio eletrônico do C. STJ na internet, verifico que esse agravo – AREsp nº 1.323.834/RJ está conclusos para decisão do Ministro Humberto Martins desde 29.08.2022, não tendo transitado em julgado, portanto. Outrossim, no julgamento do REsp 610.520/PB (Relator Ministro Luiz Fux, DJU de 02.08.2004), o C. STJ já se esclareceu que “A ratio essendi da litispendência obsta a que a parte promova duas ações visando o mesmo resultado o que, em regra, ocorre quando o autor formula, em face do mesmo sujeito processual idêntico pedido fundado na mesma causa petendi.”. Nesse sentido, colaciono os julgados da mencionada Corte Superior: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE, SE RECONHECIDA A TRÍPLICE IDENTIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE EQUIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. "É pacífico nas Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte o entendimento no sentido de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, § 2º, do CPC" (REsp 1.156.545/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/04/2011). No mesmo sentido: AgRg nos EREsp 1.156.545/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 04/10/2011; REsp 1.040.781/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/3/2009; REsp 719.907/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro. Teori Albino Zavascki, DJe de 5.12.2005. 3. Os invocados dispositivos da LEF (arts. 18, 19 e 24) não contêm comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. Isso porque tais artigos não tratam diretamente dos institutos da litispendência ou da conexão entre ações, mas dos efeitos da oposição dos embargos na tramitação da execução respectiva. Lado outro, na espécie, a mesma garantia prestada nos embargos (depósito integral do débito exequendo) já poderia ter sido apresentada anteriormente e suspendido a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que em sede de recurso especial não se admite a revisão de honorários advocatícios fixados mediante apreciação equitativa (art. 20, § 4º, do CPC), ante o óbice contido na Súmula 7/STJ, salvo se o valor fixado for exorbitante ou irrisório, excecionalidade essa não verificada nos presentes autos. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 208.266, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 14/05/2013) “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ocorre litispendência quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre os embargos à execução e a ação anulatória/revisional de débito fiscal. 2. A Corte Regional, com percuciente análise do contexto fático dos autos, verificou a ocorrência dos requisitos exigidos pela lei processual para a configuração do instituto da litispendência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido." (STJ, AGARESP 201400341360, HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/04/2014) Também a Quarta Turma desta E. Corte já se pronunciou nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PEDIDOS QUE ENCERRAM O MESMO EFEITO JURÍDICO. TEORIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. 1. Nos termos do artigo 337, § 1º e § 2º, do CPC, dá-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, definindo que uma ação é idêntica à outra quando possuí as mesmas partes, causa de pedir e pedido, podendo esta irregularidade ser conhecida de ofício pelo magistrado, por força dos §§ 3º e 4º daquele mesmo artigo. 2. Depreende-se, da leitura dos autos, que o pedido formulado no mandado de segurança guarda identidade com o veiculado nos presentes embargos à execução, tratando-se aqui de litispendência, matéria de ordem pública, reiteradamente enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso, verifica-se que em ambas as ações buscou-se a desconstituição do crédito em cobrança utilizando-se da mesma argumentação: a existência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. 4. Ainda que a apelante alegue ser devida a conexão com a reunião dos feitos, consoante jurisprudência do STJ resta caracterizada a litispendência, considerando o mesmo efeito jurídico que seria atingido por elas. 5. Apelação improvida, na parte em que conhecida. ” (TRF 3ª Região, Quarta Turma, Apelação Cível 1940740/SP, Processo nº 0010079-17.2012.4.03.6105, Relatora Desembargadora Federal Marli Ferreira, j. 22.11.2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23.01.2018) Portanto, não é caso de conexão que imponha ou possibilite a reunião dos processos, mas sim de dois processos (embargos e mandado de segurança), que não poderão ser julgados pelo mérito, nem simultânea nem sucessivamente, pois contendo o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, deve ser extinto, sem análise do mérito, o processo posterior ou que ainda não tenha sido julgado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002417-06.2017.4.03.6144 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de embargos à execução fiscal, interpostos por ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, objetivando a necessidade de sobrestamento da execução fiscal correlata, em razão da discussão do débito nos autos do Mandado de Segurança nº 0011257-19.2001.4.02.5101, sustentando, ainda, a decadência dos débitos pretendidos na ação fiscal. Julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, face ao reconhecimento da litispendência. Interposto recurso de apelação pela embargante, sustentando não restar caracterizada a identidade tríplice prevista no art. 337, § 2º do CPC, tendo em vista a manifesta distinção entre os pedidos do mandado de segurança anteriormente impetrado e estes embargos à execução fiscal. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002417-06.2017.4.03.6144 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação da embargante, nos termos da fundamentação supra. É o voto. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. I - A litispendência é instituto processual que enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito, pois não há como coexistirem dois provimentos jurisdicionais sobre o mesmo conflito, ou seja, sobre a mesma questão em litígio. Por isso é condicionada à coincidência dos elementos identificadores da ação (causa de pedir, pedido e partes) e, variando qualquer desses elementos, conclui-se serem diversas as demandas e, portanto, subsiste a necessidade de apreciação jurisdicional das ações em cotejo. II - O entendimento jurisprudencial, no sentido de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, § 2º, do Código de Processo Civil é pacífico. III – Precedente desta E. Corte em relação à litispendência também entre mandado de segurança e embargos à execução fiscal. IV - Portanto, não é caso de conexão que imponha ou possibilite a reunião dos processos, mas sim de dois processos (embargos e ação ordinária), que não poderão ser julgados pelo mérito, nem simultânea nem sucessivamente, pois contendo o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, deve ser extinto, sem análise do mérito, o processo posterior ou que ainda não tenha sido julgado. V – Recurso de apelação da embargante improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação da embargante, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. WILSON ZAUHY (em férias), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO FILIPE CASSEB - SP256646 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0002417-06.2017.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTSO LTDA. opôs Embargos à Execução que lhe move a UNIÃO. Pugnou pela necessidade de sobrestamento da execução fiscal correlata, em razão da discussão do débito nos autos do Mandado de Segurança n. 0011257-19.2001.4.02.5101. Sustentou a decadência dos débitos pretendidos na ação fiscal. A parte embargada pugnou pela extinção do feito, em razão da litispendência. Vieram conclusos. DECIDO. Nos termos do § 1o do art. 337 do Código de Processo Civil, “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”. O §2º do mesmo artigo, diz que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. E, por fim, o §3º, estabelece que ”há litispendência quando se repete ação que está em curso”. No caso específico dos autos, há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre esta ação e a de autos n. 0011257-19.2001.4.02.5101, ajuizado em momento anterior a esta demanda. Em consequência, impõe-se a extinção deste processo sem resolução do mérito. Quanto ao pedido de sobrestamento da execução fiscal, em que pese a concordância da União, o referido deverá ser tratado na execução fiscal. Pelo exposto, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ocorrência de litispendência, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito. Descabida a condenação da parte embargante ao pagamento de verba honorária, uma vez que a certidão de dívida ativa já engloba a cobrança do encargo legal de 20% (vinte por cento), que substitui os honorários advocatícios, na forma do §1º, do art. 37-A da Lei n. 10.522/2002, incluído pela Lei n. 11.941/2009. Nesse sentido é a Súmula n. 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos (“O encargo de 20%, do decreto-lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da união e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios”). Sem pagamento de custas, diante do teor do artigo 7º da Lei n. 9.289/1996. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da respectiva certidão para os autos principais. Oportunamente, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição. Registro. Publique-se. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

28/09/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(17)