Agravo em Recurso Especial 0008014-44.2012.8.19.0067 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0008014-44.2012.8.19.0067 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/05/2026, 11:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2877102/RJ (2025/0079721-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: MRS LOGISTICA S/A ADVOGADOS: ADRIANA ASTUTO PEREIRA - RJ080696 FERNANDA DUARTE ESTEVES - RJ190016 EMBARGADO: LUIS CARLOS ORTENCIO ADVOGADO: MARCOS NEVES DOS SANTOS - RJ123850 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2026, 15:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/05/2026, 23:59

Publicação

24/04/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2877102/RJ (2025/0079721-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: MRS LOGISTICA S/A ADVOGADOS: ADRIANA ASTUTO PEREIRA - RJ080696 FERNANDA DUARTE ESTEVES - RJ190016 EMBARGADO: LUIS CARLOS ORTENCIO ADVOGADO: MARCOS NEVES DOS SANTOS - RJ123850 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2026, 14:06

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 22:06

Petição (Impugnação)

09/04/2026, 18:36

Protocolo de Petição

09/04/2026, 18:09

Publicação

31/03/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 01:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2877102/RJ (2025/0079721-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MRS LOGISTICA S/A ADVOGADOS: ADRIANA ASTUTO PEREIRA - RJ080696 FERNANDA DUARTE ESTEVES - RJ190016 AGRAVADO: LUIS CARLOS ORTENCIO ADVOGADO: MARCOS NEVES DOS SANTOS - RJ123850 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da inexistência de violação de lei federal e da incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 498-506). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 410-411): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE QUE SEJA A PARTE RÉ COMPELIDA A REALIZAR OBRA PARA ESCOAMENTO DAS ÁGUAS QUE INUNDAM O TERRENO DA PARTE AUTORA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. 1. Irresignação da parte ré. 2. Preliminares suscitadas pela demandada/apelante afastadas. Legitimidade ativa do autor comprovada pelos documentos acostados aos indexadores 07 e 09, consistentes em contas de energia elétrica e instrumento particular de cessão de posse, que evidenciam a posse do imóvel, alegadamente atingido pelo escoamento de águas, pelo demandante. Interesse de agir configurado, tendo em vista que, no processo nº 0004857-63.2012.8.19.0067, o ora demandante formula pretensão diversa em face do Município de Queimados, consubstanciada na condenação da edilidade a realização de obras de canalização de esgoto no local. 3. Laudo pericial constante dos autos (index 131) conclusivo no sentido de que o alagamento no terreno do autor é decorrente do desnível das duas manilhas existentes sob a linha férrea da ré, construídas para permitir a fluidez dos efluentes, que estão com a geratriz inferior 10 cm abaixo da lâmina d’água. Expert que sugere que o nível da geratriz inferior seja rebaixado, a fim de coincidir com a profundidade de 40cm observada a poucos metros da embocadura. 4. Impugnação do assistente técnico do réu que não tem o condão de afastar a conclusão apresentada, considerando os argumentos técnicos e imparciais constantes do laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo. 5. Alegação autoral corroborada pela prova técnica elaborada, resultando, portanto, correta a condenação da ré na realização da obra na forma apontada no laudo pericial, a fim de que se dê o devido escoamento das águas. 6. Em se tratando de condenação de obrigação de fazer, não há de se falar em liquidação de sentença, pois somente determinada esta fase em caso de prolação de sentença ilíquida, não sendo esta a hipótese dos autos. 7. Dano moral configurado, pois não podem ser considerados como mero aborrecimento os transtornos vivenciados pelo autor, em razão dos constantes alagamentos em seu terreno. 8. Montante arbitrado pelo Juízo de origem em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (R$8.000,00) e com o qual se conformou o autor. 9. Sentença mantida. 10. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 454-458). Nas razões do recurso especial (fls. 469-483), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e III, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, destacando que "o v. acórdão de fls. 410/416, ao dispor que a sentença de fls. 239/242 não seria ilíquida, motivo pelo qual não haveria necessidade de liquidação de sentença, incorreu em premissa fática equivocada e omissão e, em razão disso, incorreu em violação aos arts. 509 e 536 do CPC, já que deixou de considerar diversos pontos que levam à indispensabilidade da instauração de tal fase processual em face da obrigação de fazer posta nos autos, que, da forma posta, se mostra inexequível e não satisfará a pretensão do Recorrido" (fls. 476-477). Afirmou ainda que "a correta interpretação de elementos abordados no laudo pericial de fls. 145/180 leva à ausência de responsabilidade da Recorrente pelos fatos narrados" (fl. 481), asseverando que o "e. Tribunal a quo, através do v. acórdão de fls. 454/458, se limitou a repetir os mesmos trechos do laudo pericial já abordados no v. acórdão de fls. 410/416 para entender pela existência de responsabilidade da Recorrente pela inundação do imóvel do Recorrido" (fl. 481). No agravo (fls. 510-525), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. Na origem, trata-se de uma ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, proposta por Luís Carlos Ortencio contra MRS Logística S/A. O autor busca compelir a ré a realizar obras para o escoamento das águas que inundam seu terreno, localizado em Queimados, e também pleiteia indenização por danos morais. Alega que as manilhas instaladas pela ré sob a linha férrea estão acima do nível do imóvel, causando alagamentos e impedindo o uso econômico da área (fls. 412-413). A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré a realizar a obra necessária para o escoamento das águas, conforme indicado no laudo pericial, e a pagar R$ 8.000,00 a título de danos morais, além das despesas processuais e os honorários advocatícios (fls. 413). O acórdão recorrido, proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, manteve a sentença de primeira instância. A decisão afastou as preliminares de ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir, considerando comprovada a posse do imóvel pelo autor e a diferença entre as causas de pedir nos processos relacionados. No mérito, o acórdão confirmou a responsabilidade da ré pela inundação, baseada no laudo pericial que indicou o desnível das manilhas como causa do problema. Ficou assentado que "não há como afastar a conclusão apresentada, mostrando-se correta, portanto, a condenação da parte ré na obrigação de realizar obra, conforme disposto no laudo pericial, a fim de que se dê o correto escoamento das águas advindas do terreno da empresa demandada" (fl. 457). Consignou-se também, que "em se tratando de obrigação de fazer, não há de se falar em liquidação de sentença, em sendo esta uma fase do processo entre a solução proferida e o seu cumprimento, com o objetivo de atribuir valor a uma sentença ilíquida, hipótese diversa dos presentes autos" (fl. 457). Nesse contexto, inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, o Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade da parte ré pela inundação, com base no laudo pericial que indicou o desnível das manilhas como causa do problema, afastando as alegações de que fatores externos seriam responsáveis pelos alagamentos. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Além disso, modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à obrigação de realizar obra e a desnecessidade de liquidação de sentença, nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao DECISÃO DECISÃO Recorrente: MRS LOGÍSTICA S.A. Recorrido: LUIS CARLOS ORTÊNCIO DECISÃO Edital RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - Recurso Especial nº 0008014-44.2012.8.19.0067 Trata-se de recurso especial, tempestivo, fls. 469-483, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Segunda Câmara de Direito Público, fls. 410-416 e 454-458, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE QUE SEJA A PARTE RÉ COMPELIDA A REALIZAR OBRA PARA ESCOAMENTO DAS ÁGUAS QUE INUNDAM O TERRENO DA PARTE AUTORA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. 1. Irresignação da parte ré. 2. Preliminares suscitadas pela demandada/apelante afastadas. Legitimidade ativa do autor comprovada pelos documentos acostados aos indexadores 07 e 09, consistentes em contas de energia elétrica e instrumento particular de cessão de posse, que evidenciam a posse do imóvel, alegadamente atingido pelo escoamento de águas, pelo demandante. Interesse de agir configurado, tendo em vista que, no processo nº 0004857-63.2012.8.19.0067, o ora demandante formula pretensão diversa em face do Município de Queimados, consubstanciada na condenação da edilidade a realização de obras de canalização de esgoto no local. 3. Laudo pericial constante dos autos (index 131) conclusivo no sentido de que o alagamento no terreno do autor é decorrente do desnível das duas manilhas existentes sob a linha férrea da ré, construídas para permitir a fluidez dos efluentes, que estão com a geratriz inferior 10 cm abaixo da lâmina d'água. Expert que sugere que o nível da geratriz inferior seja rebaixado, a fim de coincidir com a profundidade de 40cm observada a poucos metros da embocadura. 4. Impugnação do assistente técnico do réu que não tem o condão de afastar a conclusão apresentada, considerando os argumentos técnicos e imparciais constantes do laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo. 5. Alegação autoral corroborada pela prova técnica elaborada, resultando, portanto, correta a condenação da ré na realização da obra na forma apontada no laudo pericial, a fim de que se dê o devido escoamento das águas. 6. Em se tratando de condenação de obrigação de fazer, não há de se falar em liquidação de sentença, pois somente determinada esta fase em caso de prolação de sentença ilíquida, não sendo esta a hipótese dos autos. 7. Dano moral configurado, pois não podem ser considerados como mero aborrecimento os transtornos vivenciados pelo autor, em razão dos constantes alagamentos em seu terreno. 8. Montante arbitrado pelo Juízo de origem em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (R$8.000,00) e com o qual se conformou o autor. 9. Sentença mantida. 10. RECURSO DESPROVIDO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE QUE SEJA A PARTE RÉ COMPELIDA A REALIZAR OBRA PARA ESCOAMENTO DAS ÁGUAS QUE INUNDAM O TERRENO DA PARTE AUTORA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. 1. Irresignação da parte ré. 2. Alegação de omissões no julgado que não merece prosperar. 3. Laudo pericial constante dos autos (index 131) conclusivo no sentido de que o alagamento no terreno do autor é decorrente do desnível das duas manilhas existentes sob a linha férrea da ré, construídas para permitir a fluidez dos efluentes, que estão com a geratriz inferior 10 cm abaixo da lâmina d'água. Expert que sugere que o nível da geratriz inferior seja rebaixado, a fim de coincidir com a profundidade de 40cm observada a poucos metros da embocadura. 4. Alegação autoral corroborada pela prova técnica elaborada, resultando, portanto, correta a condenação da ré na realização da obra na forma apontada no laudo pericial, a fim de que se dê o devido escoamento das águas. 5. Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado, mostra-se descabida a oposição de embargos de declaração para rediscussão da matéria suficientemente enfrentada. 6. Para fins de prequestionamento, os elementos suscitados pela parte embargante consideram-se incluídos no acórdão, nos termos do art. 1.025, do CPC, mostrando-se desnecessária referência expressa. 7. RECURSO DESPROVIDO." Inconformado, em seu recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, II e III do CPC e dos arts. 509 e 536 do CPC, por não ter observado a necessidade de liquidação de sentença de forma prévia à realização da obrigação de fazer, defendendo ainda que a obrigação é inexequível e não satisfará a pretensão do recorrido, bem como equívoco na interpretação do laudo pericial. Contrarrazões apresentadas às fls. 493-496. É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, com pedido de tutela de urgência, proposta pelo recorrido, objetivando seja a parte ré, ora recorrente, compelida a realizar obra para o escoamento das águas que inundam o seu terreno e condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais. Sentença de procedência parcial condenando a ora recorrente a realizar a obra necessária, conforme mencionado no laudo pericial, para o perfeito escoamento das águas advindas do terreno de responsabilidade da ré, com o rebaixamento do nível de geratriz inferior das manilhas para que coincidam com a profundidade de 40 (quarenta) centímetros da embocadura das manilhas, no prazo de sessenta dias corridos, sob pena de multa a ser fixada. A sentença foi mantida em sede recursal, sob a seguinte fundamentação: "(...)Compulsando os autos, mais precisamente o laudo pericial acostado ao index 131, verifica-se haver o i. perito ressaltado que o sistema implantado para permitir a fluidez dos efluentes por sob a via férrea da parte ré se constitui em duas manilhas com 100 cm de diâmetro, apoiadas em berço de concreto. Segundo o expert, as duas manilhas estão posicionadas de forma perpendicular ao leito da via férrea e estão com a geratriz inferior em altura de 2,00m abaixo do nível de referência. Junto à embocadura à montante (em direção à nascente), pelo lado do sítio do autor, as manilhas estão com a geratriz inferior 10cm abaixo da lâmina d'água. Conclui o perito que o desnível mencionado, por si só, gera um represamento pelo lado do imóvel do autor, que se estende para pontos mais distantes, porque o escoamento só alcança a fluidez normal quando a água acumula. Nesse contexto, considerando os argumentos técnicos e imparciais do expert, não há como afastar a conclusão apresentada, mostrando-se correta, portanto, a condenação da parte ré na obrigação de realizar obra, conforme disposto no laudo pericial, a fim de que se dê o correto escoamento das águas advindas do terreno da empresa demandada. Ressaltou-se, também, que, em se tratando de obrigação de fazer, não há de se falar em liquidação de sentença, em sendo esta uma fase do processo entre a solução proferida e o seu cumprimento, com o objetivo de atribuir valor a uma sentença ilíquida, hipótese diversa dos presentes autos. (...)(Fls. 107-113) O recurso não será admitido. Inicialmente, a alegada ofensa aos dispositivos supracitados nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses da parte recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse sentido (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS EM ATRASO. CONDENAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido que levaram a concluir pela ausência de cerceamento de defesa e presença do interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.947.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) Outrossim, o detido exame das razões recursais revela que a recorrente ao impugnar o acórdão que concluiu pela desnecessidade de instauração de liquidação de sentença e a necessidade de realização da obra para a solução do alagamento do terreno do autor conforme laudo pericial confeccionado por profissional habilitado, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚM. 283/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SEGUNDA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. DANO MORAL. SÚM. 07/STJ. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação do dano moral ajuizada em 08/05/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/12/2017 e atribuído ao gabinete em 22/08/2018. 2. O propósito recursal é dizer sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a nulidade da sentença, ante a não realização da segunda perícia; (iii) a configuração do dano moral; (iv) a validade do laudo pericial apresentado. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súm. 282/STF). 4. A existência de fundamento não impugnado - quando suficiente para a manutenção das conclusões do acórdão recorrido - impede a apreciação do recurso especial (súm. 283/STF). 5. É inviável o recurso especial em que não se aponta violação de qualquer dispositivo infraconstitucional (súm. 284/STF). 6. A mera referência à existência de omissão e contradição no acórdão recorrido, sem se desincumbir a recorrente do ônus de demonstrar, efetivamente, em que consistiriam tais vícios, sobre os quais deveria ter se pronunciado o Tribunal de origem, e sua respectiva relevância para a solução da controvérsia, não é apta à anulação do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação da súmula 284/STF. 7. Tanto o CPC/73 como o CPC/15 estabelecem que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, e, constatando que a matéria não foi suficientemente esclarecida, seja por não ter esgotado o estudo técnico dos fatos a serem provados, seja por falta de precisão, clareza ou certeza quanto a determinado dado relevante, pode determinar a realização de uma segunda perícia, a fim de corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que a primeira conduziu. 8. Não há regra em nosso ordenamento jurídico que imponha seja realizada a segunda perícia, na hipótese de insuficiência da primeira, tampouco que se faça aquela pelo mesmo profissional que efetivou esta, incumbindo ao julgador, no exercício do livre convencimento motivado, avaliar as circunstâncias concretas. 9. Hipótese em que não se evidencia qualquer nulidade na decisão que, diante da insuficiência do resultado da perícia com relação à extensão dos danos materiais, relega, para a fase de liquidação por arbitramento, a apuração do quanto devido pela recorrente aos recorridos, assim resolvendo, desde logo, a crise de adimplemento havida entre as partes. 10. Com relação aos fundamentos que motivaram a conclusão de que o laudo pericial é insuficiente no que toca à extensão dos danos materiais (quantum debeatur), não há como alterar a conclusão à que chegaram as instâncias de origem sem o revolvimento do conjunto fático-probatório (súm. 07/STJ). 11. Alterar a decisão da instância de origem, de que não se trata de mero inadimplemento contratual, estando caracterizada a ofensa à dignidade dos recorridos, esbarraria no óbice da súmula 07/STJ. 12. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, sem majoração de honorários. (REsp n. 1.758.265/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.)" "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. Ausente afronta ao artigo 535 do CPC/73 quando o acórdão recorrido analisou as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. Para derruir o que foi decidido pela instância ordinária, quanto à desnecessidade de elaboração de laudo pericial suplementar a fim de apurar a desvalorização imobiliária, seria imprescindível revolver o acervo fático-probatório contido nos autos, providência que é vedada pelo enunciado da Súmula 7 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 345.429/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 28/10/2016.)" À vista do exposto, em estrita observância ao artigo 1030, inciso V do Código de Processo Civil, INADMITO os recursos especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente

21/11/2024, 00:00

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