Agravo em Recurso Especial 5034729-72.2021.8.24.0038 - STJ | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 5034729-72.2021.8.24.0038 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/05/2025, 14:03

Trânsito em julgado

07/05/2025, 14:03

Publicação

07/04/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879953/SC (2025/0081621-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROSINETE MENDES AVELINO ADVOGADOS: LIDIANE CUNHA - SC017627 MARGARETE FERNANDES SANTANA - SC030669 AGRAVADO: CAIXA NEGOCIAL GESTAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA AGRAVADO: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS ADVOGADOS: LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA - SC043964A CAROLINA BARTH DOS SANTOS DA SILVEIRA - SC049919A AGRAVADO: LURDES FERREIRA DE SOUZA AGRAVADO: JOSE ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO: LUCIANA DE MATTOS LEMOS WELTER - SC019794 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ROSINETE MENDES AVELINO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ROSINETE MENDES AVELINO, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 20:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

02/04/2025, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2879953/SC (2025/0081621-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROSINETE MENDES AVELINO ADVOGADOS: LIDIANE CUNHA - SC017627 MARGARETE FERNANDES SANTANA - SC030669 AGRAVADO: CAIXA NEGOCIAL GESTAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA AGRAVADO: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS ADVOGADOS: LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA - SC043964A CAROLINA BARTH DOS SANTOS DA SILVEIRA - SC049919A AGRAVADO: LURDES FERREIRA DE SOUZA AGRAVADO: JOSE ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO: LUCIANA DE MATTOS LEMOS WELTER - SC019794 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/03/2025.

25/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 17:09

Distribuição (competência exclusiva)

24/03/2025, 17:00

Recebimento

12/03/2025, 06:02

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•04/04/2025, 00:00