Agravo em Recurso Especial 0009598-59.1995.8.26.0161 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0009598-59.1995.8.26.0161 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/08/2025, 15:43

Trânsito em julgado

28/08/2025, 15:43

Publicação

04/07/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2782046/SP (2024/0413671-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: SBC SERVICOS LTDA ADVOGADOS: MARCUS PAULO JADON - SP235055 ADEMAR FOGAÇA PEREIRA - SP281230 CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - SP348201 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MILTON DEL TRONO GROSCHE - SP108965 AYLTON MARCELO BARBOSA DA SILVA - SP127145 PAULA FERRARESI SANTOS - SP292062 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

03/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 19:50

Não-Provimento

30/06/2025, 23:59

Recebimento

02/06/2025, 15:15

Publicação

02/06/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2782046/SP (2024/0413671-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: SBC SERVICOS LTDA ADVOGADOS: MARCUS PAULO JADON - SP235055 ADEMAR FOGAÇA PEREIRA - SP281230 CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - SP348201 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MILTON DEL TRONO GROSCHE - SP108965 AYLTON MARCELO BARBOSA DA SILVA - SP127145 PAULA FERRARESI SANTOS - SP292062 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/05/2025, 17:21

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 17:30

Documento (Certidão)

19/05/2025, 15:45

Publicação

26/03/2025, 00:53

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2782046/SP (2024/0413671-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: SBC SERVICOS LTDA ADVOGADOS: MARCUS PAULO JADON - SP235055 ADEMAR FOGAÇA PEREIRA - SP281230 CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - SP348201 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MILTON DEL TRONO GROSCHE - SP108965 AYLTON MARCELO BARBOSA DA SILVA - SP127145 PAULA FERRARESI SANTOS - SP292062 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SBC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORRACHAS LTDA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual alega, além da ocorrência de divergência jurisprudencial, violação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e do art. 174 do Código Tributário Nacional – Código Tributário Nacional - CTN, pretendendo o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente no processo executivo fiscal. A parte recorrente alega, em síntese (fls. 434/451): Recentemente, no julgamento do Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 566), este Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese com relação ao dies a quo do prazo quinquenal da prescrição intercorrente [...] conforme observado no acórdão, a Recorrente compareceu aos autos e, após infrutífero leilão de bens que haviam sido penhorados, requereu a substituição, mas não apresentou novos bens. Posteriormente, foi efetuada tentativa de penhora de ativos financeiros, que restou infrutífera, de que a Fazenda Estadual teve ciência em 15/12/2008, portanto, há mais de 10 anos. O fato de ter ocorrido penhora anterior e não terem sido localizados outros bens não impede a suspensão prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e o início do prazo da prescrição intercorrente. A exceção criada pelo acórdão recorrido não existe na lei, tampouco no entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte Superior. Apesar das diversas manifestações da Fazenda Pública nos autos, o fato é que há mais de 10 anos não há qualquer movimentação útil no processo, eis que todas as tentativas de penhora restaram infrutíferas. Com contrarrazões da parte recorrida, o recurso não foi admitido porque seu conhecimento encontraria óbice na Súmula 7 do STJ, o que deu ensejo à interposição do Agravo em Recurso Especial, no qual a parte pretende a admissão do especial. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 424/428): Na hipótese em análise, não se trata de ausência de citação e nem de ausência de bens para a satisfação do crédito. Conforme anotado no Acórdão, a executada compareceu aos autos e, encontrados bens para a satisfação do crédito, a executada requereu a substituição desses bens. Assim, a satisfação da execução não se consumou devido à postura da executada que requereu a substituição de penhora e deixou de apresentar outros bens, anotado - que não houve mora da exequente em perseguir a satisfação de seu crédito. Ademais, a parte não pode ser prejudicada pela demora imputável ao aparelhamento judiciário. No mesmo sentido é o disposto no enunciado no 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Logo, não ocorreu a prescrição intercorrente em face da pessoa jurídica e não há qualquer irregularidade a ser sanada no julgado. Pois bem. Conforme as teses definidas pela Primeira Seção, no REsp 1.340.553/RS, repetitivo, sob a relatoria do em. Ministro Mauro Campbell Marques, nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Por isso, não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". O prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. E, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Destaca-se que: “o que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege” (EDcl no REsp 1.340.553/RS, julgado em 27/02/2019, DJe 13/03/2019) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial, onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. E o magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. No caso dos autos, o órgão julgador, notadamente, porque não registrou situação em que foi do Poder Judiciário a culpa pela demora do ato citatório, não contrariou as teses firmadas no REsp 1.340.553/RS. No contexto, o recurso não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido, além de não revelar contrariedade à orientação deste Tribunal Superior, não faz menção a situação fática que indique equívoco na aplicação da tese repetitiva, de tal sorte que eventual acolhimento da tese dependeria do reexame fático-probatório, o que não é adequado no recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ. Nessa linha, entre outros: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DECORRENTE DA INÉRCIA DO JUDICIÁRIO E DO ENTE FAZENDÁRIO. AFERIÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA PARTE EXEQUENTE. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Trazem os autos recurso especial que se origina de exceção de pré-executividade que, em apelação, foi rejeitada pelo Tribunal de origem ao fundamento de que a exequente não poderia ser penalizada com o reconhecimento da prescrição do crédito vindicado diante da demora em se promover a citação válida, quando tanto a Fazenda Pública como o Judiciário deram causa à paralisação do processo executivo, embora em períodos distintos. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial 1.102.431/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 179), consolidou a orientação de que não se verifica a perda da pretensão executiva pelo decurso do prazo prescricional quando a demora na citação da parte executada decorre da inércia do aparelho judiciário, segundo as disposições da Súmula 106/STJ ("proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"). 3. No julgamento do REsp 1.102.431/RJ, representativo de controvérsia (Tema 179), realizado em 9/12/2009, a Primeira Seção deste Tribunal firmou o entendimento de que demanda o reexame de provas avaliar se a demora no andamento do feito ocorreu em razão da morosidade do Poder Judiciário ou por inércia do exequente, providência inviável nesta Corte por incidência da Súmula 7/STJ (relator Ministro Luiz Fux). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.506.127/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO INERENTE AO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. CONFORMIDADE COM PRECEDENTE REPETITIVO - RESP 1.102.431/RJ - TEMA 179/STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA EXEQUENTE QUANTO À PARALISAÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.340.553/RS - TEMAS 566 E 570. PROVIMENTO NEGADO. 1. Consoante orientação firmada no REsp 1.102.431/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos - Tema 179/STJ, não há que se falar em perda da pretensão executiva quando a demora da citação decorre unicamente da inércia do Poder Judiciário. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos repetitivos - Temas 566 e 570, consolidou o entendimento de que o início do prazo prescricional previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 dá-se com a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, de modo que a ausência de intimação da exequente acerca do resultado negativo dessas diligências afasta a alegação de prescrição intercorrente porque nesses casos o prejuízo é presumido. 3. Ausente a intimação do ente público quanto à paralisação do feito decorrente da demora do cartório em cumprir determinação judicial de envio dos autos à Curadoria Especial, é inviável a decretação da prescrição intercorrente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.623.707/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base na análise do contexto-fático probatório dos autos concluiu: "Desse modo, em que pese o marco interruptivo da prescrição intercorrente seja a localização de bens ou a citação da parte executada, não é possível prejudicar a Fazenda Pública que se mostrou diligente no curso da execução, em razão da inércia do cartório. (...) Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença para afastar a prescrição intercorrente conforme a previsão do enunciado da súmula 106 do STJ" (fls. 658-660, e-STJ). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ "a verificação quanto à responsabilidade pela demora na realização da citação do devedor, para fins de aplicação ou de afastamento da Súmula 106 do STJ, por demandar reexame de matéria fático-probatória, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp n. 199.522/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 2/5/2018.) 3. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.190.513/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intime-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

26/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(37)