Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 181, Fórum Desembargador Onofre Mendes Júnior, Centro, Francisco Sá - MG - CEP: 39580-000 PROCESSO Nº: 0021352-35.2012.8.13.0267 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARLUCIA PLACIDO SANTOS CPF: 031.489.076-98 e outros MUNICIPIO DE FRANCISCO SA CPF: 22.681.423/0001-57 INTIMO PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. FILOMENA MARION ALVES DA CRUZ Francisco Sá, data da assinatura eletrônica.
05/03/2026, 00:00
Baixa Definitiva
16/05/2025, 14:13
Trânsito em julgado
16/05/2025, 14:13
Publicação
26/03/2025, 00:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025, 01:31
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2540640/MG (2023/0429375-9)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FRANCISCO SA
ADVOGADOS: DELSSI DURAES OLIVEIRA E OUTRO(S) - MG129637
DAIANE GOMES DA SILVA - MG133553
AGRAVADO: APARECIDA DE FÁTIMA FERNANDES DIAS
AGRAVADO: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
AGRAVADO: MARLUCIA PLACIDO SANTOS
ADVOGADO: FAGNER ANDREY BARRETO ALMEIDA - MG101220
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
25/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
24/03/2025, 17:10
Não-Provimento
17/03/2025, 23:59
Mandado (entregue ao destinatário)
10/03/2025, 13:17
Recebimento
26/02/2025, 11:45
Expedição de documento (Mandado)
26/02/2025, 10:03
Publicação
26/02/2025, 00:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025, 01:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2540640/MG (2023/0429375-9)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FRANCISCO SA
ADVOGADOS: DELSSI DURAES OLIVEIRA E OUTRO(S) - MG129637
DAIANE GOMES DA SILVA - MG133553
AGRAVADO: APARECIDA DE FÁTIMA FERNANDES DIAS
AGRAVADO: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
AGRAVADO: MARLUCIA PLACIDO SANTOS
ADVOGADO: FAGNER ANDREY BARRETO ALMEIDA - MG101220
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2540640/MG (2023/0429375-9)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FRANCISCO SA
ADVOGADOS: DELSSI DURAES OLIVEIRA E OUTRO(S) - MG129637
DAIANE GOMES DA SILVA - MG133553
AGRAVADO: APARECIDA DE FÁTIMA FERNANDES DIAS
AGRAVADO: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
AGRAVADO: MARLUCIA PLACIDO SANTOS
ADVOGADO: FAGNER ANDREY BARRETO ALMEIDA - MG101220
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
25/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
24/03/2025, 17:10
Não-Provimento
17/03/2025, 23:59
Mandado (entregue ao destinatário)
10/03/2025, 13:17
Recebimento
26/02/2025, 11:45
Expedição de documento (Mandado)
26/02/2025, 10:03
Publicação
26/02/2025, 00:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025, 01:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2540640/MG (2023/0429375-9)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FRANCISCO SA
ADVOGADOS: DELSSI DURAES OLIVEIRA E OUTRO(S) - MG129637
DAIANE GOMES DA SILVA - MG133553
AGRAVADO: APARECIDA DE FÁTIMA FERNANDES DIAS
AGRAVADO: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
AGRAVADO: MARLUCIA PLACIDO SANTOS
ADVOGADO: FAGNER ANDREY BARRETO ALMEIDA - MG101220
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
25/02/2025, 00:00
Inclusão em pauta
24/02/2025, 16:25
Conclusão (para decisão)
19/02/2025, 16:00
Documento (Certidão)
19/02/2025, 13:15
Documento (Certidão)
19/02/2025, 13:15
Documento (Certidão)
19/02/2025, 13:15
Petição (Petição (outras))
14/02/2025, 10:21
Protocolo de Petição
14/02/2025, 10:08
Publicação
16/12/2024, 00:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024, 02:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2540640/MG (2023/0429375-9)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FRANCISCO SA
ADVOGADOS: ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG054000
REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA - MG190000
ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA - MG207547
LUIZ FELIPE WEGMANN VILLELA - MG213247
AGRAVADO: APARECIDA DE FÁTIMA FERNANDES DIAS
AGRAVADO: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
AGRAVADO: MARLUCIA PLACIDO SANTOS
ADVOGADO: FAGNER ANDREY BARRETO ALMEIDA - MG101220
Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
13/12/2024, 00:00
Ato ordinatório
12/12/2024, 19:30
Petição (Agravo (inominado/ legal))
12/12/2024, 19:11
Protocolo de Petição
12/12/2024, 18:53
Publicação
04/11/2024, 05:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024, 18:46
Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial
29/10/2024, 21:50
Ato ordinatório
18/10/2024, 16:50
Conclusão (para decisão)
12/03/2024, 13:51
Redistribuição
12/03/2024, 11:45
Recebimento
28/02/2024, 14:08
Remessa (outros motivos)
28/02/2024, 13:56
Conclusão (para decisão)
18/01/2024, 18:21
Distribuição (competência exclusiva)
18/01/2024, 11:15
Recebimento
24/11/2023, 18:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 29/08/2023
Recorrente(s) - MUNICÍPIO FRANCISCO SA; Recorrido(a)(s) - APARECIDA DE FÁTIMA FERNANDES DIAS, e outro(a)(s),; MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA; MRLUCIA PLACIDO DOS SANTOS;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA, ALVARO MURILO SOARES DURAES, ANA LUIZA SASDELLI LEITE PRACA, DAIANE GOMES DA SILVA, FAGNER ANDREY BARRETO ALMEIDA, FRANCIELLE ROCHA DE JESUS, GISELE DE AVILA QUEIROZ, HELIO FERNANDES FERREIRA FILHO, ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA, REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA, THAYNAH PIMENTEL SOUZA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
31/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
19ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 24/02/2023
Embargante(s) - MUNICÍPIO FRANCISCO SA; Embargado(a)(s) - APARECIDA DE FÁTIMA FERNANDES DIAS, e outro(a)(s),; MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA; MRLUCIA PLACIDO DOS SANTOS;
Relator - Des(a). Versiani Penna
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA, ALVARO MURILO SOARES DURAES, ANA LUIZA SASDELLI LEITE PRACA, DAIANE GOMES DA SILVA, FAGNER ANDREY BARRETO ALMEIDA, FRANCIELLE ROCHA DE JESUS, GISELE DE AVILA QUEIROZ, HELIO FERNANDES FERREIRA FILHO, ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA, REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA, THAYNAH PIMENTEL SOUZA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
28/02/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 17/02/2023
AUTOR: APARECIDA DE FATIMA FERNANDES e outros; RÉU: MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ
Iniciada a virtualização do processo. ** AVERBADO ** Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO **
Adv - ROBERTA CAMPOS CORREA, DAIANE GOMES DA SILVA, GISELE DE AVILA QUEIROZ, FRANCIELLE ROCHA DE JESUS, HELIO FERNANDES FERREIRA FILHO, ALVARO MURILO SOARES DURAES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
20/02/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
19ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 08/02/2023
Embargante(s) - MUNICÍPIO FRANCISCO SA; Embargado(a)(s) - APARECIDA DE FÁTIMA FERNANDES DIAS, e outro(a)(s),; MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA; MRLUCIA PLACIDO DOS SANTOS;
Relator - Des(a). Versiani Penna
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA, ALVARO MURILO SOARES DURAES, ANA LUIZA SASDELLI LEITE PRACA, DAIANE GOMES DA SILVA, FAGNER ANDREY BARRETO ALMEIDA, FRANCIELLE ROCHA DE JESUS, GISELE DE AVILA QUEIROZ, HELIO FERNANDES FERREIRA FILHO, ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA, REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA, THAYNAH PIMENTEL SOUZA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
10/02/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
19ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 16/12/2022
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE FRANCISCO SÁ; Apelante(s) - MUNICÍPIO FRANCISCO SA; Apelado(a)(s) - MRLUCIA PLACIDO DOS SANTOS; MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA; APARECIDA DE FÁTIMA FERNANDES DIAS, e outro(a)(s),;
Relator - Des(a). Versiani Penna
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA, ALVARO MURILO SOARES DURAES, ANA LUIZA SASDELLI LEITE PRACA, DAIANE GOMES DA SILVA, FAGNER ANDREY BARRETO ALMEIDA, FRANCIELLE ROCHA DE JESUS, GISELE DE AVILA QUEIROZ, HELIO FERNANDES FERREIRA FILHO, ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA, REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA, THAYNAH PIMENTEL SOUZA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
10/01/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 14/07/2022
Recorrente(s) - MUNICÍPIO FRANCISCO SA; Recorrido(a)(s) - APARECIDA DE FÁTIMA FERNANDES DIAS, e outro(a)(s),; MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA; MRLUCIA PLACIDO DOS SANTOS;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA, ALVARO MURILO SOARES DURAES, ANA LUIZA SASDELLI LEITE PRACA, DAIANE GOMES DA SILVA, FAGNER ANDREY BARRETO ALMEIDA, FRANCIELLE ROCHA DE JESUS, GISELE DE AVILA QUEIROZ, HELIO FERNANDES FERREIRA FILHO, ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA, REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA, THAYNAH PIMENTEL SOUZA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.