Agravo em Recurso Especial 5307051-25.2021.8.09.0006 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5307051-25.2021.8.09.0006 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] Processo nº: 5307051-25.2021.8.09.0006 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento nº 026/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, fica a Autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover os atos e diligências que lhe compete para o regular andamento do feito, INFORMANDO os dados bancários para expedição do alvará deferido na mov.152. Caso os dados seja do advogado, a procuração deverá estar com poderes para "dar e receber quitação". Anápolis, 21 de maio de 2026. Lívia Cristina Lima Almeida Analista Judiciário 1º Grau - Cível

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 4ª Vara Cível (UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861, e-mail gabinete: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Autos n. 5307051-25.2021.8.09.0006 Parte autora/exequente: Maria De Lourdes Barros Parte ré/executada: PORTO NOBRE EMPREENDIMENTOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA DECISÃO (OFÍCIO/MANDADO) Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás. Embargos próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e, finalmente, corrigir erro material (inciso III). Observo não merecer prosperar o pedido da parte embargante, de tal forma que não vislumbro contradição, omissão, obscuridade ou necessidade de correção de erro material no comando judicial proferido. No caso, a pretensa matéria a ser debatida, trata-se de aspecto meritório, e não, formal, desafiando assim outra modalidade recursal. Nesse sentido é a jurisprudência, vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE MENÇÃO EXPRESSA. 1. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração tem o escopo de sanear ambiguidade, obscuridade, omissão ou corrigir erro material eventualmente presentes nas decisões judiciais. 2. Os embargos de declaração não devem ser acolhidos, nem mesmo para fins de prequestionamento, quando não estiverem presentes os vícios indicados no art. 1.022 do CPC. 3. A embargante, na verdade, apresenta discordância contra o que restou decidido no acórdão, não sendo, porém, os embargos de declaração a via apropriada para esse desiderato. 4. Não há obrigatoriedade da Turma Julgadora manifestar-se expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados, sobretudo para efeito de prequestionamento, já que, como cediço, o julgador não está obrigado a responder a cada um dos argumentos trazidos pela parte, sendo suficiente que os tenha em conta no ato de decidir. 5. Nos termos do artigo 1.025 do CPC, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para reconhecer o atendimento ao requisito do prequestionamento da matéria. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5558442-65.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/05/2024) grifei EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRADA. 1. Os embargos de declaração se destinam a corrigir falhas no comando judicial que comprometam o seu entendimento, especificamente nas hipóteses de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material, consoante dicção do artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso em apreço. 2. Conquanto a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade sindical não esteja limitada à tutela de direitos exclusivos da categoria, a eventual pretensão deduzida em juízo deve harmonizar-se com as finalidades institucionais previamente registradas no regulamento sindical, de sorte que, a ausente a pertinência temática quanto aos objetivos estatutários, o sindicato não tem legitimidade para a propositura do presente mandado de segurança coletivo em matéria tributária. 3. Na verdade, a pretensão do embargante se limita à rediscussão de matéria já examinada por não se conformar com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, o que é inadmissível em sede de aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5425882-33.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2023) grifei No que trata das apontadas violações do art. 1.022 do CPC/2015, sem razão o embargante a este respeito, tendo este Juízo analisado fundamentadamente, todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquelas consideradas como omitidas, não obstante, tenha decidido contrariamente às pretensões do embargante. Cumpre ressaltar, que o juiz não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. É que as proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo juiz, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando a sua decisão conforme o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Assim, percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes embargos em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. Ausente um dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso, consistente na adequação no caso sub judice, não há que se falar em acolhimento. Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo embargante nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão embargada, os presentes embargos de declaração não se revelam apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. Por não vislumbrar o caráter protelatório dos presentes embargos, deixo de condenar a parte embargante na multa a que alude o art. 1.026, § 2°, do CPC. Posto isso, conheço dos embargos opostos, mas nego-lhes provimento, e, consequentemente, mantenho inalterado o ato vergastado conforme fundamentação acima exposta. Intime(m)-se eletronicamente. Transitada em julgado esta decisão, cumpra-se os demais termos do ato combatido. Anápolis, (data da assinatura eletrônica). Alessandra Cristina de Oliveira Louza Juiz(a) de Direito M

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 4ª Vara Cível (UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861, e-mail gabinete: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Autos n. 5307051-25.2021.8.09.0006 Parte autora/exequente: Maria De Lourdes Barros Parte ré/executada: PORTO NOBRE EMPREENDIMENTOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA DECISÃO (OFÍCIO/MANDADO) Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás. Verifica-se que a executada apresentou impugnação à penhora realizada via sistema SISBAJUD, sustentando, em síntese, a ocorrência de excesso de execução e a impenhorabilidade dos valores constritos, sob o argumento de que se tratam de capital de giro indispensável à manutenção de suas atividades empresariais. No tocante à alegação de excesso de execução, observa-se que a insurgência se limita à discordância da executada quanto ao quantum exequendo, sem que tenha sido demonstrado, de forma objetiva e documental, erro material, aritmético ou ilegalidade concreta na constrição efetivada. A simples existência de divergência entre os cálculos apresentados pelas partes não é suficiente, por si só, para caracterizar excesso de penhora, sobretudo quando ausente comprovação inequívoca de que o valor bloqueado extrapola o montante efetivamente devido nos autos. Quanto à alegada impenhorabilidade, igualmente não assiste razão à executada. Embora sustente que os valores constritos corresponderiam a capital de giro essencial ao exercício da atividade empresarial, não foi acostado aos autos qualquer documento idôneo capaz de comprovar tal afirmação. Inexistem extratos bancários detalhados, demonstrações contábeis, comprovantes de folha de pagamento, despesas operacionais ou qualquer outro elemento probatório que permita aferir que os valores bloqueados possuam destinação específica ou natureza que justifique o reconhecimento da impenhorabilidade. Cumpre ressaltar que o ônus da prova acerca da alegada impenhorabilidade incumbe à parte executada, nos termos da legislação processual vigente, não sendo possível o acolhimento de pretensão fundada exclusivamente em alegações genéricas e desprovidas de lastro probatório. A proteção legal à impenhorabilidade não se presume, exigindo demonstração concreta e específica da hipótese invocada, o que não ocorreu no caso em análise. Ademais, tratando-se de execução que se processa no interesse do credor, a penhora de ativos financeiros constitui meio legítimo e prioritário de satisfação do crédito, inexistindo nos autos qualquer elemento que evidencie abuso, ilegalidade ou afronta aos princípios que regem a execução. Diante desse cenário, ausentes os pressupostos legais para o acolhimento da impugnação, bem como inexistente prova mínima apta a sustentar as teses de excesso de execução ou impenhorabilidade dos valores constritos, impõe-se a rejeição da insurgência apresentada. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora, mantendo-se hígida a constrição realizada nos autos. Precluso o prazo recursal, o que deverá ser certificado nos autos, expeça-se ofício de transferência bancária (alvará híbrido) para o levantamento do crédito penhorado em benefício da parte exequente, observando o valor penhorado e os dados da conta de destino. Cumpra-se o comando do parágrafo anterior observando as implementações feitas pelo Provimento Conjunto 8/2021 da Presidência deste Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás utilizando-se, para tanto, o sistema SISCONDJ caso os valores depositados estejam conta judiciais do Banco do Brasil. Encaminhe-se cópia deste a parte beneficiada junto ao endereço existente nos autos. Deverá a instituição bancária apresentar a este Juízo o comprovante da respectiva transação. Após, intime-se a parte exequente para promover o regular andamento ao feito, sob pena de arquivamento. Prazo de 5 dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique e arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis, (data da assinatura eletrônica). Alessandra Cristina de Oliveira Louza Juiz(a) de Direito A2

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo n.º: 5307051-25.2021.8.09.0006 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente(s): Maria De Lourdes Barros Promovido (s): PORTO NOBRE EMPREENDIMENTOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Intimação à executada para impugnar a penhora em 15 (quinze) dias nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. Anápolis–GO, (data da assinatura eletrônica). ROSIELE SILVA SANTOS - Analista Judiciário 1º Grau - Cível

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo nº: 5307051-25.2021.8.09.0006 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente(s): Maria De Lourdes Barros Promovido (s): PORTO NOBRE EMPREENDIMENTOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, manifeste-se a parte devedora/executada em cinco dias acerca das quantias tornadas indisponíveis (art. 854, § 3º, do CPC), sob pena de conversão em penhora. Anápolis, (data da assinatura eletrônica). ROSIELE SILVA SANTOS - Analista Judiciário 1º Grau - Cível

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutos n. 5307051-25.2021.8.09.0006Parte autora/exequente: Maria De Lourdes BarrosParte ré/executada: PORTO NOBRE EMPREENDIMENTOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDADECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença de mov. 127, devendo a UPJ proceder à alteração no sistema para a fase e classe atual, inclusive, invertendo-se os polos da ação, caso seja necessário, ativando o processo no sistema.Com fundamento no art. 513, § 2º do CPC, intime-se a parte devedora, via seu advogado ou pessoalmente, conforme o caso, para que, no prazo legal de quinze dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.Ressalto que, se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, nos termos da disposição do art. 513, § 4º, do CPC, a intimação será feita na pessoa do (a) devedor (a), por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º do art. 513.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento, devendo o (a) credor (a) ser intimado para, em quinze dias, apresentar nova planilha de débito.Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente requerer pesquisa junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo.Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil.Não realizado o pagamento voluntário do débito, havendo requerimento expresso da parte, com fundamento no art. 854, caput, do CPC, determino o início do procedimento da penhora on-line, via SISBAJUD, no valor atualizado do débito, conforme planilha apresentada, incidente a multa do artigo 523 do CPC, a qual deverá ser providenciada pelo (a) credor (a).Fica ressalvado que a utilização do (s) sistema (s) conveniado (s) está condicionado ao recolhimento prévio da (s) guia (s) para ato de constrição conforme previsão do art. 8º do Provimento 19/2018 da CGJ/GO, não sendo o postulante beneficiário da assistência judiciária gratuita.Frise-se que deverão ser recolhidas taxas segundo o número de CPF’s/CNPJ's – e não por processo, bem como por número de sistemas utilizados (SISBAJUD, Renajud, Infojud, etc.).Frustrada a penhora online via SISBAJUD e uma vez requerido, alicerçada no art. 835, inciso IV, do CPC, dê-se início ao procedimento de constrição via Renajud, caso haja veículo livre e desembaraçado, não olvidando que a penhora somente se concretiza com a apreensão e depósito do bem.Tornados indisponíveis os ativos financeiros do (a) executado (a), este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC) para os fins constantes no § 3º do mesmo art. 854.Decorrido os cinco dias, certifique-se.Em seguida, transcorrendo em branco o prazo de cinco dias, com fulcro no art. 854, § 5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino a transferência dos ativos para conta judicial vinculada a este feito.Após, intime-se a parte executada da penhora para, caso queira, manifestar-se em quinze dias, certificando o transcurso do prazo.Caso haja manifestação do (a) devedor (a), intime-se a parte contrária para, em cinco dias, manifestar-se.Não logrando êxito na busca de ativos e uma vez postulado pelo (a) credor (a), desde já autorizo a 1) busca e eventual restrição (modalidade transferência) de veículo (s) livre (s) e desembaraçado (s) de quaisquer ônus em nome da parte devedora/executada através do portal RENAJUD; 2) consulta das duas últimas declarações de IR em nome do (a) executado (a) via INFOJUD e, igualmente, 3) busca de patrimônio em nome da parte devedora mediante sistema SNIPER, cuja incumbência será, da mesma forma, da equipe CACE interior, no prazo de 10 (dez) dias, cabendo o devido recolhimento da (s) custa (s) pertinente (s), ressalvado os casos em que a parte postulante seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.Caso seja requerida a busca utilização de algum (ns) do (s) sistema (s) conveniado (s) aqui deferido (s), atente-se a parte credora e, igualmente, a UPJ, de modo a evitar novo (s) pedido (s) e conclusão desnecessária.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).Alessandra Cristina de Oliveira LouzaJuiz(a) de DireitoA2

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/08/2025, 15:43

Trânsito em julgado

08/08/2025, 15:43

Publicação

12/06/2025, 00:46

Documentos

Ato ordinatório

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 4ª Vara Cível (UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861, e-mail gabinete: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Autos n. 5307051-25.2021.8.09.0006 Parte autora/exequente: Maria De Lourdes Barros Parte ré/executada: PORTO NOBRE EMPREENDIMENTOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA DECISÃO (OFÍCIO/MANDADO) Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás. Embargos próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e, finalmente, corrigir erro material (inciso III). Observo não merecer prosperar o pedido da parte embargante, de tal forma que não vislumbro contradição, omissão, obscuridade ou necessidade de correção de erro material no comando judicial proferido. No caso, a pretensa matéria a ser debatida, trata-se de aspecto meritório, e não, formal, desafiando assim outra modalidade recursal. Nesse sentido é a jurisprudência, vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE MENÇÃO EXPRESSA. 1. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração tem o escopo de sanear ambiguidade, obscuridade, omissão ou corrigir erro material eventualmente presentes nas decisões judiciais. 2. Os embargos de declaração não devem ser acolhidos, nem mesmo para fins de prequestionamento, quando não estiverem presentes os vícios indicados no art. 1.022 do CPC. 3. A embargante, na verdade, apresenta discordância contra o que restou decidido no acórdão, não sendo, porém, os embargos de declaração a via apropriada para esse desiderato. 4. Não há obrigatoriedade da Turma Julgadora manifestar-se expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados, sobretudo para efeito de prequestionamento, já que, como cediço, o julgador não está obrigado a responder a cada um dos argumentos trazidos pela parte, sendo suficiente que os tenha em conta no ato de decidir. 5. Nos termos do artigo 1.025 do CPC, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para reconhecer o atendimento ao requisito do prequestionamento da matéria. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5558442-65.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/05/2024) *grifei EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRADA. 1. Os embargos de declaração se destinam a corrigir falhas no comando judicial que comprometam o seu entendimento, especificamente nas hipóteses de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material, consoante dicção do artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso em apreço. 2. Conquanto a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade sindical não esteja limitada à tutela de direitos exclusivos da categoria, a eventual pretensão deduzida em juízo deve harmonizar-se com as finalidades institucionais previamente registradas no regulamento sindical, de sorte que, a ausente a pertinência temática quanto aos objetivos estatutários, o sindicato não tem legitimidade para a propositura do presente mandado de segurança coletivo em matéria tributária. 3. Na verdade, a pretensão do embargante se limita à rediscussão de matéria já examinada por não se conformar com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, o que é inadmissível em sede de aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5425882-33.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2023) *grifei No que trata das apontadas violações do art. 1.022 do CPC/2015, sem razão o embargante a este respeito, tendo este Juízo analisado fundamentadamente, todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquelas consideradas como omitidas, não obstante, tenha decidido contrariamente às pretensões do embargante. Cumpre ressaltar, que o juiz não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. É que as proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo juiz, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando a sua decisão conforme o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Assim, percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes embargos em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. Ausente um dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso, consistente na adequação no caso sub judice, não há que se falar em acolhimento. Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo embargante nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão embargada, os presentes embargos de declaração não se revelam apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. Por não vislumbrar o caráter protelatório dos presentes embargos, deixo de condenar a parte embargante na multa a que alude o art. 1.026, § 2°, do CPC. Posto isso, conheço dos embargos opostos, mas nego-lhes provimento, e, consequentemente, mantenho inalterado o ato vergastado conforme fundamentação acima exposta. Intime(m)-se eletronicamente. Transitada em julgado esta decisão, cumpra-se os demais termos do ato combatido. Anápolis, (data da assinatura eletrônica). Alessandra Cristina de Oliveira Louza Juiz(a) de Direito M

13/04/2026, 00:00

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutos n. 5307051-25.2021.8.09.0006Parte autora/exequente: Maria De Lourdes BarrosParte ré/executada: PORTO NOBRE EMPREENDIMENTOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDADECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença de mov. 127, devendo a UPJ proceder à alteração no sistema para a fase e classe atual, inclusive, invertendo-se os polos da ação, caso seja necessário, ativando o processo no sistema.Com fundamento no art. 513, § 2º do CPC, intime-se a parte devedora, via seu advogado ou pessoalmente, conforme o caso, para que, no prazo legal de quinze dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.Ressalto que, se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, nos termos da disposição do art. 513, § 4º, do CPC, a intimação será feita na pessoa do (a) devedor (a), por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º do art. 513.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento, devendo o (a) credor (a) ser intimado para, em quinze dias, apresentar nova planilha de débito.Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente requerer pesquisa junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo.Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil.Não realizado o pagamento voluntário do débito, havendo requerimento expresso da parte, com fundamento no art. 854, caput, do CPC, determino o início do procedimento da penhora on-line, via SISBAJUD, no valor atualizado do débito, conforme planilha apresentada, incidente a multa do artigo 523 do CPC, a qual deverá ser providenciada pelo (a) credor (a).Fica ressalvado que a utilização do (s) sistema (s) conveniado (s) está condicionado ao recolhimento prévio da (s) guia (s) para ato de constrição conforme previsão do art. 8º do Provimento 19/2018 da CGJ/GO, não sendo o postulante beneficiário da assistência judiciária gratuita.Frise-se que deverão ser recolhidas taxas segundo o número de CPF’s/CNPJ's – e não por processo, bem como por número de sistemas utilizados (SISBAJUD, Renajud, Infojud, etc.).Frustrada a penhora online via SISBAJUD e uma vez requerido, alicerçada no art. 835, inciso IV, do CPC, dê-se início ao procedimento de constrição via Renajud, caso haja veículo livre e desembaraçado, não olvidando que a penhora somente se concretiza com a apreensão e depósito do bem.Tornados indisponíveis os ativos financeiros do (a) executado (a), este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC) para os fins constantes no § 3º do mesmo art. 854.Decorrido os cinco dias, certifique-se.Em seguida, transcorrendo em branco o prazo de cinco dias, com fulcro no art. 854, § 5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino a transferência dos ativos para conta judicial vinculada a este feito.Após, intime-se a parte executada da penhora para, caso queira, manifestar-se em quinze dias, certificando o transcurso do prazo.Caso haja manifestação do (a) devedor (a), intime-se a parte contrária para, em cinco dias, manifestar-se.Não logrando êxito na busca de ativos e uma vez postulado pelo (a) credor (a), desde já autorizo a 1) busca e eventual restrição (modalidade transferência) de veículo (s) livre (s) e desembaraçado (s) de quaisquer ônus em nome da parte devedora/executada através do portal RENAJUD; 2) consulta das duas últimas declarações de IR em nome do (a) executado (a) via INFOJUD e, igualmente, 3) busca de patrimônio em nome da parte devedora mediante sistema SNIPER, cuja incumbência será, da mesma forma, da equipe CACE interior, no prazo de 10 (dez) dias, cabendo o devido recolhimento da (s) custa (s) pertinente (s), ressalvado os casos em que a parte postulante seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.Caso seja requerida a busca utilização de algum (ns) do (s) sistema (s) conveniado (s) aqui deferido (s), atente-se a parte credora e, igualmente, a UPJ, de modo a evitar novo (s) pedido (s) e conclusão desnecessária.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).Alessandra Cristina de Oliveira LouzaJuiz(a) de DireitoA2

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2602203/GO (2024/0122065-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: PORTO NOBRE EMPREENDIMENTOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EMBARGANTE: PORTO NOBRE EMPREENDIMENTO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EMBARGANTE: ROYALE EMPREENDIMENTOS, ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADOS: GUILHERME SILVA GARCIA - GO031791 CRISTIANO DE SALLES SANTOS - GO059078 EMBARGADO: MARIA DE LOURDES BARROS ADVOGADO: LUCAS APARECIDO DE CARVALHO - GO052630 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por PORTO NOBRE EMPREENDIMENTOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. e outros contra decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 284/STF (fls. 419-421). Os embargantes alegam que há contradição no julgado, "pois, conforme discorrido nas razões do recurso especial interposto a violação está clara, e não há o que se falar em não relação com a tese recursal visto que se trata claramente de aplicação dos dispositivos em tela" (fl. 428). Requerem a reforma da decisão embargada. A embargada apresentou impugnação às fls. 433-436. É, no essencial, o relatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada. No caso em exame, inexistem vícios no julgado. Não há contradição na decisão embargada, porquanto constou que (fls. 421): De início, o recurso especial não comporta conhecimento quanto à alegada violação dos arts. 104 e 481 do Código Civil, visto que tais artigos não têm comando normativo apto a amparar a tese recursal, pois deles não se infere nenhuma alusão ao percentual de retenção fixado pelo tribunal de origem, o qual, diga-se de passagem, fundamentou-se com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, o que atrai, por conseguinte, os preceitos da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Da simples leitura dos artigos apontados como violados, não é possível extrair sua tese recursal, pois há patente descasamento entre sua argumentação e os referidos dispositivos legais, o que desconfigura a dita contradição. Observa-se, portanto, que na verdade, a parte embargante não se conforma com a decisão embargada e, ainda neste momento, pleiteia novo julgamento da demanda. Todavia, os embargos de declaração não são a via adequada para se buscar o rejulgamento da causa. A propósito, cito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Na hipótese, o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, em relação à aplicabilidade dos arts. 805 e 916, § 7º, do CPC, seja em relação à alínea a do permissivo constitucional seja em relação à alínea c. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.891.577/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/9/2022.) No mesmo sentido, cito: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.896.238/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/3/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.880.896/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/5/2022. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Portanto, é evidente que os presentes embargos são incabíveis, pois veiculam pretensão exclusivamente infringente do julgado, sem o propósito específico de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2602203/GO (2024/0122065-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: PORTO NOBRE EMPREENDIMENTOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA OUTRO NOME: PORTO NOBRE EMPREENDIMENTO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES OUTRO NOME: ROYALE EMPREENDIMENTOS, ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADOS: GUILHERME SILVA GARCIA - GO031791 CRISTIANO DE SALLES SANTOS - GO059078 AGRAVADO: MARIA DE LOURDES BARROS ADVOGADO: LUCAS APARECIDO DE CARVALHO - GO052630 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por PORTO NOBRE EMPREENDIMENTOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl.307): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. MULTA COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE SEU VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na forma do art. 413 do Código Civil, tem-se que a cláusula penal só pode ser alterada pelo julgador quando fixada em percentual excessivo e constatado o desequilíbrio na relação contratual. 2. In casu, considerando-se que a apelante adimpliu quase metade das parcelas contratadas, além de ser inegável os impactos econômicos da pandemia da Covid-19 como fator de impacto na situação financeira da compradora, vislumbra-se que o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) demonstra-se excessivo, ainda que não ultrapasse os parâmetros definidos pelo STJ. 3. Assim, mostra-se razoável e proporcional a redução da multa compensatória para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a importância adimplida, como medida necessária a restabelecer o equilíbrio contratual entre consumidor e a incorporadora, assim como procedeu o juízo a quo. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 335-343). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 104 e 481 do Código Civil. Argumenta que o houve violação dos artigos mencionados ao determinar a retenção de 20% das importâncias adimplidas pelo recorrido, o que, segundo a recorrente, afronta diretamente a jurisprudência do STJ. A recorrente sustenta que, conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, em casos de rescisão derivada da desistência do comprador, o percentual de retenção deve ser de 25%, conforme estabelecido no julgamento do REsp n. 1.723.519/SP (fls. 355-357). Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 372). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 378-380), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 403-406). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. De início, o recurso especial não comporta conhecimento quanto à alegada violação dos arts. 104 e 481 do Código Civil, visto que tais artigos não têm comando normativo apto a amparar a tese recursal, pois deles não se infere nenhuma alusão ao percentual de retenção fixado pelo tribunal de origem, o qual, diga-se de passagem, fundamentou-se com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, o que atrai, por conseguinte, os preceitos da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". No mesmo sentido, cito: III - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo dos dispositivos apontados como violados, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." IV - Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. (AgInt no AREsp n. 2.035.985/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 31/8/2022.) 1. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, pois o único dispositivo apontado como violado não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF. (AgInt no REsp n. 1.981.159/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 22/6/2022.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

25/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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