Agravo em Recurso Especial 0194384-71.2011.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0194384-71.2011.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2877070/SP (2025/0079780-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOAO BORTOLETTI FILHO EMBARGANTE: KRIKOR BOYACIYAN ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS MENDES - SP028436 FABIO CARNEIRO BUENO OLIVEIRA - SP146162 CARLOS GONÇALVES JUNIOR - SP183311 RODRIGO OCTÁVIO BROGLIA MENDES - SP172516 SÔNIA MARIA BROGLIA MENDES - SP172518 CARLOS HENRIQUE KUBA DE LIMA - SP450209 EMBARGADO: ASSOCIACAO DE OBSTETRICIA E GINECOLOGIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS: ANDREA LAZZARINI SALAZAR - SP142206 JULIANA FERREIRA KOZAN - SP234476 KARINA BOZOLA GROU - SP164466 RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS - SP257968 MARINA CAVALCANTE TAVARES CALABUIG - SP286836 LUCAS WRIGHT VAN DEURSEN - SP307119 MARINA COUTO FALCONE DE MELO - SP306088 MARCO VANIN GASPARETTI - RJ182885 CRISTIANO CARLOS KOZAN - DF053476 LUISA OPICE - SP434077 FERNANDA RODRIGUES FERREIRA - SP481966 REBECA BEATRIZ FERRO DE SOUZA BIZETTI - SP481648 EMBARGADO: CÉSAR EDUARDO FERNANDES ADVOGADO: ANDRE CID DE OLIVEIRA - SP351052 DESPACHO 1. Trata-se de petição nomeada como embargos de declaração, na qual se verifica que o objetivo da impugnação, na verdade, é o de modificar o resultado da decisão embargada. 2. Converto os embargos de declaração em agravo interno, nos termos do § 3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil, determinando a intimação da parte recorrente para, se houver interesse, complementar as razões recursais em 5 dias (CPC, art. 1.021, § 1º). Após, abra-se vista à parte agravada nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, retornando os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2026, 08:30

Mero expediente

25/05/2026, 08:30

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 19:15

Petição (Embargos de declaração)

19/05/2026, 18:31

Protocolo de Petição

19/05/2026, 18:19

Publicação

13/05/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2877070/SP (2025/0079780-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOAO BORTOLETTI FILHO RECORRENTE: KRIKOR BOYACIYAN ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS MENDES - SP028436 FABIO CARNEIRO BUENO OLIVEIRA - SP146162 CARLOS GONÇALVES JUNIOR - SP183311 RODRIGO OCTÁVIO BROGLIA MENDES - SP172516 SÔNIA MARIA BROGLIA MENDES - SP172518 CARLOS HENRIQUE KUBA DE LIMA - SP450209 RECORRIDO: ASSOCIACAO DE OBSTETRICIA E GINECOLOGIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS: ANDREA LAZZARINI SALAZAR - SP142206 JULIANA FERREIRA KOZAN - SP234476 KARINA BOZOLA GROU - SP164466 RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS - SP257968 MARINA CAVALCANTE TAVARES CALABUIG - SP286836 LUCAS WRIGHT VAN DEURSEN - SP307119 MARINA COUTO FALCONE DE MELO - SP306088 MARCO VANIN GASPARETTI - RJ182885 CRISTIANO CARLOS KOZAN - DF053476 LUISA OPICE - SP434077 FERNANDA RODRIGUES FERREIRA - SP481966 REBECA BEATRIZ FERRO DE SOUZA BIZETTI - SP481648 RECORRIDO: CÉSAR EDUARDO FERNANDES ADVOGADO: ANDRE CID DE OLIVEIRA - SP351052 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial por ausência de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil bem como em razão da incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.696): AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEVERES DO ADMINISTRADOR. ALEGAÇÃO DE QUE AS CONTAS JÁ FORAM PRESTADAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO LEGAL NÃO RELACIONADO À ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.740-1.744). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Sem descrição

11/05/2026, 18:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 15:15

Documento (Certidão)

29/04/2026, 14:45

Petição (Contra-razões)

28/04/2026, 10:21

Protocolo de Petição

28/04/2026, 10:09

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2877070/SP (2025/0079780-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOAO BORTOLETTI FILHO RECORRENTE: KRIKOR BOYACIYAN ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS MENDES - SP028436 FABIO CARNEIRO BUENO OLIVEIRA - SP146162 CARLOS GONÇALVES JUNIOR - SP183311 RODRIGO OCTÁVIO BROGLIA MENDES - SP172516 SÔNIA MARIA BROGLIA MENDES - SP172518 CARLOS HENRIQUE KUBA DE LIMA - SP450209 RECORRIDO: ASSOCIACAO DE OBSTETRICIA E GINECOLOGIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS: ANDREA LAZZARINI SALAZAR - SP142206 JULIANA FERREIRA KOZAN - SP234476 KARINA BOZOLA GROU - SP164466 RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS - SP257968 MARINA CAVALCANTE TAVARES CALABUIG - SP286836 LUCAS WRIGHT VAN DEURSEN - SP307119 MARINA COUTO FALCONE DE MELO - SP306088 MARCO VANIN GASPARETTI - RJ182885 CRISTIANO CARLOS KOZAN - DF053476 LUISA OPICE - SP434077 FERNANDA RODRIGUES FERREIRA - SP481966 REBECA BEATRIZ FERRO DE SOUZA BIZETTI - SP481648 RECORRIDO: CÉSAR EDUARDO FERNANDES ADVOGADO: ANDRE CID DE OLIVEIRA - SP351052 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial por ausência de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil bem como em razão da incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.696): AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEVERES DO ADMINISTRADOR. ALEGAÇÃO DE QUE AS CONTAS JÁ FORAM PRESTADAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO LEGAL NÃO RELACIONADO À ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.740-1.744). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2877070/SP (2025/0079780-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CÉSAR EDUARDO FERNANDES ADVOGADO: ANDRE CID DE OLIVEIRA - SP351052 AGRAVANTE: JOAO BORTOLETTI FILHO AGRAVANTE: KRIKOR BOYACIYAN ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS MENDES - SP028436 CARLOS GONÇALVES JUNIOR - SP183311 AGRAVADO: ASSOCIACAO DE OBSTETRICIA E GINECOLOGIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS: ANDREA LAZZARINI SALAZAR - SP142206 JULIANA FERREIRA KOZAN - SP234476 KARINA BOZOLA GROU - SP164466 MARINA CAVALCANTE TAVARES CALABUIG - SP286836 LUCAS WRIGHT VAN DEURSEN - SP307119 MARINA COUTO FALCONE DE MELO - SP306088 MARCO VANIN GASPARETTI - RJ182885 CRISTIANO CARLOS KOZAN - DF053476 LUISA OPICE - SP434077 REBECA BEATRIZ FERRO DE SOUZA BIZETTI - SP481648 AGRAVADO: JOAO BORTOLETTI FILHO AGRAVADO: KRIKOR BOYACIYAN ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS MENDES - SP028436 CARLOS GONÇALVES JUNIOR - SP183311 AGRAVADO: CÉSAR EDUARDO FERNANDES ADVOGADO: ANDRE CID DE OLIVEIRA - SP351052 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por CÉSAR EDUARDO FERNANDES em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. Condenação dos réus à prestação de contas em relação aos exercícios de 2007, 2008 e 2009 e afastamento da condenação do chamado à lide. Insurgência pelos réus. Cabimento parcial. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. Contestação tempestiva. Erro do mandado em relação ao prazo para contestação próprio ao rito especial, que não pode prejudicar o direito de defesa. Irrelevância do comparecimento espontâneo, sendo a intempestividade invocada em relação ao prazo final, pelo decurso do prazo de cinco dias, quando foi aplicado, nos termos do mandado, o prazo de quinze dias. Defesa protocolada dentro deste prazo. PRECLUSÃO. Decisão proferida em sede de agravo de instrumento quanto ao cabimento do chamamento ao processo de administrador da associação não constante na lide (Secretário Geral), que se refere à possibilidade de intervenção do terceiro, nos termos do art. 77 do CPC/1973 e não impede a análise de mérito pelo julgador. Ausência de violação. INTERESSE DE AGIR. Alegação de anterior prestação de contas que não é obstáculo ao pedido, em consideração à submissão e aprovação de contas pela Assembleia Geral apenas em relação ao exercício de 2.006, com omissão aos exercícios de 2007, 2008 e 2009, objeto de simples aprovação por parecer de Conselho Consultivo e posterior aprovação pela Diretoria e FEBRASGO, em desconsideração ao regramento Estatutário. Cabimento da ação de exigir contas da associação a seus administradores. IMPOSSIBILIDADE. Discussão quanto à posse dos documentos necessários à apuração das contas que é pertinente à segunda fase da demanda, restrita a discussão desta primeira fase à existência do dever de prestação de contas e sua extensão em relação ao período acolhido. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Cabimento da intervenção que já foi objeto de apreciação em agravo de instrumento. Exclusão do chamado à lide que não se justifica, nesta primeira fase, apenas porque não haveria dever de guarda em relação a documentos de natureza financeira. Solidariedade legal que determina a manutenção do Secretário-Geral na lide, com condenação solidária restrita à hipótese de reconhecimento de débito dos réus em relação à sociedade, na segunda fase da ação de prestação de contas, com aplicação do art. 80 do CPC/1973 e restrita aos períodos de sua gestão 2008 e 2009. Sentença parcialmente reformada, com modificação da sucumbência em relação à intervenção de terceiro. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões de recurso especial, a parte agravante alega violação dos arts. 265 e 1016 do Código Civil; 489, § 1º, IV, 937 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015, além de divergência jurisprudencial. Sustenta negativa de prestação jurisdicional e cerceamento do direito de apresentação de sustentação oral. Afirma não haver solidariedade entre os membros da diretoria que justificasse seu chamamento ao processo em ação de prestação de contas. Assim posta a questão, observo que o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente e motivada sobre o tema em discussão nos autos. Ademais, não está o órgão julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos apontados pelas partes, a fim de expressar o seu convencimento. No caso em exame, o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Afasto, pois, a alegada violação dos arts. 489 e 1022 do CPC. Quanto ao mais, verifico que o recurso especial não dispensa a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de prova. O agravante defende que não acessava documentos contábeis e financeiros da sociedade, de modo que não poderia ser reconhecida sua responsabilidade pelas contas da pessoa jurídica. A respeito dessa premissa fática, porém, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 1254): É fato que da análise dos dispositivos do Estatuto que regulamentam as atribuições dos cargos de administração, caberia ao Secretário Geral a obrigação de guarda de documentos relacionados, especificamente, às funções do Diretor- Tesoureiro, conforme arts. 24, "b" e art. 77, "b" "e", g", todos do Estatuto, conforme reproduzo: (...) Ainda, não se extrai, em princípio, da análise das demais funções constantes no art. 24 do Estatuto, a existência de qualquer atribuição específica relacionada a aspectos financeiros, contábeis ou fiscais da associação, ainda que fosse possível a ele assinar cheques conjuntamente com o Diretor-Tesoureiro, na forma do item "f' do art. 27 do Estatuto. Contudo, justamente por força do quanto já assentado em sede de agravo de instrumento quanto à possibilidade de chamamento ao processo do Secretário- Geral por parte dos outros administradores da associação em relação ao período de sua gestão (2008 e 2009), pelo reconhecimento da solidariedade legal de todos os administradores em relação à sociedade, na forma do art. 1016 do CC, não é possível afastar-se, nesta fase, sua responsabilidade. Antes, em atenção ao quanto estabelecido no art. 80 do CPC/1973, impõe-se o reconhecimento de que, em caso de eventual condenação dos réus na segunda fase da ação de prestação de contas, a sentença valerá como título executivo por aquele que satisfizer a dívida em favor do devedor solidário, na proporção de seu quinhão, restrita, porém, a eventuais débitos pertinentes aos exercícios de sua gestão - 2008 e 2009. Não há como afastar essas conclusões em recurso especial, consoante dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2877070/SP (2025/0079780-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CÉSAR EDUARDO FERNANDES ADVOGADO: ANDRE CID DE OLIVEIRA - SP351052 AGRAVANTE: JOAO BORTOLETTI FILHO AGRAVANTE: KRIKOR BOYACIYAN ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS MENDES - SP028436 CARLOS GONÇALVES JUNIOR - SP183311 AGRAVADO: ASSOCIACAO DE OBSTETRICIA E GINECOLOGIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS: ANDREA LAZZARINI SALAZAR - SP142206 JULIANA FERREIRA KOZAN - SP234476 KARINA BOZOLA GROU - SP164466 MARINA CAVALCANTE TAVARES CALABUIG - SP286836 LUCAS WRIGHT VAN DEURSEN - SP307119 MARINA COUTO FALCONE DE MELO - SP306088 MARCO VANIN GASPARETTI - RJ182885 CRISTIANO CARLOS KOZAN - DF053476 LUISA OPICE - SP434077 REBECA BEATRIZ FERRO DE SOUZA BIZETTI - SP481648 AGRAVADO: JOAO BORTOLETTI FILHO AGRAVADO: KRIKOR BOYACIYAN ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS MENDES - SP028436 CARLOS GONÇALVES JUNIOR - SP183311 AGRAVADO: CÉSAR EDUARDO FERNANDES ADVOGADO: ANDRE CID DE OLIVEIRA - SP351052 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por KRIKOR BOYACIYAN e JOÃO BORTOLETTI em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. Condenação dos réus à prestação de contas em relação aos exercícios de 2007, 2008 e 2009 e afastamento da condenação do chamado à lide. Insurgência pelos réus. Cabimento parcial. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. Contestação tempestiva. Erro do mandado em relação ao prazo para contestação próprio ao rito especial, que não pode prejudicar o direito de defesa. Irrelevância do comparecimento espontâneo, sendo a intempestividade invocada em relação ao prazo final, pelo decurso do prazo de cinco dias, quando foi aplicado, nos termos do mandado, o prazo de quinze dias. Defesa protocolada dentro deste prazo. PRECLUSÃO. Decisão proferida em sede de agravo de instrumento quanto ao cabimento do chamamento ao processo de administrador da associação não constante na lide (Secretário Geral), que se refere à possibilidade de intervenção do terceiro, nos termos do art. 77 do CPC/1973 e não impede a análise de mérito pelo julgador. Ausência de violação. INTERESSE DE AGIR. Alegação de anterior prestação de contas que não é obstáculo ao pedido, em consideração à submissão e aprovação de contas pela Assembleia Geral apenas em relação ao exercício de 2.006, com omissão aos exercícios de 2007, 2008 e 2009, objeto de simples aprovação por parecer de Conselho Consultivo e posterior aprovação pela Diretoria e FEBRASGO, em desconsideração ao regramento Estatutário. Cabimento da ação de exigir contas da associação a seus administradores. IMPOSSIBILIDADE. Discussão quanto à posse dos documentos necessários à apuração das contas que é pertinente à segunda fase da demanda, restrita a discussão desta primeira fase à existência do dever de prestação de contas e sua extensão em relação ao período acolhido. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Cabimento da intervenção que já foi objeto de apreciação em agravo de instrumento. Exclusão do chamado à lide que não se justifica, nesta primeira fase, apenas porque não haveria dever de guarda em relação a documentos de natureza financeira. Solidariedade legal que determina a manutenção do Secretário-Geral na lide, com condenação solidária restrita à hipótese de reconhecimento de débito dos réus em relação à sociedade, na segunda fase da ação de prestação de contas, com aplicação do art. 80 do CPC/1973 e restrita aos períodos de sua gestão 2008 e 2009. Sentença parcialmente reformada, com modificação da sucumbência em relação à intervenção de terceiro. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões de recurso especial, os agravantes alegam violação dos arts. 1016 do Código Civil e 1022 do Código de Processo Civil de 2015, além de divergência jurisprudencial. Sustentam não ser cabível impor-lhes a prestação de contas, seja porque já a prestaram quando participaram da administração da sociedade e foram aprovadas, seja porque estão afastados há muito tempo da pessoa jurídica e, por isso, não têm mais acesso aos documentos pertinentes. Assim posta a questão, observo que o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente e motivada sobre o tema em discussão nos autos. Ademais, não está o órgão julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos apontados pelas partes, a fim de expressar o seu convencimento. No caso em exame, o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Afasto, pois, a alegada violação do art. 1022 do CPC. O art. 1016 do Código Civil, a seu turno, dispõe que “os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções”. A alegação de que as contas já foram prestadas – ou a inviabilidade de prestá-las em razão da falta de acesso a documentos – é matéria de fato que não é abrangida pelo preceito do artigo tido por violado. Nenhum dispositivo legal foi apontado como violado em relação ao tema da prestação de contas supostamente aprovadas ou ao decurso do tempo, ou, ainda, à inviabilidade de prestação decorrente da falta de acesso a documentos. Prejudicada a compreensão da controvérsia, é inviável o recurso especial, aplicando-se ao caso a Súmula 284/STF. De qualquer modo, o recurso especial não dispensa o reexame de prova, a partir da qual seria possível concluir, tal como pretendem os agravantes, que as contas já estão prestadas e foram aprovadas. Aplica-se ao caso a Súmula 7/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

02/07/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

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Conclusão (para decisão)

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Petição (Contra-razões)

Protocolo de Petição

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