Recurso Especial 3001578-10.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 3001578-10.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/09/2025, 18:13

Trânsito em julgado

17/09/2025, 18:13

Publicação

04/07/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2199473/SP (2025/0062976-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI - PE019353 ANTONIO AUGUSTO BENNINI - SP208954 AGRAVADO: IBÉRIA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADOS: RODRIGO RODRIGUES LEITE VIEIRA - SP181562 RODRIGO DE FREITAS - SP237167 ANA CAROLINA ALMEIDA DE SOUZA - SP520574 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

03/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 19:50

Não-Provimento

30/06/2025, 23:59

Publicação

02/06/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2199473/SP (2025/0062976-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI - PE019353 ANTONIO AUGUSTO BENNINI - SP208954 AGRAVADO: IBÉRIA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADOS: RODRIGO RODRIGUES LEITE VIEIRA - SP181562 RODRIGO DE FREITAS - SP237167 ANA CAROLINA ALMEIDA DE SOUZA - SP520574 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/05/2025, 17:21

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 13:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 16:16

Protocolo de Petição

07/05/2025, 15:51

Publicação

28/04/2025, 00:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2199473/SP (2025/0062976-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI - PE019353 ANTONIO AUGUSTO BENNINI - SP208954 RECORRIDO: IBÉRIA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADOS: RODRIGO RODRIGUES LEITE VIEIRA - SP181562 RODRIGO DE FREITAS - SP237167 DECISÃO Trata-se de recurso especial (fls. 143/191) manejado pela Fazenda do Estado de São Paulo, com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 76): Agravo de Instrumento – Execução fiscal – ICMS – Constrição de recebíveis pertencentes à executada diretamente de seus clientes – Ato expropriatório equiparado à penhora parcial seu faturamento – Medida que encontra óbice na questão afetada ao Tema nº 769 do A. STJ, com determinação de sobrestamento das demandas versando sobre a questão – Possibilidade de prosseguimento da via executiva com relação a outras medidas constritivas – Inteligência do art. 835 do CPC e do art. 6º, inciso III, e §7º-B, da Lei nº 11.101/2005 – Decisão mantida – Recurso desprovido Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 133/138. A parte recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 489, § 1º, III a VI, 1.022, II, parágrafo único, II, e 1.039, caput, do CPC;. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas, a saber, de que "o pedido de penhora ora formulado não se confunde com a penhora de faturamento, que possui regramento próprio e distinto" (fl. 154); e (II) "anulado ou reformado o v. acórdão que contraria a jurisprudência firmada em recurso repetitivo [tema 769/STJ], em razão da violação ao art. 1.039 do CPC, que prescreve a obrigatoriedade de se decidir 'aplicando a tese firmada' por esta Corte Superior" (fl. 157). Contrarrazões às fls. 195/204. Remetido o feito ao Órgão Fracionário para os fins dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC à luz do Tema 769/STJ, proferiu-se novo acórdão assim sumariado (fl. 213): Juízo de retratação disciplinado pelo art. 1.040 do CPC – Tema nº 769 do A. STJ – Detida análise da controvérsia que se ateve ao quanto decidido pela Corte Superior – Penhora de recebíveis equiparada à penhora sobre o faturamento – Inviabilidade de decretação da medida constritiva, ante a possibilidade de prosseguimento da via executiva por outros meios – Pessoa jurídica em processo de recuperação judicial – Necessidade de participação do juízo universal em cooperação ao executório – Retratação não realizada – Acórdão mantido É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Como cediço, na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei n. 11.672/2008. Essa conclusão pode ser extraída da fundamentação constante da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 12/5/2011, submetida à apreciação da Corte Especial: A edição da Lei n. 11.672, de 8.5.2008, decorreu, sabidamente, da explosão de processos repetidos junto ao Superior Tribunal de Justiça, ensejando centenas e, conforme a matéria, milhares de julgados idênticos, mesmo após a questão jurídica já estar pacificada. O mecanismo criado no referido diploma, assim, foi a solução encontrada para afastar julgamentos meramente 'burocráticos' nesta Corte, já que previsível o resultado desses diante da orientação firmada em leading case pelo órgão judicante competente. Não se perca de vista que a redução de processos idênticos permite que o Superior Tribunal de Justiça se ocupe cada vez mais de questões novas, ainda não resolvidas, e relevantes para as partes e para o País. Assim, criado o mecanismo legal para acabar com inúmeros julgamentos desnecessários e inviabilizadores de atividade jurisdicional ágil e com qualidade, os objetivos da lei devem, então, ser seguidos também no momento de interpretação dos dispositivos por ela inseridos no Código de Processo Civil e a ela vinculados, sob pena de tornar o esforço legislativo totalmente inócuo e de eternizar a insatisfação das pessoas que buscam o Poder Judiciário com esperança de uma justiça rápida. Outrossim, esta Corte firmou compreensão de que "o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual" (AgRg no AREsp 451.572/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2014, DJe 1º/4/2014). No caso, a Corte local realizou novo julgamento à luz do Tema 769/STJ (I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado), mantendo o indeferimento da penhora com base no posicionamento firmado pelo STJ no aludido recurso representativo da controvérsia (v. fls. 213/215). Dessa forma, estando o aresto recorrido em consonância com o Tema 769/STJ, conforme mesmo reconhecido na origem ao dar cumprimento ao rito do art. 1.040 do CPC, fica prejudicada a análise da matéria do presente recurso especial, inclusive quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista ser coincidente com aquela discutida no repetitivo. Nessa linha de raciocínio: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. ANÁLISE PREJUDICADA. PIS. COFINS. CREDITAMENTO. ALEGAÇÃO DE INSUMO. PREMISSA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCONSTITUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei n. 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag n. 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. 2. A Corte de origem analisou a questão acerca do direito a creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS em relação às despesas havidas pela agravante na hipótese dos autos, à luz do entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.221.170/PR (relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018 - Tema 779), concluindo pela adequação do acórdão recorrido a esse precedente, razão pela qual prejudicada a apreciação do apelo nobre, inclusive no tocante à alegada afronta ao art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC), tendo em vista ser coincidente com aquela discutida no repetitivo. [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.066.671/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.) ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

12/03/2025, 00:00

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