Recurso Especial 1041622-64.2014.8.26.0224 - STJ

Recurso Especial 1041622-64.2014.8.26.0224 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Arthur Caselli Guimaraes Filho (OAB 80573/SP), Rosangela Penha Ferreira da Silva Eira Velha (OAB 89246/SP), Julia Stelczyk Machiaverni (OAB 256975/SP), Pedro Luiz Serra Netto Panhoza (OAB 316280/SP) Processo 1041622-64.2014.8.26.0224 - Desapropriação - Reqte: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Reqdo: R. SAMED PARTICIPAÇÕES LTDA - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, fica a parte vencedora intimada a requerer o que de direito, observado-se o quanto segue: 1. O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. 2. Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Instruções disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144354&flBtVoltar=N http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144353&flBtVoltar=N. 3. No prazo de 30 dias, permanecerão os autos disponíveis para extração das informações necessárias à instrução do incidente: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras informações que o exequente considere necessárias. Tratando-se de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública observar os artigos. 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009. 4. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio. Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item 3, e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias, os autos serão arquivados.

12/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 21:43

Trânsito em julgado

25/04/2025, 21:43

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 17:46

Protocolo de Petição

26/03/2025, 17:21

Publicação

26/03/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2159250/SP (2024/0271852-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: R. SAMED PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADOS: LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARÃES FILHO - SP080573 THIAGO BORGES MARRA - SP305389 PEDRO LUIZ SERRA NETTO PANHOZA - SP316280 AGRAVADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADOS: ROSANGELA PENHA FERREIRA DA SILVA EIRA VELHA - SP089246 FABIANA PAULOVICH DE ALENCAR - SP240120 JULIA STELCZYK MACHIAVERNI - SP256975 INTERESSADO: ADEMIR MARTINES DE ALMEIDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 17:10

Não-Provimento

17/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

10/03/2025, 13:10

Recebimento

26/02/2025, 11:46

Expedição de documento (Mandado)

26/02/2025, 10:03

Publicação

26/02/2025, 00:46

Documentos

Intimação

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2159250/SP (2024/0271852-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: R. SAMED PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADOS: LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARÃES FILHO - SP080573 THIAGO BORGES MARRA - SP305389 PEDRO LUIZ SERRA NETTO PANHOZA - SP316280 EMBARGADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADOS: ROSANGELA PENHA FERREIRA DA SILVA EIRA VELHA - SP089246 FABIANA PAULOVICH DE ALENCAR - SP240120 JULIA STELCZYK MACHIAVERNI - SP256975 INTERESSADO: ADEMIR MARTINES DE ALMEIDA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de fls. 8.188--8192, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA INSUSCETÍVEL DE LEVANTAMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A parte embargante sustenta que a decisão contém omissão a ser sanada, sob os argumentos de que "não há que se falar em inversão do ônus sucumbencial, pois a Embargante foi vencedora na lide" (fl. 8.196), pugnando pela alteração do ônus sucumbenciais. Por fim, pugna pela majoração dos honorários advocatícios "no percentual máximo previsto no §1º do artigo 27 do Decreto Lei n.º 3.365/1941 (5%), cuja base deverá ser o valor do benefício econômico alcançado" (fl. 8.198). Com impugnação. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. De fato, constou da decisão embargada, por erro material, a determinação de inversão do ônus sucumbenciais. Ocorre que, assim como mencionado, a parte embargante foi vencedora na lide, não sendo condenada ao pagamento de honorários na origem, razão pela qual inviável, em sede de recurso especial, a inversão do ônus sucumbenciais. Já no que diz respeito ao pedido de majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC/2015, apenas para fins de esclarecimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (AgInt nos EDcl no AREsp n. 984.256/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). No caso dos autos, como o recurso especial foi provido, não há incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que aplicável apenas nos casos de não conhecimento ou total desprovimento do recurso. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 11, DO CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL OU TOTAL DO RECURSO, AINDA QUE MÍNIMA A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA DE EFICÁCIA VINCULANTE - SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. É pressuposto da majoração da verba honorária sucumbencial em grau recursal, tal como estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, a infrutuosidade do recurso interposto, assim considerado aquele que em nada altera o resultado do julgamento tal como provindo da instância de origem. 2. Fincada a premissa, não faz diferença alguma, para fins de aplicação da regra legal de majoração dos honorários em grau recursal, se o recurso foi declarado incognoscível ou integralmente desprovido: ambas as hipóteses equivalem-se juridicamente para efeito de majoração da verba honorária prefixada, já que nenhuma delas possui aptidão para alterar o resultado do julgamento, e o recurso interposto, ao fim e ao cabo, em nada beneficiou o recorrente. 3. Sob o mesmo raciocínio, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em situação concreta na qual o recurso tenha sido proveitoso à parte que dele se valeu. A alteração do resultado do julgamento, ainda que mínima, é decorrência direta da interposição do recurso, configurando evidente contrassenso punir o recorrente pelo êxito obtido com o recurso - ainda que mínimo ou limitado a capítulo secundário da decisão recorrida, a exemplo dos que estabelecem os consectários de uma condenação. 4. Jurisprudência da Corte Especial e das Turmas de Direito Público e de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça consolidada no sentido da incidência do art. 85, § 11, do CPC apenas nos casos de não conhecimento ou total desprovimento do recurso. Precedentes citados: AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, relator Ministro Felix Fischer, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 984.256/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; EDcl no REsp n. 1.919.706/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.095.028/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.201.642/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023. 5. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação." 6. Solução do caso concreto: acórdão recorrido que nega provimento ao recurso de apelação do INSS, diferindo-se, de ofício, a forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária para a fase de execução do julgado, bem como majorando a verba honorária em desfavor da autarquia em grau recursal. Não tendo havido alteração do resultado do julgamento que tenha sido decorrência direta e exclusiva do recurso de apelação interposto, reconhece-se que o tribunal de origem conferiu interpretação ao art. 85, § 11, do CPC em conformidade com aquela preconizada pelo STJ, impondo-se a manutenção do julgamento. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.865.223/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023.) Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para fins de afastamento da inversão do ônus sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

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