Embargos de Divergência em Recurso Especial 5038763-98.2021.4.04.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 5038763-98.2021.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/03/2026, 15:23

Trânsito em julgado

13/03/2026, 15:23

Publicação

18/02/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2174682/PR (2024/0378309-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: IVANOR DAMIAO BERNARDI ADVOGADO: FERNANDO QUEVEM CARDOSO MOURA - PR064774 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/02/2026 a 11/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2026, 17:50

Não-Provimento

11/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2174682/PR (2024/0378309-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: IVANOR DAMIAO BERNARDI ADVOGADO: FERNANDO QUEVEM CARDOSO MOURA - PR064774 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 05/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 11/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2174682/PR (2024/0378309-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: IVANOR DAMIAO BERNARDI ADVOGADO: FERNANDO QUEVEM CARDOSO MOURA - PR064774 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 06/10/2025.

07/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 09:53

Redistribuição

06/10/2025, 08:03

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2174682/PR (2024/0378309-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: IVANOR DAMIAO BERNARDI ADVOGADO: FERNANDO QUEVEM CARDOSO MOURA - PR064774 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL interpostos por IVANOR DAMIAO BERNARDI com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o AgInt no REsp 1.503.715/MT, proferido pela Segunda Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. Verificou-se que o recurso de Embargos de Divergência não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, razão pela qual concedi, a fls. 367, prazo para regularizar o vício apontado, retornando os autos conclusos com a petição de fls. 370/375. É o relatório. Decido. Inicialmente, observa-se que a parte procedeu ao recolhimento das custas devidas em dobro e, na mesma oportunidade, apresentou Embargos de Declaração contra o despacho de regularização. Registre-se que o despacho não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC (Nesse sentido: AgInt nos EDcl na PET nos EAREsp 1209653/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe 11.11.2019; AgInt na PET na PET no AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no MS 20.443/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe 28.10.2019. Portanto, não conheço Embargos de Declaração de fls. 370/372 (e-STJ) uma vez que manifestamente incabíveis. Assim, prossigo na análise dos demais pressupostos e constato que os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 283/STF. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2174682/PR (2024/0378309-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: IVANOR DAMIAO BERNARDI ADVOGADO: FERNANDO QUEVEM CARDOSO MOURA - PR064774 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 102): DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. COMPETE À JUSTIÇA ELEITORAL O JULGAMENTO DO CRIME ELEITORAL E À JUSTIÇA FEDERAL O JULGAMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. À Justiça Eleitoral caberá julgamento do crime eleitoral, enquanto a Justiça Federal julgará a ação de improbidade administrativa, sendo possível dupla responsabilização. Embargos de declaração providos para acolher o erro material, sem efeitos infringentes, conforme ementa abaixo transcrita (e-STJ, fl. 132): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUMENTOS NÃO REBATIDOS SOBRE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL E CONSEQUENTE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração pressupõem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. 2. Ainda que não esteja o Julgador obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem se obrigue a responder um a um todos os seus argumentos quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, de fato não foi rebatido no acórdão o argumento relacionado à eventual contrariedade da decisão ao disposto no art. 109, I da Constituição Federal, o qual difere dos demais fundamentados na decisão. 3. Aplicação da Súmula 208 do STJ, não obstante sua origem no direito penal, observando- se o caráter sancionador da Lei da Improbidade, haja vista que se houvesse fiscalização, esta estaria sujeita ao Tribunal de Contas da União, por se tratar de verba de origem federal, independentemente de ter sido incorporada ao patrimônio municipal, sendo, portanto, o juízo federal competente para julgamento do agravante. 4. Corrigido erro material e, como consequência, omissão existente nos fundamentos do voto condutor do acórdão. O recorrente alega violação dos artigos 44, 62 e 64, § 1º, todos do CPC/2015, ao fundamento de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. Argumenta que "ainda que se trate de verba federal repassada ao Município, não se firma a competência da Justiça Federal, na ação de improbidade, quando a União manifesta falta de interesse na demanda, pois a competência federal, em matéria cível, pressupõe a presença, na relação processual, de um dos entes arrolados no art. 109, I, da Constituição Federal (competência ratione personae)" (e-STJ, fl. 159). Ressalta, ainda, haver conexão entre os fatos debatidos nestes autos e na ação criminal n. 0004135-84.2015.8.16.0074, no âmbito do TJPR, no qual se concluiu pela competência da Justiça Estadual, consignando que o uso de verbas federais e incorporadas ao fundo estadual e municipal de saúde não conduzem de plano à competência da Justiça Federal. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 226-227. Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 249-255, pelo desprovimento do recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. A pretensão não merece prosperar. Isso porque o recorrente, ao indicar ofensa aos artigos 44, 62 e 64, § 1º, todos do CPC/2015 e direcionar a sua tese no sentido de incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, deixou de impugnar os seguintes fundamentos do acórdão recorrido: (a) o STF na MC na ADI n. 7.236 conferiu interpretação conforme ao art. 23-C, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, no sentido de que os atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, poderão ser responsabilizados nos termos da Lei 9.096/1995, mas sem prejuízo da incidência da Lei de Improbidade Administrativa. De modo que compete à Justiça Eleitoral o julgamento do crime eleitoral, enquanto à Justiça Federal caberá o julgamento da ação de improbidade administrativa (e-STJ, fls. 99-101); e (b) caso tivesse havido a fiscalização, a verba estaria sujeita ao Tribunal de Contas da União, por se tratar de verba de origem federal, independentemente de ter sido incorporada ao patrimônio municipal, de maneira que o juízo federal é competente para julgamento do presente feito (e-STJ, fl. 130). Os referidos fundamentos, por si sós, mantêm o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Incide ao caso a Súmula 283/STF. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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