Recurso Especial 1024485-91.2019.4.01.9999 - STJ

Recurso Especial 1024485-91.2019.4.01.9999 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2025, 15:53

Trânsito em julgado

28/04/2025, 15:53

Publicação

26/03/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2108933/BA (2023/0407215-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: DOMINGAS LINA PEREIRA ADVOGADOS: CRISTINA GOMES CRUZ - SP220516 VANIA ZANON FACHINI - SP238731 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 17:10

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

17/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

10/03/2025, 13:07

Recebimento

26/02/2025, 11:45

Expedição de documento (Mandado)

26/02/2025, 10:03

Publicação

26/02/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2108933/BA (2023/0407215-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: DOMINGAS LINA PEREIRA ADVOGADOS: CRISTINA GOMES CRUZ - SP220516 VANIA ZANON FACHINI - SP238731 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/02/2025, 16:25

Conclusão (para decisão)

06/02/2025, 13:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2108933/BA (2023/0407215-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: DOMINGAS LINA PEREIRA ADVOGADOS: CRISTINA GOMES CRUZ - SP220516 VANIA ZANON FACHINI - SP238731 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por Domingas Lina Pereira contra decisão de e-STJ, fls. 220-226, desta relatoria, que não conheceu do recurso especial, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DISPOSITIVOS LEGAIS E TESES RECURSAIS NÃO DEBATIDA PELA CORTE DE ORIGEM. SUMULA N. 211 STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Em suas razões aponta a ocorrência de omissão da decisão embargada pois teria deixado de apreciar questão fundamental para o deslinde da controvérsia, qual seja, a existência de requerimento administrativo realizado pela embargante em 19/10/2018, que constitui fato superveniente nos termos do artigo 462 do CPC (e-STJ, fl. 231). Ao final, “requer sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração, a fim de que seja sanada a omissão apontada, com a consequente apreciação do requerimento administrativo realizado pela embargante em 19/10/2018, [...] como fato superveniente relevante para a decisão da controvérsia” (e-STJ, fl. 234). Sem impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, observa-se que o presente recurso integrativo não merece prosperar. Isso porque, nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No hipótese, não se antevê os referidos vícios. A decisão embargada não conheceu do recurso especial considerando a incidência da Súmula 211 do STJ, uma vez que o acórdão recorrido “não expendeu qualquer juízo de valor sobre os dispositivos legais tidos por violados (art. 462 o CPC e dos arts. 16 e 74 da Lei n. 8.213/1991)”. (e-STJ fl. 223). De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal e que, nos termos do CPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC). Nesse cenário, os argumentos suscitados pelo embargante nas razões dos presentes embargos não constituem omissão, mas visam a rediscussão da matéria para reformar a conclusão adotada pela decisão embargada, o que não viabiliza os aclaratórios. Nesse sentido: "A oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. Destaca-se: AgInt no REsp 1.498.690/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, nesta via estreita. Nessas condições, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

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Expedição de documento (Mandado)

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