Recurso Especial 0010770-31.2023.8.16.0000 - STJ

Recurso Especial 0010770-31.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2025, 16:23

Trânsito em julgado

29/05/2025, 16:23

Publicação

26/03/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2162179/PR (2024/0290953-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: KARINA RACHINSKI DE ALMEIDA - PR033467 AGRAVADO: DENISE BERNARDELLI AGRAVADO: MARIA CZECHOWSKI AGRAVADO: MARIA INES LABARDO NICOLINI AGRAVADO: MARILENE GIRARDI AGRAVADO: MARINEUSA LOBO TRABAQUINI AGRAVADO: MARIA MERIA FERREIRA DE SOUZA AGRAVADO: NILCEIA DE PAULA DA SILVA AGRAVADO: ROSANA APARECIDA ZANCANARO AGRAVADO: SIRLEI APARECIDA REGGIOLI AGRAVADO: SANDRA REGINA COUTINHO DE REZENDE ADVOGADO: JUCELY ANTONIAZZI - PR070934 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 17:10

Não-Provimento

17/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

10/03/2025, 18:58

Mandado (entregue ao destinatário)

10/03/2025, 13:10

Recebimento

26/02/2025, 11:46

Expedição de documento (Mandado)

26/02/2025, 10:03

Expedição de documento (Mandado)

26/02/2025, 10:02

Publicação

26/02/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 02:09

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010770-31.2023.8.16.0000 Recurso: 0010770-31.2023.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): SIRLEI APARECIDA REGGIOLI MARIA CZECHOWSKI NILCEIA DE PAULA DA SILVA MARIA INES LABARDO NICOLINI MARIA MERIA FERREIRA DE SOUZA ROSANA APARECIDA ZANCANARO DENISE BERNARDELLI MARILENE GIRARDI MARINEUSA LOBO TRABAQUINI SANDRA REGINA COUTINHO DE REZENDE I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado do Paraná, em face da decisão de mov. 37.1, dos autos de cumprimento de sentença, que afastou a alegação de prescrição da pretensão executória dos exequentes e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. II – Diante do silêncio do art. 1.019, I, do CPC/15, ensinam Marinoni, Arenhart e Mitidiero que “os requisitos para concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, § 4º, CPC – analogicamente aplicável”.[1] Assim, deve-se considerar a relevância da fundamentação e o risco de dano grave ou de difícil reparação, ou também a probabilidade de provimento do recurso. E, no caso, não se verifica nenhum dos referidos requisitos, que acarrete a necessidade de se sobrestar o feito em primeiro grau, até a decisão final do presente recurso. Defende o agravante a ocorrência de prescrição da pretensão executória dos credores, considerando o decurso de prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento, com base no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, em especial quanto à pretensão de pagamento de quantia certa. Alega que o cumprimento da obrigação de fazer tinha por objetivo a apresentação de dossiês funcionais e fichas financeiras, e que tal obrigação já havia sido cumprida, pelo que não haveria que se falar em suspensão do prazo prescricional para requerer a execução. Entretanto, em uma análise superficial, própria deste juízo preliminar, não é possível verificar, de plano, a ocorrência da alegada prescrição da pretensão executória do crédito dos exequentes, especialmente porque, como bem destacado pelo juízo a quo, o caso concreto apresenta especificidades que não podem deixar de ser consideradas, como é o caso da suspensão do processo para tentativa de acerto dos pagamentos devidos pelo executado. Vê-se, ademais, que o Magistrado avaliou detalhadamente a questão, vindo a concluir pela inexistência de prescrição no caso. E como é sabido, não deve o segundo grau suspender decisão singular, a não ser que haja evidente situação de urgência, fato extraordinário, ilegalidade ou, então, que a deliberação seja teratológica; situações que não se vislumbram no presente caso. Logo, se porventura houve algum equívoco na análise feita pela decisão agravada, isso poderá ser perfeitamente corrigido no julgamento final deste recurso, inexistindo, prima facie, motivo plausível para se obstar o prosseguimento do feito na origem. Posto isso, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo. III – Intime-se a parte agravada para que, querendo, apresente resposta no prazo legal. Oficie-se ao juízo agravado para que tome ciência desta decisão; e, caso entenda que haja extrema relevância ou necessidade, forneça as informações que achar convenientes. Autorizo a chefia da seção a assinar os ofícios necessários. Curitiba, 28 de fevereiro de 2023. Francisco Luiz Macedo Junior Relator [1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 950.

03/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(10)

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Expedição de documento (Mandado)

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