Recurso Especial 5015553-13.2024.4.04.0000 - STJ

Recurso Especial 5015553-13.2024.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2176152/RS (2024/0387793-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RECORRIDO: MUNDIAL ESTRUTURAS EM ALUMINIO LTDA RECORRIDO: MARCOS GOUVEIA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

22/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2025, 19:23

Trânsito em julgado

26/08/2025, 19:23

Publicação

23/05/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2176152/RS (2024/0387793-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EMBARGADO: MUNDIAL ESTRUTURAS EM ALUMINIO LTDA EMBARGADO: MARCOS GOUVEIA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 15:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:58

Recebimento

07/05/2025, 17:55

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2025, 14:26

Publicação

05/05/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2176152/RS (2024/0387793-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EMBARGADO: MUNDIAL ESTRUTURAS EM ALUMINIO LTDA EMBARGADO: MARCOS GOUVEIA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2176152/RS (2024/0387793-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RECORRIDO: MUNDIAL ESTRUTURAS EM ALUMINIO LTDA RECORRIDO: MARCOS GOUVEIA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 56): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO. "TEIMOSINHA". EFETIVIDADE. 1. Não há óbice à renovação do pedido de penhora on line via SISBAJUD, considerando-se que a execução, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, é realizada no interesse do credor, conforme dispõe o art. 797 do CPC. Segue a mesma linha a possibilidade de utilização da penhora on line na modalidade "teimosinha", ou seja, com a reiteração automática de ordens de bloqueio. 2. No entanto, é necessário a análise da efetividade da medida, eis que a utilização dessa modalidade eleva sobremaneira o potencial lesivo de bloqueio de numerários salvaguardados da penhora, cuja reversão representaria demanda adicional ao juízo da execução. 3. A utilização do SISBAJUD, de forma automática e reiterada, pelo prazo de 30 dias, não se mostraria efetiva, tendo em vista que, em se tratando de pessoa física, a utilização da reiteração automática levaria à constrição de valores impenhoráveis e, quanto à empresa, poderia inviabilizar o exercício da atividade econômica do devedor, ao privá-lo de todos os recursos financeiros que ingressam em sua conta-corrente. Precedentes desta Corte. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento. No apelo especial, a parte recorrente aponta violação do artigo 1022, II, do CPC, por negativa de prestação jurisdicional ao não se pronunciou sobre a incidência e observância do disposto nos arts. 3º, 4º, 6º, 789, 797, 835 e 854 do CPC e art. 7º, II, e 11 da LEF. Quanto à questão de fundo, alega violação dos arts. 3º, 4º, 6º, 789, 797, 835 e 854 do CPC, bem como aos arts. 7º, II, e 11 da LEF, restando claro que "a decisão agravada acaba por subverter a regra geral da responsabilidade patrimonial executória" (fl. 64), pela possibilidade de utilização da ferramenta de reiteração automática da ordem de bloqueio ("teimosinha"). Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 69. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Registre-se também que é possível ao Relator dar ou negar provimento ao recurso em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema, como autorizado pelo art. 34, XVIII, do RISTJ e pela Súmula 568/STJ. De início, afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.876.152/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/02/2021; AgInt no REsp n. 2.044.805/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.172.041/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16/3/2023. No mais, o acórdão recorrido está fundamentado no entendimento de que, para "o indeferimento da "teimosinha", que haja fundamento em concreto para se entender pela impossibilidade da medida. No caso, tenho por genérica a justificativa de que a reiteração automática da ordem de bloqueio de valores não é adequada em execução fiscal por violar o princípio da proporcionalidade e ser excessivamente gravosa. Ademais, o princípio da menor onerosidade constitui exceção à regra de que o processo executivo visa, precipuamente, à satisfação do crédito, devendo ser promovido no interesse do credor. E na forma em que deferido na origem, verifico que o SISBAJUD não surtiu o efeito desejado. A medida em questão busca a satisfação mais rápida e efetiva do processo de execução, diminuindo assim o número de processos do já abarrotado Poder Judiciário." (fls. 50-51). As razões recursais não atacam a fundamentação adotada pelo Tribunal a quo, acima referida, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, a impedir o reexame da questão controvertida. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. Por fim, considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o necessário revolvimento dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, nessa via, pela Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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