Agravo em Recurso Especial 5012475-69.2019.8.24.0008 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5012475-69.2019.8.24.0008 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO Nº 5012475-69.2019.8.24.0008/SC RELATOR: Fabiola Duncka Geiser IMPETRANTE: ADMINISTRADORA DE BENS MINAS GERAIS LTDA ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 909 - 24/07/2025 - Juntada - Guia Gerada

25/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/04/2025, 14:15

Trânsito em julgado

23/04/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 16:26

Protocolo de Petição

27/03/2025, 16:04

Publicação

26/03/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2588717/SC (2024/0084457-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FELICIO SOETHE AGRAVANTE: ROSA NASCIMENTO SOETHE AGRAVANTE: MICHELI PEREIRA AGRAVANTE: JAMES OLIVEIRA DE AQUINO AGRAVANTE: CARLOS ANDRE DESCHAMPS PINTARELLI AGRAVANTE: SIDNEI DOS SANTOS AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE BENS MINAS GERAIS LTDA AGRAVANTE: BISPO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA AGRAVANTE: BACS SERVICOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. AGRAVANTE: JOICE MARIAN AGRAVANTE: BARCINO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA AGRAVANTE: QUATTRO R NEGOCIOS E SERVICOS LTDA AGRAVANTE: RALF GREUEL AGRAVANTE: RODRIGO FERNANDES DA COSTA AGRAVANTE: EDUARDO DE SOUZA SERVICOS HIDRAULICOS LTDA AGRAVANTE: MURIEL SALETE GIONGO AGRAVANTE: JULIO CESAR JUNKES AGRAVANTE: ROLF DIETER PANTZIER AGRAVANTE: LISANGELA VANESSA MAFRA PANTZIER AGRAVANTE: SERGIO ODINEI KLOCK AGRAVANTE: CARMEN MESSINA AGRAVANTE: LZT ADMINISTRADORA DE BENS LTDA AGRAVANTE: MARCIEL EDER COSTA AGRAVANTE: PRO EXPERT ADMINISTRADORA DE BENS LTDA AGRAVANTE: NOLDOVIR WRUCK AGRAVANTE: FIC ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA AGRAVANTE: MAURO JOSE PINTARELLI AGRAVANTE: EDENILSON TAMBOSI AGRAVANTE: ANDREA ELISE DESCHAMPS PINTARELLI AGRAVANTE: EDUARDO DA SILVA ELI AGRAVANTE: JOAO MARCELO BIANCHI GARCIA AGRAVANTE: IVANIA STROPOLI AGRAVANTE: SAN VITO ADMINISTRADORA LTDA AGRAVANTE: CLAUDIO AUGUSTO DESCHAMPS PINTARELLI AGRAVANTE: THOMAZ SCHEIDEMANTEL DE SOUZA AGRAVANTE: JOAO ZATA BORGES AGRAVANTE: RICARDO JOSE FIAMONCINI AGRAVANTE: REDBRAS PARTICIPACOES LTDA AGRAVANTE: SYLVIO JOAO ZIMMERMANN NETO AGRAVANTE: JOAO PAULO LOPES AGRAVANTE: RICARDO HANK AGRAVANTE: DAIANE ALBINO AGRAVANTE: RUBEM SAMUEL DE SOUZA AGRAVANTE: FRANCISCO CARLOS ZIMMERMANN AGRAVANTE: ROSEMERI APARECIDA VENDRAMI AGRAVANTE: JOSEMAR BATISTA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: JOSE CARLOS KOERICH AGRAVANTE: LOOK OPTICA LTDA AGRAVANTE: GUABIFIOS PRODUTOS TÊXTEIS LTDA AGRAVANTE: ANDRE RICARDO ADRIANO AGRAVANTE: JUCIANE VENTURI FERNANDES AGRAVANTE: HELCIO FERNANDO LENZ AGRAVANTE: MARIAH HORNBURG SANTOS ADVOGADOS: ROGER CRISTIAN WACHHOLZ - SC019590 ARTURO EDUARDO POERNER BROERING - SC021245 MARCO VINICIUS VON PARASKI - SC024475 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU ADVOGADO: ÂNGELA DOS SANTOS FARIAS - SC024730 INTERESSADO: RAYMUNDI CONSTRUÇÕES SS LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

Ato ordinatório

24/03/2025, 17:10

Não-Provimento

17/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

10/03/2025, 13:18

Recebimento

26/02/2025, 11:45

Expedição de documento (Mandado)

26/02/2025, 10:03

Publicação

26/02/2025, 00:47

Documentos

Ato ordinatório

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2588717/SC (2024/0084457-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FELICIO SOETHE AGRAVANTE: ROSA NASCIMENTO SOETHE AGRAVANTE: MICHELI PEREIRA AGRAVANTE: JAMES OLIVEIRA DE AQUINO AGRAVANTE: CARLOS ANDRE DESCHAMPS PINTARELLI AGRAVANTE: SIDNEI DOS SANTOS AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE BENS MINAS GERAIS LTDA AGRAVANTE: BISPO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA AGRAVANTE: BACS SERVICOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. AGRAVANTE: JOICE MARIAN AGRAVANTE: BARCINO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA AGRAVANTE: QUATTRO R NEGOCIOS E SERVICOS LTDA AGRAVANTE: RALF GREUEL AGRAVANTE: RODRIGO FERNANDES DA COSTA AGRAVANTE: EDUARDO DE SOUZA SERVICOS HIDRAULICOS LTDA AGRAVANTE: MURIEL SALETE GIONGO AGRAVANTE: JULIO CESAR JUNKES AGRAVANTE: ROLF DIETER PANTZIER AGRAVANTE: LISANGELA VANESSA MAFRA PANTZIER AGRAVANTE: SERGIO ODINEI KLOCK AGRAVANTE: CARMEN MESSINA AGRAVANTE: LZT ADMINISTRADORA DE BENS LTDA AGRAVANTE: MARCIEL EDER COSTA AGRAVANTE: PRO EXPERT ADMINISTRADORA DE BENS LTDA AGRAVANTE: NOLDOVIR WRUCK AGRAVANTE: FIC ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA AGRAVANTE: MAURO JOSE PINTARELLI AGRAVANTE: EDENILSON TAMBOSI AGRAVANTE: ANDREA ELISE DESCHAMPS PINTARELLI AGRAVANTE: EDUARDO DA SILVA ELI AGRAVANTE: JOAO MARCELO BIANCHI GARCIA AGRAVANTE: IVANIA STROPOLI AGRAVANTE: SAN VITO ADMINISTRADORA LTDA AGRAVANTE: CLAUDIO AUGUSTO DESCHAMPS PINTARELLI AGRAVANTE: THOMAZ SCHEIDEMANTEL DE SOUZA AGRAVANTE: JOAO ZATA BORGES AGRAVANTE: RICARDO JOSE FIAMONCINI AGRAVANTE: REDBRAS PARTICIPACOES LTDA AGRAVANTE: SYLVIO JOAO ZIMMERMANN NETO AGRAVANTE: JOAO PAULO LOPES AGRAVANTE: RICARDO HANK AGRAVANTE: DAIANE ALBINO AGRAVANTE: RUBEM SAMUEL DE SOUZA AGRAVANTE: FRANCISCO CARLOS ZIMMERMANN AGRAVANTE: ROSEMERI APARECIDA VENDRAMI AGRAVANTE: JOSEMAR BATISTA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: JOSE CARLOS KOERICH AGRAVANTE: LOOK OPTICA LTDA AGRAVANTE: GUABIFIOS PRODUTOS TÊXTEIS LTDA AGRAVANTE: ANDRE RICARDO ADRIANO AGRAVANTE: JUCIANE VENTURI FERNANDES AGRAVANTE: HELCIO FERNANDO LENZ AGRAVANTE: MARIAH HORNBURG SANTOS ADVOGADOS: ROGER CRISTIAN WACHHOLZ - SC019590 ARTURO EDUARDO POERNER BROERING - SC021245 MARCO VINICIUS VON PARASKI - SC024475 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU ADVOGADO: ÂNGELA DOS SANTOS FARIAS - SC024730 INTERESSADO: RAYMUNDI CONSTRUÇÕES SS LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2588717/SC (2024/0084457-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FELICIO SOETHE AGRAVANTE: ROSA NASCIMENTO SOETHE AGRAVANTE: MICHELI PEREIRA AGRAVANTE: JAMES OLIVEIRA DE AQUINO AGRAVANTE: CARLOS ANDRE DESCHAMPS PINTARELLI AGRAVANTE: SIDNEI DOS SANTOS AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE BENS MINAS GERAIS LTDA AGRAVANTE: BISPO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA AGRAVANTE: BACS SERVICOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. AGRAVANTE: JOICE MARIAN AGRAVANTE: BARCINO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA AGRAVANTE: QUATTRO R NEGOCIOS E SERVICOS LTDA AGRAVANTE: RALF GREUEL AGRAVANTE: RODRIGO FERNANDES DA COSTA AGRAVANTE: EDUARDO DE SOUZA SERVICOS HIDRAULICOS LTDA AGRAVANTE: MURIEL SALETE GIONGO AGRAVANTE: JULIO CESAR JUNKES AGRAVANTE: ROLF DIETER PANTZIER AGRAVANTE: LISANGELA VANESSA MAFRA PANTZIER AGRAVANTE: SERGIO ODINEI KLOCK AGRAVANTE: CARMEN MESSINA AGRAVANTE: LZT ADMINISTRADORA DE BENS LTDA AGRAVANTE: MARCIEL EDER COSTA AGRAVANTE: PRO EXPERT ADMINISTRADORA DE BENS LTDA AGRAVANTE: NOLDOVIR WRUCK AGRAVANTE: FIC ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA AGRAVANTE: MAURO JOSE PINTARELLI AGRAVANTE: EDENILSON TAMBOSI AGRAVANTE: ANDREA ELISE DESCHAMPS PINTARELLI AGRAVANTE: EDUARDO DA SILVA ELI AGRAVANTE: JOAO MARCELO BIANCHI GARCIA AGRAVANTE: IVANIA STROPOLI AGRAVANTE: SAN VITO ADMINISTRADORA LTDA AGRAVANTE: CLAUDIO AUGUSTO DESCHAMPS PINTARELLI AGRAVANTE: THOMAZ SCHEIDEMANTEL DE SOUZA AGRAVANTE: JOAO ZATA BORGES AGRAVANTE: RICARDO JOSE FIAMONCINI AGRAVANTE: REDBRAS PARTICIPACOES LTDA AGRAVANTE: SYLVIO JOAO ZIMMERMANN NETO AGRAVANTE: JOAO PAULO LOPES AGRAVANTE: RICARDO HANK AGRAVANTE: DAIANE ALBINO AGRAVANTE: RUBEM SAMUEL DE SOUZA AGRAVANTE: FRANCISCO CARLOS ZIMMERMANN AGRAVANTE: ROSEMERI APARECIDA VENDRAMI AGRAVANTE: JOSEMAR BATISTA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: JOSE CARLOS KOERICH AGRAVANTE: LOOK OPTICA LTDA AGRAVANTE: GUABIFIOS PRODUTOS TÊXTEIS LTDA AGRAVANTE: ANDRE RICARDO ADRIANO AGRAVANTE: JUCIANE VENTURI FERNANDES AGRAVANTE: HELCIO FERNANDO LENZ AGRAVANTE: MARIAH HORNBURG SANTOS ADVOGADOS: ROGER CRISTIAN WACHHOLZ - SC019590 ARTURO EDUARDO POERNER BROERING - SC021245 MARCO VINICIUS VON PARASKI - SC024475 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU ADVOGADO: ÂNGELA DOS SANTOS FARIAS - SC024730 INTERESSADO: RAYMUNDI CONSTRUÇÕES SS LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MICHELI PEREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: EDUARDO DA SILVA ELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: FELICIO SOETHE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: FIC ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: GUABIFIOS PRODUTOS TEXTEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: IVANIA STROPOLI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: JOAO MARCELO BIANCHI GARCIA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: JOAO PAULO LOPES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: JOICE MARIAN (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: JOSEMAR BATISTA DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: JUCIANE VENTURI FERNANDES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: JULIO CESAR JUNKES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: LZT ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: MAURO JOSE PINTARELLI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: ANDRE RICARDO ADRIANO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: NOLDOVIR WRUCK (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: PRO EXPERT ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: RALF GREUEL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: REDBRAS REPRESENTACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: RICARDO JOSE FIAMONCINI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: RODRIGO FERNANDES DA COSTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: ROSA NASCIMENTO SOETHE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: ROSEMERI APARECIDA VENDRAMI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: SAN VITO ADMINISTRADORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: SERGIO ODINEI KLOCK (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: SYLVIO JOAO ZIMMERMANN NETO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: THOMAZ SCHEIDEMANTEL DE SOUZA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (INTERESSADO) PROCURADOR(A): Angela dos Santos Farias APELANTE: CLAUDIO AUGUSTO DESCHAMPS PINTARELLI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: ADMINISTRADORA DE BENS MINAS GERAIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: ANDREA ELISE DESCHAMPS PINTARELLI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: BARCINO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: CARMEN MESSINA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: DAIANE ALBINO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: EDUARDO DE SOUZA SERVICOS HIDRAULICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: FRANCISCO CARLOS ZIMMERMANN (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: HELCIO FERNANDO LENZ (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: JAMES OLIVEIRA DE AQUINO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: JOAO ZATA BORGES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: JOSE CARLOS KOERICH (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: LISANGELA VANESSA MAFRA PANTZIER (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: LOOK OCULOS & RELOGIOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: MARCIEL EDER COSTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: MURIEL SALETE GIONGO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: QUATTRO R NEGOCIOS E SERVICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: RICARDO HANK (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: ROLF DIETER PANTZIER (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: RUBEM SAMUEL DE SOUZA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: SIDNEI DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: MARIAH HORNBURG SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELANTE: BACS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: BISPO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: CARLOS ANDRE DESCHAMPS PINTARELLI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: EDENILSON TAMBOSI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA - MUNICÍPIO DE BLUMENAU - BLUMENAU (IMPETRADO) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de junho de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 18 de julho de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): De acordo com o parágrafo único do artigo 177 do RITJSC, os advogados que tenham domicílio profissional nas COMARCAS de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu, devem estar presentes OBRIGATORIAMENTE na sala de sessão da 3ª Câmara de Direito Público, localizada na sala 104, 1º andar, Torre II, deste Tribunal, para os pedidos COM ou SEM sustentação oral. Apelação Nº 5012475-69.2019.8.24.0008/SC (Pauta: 94) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MICHELI PEREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: EDUARDO DA SILVA ELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: FELICIO SOETHE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: FIC ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: GUABIFIOS PRODUTOS TEXTEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: IVANIA STROPOLI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: JOAO MARCELO BIANCHI GARCIA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: JOAO PAULO LOPES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: JOICE MARIAN (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: JOSEMAR BATISTA DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: JUCIANE VENTURI FERNANDES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: JULIO CESAR JUNKES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: LZT ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: MAURO JOSE PINTARELLI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: ANDRE RICARDO ADRIANO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: NOLDOVIR WRUCK (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: PRO EXPERT ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: RALF GREUEL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: REDBRAS REPRESENTACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: RICARDO JOSE FIAMONCINI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: RODRIGO FERNANDES DA COSTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: ROSA NASCIMENTO SOETHE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: ROSEMERI APARECIDA VENDRAMI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: SAN VITO ADMINISTRADORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: SERGIO ODINEI KLOCK (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: SYLVIO JOAO ZIMMERMANN NETO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: THOMAZ SCHEIDEMANTEL DE SOUZA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO APELANTE: CLAUDIO AUGUSTO DESCHAMPS PINTARELLI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: ADMINISTRADORA DE BENS MINAS GERAIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: ANDREA ELISE DESCHAMPS PINTARELLI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: BARCINO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: CARMEN MESSINA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: DAIANE ALBINO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: EDUARDO DE SOUZA SERVICOS HIDRAULICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: FRANCISCO CARLOS ZIMMERMANN (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: HELCIO FERNANDO LENZ (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: JAMES OLIVEIRA DE AQUINO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: JOAO ZATA BORGES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: JOSE CARLOS KOERICH (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: LISANGELA VANESSA MAFRA PANTZIER (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: LOOK OCULOS & RELOGIOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: MARCIEL EDER COSTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: MURIEL SALETE GIONGO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: QUATTRO R NEGOCIOS E SERVICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELANTE: RICARDO HANK (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER 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SC021245) APELADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA - MUNICÍPIO DE BLUMENAU - BLUMENAU (IMPETRADO) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de abril de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 16 de maio de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): De acordo com o parágrafo único do artigo 177 do RITJSC, os advogados que tenham domicílio profissional nas COMARCAS de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu, devem OBRIGATORIAMENTE realizar sua sustentação oral na sala de sessão da 3ª Câmara de Direito Público, localizada na sala 104, 1º andar, Torre II, deste Tribunal. Segue a composição para julgamento ampliado de acordo com o artigo 942, do CPC, nos processos em que houver divergência de votos: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador Vilson Fontana. Apelação Nº 5012475-69.2019.8.24.0008/SC (Pauta: 99) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

02/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Recebimento

Expedição de documento (Mandado)

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