Agravo em Recurso Especial 0854119-43.2021.8.20.5001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0854119-43.2021.8.20.5001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2025, 15:43

Trânsito em julgado

28/04/2025, 15:43

Publicação

26/03/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2794606/RN (2024/0428858-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: DANIELE VICTOR MARCUCCI - PE030709 PEDRO SOTERO BACELAR - PE024634 LORENA CAVALCANTI CABRAL - PE029497 DAYSON SANTOS DE OLIVEIRA RODRIGUES NUNES - PE046546 AGRAVADO: MARINA LINO DA SILVA MINORA ADVOGADOS: RUDOLF DE LIMA GULDE - PE031300 DIOGO JOSE DOS SANTOS SILVA - RN020014A MARINA VALADARES BRANDAO PADILHA - PE062877 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 777): EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE PROCEDIMENTO MERAMENTE ODONTOLÓGICO, A SER REALIZADO EM AMBIENTE CLÍNICO. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE QUE ACOMPANHA A PACIENTE, ATESTANDO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM AMBIENTE HOSPITALAR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 19, VIII E IX DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021 DA ANS, QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE COBERTURA. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 796-798). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 10 e 12 da Lei n. 9.656/1998 e 186 do Código Civil de 2002. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 889-901). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 902-905), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 914-920). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Quanto à alegação de afronta aos arts. 10 e 12 da Lei n. 9.656/1998 e 186 do Código Civil de 2002, o recurso não comporta conhecimento, visto que a recorrente limitou-se a enumerar os artigos de lei que entende violados sem, todavia, cotejar e explicitar os motivos pelos quais o comando normativo deixou de ser aplicado, o que também atrai os preceitos da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, cito: 1. Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de lei federal alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. Incidente a Súmula nº 284/STF. (AgInt no AREsp n. 2.044.724/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/9/2022.) 2. A mera citação genérica de dispositivo de lei tido como violado desarticulada de fundamentação vinculada à norma não enseja o cabimento de recurso especial. Nos termos da jurisprudência, o recurso especial não constitui um menu ou cardápio em que a parte apresenta um rol de artigos para que o julgador escolha sobre quais laborar. A hipótese configura vício construtivo da peça, a atrair a incidência da Súmula n. 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). [...] (AgInt no REsp n. 1.308.906/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 30/6/2022.) Por fim, diga-se que a análise do dissídio jurisprudencial, pela alínea "c" do permissivo constitucional, fica prejudicada quando for aplicado óbice processual ao recurso especial pela alínea "a", no que tange à mesma matéria. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

Não-Provimento

24/03/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2794606/RN (2024/0428858-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: DANIELE VICTOR MARCUCCI - PE030709 PEDRO SOTERO BACELAR - PE024634 LORENA CAVALCANTI CABRAL - PE029497 DAYSON SANTOS DE OLIVEIRA RODRIGUES NUNES - PE046546 AGRAVADO: MARINA LINO DA SILVA MINORA ADVOGADOS: RUDOLF DE LIMA GULDE - PE031300 DIOGO JOSE DOS SANTOS SILVA - RN020014A MARINA VALADARES BRANDAO PADILHA - PE062877 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/02/2025.

17/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/02/2025, 08:36

Redistribuição

14/02/2025, 08:01

Recebimento

14/02/2025, 06:26

Remessa (outros motivos)

14/02/2025, 06:25

Publicação

14/02/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2794606/RN (2024/0428858-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: DANIELE VICTOR MARCUCCI - PE030709 PEDRO SOTERO BACELAR - PE024634 LORENA CAVALCANTI CABRAL - PE029497 DAYSON SANTOS DE OLIVEIRA RODRIGUES NUNES - PE046546 AGRAVADO: MARINA LINO DA SILVA MINORA ADVOGADOS: RUDOLF DE LIMA GULDE - PE031300 DIOGO JOSE DOS SANTOS SILVA - RN020014A MARINA VALADARES BRANDAO PADILHA - PE062877 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

Distribuição

12/02/2025, 17:16

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: PEDRO SOTERO BACELAR RECORRIDO: MARINA LINO DA SILVA ADVOGADO: RUDOLF DE LIMA GULDE, DIOGO JOSÉ DOS SANTOS SILVA, MARINA VALADARES BRANDÃO PADILHA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0854119-43.2021.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 25521951) com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 23162466) restou assim ementado: EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE PROCEDIMENTO MERAMENTE ODONTOLÓGICO, A SER REALIZADO EM AMBIENTE CLÍNICO. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE QUE ACOMPANHA A PACIENTE, ATESTANDO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM AMBIENTE HOSPITALAR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 19, VIII E IX DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021 DA ANS, QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE COBERTURA. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Opostos embargos declaratórios, restaram desacolhidos. Eis a ementa do acórdão (Id. 25077006): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COM FULCRO NO ARTIGO 85, §11, DO CPC. SITUAÇÃO JURÍDICA QUE EMBORA CONSOLIDADA SOB A VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO DE RITOS, NÃO ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL, POR SE TRATAR DE APELO AO QUAL FOI DADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTENSÃO DO PROVEITO ECONÔMICO, NA CONDENAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. QUANTIA ECONOMICAMENTE AFERÍVEL PELO SOMATÓRIO DA COBERTURA INDEVIDAMENTE NEGADA PELO PLANO DE SAÚDE, E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões recursais, a parte recorrente ventila violação aos arts. 10 e 12 da Lei nº 9.656/1998; 186, do Código Civil de 2002; e dissídio jurisprudencial acerca da matéria. Contrarrazões apresentadas (Id. 25870858). Preparo recolhido (Ids. 25522474 e 25522475). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, em relação à suposta violação dos arts. 10 e 12, da Lei nº 9.656/1998; e 186, do Código Civil de 2002, a recorrente escusou-se de demonstrar em suas razões recursais, de forma cristalina, como o acórdão impugnado teria incorrido na violação dos artigos expostos, o que caracteriza a deficiência na fundamentação, de sorte a impossibilitar a compreensão da controvérsia. Acrescente-se, ainda, que o apelo nobre é recurso de fundamentação vinculada, que não se contenta com a mera demonstração de indignação da parte, cabendo a esta demonstrar a efetiva violação da lei e de que maneira o acórdão objeto da irresignação recursal a infringiu, o que não ocorreu na hipótese. In casu, a interposição do recurso especial reclama a demonstração efetiva da suposta violação ao dispositivo legal invocado, de modo que a irresignação excepcional não se contenta com a mera arguição genérica de violação à lei federal, circunstância que faz incidir, por analogia, o teor da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse trilhar, colaciono: PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. OFENSA AO ART. 944 DO CC. ALEGAÇÃO GENÉRICA (SÚMULA 284/STF). PROCEDIMENTO CIRÚRGICO RECUSADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se constata, no recurso especial, argumentação a evidenciar ofensa ao art. 944 do CC, caracterizando-se deficiência na fundamentação do especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do eg. Supremo Tribunal Federal. 2. A recusa injustificada, pelo Plano de Saúde, de cobertura de tratamento de saúde de urgência, enseja danos morais em razão do agravamento da aflição e angústia do segurado, que, em virtude da enfermidade, já se encontrava com a higidez físico-psicológica comprometida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.984.837/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 10/6/2022.) (Grifos acrescidos) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, a parte agravante ajuizou ação, com pedido de tutela provisória de urgência, contra o Município do Natal, o Estado do Rio Grande do Norte e a União, requerendo que sejam eles compelidos a providenciarem a realização de cirurgia de revisão de artroplastia total do joelho direito e o fornecimento dos materiais cirúrgicos correspondentes. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem deu provimento à Apelação interposta pela União, reformando a sentença que julgara procedente a ação, sob o fundamento de que "não é dado ao Judiciário se imiscuir na alteração da lista de espera que é elaborada pelos setores competentes, mormente considerando-se o grau de urgência aferido por quem de direito sob pena de implicar prejuízo ao direito de outros pacientes que igualmente estão na lista de espera, e que podem apresentar quadro, inclusive, mais grave do que o da autora". III. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 1.022 do CPC/2015, a parte agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.229.647/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/06/2018; AgInt no AREsp 1.173.123/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/06/2018. IV. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido da necessidade de inscrição e observância da lista de espera, além da análise da gravidade da situação da parte autora, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. VI. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. VII. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.934.652/RN, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) (Grifos acrescidos) Por fim, observe-se que não se pode conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 284 do STF nas questões controversas apresentadas é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede a admissão do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. À vista do exposto, INADMITO o recurso especial em face do óbice da Súmula 284 do STF. Por fim, determino que a Secretaria Judiciária observe a indicação de intimação exclusiva do advogado PEDRO SOTERO BACELAR, OAB/PE 24.634. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente E17/10 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

26/07/2024, 00:00

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0854119-43.2021.8.20.5001 Polo ativo MARINA LINO DA SILVA Advogado(s): RUDOLF DE LIMA GULDE, DIOGO JOSE DOS SANTOS SILVA Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): MURILO MARIZ DE FARIA NETO, PEDRO SOTERO BACELAR EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE PROCEDIMENTO MERAMENTE ODONTOLÓGICO, A SER REALIZADO EM AMBIENTE CLÍNICO. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE QUE ACOMPANHA A PACIENTE, ATESTANDO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM AMBIENTE HOSPITALAR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 19, VIII E IX DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021 DA ANS, QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE COBERTURA. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO A Primeira Câmara Cível, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Desembargadores Claudio Santos e Ibanez Monteiro. Foi lido o acórdão e aprovado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Marina Lino da Silva, em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de Natal, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais nº 0854119-43.2021.8.20.5001, proposta em desfavor de Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, julgou improcedente a pretensão autoral, que postulava a autorização e custeio de procedimento cirúrgico bucomaxilofacial. Nas razões de ID 19648578, sustenta a apelante, em suma, ser beneficiária do plano de saúde administrado pela recorrida, e que em consequência da recusa imotivada na autorização e custeio de procedimento cirúrgico de “Osteotomia Crânio Maxilares Complexas” (TUSS 0208084), “Osteotomias segmentares da maxila” (TUSS 30208041), “Osteotomias Le Fort I” (TUSS 30208050), “Osteoplastia para Micrognatismo” (TUSS 30208025) e “Osteoplastia de Mandíbula” (TUSS 30209021)”, teria ingressado com a presente demanda a fim de ver judicialmente determinada a concessão do procedimento pretendido. Afirma ter sido diagnosticada com “atrofia mandibular severa e malo-oclusão tipo classe II de Angle (CID K 07.1; K 07.2)”, lhe tendo sido prescrita a realização da cirurgia bucomaxilofacial pleiteada, a qual teria sido rejeitada pelo Plano recorrido, sob o argumento de ausência de cobertura contratual e de imperativo clínico que justificasse a operação. Pontua que diversamente do quanto concluído pelo Magistrado Monocrático, não haveria que se cogitar de ausência de cobertura, tampouco que o procedimento requerido não se tratava de “cirurgias exclusivamente ortodônticas”. Destaca que o artigo 19 da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, determinaria a obrigação dos planos hospitalares cobrirem procedimentos cirúrgicos necessários ao tratamento de traumas e patologias na região buco-maxilo-facial, como alegadamente seria a hipótese em debate; que o §1º do art. 24 da Resolução Normativa 465/2021 da ANS, consigna que “os procedimentos buco-maxilo-faciais que necessitarem de internação hospitalar não estão cobertos pelos planos odontológicos, porém têm cobertura obrigatória no plano de segmentação hospitalar e plano-referência”; e que há no contrato entabulado entre as partes, expressa previsão de cobertura de procedimentos bucomaxilofaciais, consoante cláusula B.1, VII. Aponta que arcaria com os honorários médicos do cirurgião eleito, por se tratar de profissional não integrante dos quadros de cooperativados da Unimed, ficando a cargo do plano as demais despesas envolvidas, notadamente materiais cirúrgicos, anestesiologista, medicações e internação hospitalar. Ademais, defende a existência de dano, e de vício na prestação do serviço, e que a apelada não teria logrado êxito em comprovar fato impeditivo ou modificativo do direito vindicado, tampouco excludente de responsabilidade, devendo ser condenada à reparação postulada. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, com a consequente reforma da Sentença atacada, a fim de ver reconhecida a procedência da demanda. A parte apelada não apresentou contrarrazões. Instado a se pronunciar, o Ministério Público, declinou da sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, se volta a parte autora/apelante contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, que postulava a autorização e custeio de procedimento cirúrgico bucomaxilofacial. Desse modo, o cerne da questão ora posta a exame, cinge-se a perquirir acerca da obrigação de autorização e custeio de procedimento cirúrgico negado pelo Plano de Saúde ora recorrido, sob o argumento de não constar no contrato entabulado entre as partes, bem como que não se trataria de procedimento de natureza hospitalar, mas odontológica. Compulsando os autos, entendo que a irresignação comporta acolhida, devendo ser reformada a sentença atacada. Isso porque, é entendimento pacífico na jurisprudência pátria que compete ao médico do segurado, a escolha do tratamento ou da técnica que entende adequada para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acomete o paciente, competindo ao plano de saúde, tão somente, assegurar a assistência médico-hospitalar, mediante pagamento dos custos despendidos com o tratamento recomendado pelo médico, não lhe sendo autorizado limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor (STJ, REsp nº 1053810/SP 2008/0094908-6, Rela. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, julgado em 17/12/2009). Em verdade, considera-se ilícita a negativa de cobertura do plano de saúde de procedimento, tratamento ou material considerado essencial para preservar a saúde do paciente. De fato, a indicação médica é de responsabilidade do profissional que prescreveu o procedimento, sendo desarrazoado ao Judiciário adentrar no mérito da adequação/utilidade do tratamento (AgRg no Ag 1325939/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03/04/2014). In casu, consta dos autos laudo firmado pelo profissional de saúde que assiste à recorrente (Cirurgião Bucomaxilofacial), indicando especificamente, ante a gravidade e particularidades do caso, a necessidade dos procedimentos de “Osteotomia Crânio Maxilares Complexas” (TUSS 0208084), “Osteotomias segmentares da maxila” (TUSS 30208041), “Osteotomias Le Fort I” (TUSS 30208050), “Osteoplastia para Micrognatismo” (TUSS 30208025) e “Osteoplastia de Mandíbula” (TUSS 30209021)” (ID 19648143). Outrossim o cirurgião subscritor do laudo mencionado, destaca que o referido procedimento é necessário para devolver à paciente a possibilidade de se alimentar adequadamente e diminuir a dor; e que a sua não execução poderá gerar perdas ósseas e dentárias irreversíveis, evoluindo para um quadro de disfunção da articulação da boca, comprometendo a saúde da parte autora/recorrente. Dessa forma, não se pode olvidar que a preservação da vida e da saúde se sobrepõe a qualquer outro interesse, e considerando que o procedimento requerido está amparado por justificativa e requisição médica, não há como colocar em dúvida a sua necessidade, não sendo hábil limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde da paciente. No que tange à alegação de que o procedimento seria de natureza meramente odontológica e sem previsão de cobertura no contrato entabulado, a leitura dos autos revela que o procedimento solicitado se trata de cirurgia bucomaxilofacial, a qual se destina à reconstrução do maxilar com enxerto ósseo, sob anestesia geral, não se tratando de procedimento meramente odontológico, eis que realizado em ambiente hospitalar, enquadrando-se, pois, no conceito de atendimento hospitalar. Sobre esse aspecto, o laudo referenciado destaca que, considerando a complexidade do procedimento cirúrgico a ser realizado no paciente, com a área de atuação próximo a estruturas nobres da face, perto de nervos e altamente vascularizada, com alto risco de hemorragia e complicações cirúrgicas graves, seria de primordial importância a realização da cirurgia em ambiente hospitalar, garantindo todos os meios intervenção cirúrgica disponível para lidar com qualquer eventualidade que aconteça no transoperatório. Some-se ainda, que não se olvidando que em julgamento finalizado em 08/06/22, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), o procedimento cirúrgico em debate possui previsão expressa no artigo 19, VIII e IX, da Resolução Normativa 465, de 24 de fevereiro de 2021 da ANS, fato que corrobora o entendimento assentado na decisão recorrida, acerca da necessidade de cobertura. In verbis: “Art. 19. O Plano Hospitalar compreende os atendimentos realizados em todas as modalidades de internação hospitalar e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme Resolução específica vigente, não incluindo atendimentos ambulatoriais para fins de diagnóstico, terapia ou recuperação, ressalvado o disposto no inciso X deste artigo e, devendo garantir cobertura para: (...) VIII - procedimentos cirúrgicos buco-maxilo-faciais listados nos Anexos desta Resolução Normativa, para a segmentação hospitalar, conforme disposto no art. 6º, incluindo a solicitação de exames complementares e o fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, assistência de enfermagem, alimentação, órteses, próteses e demais materiais ligados ao ato cirúrgico utilizados durante o período de internação hospitalar; IX - estrutura hospitalar necessária à realização dos procedimentos odontológicos passíveis de realização ambulatorial, mas que por imperativo clínico necessitem de internação hospitalar, com equipe de saúde necessária à complexidade do caso, incluindo exames complementares e o fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, assistência de enfermagem e alimentação utilizados durante o período de internação hospitalar;” (destaquei) Desta forma, fica evidente a abusividade praticada pelo Plano de Saúde, ao negar cobertura ao procedimento solicitado. Pontue-se, ainda, que a análise do Contrato firmado entre as partes, cuja cópia se encontra acostada ao ID 19648529, fls. 10, revela que não há, notadamente na Cláusula 5 que trata "DAS EXCLUSÕES" de cobertura, menção ao procedimento solicitado pela apelada. Ao revés, consta expressamente a necessidade de cobertura dos procedimentos cirúrgicos bucomaxilofaciais a ser realizados em ambiente hospitalar, senão vejamos: “5. EXCLUSÕES DE COBERTURA 5.1 Em conformidade com o previsto no artigo 10 da Lei nº 9.656/98, respeitadas as coberturas obrigatórias previstas no artigo 12 da Lei nº 9.656/1998 e no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde editados pela ANS, vigente à época do evento, estão excluídos da cobertura do plano ora contratado os eventos e despesas decorrentes de atendimentos, serviços ou procedimentos não descritos expressamente neste contrato, bem como: (...) 14) Despesas com assistência odontológica de qualquer natureza, inclusive as relacionadas com acidentes, exceto a cobertura de cirurgias buco-maxilofacial que necessitem de ambiente hospitalar e para aquelas passíveis de realização ambulatorial, que por imperativo clínico necessitem de internação hospitalar;” (destaquei) Desse modo, diversamente do que quer fazer crer o Plano de Saúde recorrido, inexiste previsão contratual para exclusão do procedimento necessário a garantir o direito à saúde da parte autora, de forma que a recusa em custeá-lo se mostra ilegítima. A partir deste prisma, a recusa indevida da cobertura do procedimento cirúrgico prescrito para o acompanhamento da doença que acomete a suplicante, revela comportamento abusivo por parte do plano de saúde, que extrapola o simples descumprimento de cláusula contratual ou o mero dissabor, constituindo fato ensejador de danos morais e desequilíbrio psicológico à paciente. Nesse norte, presentes os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar e inexistindo qualquer causa excludente de responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação da apelante de reparar os danos a que deu ensejo. Quanto aos danos de natureza moral, é dispensada a prova do efetivo prejuízo e, em se tratando de relação de consumo, da culpabilidade do fornecedor do serviço, porquanto a sua responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Inexistindo dúvida quanto a caracterização do dano moral no caso concreto, passo à análise do quantum indenizatório. A esse respeito, é sabido que a indenização por danos morais deve ser arbitrada sempre com moderação, segundo o prudente arbítrio do julgador, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração o caráter pedagógico-punitivo da medida e à recomposição dos prejuízos, sem importar enriquecimento ilícito. No caso dos autos, entendo por bem fixar em R$ 6.000,00 (seis mil reais) a quantia atinente à reparação moral, eis que compatível com a gravidade do ato lesivo e com as repercussões decorrentes da lesão causada, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e os parâmetros adotados nos precedentes desta Corte. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para, reformando a sentença atacada, determinar a autorização e custeio do procedimento cirúrgico pretendido, na forma da prescrição colacionada, além de condenar o plano de saúde no pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia a ser acrescida de juros de mora de 1%/m a contar da citação e correção monetária pelo INPC a contar deste julgamento, invertendo-se os ônus da sucumbência, cujo percentual incidirá sobre o proveito econômico auferido com a demanda. É como voto. Des. Dilermando Mota Relator K Natal/RN, 30 de Janeiro de 2024.

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0854119-43.2021.8.20.5001. AUTOR: MARINA LINO DA SILVA REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc, Maria Lino da Silva, qualificada, via advogado, opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença retro prolatada, nos autos da presente ação de obrigação de fazer que contende com UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, igualmente qualificada e patrocinada por Advogado, alegando, em síntese, que houve erro material na sentença, uma vez que todos os custos envolvidos nos procedimentos buco-maxilo-faciais solicitados - os quais estão previstos no Anexo I da RN nº 465/2021 (rol da ANS) - possuem cobertura contratual obrigatória na segmentação hospitalar, consoante plano contratado pela Embargante. Disse ainda que a RN n° 465/2021 determina a obrigatoriedade da cobertura de todos os procedimentos cirúrgicos necessários ao tratamento de traumas e patologias na região buco-maxilofacial. Sustentou, também, com base na RN 465/2021, art. 24, § 1°, que os procedimentos buco-maxilo-faciais que necessitarem de internação hospitalar não estão cobertos pelos planos odontológicos, porém têm cobertura obrigatória no plano de segmentação hospitalar e que assim, o procedimento buscado estaria contemplado no rol de procedimentos mínimos da ANS. Conclui sua pretensão aclaratória requerendo que sejam atribuídos efeitos infringentes contra a decisão vergastada, julgando procedente a pretensão deduzida na petição inicial. Juntou petição intermediária (ID. 90070078), anexando cópia de promoção de arquivamento do MPPE (ID. 90071033), alusivo ao inquérito promovido pela Hapvida. A secretaria certificou a tempestividade dos embargos de declaração (ID. 90081120). Intimado (ID. 90081121), o Embargado juntou contrarrazões (ID. 90914725). Sem mais, vieram conclusos. É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos (ID. 90081120). Os embargos de declaração são espécie de recurso previsto pelo art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, dirigidos ao prolator da sentença, quando houver obscuridade ou contradição, quando se omitir em ponto sobre o qual deveria se pronunciar ou ainda corrigir efeito material. OMISSÃO é o ato ou efeito de se omitir, e remete à ideia de falta de pronunciamento acerca de matéria expressamente submetida ao conhecimento do magistrado pelo pedido. CONTRADIÇÃO, conforme lições de ASSUMPÇÃO, é verificada sempre quando existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a modificação de outra. Por fim, o requisito da OBSCURIDADE estará presente quando ocorrer a falta de clareza e precisão da decisão, tanto na fundamentação, quanto no dispositivo sentencial, suficientes para não permitir a certeza da decisão judicial. Já o ERRO MATERIAL, conforme as valorosas lições de MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES, a correção de erro material pode ser feita de ofício pelo juiz, nos termos do art. 494, I, do CPC. Podem ser considerados como tais os erros de cálculo, os erros de expressão (indicação equivocada do nome das partes, do número do processo, do resultado) e os erros de fato, comprováveis de plano (são exemplos: o tribunal deixa de conhecer recurso de apelação, por intempestividade, sem observar que havia comprovação de um feriado forense, na cidade em que foi apresentado; a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por inércia do autor, quando ele tinha peticionado, tomando as providências necessárias para dar-lhe andamento, mas o cartório, por equívoco, não havia juntado aos autos a petição). Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto contra sentença proferida pelo r. Juízo Auxiliar. No caso vertente, entendo que os embargos pelos Autores não merecem nenhum acolhimento, explico. Ora, o Embargante demonstra o seu inconformismo sobre os fundamentos utilizados pelo r. Juiz Auxiliar em sua sentença, uma vez que força, por via inadequada e transversa as modificações da ratio decidendi adotada pelo julgador auxiliar. Na fundamentação da sentença vergastada, o Magistrado Auxiliar expôs, de forma clara e concisa, as razões pelas quais entendeu que o pedido de realização do procedimento cirúrgico buscado pelo Demandante deve ser rejeitado, mormente porque ficou comprovado que o plano contratado pela Embargante não prevê cobertura para cirurgias exclusivamente ortodônticas, o que, por si só, afasta o dever de cobertura da demandada. Com efeito, diante da novel argumentação da Embargante, fica muito evidente que a sentença não padece dos vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Portanto, a meu ver, a Embargante violou o princípio da taxatividade dos recursos, uma vez que o recurso cabível para a situação narrada é o recurso de apelação e não embargos de declaração. Isto posto, merecem ser rejeitados, diante do inconformismo da parte no que diz respeito ao mérito da decisão, não preenchendo nenhum dos requisitos para sua admissibilidade, na forma do art. 1.022, CPC. Nesse novo contexto que se descortina no processo, não há dúvidas de que a oposição dos embargos de declaração possui intenção meramente protelatória, uma vez que o recurso apresentado, na realidade, pretende arranhar o curso normal do processo e desvirtuar sua finalidade, merecendo pois, a penalidade encartada pelo art. 1.026, § 2°, do CPC. Ora, a conduta processual praticada pelo Embargante, reflete a sua falta de compromisso, cuidado e zelo não somente com o processo em si, mas com as partes, com o judiciário, movimentando a máquina, no afã de obter um pronunciamento óbvio que, se tivesse mais compromisso com o processo, certamente já teria se encerrado. ANTE O EXPOSTO e por tudo mais do que dos autos constam, CONHEÇO dos embargos de declaração, em razão de sua tempestividade, porém, no mérito REJEITO-OS, mantendo incólume em todo os seus termos a decisão vergastada e, por fim, APLICO contra o Embargante, multa por interposição de embargos manifestamente protelatórios, pelas fartas razões esposadas e amparada pelo art. 1.026, § 2°, do CPC, estipulando a multa em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do Embargado. Decorrido o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Natal, na data e hora do sistema. ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO JUÍZA DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARINA LINO DA SILVA REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0854119-43.2021.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata de Ação Ordinária com pedido indenizatório proposta por MARINA LINO DA SILVA contra a UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambas as parte já qualificadas. Em resumo, alegou a autora que teria sido diagnosticada com DEFORMIDADE DENTO-FACIAL CLASSE III DE ANGLE, o que causaria transtornos em sua fala, deglutição e articulação temporomandibular, de modo que foi prescrito pelo ortodontista que a assistiu, a necessidade de realização dos procedimentos cirúrgicos de OSTEOTOMIA CRÂNIOS MAXILARES COMPLEXOS; OSTEOTOMIAS SEGMENTARES DA MAXILA; OSTEOTOMIAS LE FORT I; OSTEOPLASTIA DE MANDÍBULA e OSTEOPLASTIA PARA PROGNATISMO, MICROGNATISMO OU LATEROGNATISMO, bem como todos os materiais, órteses e próteses (OPME’s) necessários ao quadro da demandante.. Afirmou ainda que solicitou referidos procedimentos à requerida, a qual seria conveniada; todavia, teve seu pleito negado por junta formada para a análise de suas solicitações, mesmo os procedimentos estando listados no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS). Diante disso, reclamou pela procedência do feito, de modo que a ré fosse condenada na obrigação de fazer consistente na autorização e custeio da internação hospitalar necessária ao seu quadro de saúde, bem como de todos os procedimentos e materiais necessários ao seu restabelecimento e, ainda, que a requerida fosse condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sede de tutela de urgência, pugnou a autora pela autorização e custeio imediato, pela ré, da internação hospitalar solicitada pelo seu ortodontista, bem como de todos os procedimentos e materiais necessários prescritos pelo profissional que a assistiu.. Com a inicial vieram os documentos de fls. 55/119 do PDF. Em decisão de fls. 124/127 (Id. 75392226 – págs. 01/04), foi deferida a tutela de urgência postulada pela demandante, de modo que foi ordenado à ré que procedesse à autorização e o custeio da internação da autora, bem como de todos os procedimentos e materiais prescritos pelo ortodontista que a assistiu. Custas recolhidas (fls. 129 – Id. 75436138). Por meio da petição de fls. 138/139 (Id. 75864573 – págs. 01/02), a demandada noticiou o cumprimento da tutela de urgência deferida em prol da autora. Agravo de instrumento interposto pela ré em fls. 207/233 (Id. 76087362 – págs. 01/25). Citada, a ré apresentou contestação aos termos da inicial em fls. 207/233 (Id. 76087362 – págs. 01/25), na qual não ergueu preliminares e, no mérito, sustentou que o contrato entabulado com a autora não abarcaria coberturas odontológicas. Destacou que a negativa procedido ocorreu em razão da solicitação conter materiais em duplicidade de extensa lista de OPME’s. Defendeu que o rol da ANS apenas obrigaria a cobertura de procedimentos ortodônticos a serem realizados em ambientes hospitalar e sob anestesia. Do mesmo modo, defendeu que o controle exercido por meio de junta médica prestigiaria o direito à saúde da paciente. Assim, aduziu não ter praticado nenhuma conduta ilícita a amparar a pretensão indenizatória da demandante. Diante disso, reclamou pela improcedência do feito. Contestação acompanhada dos documentos de fls. 253/538 do PDF. Decisão em agravo reunida às fls. 541/551 (Id. 76365940 – págs. 01/11) noticiou o indeferimento do pedido da UNIMED NATAL de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto. Termo de audiência de conciliação de fls. 557 (Id. 76813073) indicou a ausência da parte autora no ato, o que impossibilitou sua realização. Em petição de fls. 559/561 (Id. 76894411 – págs. 01/03) a demandante buscou justificar sua ausência na audiência de conciliação. Em réplica ancorada em fls. 565/581 (Id. 78135539 – págs. 01/17) a demandante sustentou que mesmo não havendo previsão expressa acerca de procedimentos odontológicos, seu quadro de saúde deveria ser considerado de forma abrangente, de modo a refletir procedimentos médicos que, desse modo, seriam devidos pela ré. Ademais, reafirmou os termos da inicial e reiterou pela procedência da demanda. Decisão de saneamento e organização do processo que teve lugar em fls. 582/583 (Id. 81316538 – págs. 01/02), onde foi deferida a inversão do ônus da prova requerida pela autora. Acórdão em agravo reunido às fls. 589/604 (Id. 86135632 – págs. 01/16) noticiou a negativa de provimento ao recurso interposto pela ré. Por meio da decisão de fls. 605/606 (Id. 85351209 – págs. 01/02) foram procedidos os ajustes solicitados pela demandada em relação à decisão saneadora e, por outro lado, foi indeferido o pedido para realização de audiência de instrução formulado pela ré. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo à fundamentação e à decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO Por MARINA LINO DA SILVA foi intentada Ação Ordinária com pedido indenizatório contra a UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, onde pretende a autora compelir a ré à autorização e custeio da internação hospitalar, bem como dos procedimentos cirúrgicos e respectivos materiais prescritos pelo ortodontista que a assistiu, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura promovida. Estando o processo saneado, passo diretamente ao exame do mérito propriamente dito, tendo em vista inexistirem outras questõesinstrumentais a serem dirimidas. O cerne do caso diz respeito à legalidade da negativa de cobertura, pela demandada, da internação, procedimentos e materiais supostamente necessários ao tratamento da autora. Com efeito, é fato público e notório, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar embargos de divergência opostos nos processos EREsp nº 1.886.929 e EREsp nº 1.889.704, entendeu pela taxatividade do rol da Agência Nacional de Saúde (ANS), desobrigando as operadoras de planos de saúde, em regra, a cobrir tratamentos não incluídos em referida lista. No entanto, o caso em testilha não se enquadra na hipótese do precedente reportado, uma vez que a negativa procedida pelo plano de saúde demandado não se voltou à natureza do rol da ANS, mas se sustentou sobre a necessidade e extensão dos procedimentos e materiais prescritos pelo profissional que assistiu a demandante. Faço esta digressão, inclusive, para enfatizar que nem todos os casos relativos a planos de saúde deverão observar o precedente referido, mormente quando as circunstâncias fáticas não indicarem relação com a ratio decidendi subjacente a referido julgado. Em verdade, como já destacado acima, o caso dos autos diz respeito à análise da negativa de cobertura de internação hospitalar e dos procedimentos e materiais prescritos pelo ortodontista que assistiu a autora. No entanto, compulsando detidamente o cabedal documental, entendo não merecer amparo o pleito autoral. Explico: Ao analisar o contrato entabulado entre as partes, qual seja, o plano UNIPLUS FIXO E, verifico que o mesmo não prevê cobertura para cirurgias exclusivamente ortodônticas, como no caso da autora, o que, por si só, afasta o dever de cobertura da demandada. Não fosse só isso, o argumento da demandante, em sede de réplica, de que seu quadro implicaria mácula a seu direito de saúde, e por isso, deveria ser considerado de maneira abrangente a ponto de obrigar a cobertura pela requerida, não se sustenta, uma vez que o dever de cobertura do plano de saúde demandado, além de ser suplementar, está submetido aos limites atuariais de sua rede, uma vez que a solvabilidade do sistema pode ser comprometida caso não observadas as exclusões contratualmente previstas. Destaque-se, ainda, que a modalidade contratual existente entre as partes partiu do próprio escopo da demandante, a qual, quando da contratação, poderia optar por plano mais abrangente que possibilitasse a cobertura de assistência odontológica. Logo, ao contratar plano sem referida cobertura a demandante criou a legítima confiança na requerida que os procedimentos e materiais correspondentes não seriam devidos, mormente em se tratando de OPME’s, os quais, sabidamente, implicam grande monta de valores. Assim, ao frustrar a legítima confiança depositada pela ré, a autora maculou a boa-fé objetiva, tendo em vista que incorreu em evidente venire contra factum proprium. Assim diante de tais fundamentos, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Por fim, destaco por importante, que no Inquérito Policial nº 01.002.0006.00007/2022.1.3, de lavra da Polícia Civil de Pernambuco e tornado público ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), aponta suposta existência de organização criminosa orquestrada pelo patrono da demandante, que operava por meio de demandas judiciais similares à presente demanda, o que, ampara ainda mais a improcedência do feito. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes – salvo melhor juízo - ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, “para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão”. (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III. DISPOSITIVO FRENTE AO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, REJEITO os pedidos formulados por MARINA LINO DA SILVA e julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na vestibular, de modo que revogo a tutela de urgência deferida em 124/127 (Id. 75392226 – págs. 01/04) e extingo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários de advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme balizas do art. 85, § 2º, III, do CPC. Ademais, em atenção ao art. 40 do Código de Processo Penal (CPP) e diante da similaridade do caso àqueles descritos no Inquérito Policial nº 01.002.0006.00007/2022.1.3; remetam-se cópias dos autos ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), bem como à Polícia Civil do Estado de Pernambuco, para os fins que lhes aprouver. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do novel Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo. E, ainda, na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Certifique-se o trânsito e, nada mais havendo, arquivem-se os autos. P.R.I.C. NATAL/RN, 23 de setembro de 2022. SÉRGIO AUGUSTO DE SOUZA DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: MARINA LINO DA SILVA Parte ré: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 DECISÃO Processo nº 0854119-43.2021.8.20.5001 Parte Vistos, etc. DEFIRO o pedido de ajustes à decisão saneadora feito pela ré, de modo que passo a acrescentar, quanto às questões fáticas e de direito pertinentes à lide, as seguintes: 1) Os materiais requeridos pelo cirurgião-dentista que acompanha a parte autora poderiam ser substituídos? 2) A adequação dos procedimentos e substituição dos materiais acarretaria algum prejuízo à beneficiária e prejudicaria o êxito dos procedimentos requeridos? 3) Havia previsão expressa no contrato para o fornecimento das cirurgias odontológicas pleiteadas pela demandante? 4) A negativa justificada e pautada na legislação vigente, no contrato firmado entre as partes, bem como decisão de junta médica fundamentada enseja indenização por danos morais?. Outrossim, requer o plano réu, ainda, seja aprazada AIJ para oitiva de testemunha. Contudo, o demandado não apresentou rol de testemunhas e nem justificou os pontos que seriam objeto de referida prova, demonstrando, assim, sua pertinência à demanda. Isso posto, no caso dos autos, entende este Juízo pela desnecessidade de produção de prova em audiência, uma vez que a questão posta é essencialmente de direito e demonstrada pelas provas documentais já acostadas ao caderno processual. Ademais, é facultado ao magistrado, como condutor do processo e dentro do conjunto fático já existente, determinar quais são as provas que entende necessárias à instrução do feito, apreciando-as livremente, atentando aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, podendo, se for o caso, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Desse modo, não gera nulidade, friso, o indeferimento de prova testemunhal quando o conjunto probatório dos autos oferecer elementos capazes de formar a livre convicção motivada do julgador, como no caso em tela. Nesse mesmo sentido, eis o entendimento da Corte de Justiça Potiguar: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO - TEA. RECUSA DA COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO PLANO DE SAÚDE, INCLUINDO TERAPIA PELO MÉTODO ABA (APPLIED BEHAVIOR ANALYSIS). PRESCRIÇÃO RECOMENDADA POR PROFISSIONAL DA ÁREA MÉDICA COMO TRATAMENTO NECESSÁRIO À REABILITAÇÃO DO ADOLESCENTE. CUSTEIO ASSEGURADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PARA QUE SE DÊ OPORTUNIDADE À REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA ACERCA DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR RECOMENDADO AO PACIENTE. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, e em consonância com o parecer da 7ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que integra o presente acórdão. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808677-22.2021.8.20.0000, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 09/12/2021) Assim, com fulcro no art. 370, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO o pedido feito pelo requerido. Em prosseguimento, retornem os autos conclusos para sentença. P.I.C. Natal/RN, data de registro no sistema. ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

19/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(24)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Distribuição

Todas as movimentações(43)

Todos os documentos(25)