Recurso Especial 1002363-60.2019.8.26.0653 - STJ

Recurso Especial 1002363-60.2019.8.26.0653 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002363-60.2019.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Carlos Alberto Aliende Ribeiro - PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE DO SUL - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual manifestação da parte interessada quanto ao V.Acórdão. Decorrido e nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: FELIPE FLEURY FERACIN (OAB 332173/SP), GUSTAVO DE FARIA VALIM (OAB 414286/SP), CIBELE BUENO DE CAMARGO (OAB 436774/SP)

16/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/08/2025, 13:03

Trânsito em julgado

27/08/2025, 13:03

Publicação

30/05/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2183119/SP (2024/0279690-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL ADVOGADOS: FELIPE FLEURY FERACIN - SP332173 GUSTAVO DE FARIA VALIM - SP414286 RAFAEL CARVALHO DE MENDONÇA - SP420429 EMBARGADO: CARLOS ALBERTO ALIENDE RIBEIRO ADVOGADOS: RODRIGO FELIPE - SP110475 CIBELE BUENO DE CAMARGO - SP436774 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2025, 18:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 09:26

Recebimento

14/05/2025, 14:25

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2025, 10:33

Publicação

12/05/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2183119/SP (2024/0279690-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL ADVOGADOS: FELIPE FLEURY FERACIN - SP332173 GUSTAVO DE FARIA VALIM - SP414286 RAFAEL CARVALHO DE MENDONÇA - SP420429 EMBARGADO: CARLOS ALBERTO ALIENDE RIBEIRO ADVOGADOS: RODRIGO FELIPE - SP110475 CIBELE BUENO DE CAMARGO - SP436774 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2183119/SP (2024/0279690-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL ADVOGADOS: FELIPE FLEURY FERACIN - SP332173 GUSTAVO DE FARIA VALIM - SP414286 RAFAEL CARVALHO DE MENDONÇA - SP420429 RECORRIDO: CARLOS ALBERTO ALIENDE RIBEIRO ADVOGADOS: RODRIGO FELIPE - SP110475 CIBELE BUENO DE CAMARGO - SP436774 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Vargem Grande do Sul com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJ/SP, assim ementado (fl. 615): APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR MUNICIPAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Município de Vargem Grande do Sul Fisioterapeuta lotado em Unidade Básica de Saúde Vantagem regulamentada pela Lei Municipal Complementar nº 1662/1992 Laudo pericial que demonstrou o exercício da atividade em condições insalubres em grau médio, por exposição permanente a agentes nocivos à saúde O adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, em razão de o laudo somente atestar uma situação pré-existente, tendo natureza meramente declaratória, e não constitutiva de direito Entendimento fixado no PUIL 413/RS do C. STJ que não se aplica ao caso presente Julgado cuja força vinculante se circunscreve à esfera dos Juizados Especiais Federais Inteligência do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 e art. 927 do CPC Direito aos reflexos da verba no 13º salário e nas férias, mais o terço constitucional, nos termos do artigo 7º, inc. VII e XVII, 39, §3º, da CF Sentença mantida Recurso improvido. O recorrente sustenta ofensa aos artigos 8º, 926, 927, §4º e 985 do CPC/2015 e dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos: (a) o entendimento firmado pela Corte a quo destoa da jurisprudência desta Corte, que aplica as teses teses do PUIL nº 413/RS e do PUIL nº 1.954/SC, além do PUIL nº 3.693/SP; (b) ao não aplicar jurisprudência pacificada nesta Corte, o acórdão viola os princípios da isonomia, da proteção da confiança e da segurança jurídica, além de causar prejuízos aos cofres públicos; (c) o adicional de insalubridade é condicionado ao laudo comprobatório, sendo o termo "a quo" a data do laudo, de modo que equivocada a determinação de pagamento retroativo com base em presunção de épocas passadas da referida vantagem; (d) o adicional de insalubridade e o consequente direito à percepção ficam condicionados à efetiva constatação da exposição a agentes nocivos no ambiente laboral por meio de instrumento técnico devidamente elaborado, ou seja, o “laudo pericial” que “prova” as “condições insalubres”. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 672-676. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. No que diz respeito aos artigos 8º, 926, 927, §4º e 985 do CPC/2015, verifica-se que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados, o que claramente não ocorreu. Aplica-se ao caso a Súmula 282/STF. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA POR IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO. AVENTADA OFENSA AO ART. 1022 DO CPC. NÃO INDICAÇÃO DO INCISO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO. INVIABILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO A CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de indicação precisa do inciso do artigo de lei federal supostamente violado caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. O vício constante nas razões de apelo nobre, qual seja, a ausência de indicação precisa do dispositivo legal violado, não é irrelevante, tampouco possui natureza meramente formal. Ao contrário, o apontamento do artigo de lei federal supostamente afrontado constitui um dos requisitos - quiçá o principal - de cabimento do recurso especial. A missão constitucional deste Sodalício, exercida na via do recurso especial, é justamente a pacificação da interpretação da legislação infraconstitucional, que não pode ser exercida sem a devida delimitação da controvérsia pela própria Parte Recorrente, a quem cabe indicar, com precisão, o dispositivo legal que teria sido violado ou interpretado de forma divergente pelo Tribunal de origem. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem não apreciou a falha da devida fundamentação sob o enfoque trazido no recurso especial, e a parte recorrente não suscitou a questão nos embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. 4. Não se conhece de recurso especial fundado na alegação de violação ou afronta a princípio, sob o entendimento pacífico de que não se enquadra no conceito de lei federal, razão pela qual não está abarcado na abrangência de cabimento do apelo nobre. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.513.291/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 515, §§ 1º E 2º, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. A impugnação parcial da decisão agravada, não obstante afaste a incidência da Súmula 182/STJ, restringe a amplitude da devolutividade recursal e acarreta a preclusão dos demais capítulos autônomos do julgado, consoante entendeu a Corte Especial deste Tribunal Superior no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.738.541/RJ. 2. Não pode ser examinada, em agravo interno, tese não desenvolvida no recurso especial. 3. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência no presente caso, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.762.955/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.) (Grifei). O recorrente, ao direcionar a sua tese no sentido de que o termo inicial dos efeitos financeiros no pagamento do adicional de insalubridade deve coincidir com a data do laudo pericial, não sendo possível a retroatividade, deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual a tese fixada no PUIL 413 não é de observância obrigatória por este órgão fracionário, por se tratar de instrumento destinado à uniformização de entendimentos na seara do Juizado Especial, de modo que inaplicável à Justiça Comum, assentando, ainda, que não constitui instrumento adequado a formar qualquer decisão vinculativa. A propósito, assim constou da fundamentação (fl. 622): Contudo, este relator adota o entendimento de que a tese fixada no PUIL 413 não é de observância obrigatória por este órgão fracionário, por se tratar de instrumento destinado à uniformização de entendimentos na seara do Juizado Especial; por tal razão, não se aplica à Justiça Comum e nem constitui instrumento adequado a formar qualquer decisão vinculativa, visto que não está sequer inserido entre as hipóteses elencadas no art. 927, do CPC. A referida fundamentação, por si só, mantém o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Incide ao caso a Súmula 283/STF. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO SOB O ENFOQUE SUSCITADO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STF. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. TEMA N. 1.059/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem não apreciou as teses recursais (suposta ofensa ao art. 85, §§ 2.º, 3.º, 4.º e 5.º do CPC/2015) sob os enfoques trazidos no recurso especial (inexistência de excesso de execução, mas, sim, alteração dos parâmetros definidos no título executivo; fixação dos honorários a partir do valor da condenação), sendo certo que a parte recorrente não opôs embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. 2. A parte recorrente deixou de impugnar fundamentos contidos no acórdão recorrido que são suficientes, por si sós, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem. Portanto, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF. 3. A majoração dos honorários advocatícios efetuada na decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior firmado no julgamento do Tema Repetitivo n. 1059, já que o recurso especial não foi conhecido na integralidade. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.132.639/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE REGRA EDITALÍCIA. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 283/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - O recurso ordinário afronta o princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil pela ausência de impugnação do fundamento de que a exclusão da candidata não se deu somente em razão da existência de inquéritos policiais, mas pelo fato de ter omitido informações sensíveis na etapa de investigação social. II - Nas razões do Recurso Ordinário, tal fundamentação não foi especificamente refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento, segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS n. 72.995/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024.) (Grifei). Por fim, no que tange ao dissídio, é de se destacar que, segundo entendimento desta Corte, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 2.417.127/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/4/2024; AgInt no AREsp 1.550.618/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 11/4/2024; AgInt no REsp 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2023; AgInt no AREsp 2.295.866/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2023. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

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