Habeas Corpus 0092850-45.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0092850-45.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/08/2025, 13:13

Trânsito em julgado

21/08/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 19:21

Protocolo de Petição

05/08/2025, 19:01

Publicação

05/08/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 989554/SP (2025/0092850-8) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: MARCIO ALEXSANDRO LEME DO PRADO ADVOGADOS: LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP358202 MARIELE VILELA DE CARVALHO - SP524507 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

04/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2025, 10:10

Não-Provimento

01/07/2025, 23:59

Publicação

05/06/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 989554/SP (2025/0092850-8) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: MARCIO ALEXSANDRO LEME DO PRADO ADVOGADOS: LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP358202 MARIELE VILELA DE CARVALHO - SP524507 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/07/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/06/2025, 10:29

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 12:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 989554/SP (2025/0092850-8) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP358202 MARIELE VILELA DE CARVALHO - SP524507 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MARCIO ALEXSANDRO LEME DO PRADO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCIO ALEXSANDRO LEME DO PRADO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2034391-73.2025.8.26.0000). Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente pela suposta prática do delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Neste writ, sustenta que as provas que fundamentaram a prisão em flagrante são ilícitas, pois toda a ação policial teve início a partir de uma busca veicular ilegal, em afronta ao disposto no art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal. Alega que as provas obtidas diretamente pela busca veicular e as demais evidências constantes nos autos – que dela derivam, com aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada – são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas, com o consequente trancamento da ação penal. Afirma que o simples nervosismo do acusado não configura fundada suspeita ou justa causa para autorizar a abordagem seguida de buscas e apreensões. Argumenta que não estão preenchidos os requisitos para a decretação da prisão preventiva, destacando que o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça e que a reincidência, por si só, não constitui fundamento legítimo para a segregação cautelar. Defende a suficiência na aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Requereu, liminarmente, a suspensão da prisão e a expedição de alvará de soltura, e, no mérito, pugnou pelo reconhecimento da ilicitude das provas obtidas por busca veicular ilegal e o trancamento da ação penal, e, subsidiariamente, pela revogação da prisão preventiva ou, alternativamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Decisão indeferindo o pedido liminar (fls. 55-57). As informações foram prestadas (fls. 63-66 e 67-96). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus ou, caso conhecido, pela denegação da ordem (fls. 98-102). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020). Na espécie, embora a parte impetrante não tenha adotado a via processual adequada, cumpre analisar as razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de eventual ilegalidade manifesta a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. No caso em análise, o Tribunal de origem fixou a seguinte ementa (fls. 16-17): HABEAS CORPUS - EMENTA: Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Prisão Preventiva. Ordem denegada. I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Márcio Alexsandro Leme do Prado, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Guaíra/SP. A defesa alega ilegalidade na prisão em flagrante e busca pessoal, além de insuficiência de fundamentação na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da busca e apreensão, a fundamentação da prisão preventiva e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de Decidir 3. A busca pessoal e veicular foi realizada em situação de flagrante permanente, respaldada pelo artigo 240 do CPP, não havendo ilegalidade na apreensão das drogas. 4. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a reincidência e a gravidade do delito de tráfico de drogas. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A busca e apreensão em flagrante permanente é legal e dispensa mandado judicial. 2. A prisão preventiva é justificada pela gravidade do delito e reincidência, visando garantir a ordem pública. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33; CPP, arts. 240, 312, 313; CF/1988, art. 5º, XI. Jurisprudência Citada: STF, RHC 86082/RS, Rel. Min. Ellen Gracie; STJ, RHC nº 42.415/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. Acerca das diligências policiais, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 15-30, grifamos): Verifica-se dos autos que o paciente foi detido em flagrante delito e está sendo investigado pela suposta prática do delito disposto no artigo 33, caput, da Lei n°11.343/2006, vez que, no dia 07 de fevereiro de 2025, por volta das 23h45min, na Avenida Treze, nº 27, Centro, no município e comarca de Guaíra/SP, durante patrulhamento preventivo pelo centro da cidade, policiais militares avistaram o veículo Fiat Siena, placas ETG4B00, cujo condutor, ao perceber a presença da viatura, acelerou bruscamente sobre uma valeta. Diante da fundada suspeita, foi dada ordem de parada, a qual não foi obedecida. Durante o acompanhamento, os policiais visualizaram o momento em que o condutor baixou o vidro e arremessou um objeto plástico de cor preta pela janela. No cruzamento da Avenida Treze com a Rua Dois, o veículo perdeu o controle e colidiu contra a guia do calçamento. Na abordagem, foram identificados os ocupantes do veículo, sendo o condutor o paciente MARCIO ALEXSANDRO LEME DO PRADO e as passageiras Larissa de Souza Oliveira Muhamid e Kelly Cristina de Oliveira Souza. Durante a revista pessoal e veicular, foi localizada a quantia de R$100,00 (cem reais) em cédulas diversas na porta do motorista. No local do descarte, foi encontrado um tijolo compactado de crack (236,0g) e fragmentos da mesma substância (19,9g), que se espalharam devido à queda. De início, não há como acolher a alegação de nulidade da prisão e o pedido de trancamento da ação penal, amparado na alegação de que a prisão do paciente ocorreu de maneira arbitrária e ilegal realizada pela autoridade policial. Da leitura minudente do Auto de Prisão em Flagrante (fl. 01 dos autos de origem), bem como do Boletim de Ocorrência (fls. 07/11 dos autos de origem) não emerge a alegada ilegalidade da prisão, eis que na busca pessoal realizada não houve violação a nenhum postulado constitucional. Como se sabe, a jurisprudência desta Corte vem se consolidando e evoluindo para estabelecer balizas bem delineadas para a realização válida das buscas pessoal e veicular. No âmbito do julgamento do RHC n. 158.580/BA (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/04/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça traçou requisitos mínimos para a validade de tal expediente. Nesse sentido, foi estabelecida a exigência de fundada suspeita (justa causa) para a realização da busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. Fixou-se também a exigência da chamada referibilidade da medida, ou seja, sua vinculação a uma das finalidades legais traçadas no art. 244 do CPP, notadamente quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. O objetivo é impedir abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações. Por tal motivo, buscas pessoais praticadas como "rotina" ou "praxe" do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, não satisfazem tais exigências. No citado leading case, assentou-se que (i) informações de fontes não identificadas (como as denúncias anônimas) e (ii) intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta (como aquelas apoiadas exclusivamente no tirocínio policial, atitude suspeita ou nervosismo), não preenchem o standard probatório exigido, sendo certo que o encontro posterior (descoberta casual) de objetos ilícitos não convalida a busca realizada fora dos parâmetros assinalados para a exigência da fundada suspeita, que deve ser prévia. A violação de tais parâmetros legais resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida (art. 157 do Código de Processo Penal), bem como daquelas que delas decorrerem em relação de causalidade (§ 1º do mesmo dispositivo). No caso dos autos, conforme explicitado pelo Tribunal de origem, o paciente, ao perceber a presença da viatura, acelerou o veículo bruscamente sobre uma valeta, não obedeceu a ordem de parada, tendo os policiais visualizado o paciente arremessando um objeto plástico de cor preta pela janela, tendo, ademais, perdido o controle do veículo, que chegou a colidir. Ora, referida situação fática está revestida de elemento objetivo e concreto suficiente para o preenchimento do standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP, sendo válida, portanto, a busca pessoal/veicular realizada e as provas dela consequentes, tendo o Tribunal de origem seguido a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o trancamento da ação penal é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas e materialidade do delito, sendo certo que os pormenores do caso somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal, pois a certeza quanto aos fatos e seus contornos jurídicos apenas virá com a prolação da sentença condenatória ou absolutória. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 50-A DA LEI N. 9.605/1998 E 20 DA LEI N. 4.947/1966. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. ACUSADO QUE COMPARECEU AOS AUTOS DO PROCESSO. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. 2. Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede mandamental, pois tais constatações dependem, via de regra, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível, como referido alhures, com o rito sumário do mandamus. 3. No caso concreto a Corte local consignou que a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, enfatizando que "A existência de justa causa para a inauguração da instância penal foi seguidamente apontada pelo Impetrado nas decisões precedentemente referidas e apontam para a atividade fiscalizadora realizada pelo IBAMA", não havendo se falar, portanto, em inépcia da denúncia. Desse modo, é temerário impor medida tão drástica e prematura como o trancamento da ação, quando há prova da existência do fato e indícios suficientes de autoria, não tendo sido evidenciada deficiência capaz de comprometer a compreensão da peça acusatória. 4. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, com base no princípio do pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal, é no sentido de que eventual nulidade decorrente da falta de citação pessoal do réu é sanada quando ocorre o comparecimento do réu aos autos, como no caso em tela em que a Corte Local consignou que "o réu foi devidamente citado e compareceu aos autos, tendo a citação cumprido sua finalidade legal", de modo que "A ciência do Paciente e de sua Defesa aos termos da acusação e dos documentos que a secundam é inequívoca". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 206035/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 3/12/2024, grifamos). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito. 2. No caso, a Corte estadual foi precisa ao registrar que se revelaria demasiadamente prematuro o trancamento da ação penal por falta de justa causa, uma vez que os elementos coletados na fase inquisitorial constituem lastro probatório suficiente para indicar a possibilidade da prática, em tese, dos crimes imputados ao acusado e, portanto, autorizar a instauração e o prosseguimento do feito. 3. Assim, as teses defensivas de ausência de justa causa para a ação penal se confundem com o mérito e serão examinadas no decorrer da instrução do processo, após a qual o juízo competente também poderá realizar a valoração probatória, com a oitiva em juízo das testemunhas indicadas pela defesa. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 201512/PR, relator Ministro Antônio Saldanha Palhero, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024). DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE NULIDADE DA BUSCA VEICULAR E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que negou trancamento de ação penal por tráfico de drogas, alegando nulidade na busca veicular. A defesa requereu a concessão da ordem para trancamento da ação penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para trancar a ação penal por suposta ilegalidade na busca veicular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. Não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício. 5. A busca veicular realizada após monitoramento prévio é respaldada pelo ordenamento jurídico. 6. O trancamento da ação penal é medida excepcional, não cabível na ausência de comprovação inequívoca de atipicidade da conduta ou falta de indícios de autoria. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 936076/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024). Noutro giro, relevante consignar que o ato atacado faz referência expressa à existência dos pressupostos para a prisão, bem como à necessidade da custódia cautelar imposta ao paciente, não se mostrando adequada a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Observe-se (fls. 15-30, grifamos): O paciente permaneceu silente no interrogatório policial (fl. 06 dos autos de origem) corroborando os depoimentos prestados pelos policiais em sede administrativa (fls. 02/03 dos autos de origem), os quais dão conta da prática do crime conforme narrado na inicial, sendo que o laudo de constatação de fls. 17/19 dos autos de origem confirmam a materialidade delitiva. Nota-se que há indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da custódia. E a par de estarem presentes os pressupostos autorizadores da custódia preventiva, a constrição se justifica para garantia da ordem pública e da futura e necessária aplicação da lei penal. Trata-se de imputação da prática de tráfico de drogas, delito grave que tem esgarçado demasiadamente o tecido social, uma verdadeira metástase que está corroendo a nossa juventude, ou seja, a natureza e a gravidade do delito atribuído ao paciente, bem como as próprias circunstâncias que envolvem o crime, recomendam a custódia cautelar. Ora, o paciente foi preso em flagrante delito em poder de significativa quantidade de drogas, 1 porção de crack, embalada individualmente, daí porque emerge como medida de rigor impor condições mais severas para a concessão de benefícios. E nunca é demais lembrar que, após a entrada em vigor da Lei nº 12.403/11, necessária a presença de pressupostos para aplicação da medida extrema, os quais se encontram devidamente preenchidos no presente caso, tais como prova da existência do crime e indícios sérios de autoria, nos termos do art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Some-se a isso o fato de que, no caso em exame, a concessão da liberdade provisória somente serviria para fomentar o descrédito da Justiça perante a população, que está compreensivelmente alarmada com a banalização da prática de crimes, uma vez que o crime de tráfico de drogas e todos os demais a ele intimamente atrelados geram imensa insegurança em toda sociedade. Ademais, não se configura constrangimento ilegal a custódia cautelar do paciente, também justificável pela gravidade do delito. Vale destacar, o paciente está preso por força de decisão bem fundamentada, não sendo necessária que ela seja extensa ou possua minudência típica de sentença condenatória, mas basta que aponte os indícios de autoria e materialidade e demonstre a imprescindibilidade da segregação do agente, pressupostos estes que foram bem observados na r. decisão de fls. 51/54 dos autos de origem. Dessa forma, não vejo razão para a alegação de ausência de fundamentação adequada, visto que, no caso concreto, considerando a significativa quantidade de entorpecentes apreendida em poder do paciente que, evidentemente, compromete ainda mais a ordem pública, pelo prejuízo que causa a um número indeterminado de pessoas, bem como se deu a abordagem no palco dos fatos, é possível notar o intuito da vil mercancia e a ousadia e periculosidade do paciente, fundamento suficiente, por si só, para a manutenção da sua custódia cautelar, visando garantir a ordem pública. Portanto, verificou-se que o ora acusado reincidente específico, ostentando condenação pela mesma prática delitiva aqui apurada (fls. 43/47 dos autos de origem). E, considerando a mencionada reincidência, não se sabe se ele será beneficiado com regime prisional diverso do fechado, demonstrando, também por este lado, que a custódia, além de razoável, é proporcional. Como se vê, o paciente experimentou os dissabores do cárcere e tornou a delinquir, evidenciando que se trata de pessoa voltada para o submundo social, donde o receio de que venha a atentar contra a ordem pública, reforçando, assim, a presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar. [...] De outra parte, como já mencionei, o tráfico ilícito de entorpecente é crime gravíssimo, de elevada nocividade social, que causa grandes malefícios à saúde pública, além de desestabilizar famílias inteiras, revelando, em princípio, uma situação de particular gravidade, incompatível com a liberdade provisória. Em outras palavras, com a concessão da liberdade provisória ao paciente, corre-se o risco de o réu cometer novos ilícitos colocando em risco a saúde de outras pessoas, atentando contra a ordem pública. Assim, a manutenção da custódia encontra- se plenamente justificada na garantia da ordem pública, eis que tem por escopo prevenir a reprodução de fatos criminosos e resguardar o meio social, retirando do convívio da comunidade aquele que diante do modus operandi de sua conduta demonstra ser dotado de periculosidade. Ademais, a garantia da ordem pública tem a finalidade de assegurar a credibilidade das instituições, notadamente do Poder Judiciário, conferindo visibilidade e transparência das políticas públicas de persecução criminal. Deste modo, tendo em vista que os motivos que ensejaram o decreto da prisão preventiva são idôneos e persistem até o presente momento, não há qualquer motivo para determinar sua cassação. Dessa forma, desde que a permanência do paciente em liberdade possa dar motivo a novos crimes ou cause repercussão danosa no meio social, cabe ao magistrado manter a custódia cautelar como garantia da ordem pública, constituindo em verdadeira medida de segurança, donde não se verifica a ocorrência de constrangimento ilegal. No mais, prognósticos em relação à pena final, e/ou aplicação de outros benefícios, não passam de mera especulação, sendo vedada análise desses temas nessa segunda instância pela via do writ, bem como a utilização de tal fundamento para justificar a soltura, pois isso acarretaria violação ao princípio constitucional do juiz natural, prejulgamento do mérito e supressão de instância. Diante desse quadro, a manutenção da custódia cautelar é legítima, necessária e proporcional e está em harmonia com a presunção constitucional de inocência, nos termos do disposto do inciso LXI, do artigo 5º, da Constituição Federal, não havendo que se cogitar na ocorrência de constrangimento ilegal. Ante o exposto, pelo meu voto, DENEGO a ordem. Ora, diante dos elementos do caso concreto, é possível inferir que a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares não se revela suficiente para o acautelamento do meio social, de modo que a situação em apreço se enquadra naquela prevista no art. 282, §6°, do Código de Processo Penal. Nesse contexto, estando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, aliados ao pressuposto contido no art. 313, inciso I, do CPP, não é possível vislumbrar que o paciente esteja sofrendo qualquer tipo de constrangimento ilegal. Por outro lado, cumpre lembrar que já se tornou pacífico na doutrina e na jurisprudência que a existência de eventuais condições pessoais favoráveis, por si só, não obsta a prisão processual ou vincula a concessão de liberdade provisória, uma vez que, como argumentado anteriormente, estão presentes, no caso concreto, outras circunstâncias autorizadoras da referida custódia. Incumbe ressaltar, outrossim, que os princípios constitucionais devem ser aplicados, mas não impedem a segregação cautelar pela necessidade de se resguardar a ordem pública, a instrução processual ou a aplicação da lei penal. Dessa forma, não há que se falar em violação ao princípio da presunção da inocência, uma vez que a prisão processual não tem a finalidade de antecipar o mérito. Portanto, presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, e estando devidamente fundamentada a decisão combatida, não há que se falar em ilegalidade a ser sanada, já que restou evidenciada a necessidade concreta de manutenção da custódia cautelar, devendo ser reforçado que o paciente possui condenação definitiva pela prática do mesmo crime pelo qual responde, a evidenciar sua periculosidade social e o risco a ordem pública que sua eventual soltura causará. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR EM VIRTUDE DE A AGRAVANTE POSSUIR FILHO MENOR. EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA A IMPEDIR A BENESSE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - In casu, a prisão preventiva da Agravante se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório; notadamente se considerado o risco de reiteração criminosa, tendo em vista que ela estava em cumprimento de pena e ostenta reincidência específica. Tais circunstâncias evidenciam um maior desvalor da conduta e a periculosidade da agente, justificando a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Precedente. III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. IV - Outrossim, no que concerne ao pleito de imposição de prisão domiciliar à Agravante, em virtude de possuir filho menor, que depende dos seus cuidados; tenho que a negativa de substituição da prisão preventiva por domiciliar está devidamente justificada, diante da sua contumácia delitiva. Nesse sentido, o Juízo de primeiro grau, ao manter a prisão cautelar, consignou que -Ainda que Natasha tenha indicado que possui dois filhos menores, verifico não ser o caso de concessão de prisão domiciliar. A indiciada está em cumprimento de regime aberto, de modo que, se em cumprimento de prisão domiciliar, é provável que continue traficando, inclusive dentro de sua residência, colocando em risco a integridade de seus filhos menores. Dentro da residência da indiciada foi localizado valor em dinheiro, de modo que é possível que se dedique à traficância na presença de seus filhos, sendo que a indiciada assumiu fazer uso de drogas e de bebidas alcóolicas, parecendo não se importar com a integridade e bem-estar de seus filhos-. Precedente. V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC 905328 / SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, Data do Julgamento: 09/09/2024, Data da Publicação/Fonte: DJe 13/09/2024 - grifamos). Dentro desse cenário, entendo que não há substrato fático/jurídico para reconhecer eventual ilegalidade nas buscas pessoal e veicular realizadas, tampouco na custódia cautelar imposta ao paciente. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, registrando, ademais, a inviabilidade da concessão da ordem de ofício, já que não há, in casu, nenhuma ilegalidade manifesta a ser corrigida. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

10/04/2025, 00:00

25/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(42)