Habeas Corpus 0088038-57.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0088038-57.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2025, 18:23

Trânsito em julgado

04/08/2025, 18:23

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 17:56

Protocolo de Petição

25/06/2025, 17:41

Publicação

25/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 988846/SP (2025/0088038-2) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: ANTONIO CLAUDIO PAGANO MARTINS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 17:50

Não-Provimento

18/06/2025, 23:59

Publicação

22/05/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 988846/SP (2025/0088038-2) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: ANTONIO CLAUDIO PAGANO MARTINS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/05/2025, 13:52

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 12:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

08/05/2025, 12:06

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 988846/SP (2025/0088038-2) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ANTONIO CLAUDIO PAGANO MARTINS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANTONIO CLAUDIO PAGANO MARTINS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500003-42.2021.8.26.0551). Consta nos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, como incurso no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público para afastar a minorante do tráfico e condenar o paciente à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A impetrante sustenta que os antecedentes do paciente são muito antigos e não devem ser considerados para aumentar a pena, conforme o princípio da proporcionalidade e a teoria do esquecimento. Sustenta que o apenado é tecnicamente primário, com bons antecedentes, não integra organização criminosa e a quantidade de drogas apreendidas é baixa, motivo pelo qual deve ser aplicada a minorante do tráfico com a redução máxima de 2/3 (dois terços). Afirma que com a aplicação do redutor, a pena deve ser cumprida em regime aberto, ou ao menos semiaberto, considerando a primariedade e a quantidade ínfima de droga. A substituição da pena privativa por restritiva de direitos é possível, conforme precedentes do STF e STJ. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para a fixação da pena-base no mínimo, aplicação da causa de redução de pena, fixação de regime inicial aberto ou semiaberto, e substituição da pena privativa por restritiva de direito. Liminar indeferida (fls. 189-190). Informações‎‎ ‎‎prestadas‎‎ ‎‎às‎‎ ‎‎fls.‎‎ ‎‎197-201 e 202-230. O‎‎ ‎‎Ministério‎‎ ‎‎Público‎‎ ‎‎Federal‎‎ ‎‎opinou‎‎ ‎‎pela‎ ‎denegação‎ ‎da‎ ‎ordem‎‎ ‎‎(fls.‎‎ 233-243). É‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎relatório.‎‎ ‎‎ DECIDO. De acordo com as informações prestadas, verifico que o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, já transitado em julgado (19/07/2023). Diante dessa situação, não deve ser conhecido o presente writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Com efeito, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados (AgRg no HC n. 573.735/SP, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/04/2021, DJe de 30/04/2021; AgRg no HC n. 610.106/PR, rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/02/2021, DJe de 1º/03/2021; HC n. 512.674/CE, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, decisão monocrática, DJe de 30/05/2019; HC n. 482.877/SP, rel. Ministro Jorge Mussi, decisão monocrática, DJe de 29/03/2019; HC n. 675.658/PR, rel. Ministro Ribeiro Dantas, decisão monocrática, DJe de 04/08/2021; HC n. 677.684/SP, rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, decisão monocrática, DJe de 02/08/2021). Na‎‎ ‎‎espécie,‎‎ ‎‎verifico‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎‎‎há‎‎ ‎‎ilegalidade‎‎ ‎‎flagrante‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎justifique‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎concessão‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎habeas‎‎ ‎‎corpus‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎ofício, isso porque, de acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade (AgRg no HC 710.060/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). Outrossim, a‎ ‎jurisprudência‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎aduz‎ ‎que‎ ‎as‎ ‎condenações‎ ‎alcançadas‎ ‎pelo‎ ‎período‎ ‎depurador‎ ‎de‎ ‎5‎ (cinco) ‎anos,‎ ‎previsto‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎64,‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎Penal,‎ ‎afastam‎ ‎os‎ ‎efeitos‎ ‎da‎ ‎reincidência,‎ ‎mas‎ ‎não‎ ‎impedem‎ ‎a‎ ‎configuração‎ ‎de‎ ‎maus‎ ‎antecedentes‎ ‎(elemento‎ ‎apto‎ ‎a‎ ‎justificar‎ ‎o‎ ‎afastamento‎ ‎do‎ ‎benefício‎ ‎previsto‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎33,‎ ‎§‎ ‎4º,‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎11.343/2006).‎ ‎ Nesse sentido: PENAL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NO‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS.‎ ‎TRÁFICO‎ ‎DE‎ ‎DROGAS.‎ ‎DOSIMETRIA.‎ ‎PENA-BASE‎ ‎FIXADA‎ ‎ACIMA‎ ‎DO‎ ‎MÍNIMO‎ ‎LEGAL.‎ ‎MAUS‎ ‎ANTECEDENTES.‎ ‎PERÍODO‎ ‎DEPURADOR.‎ ‎POSSIBILIDADE.‎ ‎INCIDÊNCIA‎ ‎DA‎ ‎CAUSA‎ ‎DE‎ ‎DIMINUIÇÃO‎ ‎DO‎ ‎§‎ ‎4º‎ ‎DO‎ ‎ART.‎ ‎33‎ ‎DA‎ ‎LEI‎ ‎N.‎ ‎11.343/06.‎ ‎DESCABIMENTO.‎ ‎MAUS‎ ‎ANTECEDENTES.‎ ‎REGIME‎ ‎PRISIONAL‎ ‎MENOS‎ ‎GRAVOSO.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE.‎ ‎PRESENÇA‎ ‎DE‎ ‎CIRCUNSTÂNCIA‎ ‎JUDICIAL‎ ‎DESFAVORÁVEL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎DESPROVIDO. I‎ ‎-‎ ‎É‎ ‎assente‎ ‎nesta‎ ‎Corte‎ ‎Superior‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎agravo‎ ‎regimental‎ ‎deve‎ ‎trazer‎ ‎novos‎ ‎argumentos‎ ‎capazes‎ ‎de‎ ‎alterar‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎anteriormente‎ ‎firmado,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎ser‎ ‎mantida‎ ‎a‎ ‎r.‎ ‎decisão‎ ‎vergastada‎ ‎pelos‎ ‎próprios‎ ‎fundamentos. II‎ ‎-‎ ‎No‎ ‎tocante‎ ‎aos‎ ‎maus‎ ‎antecedentes,‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎deste‎ ‎Tribunal‎ ‎Superior‎ ‎é‎ ‎assente‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎as‎ ‎condenações‎ ‎alcançadas‎ ‎pelo‎ ‎período‎ ‎depurador‎ ‎de‎ ‎5‎ ‎anos,‎ ‎previsto‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎64,‎ ‎inciso‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎Penal,‎ ‎afastam‎ ‎os‎ ‎efeitos‎ ‎da‎ ‎reincidência,‎ ‎mas‎ ‎não‎ ‎impedem‎ ‎a‎ ‎configuração‎ ‎de‎ ‎maus‎ ‎antecedentes,‎ ‎permitindo,‎ ‎assim,‎ ‎o‎ ‎aumento‎ ‎da‎ ‎pena-base. III‎ ‎-‎ ‎O‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal,‎ ‎no‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎RE‎ ‎n.‎ ‎593.818/SC,‎ ‎em‎ ‎repercussão‎ ‎geral,‎ ‎decidiu‎ ‎que‎ ‎"Não‎ ‎se‎ ‎aplica‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎reconhecimento‎ ‎dos‎ ‎maus‎ ‎antecedentes‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎quinquenal‎ ‎de‎ ‎prescrição‎ ‎da‎ ‎reincidência,‎ ‎previsto‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎64,‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎Penal"‎ ‎(RE‎ ‎n.‎ ‎593.818/SC,‎ ‎Tribunal‎ ‎Pleno,‎ ‎Rel.‎ ‎Min.‎ ‎Roberto‎ ‎Barroso,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎18/8/2020). IV‎ ‎-‎ ‎Outrossim,‎ ‎quando‎ ‎os‎ ‎registros‎ ‎da‎ ‎folha‎ ‎de‎ ‎antecedentes‎ ‎do‎ ‎réu‎ ‎são‎ ‎muito‎ ‎antigos,‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎feita‎ ‎uma‎ ‎valoração‎ ‎com‎ ‎cautela,‎ ‎na‎ ‎primeira‎ ‎fase‎ ‎da‎ ‎pena,‎ ‎para‎ ‎evitar‎ ‎uma‎ ‎condenação‎ ‎perpétua,‎ ‎e‎ ‎ser‎ ‎possível‎ ‎aplicar‎ ‎a‎ ‎teoria‎ ‎do‎ ‎direito‎ ‎ao‎ ‎esquecimento.‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎613.578/RS,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎Rel.‎ ‎Min.‎ ‎Sebastião‎ ‎Reis‎ ‎Júnior,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎29/3/2021). V‎ ‎-‎ ‎Na‎ ‎presente‎ ‎hipótese,‎ ‎a‎ ‎extinção‎ ‎da‎ ‎pena‎ ‎considerada‎ ‎para‎ ‎os‎ ‎maus‎ ‎antecedentes‎ ‎do‎ ‎paciente‎ ‎ocorreu‎ ‎há‎ ‎menos‎ ‎de‎ ‎10‎ ‎anos‎ ‎do‎ ‎novo‎ ‎delito,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎evidenciando‎ ‎a‎ ‎ilegalidade‎ ‎suscitada‎ ‎pela‎ ‎defesa. Precedentes. VI‎ ‎-‎ ‎De‎ ‎mais‎ ‎a‎ ‎mais,‎ ‎verifico‎ ‎ser‎ ‎inaplicável‎ ‎a‎ ‎minorante‎ ‎do‎ ‎tráfico,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎paciente‎ ‎possui‎ ‎maus‎ ‎antecedentes,‎ ‎elemento‎ ‎apto‎ ‎a‎ ‎justificar‎ ‎o‎ ‎afastamento‎ ‎do‎ ‎benefício‎ ‎previsto‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎33,‎ ‎§‎ ‎4º,‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎11.343/2006,‎ ‎pois‎ ‎demonstra‎ ‎sua‎ ‎dedicação‎ ‎às‎ ‎atividades‎ ‎criminosas. VII‎ ‎-‎ ‎Por‎ ‎fim,‎ ‎"o‎ ‎regime‎ ‎prisional‎ ‎inicial‎ ‎fechado‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎mantido,‎ ‎pois,‎ ‎embora‎ ‎o‎ ‎montante‎ ‎da‎ ‎reprimenda‎ ‎recomende‎ ‎o‎ ‎regime‎ ‎semiaberto,‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎circunstância‎ ‎judicial‎ ‎desfavorável‎ ‎autoriza‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎do‎ ‎regime‎ ‎prisional‎ ‎mais‎ ‎gravoso,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎33,‎ ‎§‎ ‎§‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎Penal"‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎844.573/SP,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎Rel.‎ ‎Min.‎ ‎Jesuíno‎ ‎Rissato‎ ‎-‎ ‎Desembargador‎ ‎Convocado‎ ‎do‎ ‎TJDFT,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎16/11/2023). Agravo‎ ‎regimental‎ ‎desprovido. (AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎865.231/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Messod‎ ‎Azulay‎ ‎Neto,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎4/3/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎11/3/2024) No que diz respeito à tese do afastamento da negativação da circunstância judicial dos antecedentes, em razão da aplicação do direito ao esquecimento, a matéria não foi apreciada no acórdão impugnado, tampouco foram opostos embargos de declaração. ‎Assim,‎ ‎este‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎não‎ ‎pode‎ ‎dela‎ ‎conhecer,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎indevida‎ ‎supressão‎ ‎de‎ ‎instância. Por fim, quanto à incidência da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, para que o réu possa fazer jus ao benefício da diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, deverá cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) ser primário; (b) possuir bons antecedentes; (c) não se dedicar às atividades criminosas; e (d) não integrar organização criminosa. Na presente hipótese, o Tribunal de origem afastou a minorante do tráfico privilegiado, uma vez que a paciente ostenta maus antecedentes. A justificativa não destoa da orientação desta Corte. A propósito: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 5. A configuração da reincidência e dos maus antecedentes impede o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por ausência do cumprimento dos requisitos legais. No presente caso, o agravante ostenta condenações anteriores, que foram utilizadas para a avaliação negativa dos antecedentes penais e da reincidência, o que inviabiliza a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. 6. Em atenção ao art. 33, § 2º, do CP, embora estabelecida a pena definitiva em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, o acusado, além de reincidente, teve sua pena exasperada em razão dos maus antecedentes, fundamentos a justificar a manutenção do regime prisional mais gravoso, no caso, o fechado. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.584.151/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024) Desse modo, correto o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Por fim, embora a reprimenda aplicada não seja superior a oito anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da negativação do vetor referente aos antecedentes. Com efeito, nos termos da pacífica jurisprudência deste Sodalício, [n]ão há ilegalidade na imposição de regime inicial fechado ao réu condenado a pena inferior a 8 anos se presente circunstância judicial desfavorável, nos termos dos arts. 33, §§ 2º, 'c', e 3º, e 59 do Código Penal (AgRg no HC n. 667.860/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021) Ante‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎exposto,‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎conheço‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎pedido‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎habeas‎‎ ‎‎corpus.‎ ‎‎ ‎ Publique-se.‎‎ ‎‎Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

05/05/2025, 00:00

25/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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Conclusão (para decisão)

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