Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 0005603-87.2015.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Improbidade Administrativa - MUNICIPALIDADE DE JOSÉ BONIFÁCIO - Pedro José Brandão dos Reis - - José Alfredo Bispo - - José Alfredo Bispo Me - - Marcos Rogério Mioto Promoções Artísitcas Limitada - - Marcos Rogério Miotto - - Bruno Rogério Bertuolo - ME (Emotions Formaturas & Eventos) - - Bruno Rogério Bertuolo - - Tropa de Elite Comércio de Instrumentos Musicais Ltda Me - - Marco Celio Vanzela - - INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria Seccional da Uniao Em Sao Jose do Rio Preto) - MANOEL FERNANDO MARTINS DE CARVALHO -
Vistos. No caso concreto, infere-se que foi celebrado acordo em relação aos corréus Marcos Rogério Mioto e Marcos Rogério Mioto Produções Artísticas Ltda e o feito foi extinto em relação a eles, conforme decisão proferida nas fls. 2782-2783, no âmbito do STJ. Foi determinado, ainda, que as questões atinentes ao cumprimento do acordo homologado fossem submetidas a este Juízo de primeiro grau. Desta feita, ante a manifestação do MP, de fls. 2806 e estando cumprida a obrigação em relação aos réus Marcos Rogério Mioto e Marcos Rogério Mioto Produções Artísticas Ltda, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC, apenas em relação a eles. Conforme decisão exarada nas fls. 2782-783, o feito prossegue em trâmite perante o STJ, diante da existência de recursos de outros corréus, pendentes de apreciação pela Corte Superior. Nos termos da manifestação ministerial de fls. 2806, intime-se o Município de José Bonifácio, via Portal Eletrônico, para levantamento do valor depositado nos autos (fls. 2795, 2797 e 2803), devendo providenciar o respectivo formulário MLE. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS CATTELAN (OAB 81662/SP), YUKI HILTON DE NORONHA (OAB 316046/SP), ALAN RODRIGO BORIM (OAB 207263/SP), ALAN RODRIGO BORIM (OAB 207263/SP), FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), RODRIGO FACHIN DE MEDEIROS (OAB 254402/SP), RODRIGO FACHIN DE MEDEIROS (OAB 254402/SP), ARIOVALDO APARECIDO TEIXEIRA (OAB 89679/SP), ARIOVALDO APARECIDO TEIXEIRA (OAB 89679/SP), LUCAS GASPAR MUNHOZ (OAB 258355/SP), EDMILSON MARCOS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 128352/SP), PEDRO HENRIQUE CAMPOS CERANTOLA (OAB 319654/SP), PEDRO HENRIQUE CAMPOS CERANTOLA (OAB 319654/SP), EDMILSON MARCOS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 128352/SP)