Agravo em Recurso Especial 5002207-77.2021.8.24.0139 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002207-77.2021.8.24.0139 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5002207-77.2021.8.24.0139/SC RELATOR: JAQUELINE FATIMA ROVER ACUSADO: KAMILA DAY SELAU ADVOGADO(A): ADILSON JOSE FRUTUOSO (OAB SC019419) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 101 - 09/12/2025 - Juntada - Guia Gerada

10/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/10/2025, 18:45

Trânsito em julgado

23/10/2025, 15:19

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 12:30

Protocolo de Petição

15/10/2025, 12:17

Publicação

15/10/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg nos EDcl no AREsp 2862288/SC (2025/0057109-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: KAMILA DAY SELAU ADVOGADO: ADILSON JOSÉ FRUTUOSO - SC019419 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, ao negar provimento ao agravo regimental, manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 460 - 461): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 284 DO STF E 7 E 182 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, o qual buscava rediscutir sua condenação pelo crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90. A agravante sustenta que houve efetiva impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e defende que a controvérsia não demanda reexame de fatos e provas, mas apenas revaloração jurídica. Alega ainda a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e a desnecessidade de indicação expressa do dispositivo legal violado, além de reiterar a tese de ausência de dolo e de contumácia na conduta praticada. O Ministério Público manifestou- se pelo conhecimento, mas pelo desprovimento do agravo regimental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o agravo em recurso especial apresentou impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão; (ii) verificar se está configurada a deficiência na fundamentação, por ausência de indicação precisa do dispositivo legal violado; (iii) analisar se há necessidade de reexame de matéria fática, o que atrairia o óbice da Súmula 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação recursal apresentada é inespecífica, pois se limita a reproduzir argumentos genéricos já constantes do recurso especial, sem enfrentar diretamente os fundamentos da decisão de inadmissão, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ. 4. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados configura deficiência na fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia no âmbito do STJ. 5. A análise das teses defensivas, especialmente quanto à ausência de dolo e de contumácia na prática do crime tributário, exigiria inevitavelmente o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. A tese de ofensa ao princípio da correlação não se sustenta, uma vez que a denúncia e a sentença condenatória descrevem os mesmos fatos e a capitulação jurídica pode ser modificada pelo julgador, conforme o disposto no art. 383 do Código de Processo Penal e a jurisprudência pacífica do STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LIV, LV e LVII, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Ato ordinatório

11/10/2025, 18:00

Negação de seguimento

11/10/2025, 18:00

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 16:47

Petição (Contra-razões)

29/09/2025, 15:51

Protocolo de Petição

29/09/2025, 15:39

Publicação

09/09/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 01:02

Documentos

Ato ordinatório

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg nos EDcl no AREsp 2862288/SC (2025/0057109-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: KAMILA DAY SELAU ADVOGADO: ADILSON JOSÉ FRUTUOSO - SC019419 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, ao negar provimento ao agravo regimental, manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 460 - 461): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 284 DO STF E 7 E 182 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, o qual buscava rediscutir sua condenação pelo crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90. A agravante sustenta que houve efetiva impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e defende que a controvérsia não demanda reexame de fatos e provas, mas apenas revaloração jurídica. Alega ainda a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e a desnecessidade de indicação expressa do dispositivo legal violado, além de reiterar a tese de ausência de dolo e de contumácia na conduta praticada. O Ministério Público manifestou- se pelo conhecimento, mas pelo desprovimento do agravo regimental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o agravo em recurso especial apresentou impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão; (ii) verificar se está configurada a deficiência na fundamentação, por ausência de indicação precisa do dispositivo legal violado; (iii) analisar se há necessidade de reexame de matéria fática, o que atrairia o óbice da Súmula 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação recursal apresentada é inespecífica, pois se limita a reproduzir argumentos genéricos já constantes do recurso especial, sem enfrentar diretamente os fundamentos da decisão de inadmissão, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ. 4. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados configura deficiência na fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia no âmbito do STJ. 5. A análise das teses defensivas, especialmente quanto à ausência de dolo e de contumácia na prática do crime tributário, exigiria inevitavelmente o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. A tese de ofensa ao princípio da correlação não se sustenta, uma vez que a denúncia e a sentença condenatória descrevem os mesmos fatos e a capitulação jurídica pode ser modificada pelo julgador, conforme o disposto no art. 383 do Código de Processo Penal e a jurisprudência pacífica do STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LIV, LV e LVII, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2862288/SC (2025/0057109-3) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) EMBARGANTE: KAMILA DAY SELAU ADVOGADO: ADILSON JOSÉ FRUTUOSO - SC019419 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Kamila Day Selau contra a decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial (e-STJ fl. 384-389). Os embargos são fundamentados na existência de contradição e erro material na decisão embargada. A contradição residiria no fato de que a fundamentação da decisão embargada se baseou em precedentes de não provimento do agravo, mas concluiu pelo “não conhecimento” do recurso, gerando insegurança jurídica e prejudicando o direito de defesa da embargante. A petição também aponta contradição quanto à alegação de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. A embargante sustenta que houve enfrentamento direto dos fundamentos da decisão recorrida, contrariando a afirmação da decisão embargada de que o recurso não teria impugnado especificamente os fundamentos da decisão anterior. A embargante requer o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração para sanar as alegadas contradições, e, se necessário, que sejam conferidos efeitos infringentes aos embargos, ajustando a decisão para refletir corretamente o entendimento do Ministro Relator. O Ministério Público do Estado de Santa Catarina manifestou-se pelo não acolhimento dos embargos de declaração opostos (e-STJ fl. 405-408), sustentando que não há contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão embargada. A decisão questionada, desde a fundamentação até o dispositivo, tratou de forma clara do não conhecimento do agravo, devido à ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, nos termos da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. O Ministério Público argumenta que a embargante, na verdade, pretende rediscutir matéria já decidida, inconformada com o resultado, o que não se admite na via dos embargos de declaração. É o relatório. Decido. O recurso não merece acolhimento. A decisão embargada foi assim fundamentado (e-STJ, fls. 370-378): O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pela parte agravante com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ fls.318/319): [...]De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino. - Alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal - Óbice da Súmula 284 do STF - Não indicação dos dispositivos supostamente violados Relativamente à sustentada preliminar e à alegada violação ao "princípio da culpabilidade", verifica-se que a parte recorrente não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal violado, requisito imprescindível à compreensão da controvérsia jurídica, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. A citação de passagem de artigos legais, isoladamente, não basta para demonstrar a contrariedade à lei federal ou a divergência jurisprudencial, sendo necessário o apontamento preciso do dispositivo tido por violado, além da exposição das razões respectivas. Recurso não admitido. - Óbice da Súmula 7 do STJ Sob a alegação de violação ao art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.137/1990, a defesa técnica requereu a absolvição da recorrente ante a "ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO E DE CONDUTA CONTUMAZ" (evento 30). Nesse ponto, é certo que, para dissentir do entendimento firmado por este Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, atividade incompatível com as funções do Superior Tribunal de Justiça de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria. Assim, o recurso deve ser inadmitido conforme preconiza a Súmula 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). - Conclusão Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO SE ADMITE o Recurso Especial[...]" A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (...) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais” (EAR Esp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, D Je de 30/11/2018). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignam que “a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia” (AgRg no AR Esp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, D Je de 13/3/2023; AgRg no AR Esp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Nas razões do agravo em recurso especial, todavia, a parte limitou-se a afirmar, genericamente, que (e-STJ fl.190/194): "[...]09. A Súmula nº 284 do STF determina que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” 10. O mencionado enunciado visa vedar a admissão de recursos em que as razões se encontram dissociadas ou não guardam pertinência com a fundamentação da decisão recorrida, como se pode depreender, também, da jurisprudência selecionada1. Os casos em que não há a impugnação dos fundamentos em que se apoia o ato decisório é que atrai a aplicação da mencionada súmula. 11. Não é esse o caso do presente Recurso Especial. 12. Isso porque, todos os fundamentos da decisão recorrida foram impugnados pela ora Agravante. Não cabendo, assim, a aplicação ao presente caso do óbice da Súmula nº 284 do STF visto que os fundamentos do mencionado recurso guardam a devida pertinência com a decisão recorrida, atendendo ao ônus de impugnação específica. 13. De mais a mais, a não indicação expressa do dispositivo violado não obsta o conhecimento do recurso desde que as razões recursais sejam suficientes e claras para a compreensão da insurgência. 14. Esse mesmo entendimento foi consolidado pelo STJ nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 1.672.966/MG visto que “deve ser dispensada a indicação expressa da alínea do permissivo constitucional em que se funda o recurso especial, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, o seu cabimento, segundo os "casos previstos na Constituição Federal," mitigando o rigor formal, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo, a fim de dar concretude ao princípio constitucional do devido processo legal em sua dimensão substantiva de razoabilidade e proporcionalidade.” 15. A Agravante indicou de forma evidente a violação do princípio da culpabilidade devido a atribuição da responsabilidade penal de forma objetiva. 16. Demonstrando que o r. acórdão, valeu-se, unicamente, de uma característica intrínseca à condição de sócio para fundamentar a condenação criminal. Sendo a Agravante condenada, simplesmente, por ocupar o papel de sócia no contrato social da empresa. 17. A responsabilidade objetiva é vedada no direito penal. A circunstância objetiva de alguém ostentar a condição de sócio não se revela suficiente para autorizar qualquer presunção de culpa. Não existe, no ordenamento jurídico, a possibilidade legal e constitucional de reconhecer a responsabilidade penal objetiva, sob pena de violar o art. 18 do Código Penal. 18. Evidente que as razões apresentadas pela Agravante demonstram de forma inequívoca a violação do princípio da culpabilidade, devendo ser mitigado o rigor formal, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo, dando concretude ao princípio constitucional do devido processo legal em sua dimensão substantiva de razoabilidade e proporcionalidade. 19. Isso porque, a responsabilidade penal objetiva, que dispensa a comprovação de dolo ou culpa, é amplamente rejeitada quando se trata de responsabilização penal, justamente por não se coadunar com a lógica de proteção dos direitos fundamentais e com o princípio da culpabilidade, baseado na máxima nullum crimen sine culpa. 20. A jurisprudência do STF rejeita a responsabilidade penal objetiva. A Corte já reafirmou que, para que haja uma condenação penal, é indispensável a comprovação de que o acusado agiu com dolo ou culpa, ou seja, que houve uma vontade livre e consciente de praticar o ato ilícito ou, no mínimo, que o ato decorreu de negligência, imprudência ou imperícia2. Condenar alguém sem essa demonstração é uma afronta ao princípio da culpabilidade, e viola, ainda, a jurisprudência consolidada do STJ que veda a responsabilização objetiva no processo penal3. 21. Diante da suficiência das razões recursais que permitem a análise do caso, a decisão agravada deve ser reformada, com o consequente recebimento do Recurso Especial interposto. [...] 22. A decisão denegatória indica que a Súmula nº 7 do STJ obstaria a análise visto que “seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos”. 23. Não é esse o caso. Não se busca qualquer reavaliação das provas colhidas durante o trâmite processual, mas sim o reexame do direito aplicável. 24. A premissa fática foi estabelecida em termos claros: em 2017, por 2 (duas) vezes, houve o inadimplemento do ICMS pela empresa ITAPEMA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. 25. A partir dessa premissa fática estabelecida, a questão jurídica que se coloca no Recurso Especial é se a inadimplência, por 2 (duas) vezes, constitui conduta atípica diante do RHC 163.334/SC e, por consequência, implica na absolvição da Agravante. E, ainda, se constitui conduta atípica em razão do princípio da insignificância e, por consequência, implicaria, também, na absolvição da Agravante. 26. Não é necessário reexame de provas para a análise da questão. 27. É necessário, somente, dar interpretação ao artigo 2º, II da Lei 8137/90, acolhendo ou afastando a aplicação do RHC 163.334/SC ou do princípio da insignificância no presente caso, e decidindo pela absolvição da Agravante nos termos do art. 386, inciso III do Código de Processo Penal. 28. Busca-se, simplesmente, a adequação jurídica à interpretação dada aos fatos. Visto que os fatos e provas em questão, estão devidamente transcritos no acórdão objurgado. 29. Como se depreende das razões recursais há “clara contrariedade ao texto do art. 2ª, II, da Lei n 28.137/1990, bem como à jurisprudência pacificada desta Egrégia Corte, uma vez que a Recorrente foi condenada pelo mero inadimplemento do ICMS, sem que haja qualquer demonstração de que teria agido com dolo”. 30. Além disso, quanto a tipicidade do art. 2.º, II da Lei n. 8.137/90, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RHC n. 163.334/SC, fixou a tese jurídica que deve ser comprovado a contumácia e o dolo de apropriação pelo contribuinte para configurar a conduta típica. 31. Extrai-se do r. acórdão que a aplicação do RHC 163.334/SC foi afastada pois, “embora o crime perpetrado pela acusada apresente apenas 2 (duas) condutas distintas em período inferior a um ano - a supor na inexistência do dolo de apropriação e figura de devedora contumaz - é certo que tal prerrogativa não se mostra isolada, tendo em vista a ausência de indicativos em querer retornar ao programa de parcelamento dos débitos tributários outrora firmado, o qual fora cancelado por falta de pagamento (evento 1, DESP22). E não menos importante, em consulta ao sistems E-Proc, observa-se que a apelante responde a outras ações penais pela prática de crimes contra a ordem tributária - autos n. 5004788-02.2020.8.24.0139 e 5003912- 82.2024.8.24.0082.” 32. Contudo, o que se observa é que a conduta imputada a Agravante restringe-se ao não recolhimento do ICMS relativo a 2 (dois) meses, ou seja, em curto período de tempo, não atendendo ao requisito da contumácia determinado pelo RHC 163.334/SC. 33. Tampouco, o segundo requisito encontra-se preenchido, visto que a Agravante foi condenada por ser sócia da empresa, sem a devida demonstração do dolo de apropriação. 34. Ademais, a utilização de processos em curso para piorar a situação da Agravante e presumir a sua atitude dolosa e contumaz fere diretamente a Súmula nº 444 do STJ e o princípio da presunção de inocência. 35. Evidente, então, que o pleito da Agravante não importa reexame de provas. Ao invés disso, unicamente matéria de direito, buscando o reexame do caso para a devida aplicação do RHC 163.334/SC sem violação do art. 2, II da Lei 8.137/90, não incorrendo, portanto, com a regra ajustada na Súmula nº 7 do STJ. 36. Diante da inaplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao caso, a decisão agravada deve ser reformada, com a consequente admissão do Recurso Especial. [...]" No mais, invocou os argumentos genéricos que já havia ventilado na peça de recurso especial. No presente caso, os óbices existentes são aqueles previstos nas súmulas 7 e 182 do STJ, e 284 do STF. Com efeito, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso III do art. 932 do mencionado estatuto processual, prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. Entretanto, nas razões do agravo, há apenas a afirmação, de forma genérica, sobre a não incidência do mencionado óbice de admissibilidade, sem demonstrar que a orientação desta Corte não se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, deixando de invocar precedentes aptos e contemporâneo à finalidade pretendida de demonstrar que o entendimento apresentado não estão pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido. Ou seja, não há impugnação específica da decisão agravada, impondo-se, de rigor, o não conhecimento do recurso. É nesse sentido o entendimento da Corte: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 150 DO CP. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. QUALIFICADORAS. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS QUE JUSTIFICARAM A EXCEPCIONALIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Para que fosse possível a análise da tese de desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 150 do Código Penal, seria imprescindível o reexame dos elementos fático- probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 2. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo (AgRg no R Esp n. 1.705.450/RO, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, D Je 26/3/2018). 3. Todavia, no caso concreto, a instância ordinária apresentou elementos aptos a comprovar a escalada e o rompimento de obstáculo, justificando, excepcionalmente, a ausência da prova técnica, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Evidenciado que, no caso, as declarações do agravante não serviram de suporte para a condenação, descabida a pretensão de reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AR Esp n. 1.847.474/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/10/2021, D Je de 22/10/2021.) (Grifo acrescido) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. CARÁTER SANCIONADOR PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA. RESP INADMITIDO NA ORIGEM. ARESP NÃO CONHECIDO. SÚMULA 182/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE EXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 2. Com efeito, como tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia. 3. Ainda que assim não fosse, constatado o inadimplemento da pena de multa aplicada cumulativamente à privativa de liberdade, o Juízo da Execução Criminal deverá, antes de deliberar acerca da extinção da punibilidade, intimar o reeducando para efetuar o pagamento, ressaltando a possibilidade de parcelamento, a pedido e conforme as circunstâncias do caso concreto (art. 50, caput, do CP), bem como oportunizando ao condenado comprovar, se for o caso, a absoluta impossibilidade econômica de arcar com seu valor sem prejuízo do mínimo vital para a sua subsistência e de seus familiares. 4. In casu, o Tribunal de origem indeferiu a extinção da punibilidade ao reeducando, afastando a tese de que o valor da execução é inferior ao limite mínimo exequível pela Legislação Estadual.5. Ademais, a "alegação de pobreza" somente restou apresentada pela defesa em embargos de declaração que foram rejeitados pelo Tribunal a quo que consignou: com a prolação da decisão que indeferiu a petição inicial, sequer foi possível analisar a impossibilidade econômica absoluta do sentenciado para efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente, o qual não comprovou tal impossibilidade de plano, podendo demonstrar eventual incapacidade no decorrer do processo de execução.6. Daí, além de ausência do devido prequestionamento do tema, para decidir que há hipossuficiência do reeducando, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AR Esp n. 2.340.649/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, D Je de 22/8/2023.) (Grifo acrescido) Mas não é só. Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 284/STF exige que o recorrente realize o cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal, não bastando, para tanto, a menção superficial a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 2. O insurgente deixou de refutar, de forma direta, objetiva e eficaz, os seguintes fundamentos: Súmulas n. 83 do STJ e 284 do STF. 3. A argumentação empreendida pela defesa não foi suficiente para afastar a indicação da jurisprudência do STJ de que, nos casos de receptação, "cabe à defesa do acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a conduta culposa, fato não ocorrido na presente hipótese [...] (R Esp n. 1.961.255/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., D Je 11/4/2024.)". 4. No tocante ao dissídio jurisprudencial, de fato não houve a devida demonstração de que situações fáticas semelhantes tiveram conclusões jurídicas distintas, o que caracteriza a deficiência recursal e justifica a incidência do óbice previsto na Súmula n. 284 do STF. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AR Esp n. 2.549.078/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, D Je de 13/6/2024). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. ACÓRDÃO DE HABEAS CORPUS APONTADO COMO PARADIGMA, IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegação de ofensa à lei federal presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Não basta, para tanto, a menção en passant a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação. Desse modo, a incidência da Súmula 284 do STF é medida que se impõe. 2. Não se revela cognoscível a interposição do recurso com base na alínea "c" do art. 105, inciso III, da Constituição da República, quando a demonstração do dissídio interpretativo se restringe à mera transcrição dos acórdãos tidos por paradigmas. 3. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AR Esp n. 2.509.469/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, D Je de 5/4/2024.) No entanto, nas razões de agravo, não houve impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, tendo a parte se limitado a reforçar os argumentos que já haviam sido expostos no recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo. Idêntica conclusão, aliás, foi alcançada pela Procuradoria-Geral da República em seu parecer, cujo trecho ora selecionado passa a integrar a presente fundamentação (e- STJ fl.223): "No recurso especial a defesa requereu o reconhecimento de nulidade da sentença condenatória, com o retorno dos autos para proferimento de nova sentença e, no mérito, a absolvição da ora agravante. O Tribunal a quo manteve a condenação da agravante nos seguintes termos (fls. 276/277): "(...) a alegada insuficiência probatória em demonstrar a acusada como autora do crime de sonegação fiscal, diante da escusa de que estaria excluída da responsabilidade penal, visto que a administração de fato do empreendimento era efetuada por seu pai e tio, não encontra guarida. Em primeiro lugar, a qualidade de empresária à época dos fatos é inconteste, diante da comprovada responsabilidade da apelante como única administradora da empresa "Itapema Comércio de Alimentos Eireli", conforme cópia do Ato de Alteração n. 2, notadamente na cláusula terceira (evento 1, OUT3, fl. 5) decorrendo-lhe, portanto, na obrigação de fiscalizar e atuar nos ditames da legislação fiscal e em obediência aos preceitos intitulados no art. 135, inciso III do Código Tributário Nacional e do art. 11 da Lei n. 8.137/90. No tocante à prova oral, em que pese a defesa alegue que os responsáveis pelas questões legais e administrativas seriam o pai e tio da acusada, não há provas que comprovem sobremaneira tal hipótese, ônus que lhe incumbia. (...) não há como a apelante se eximir da responsabilidade penal, tendo em vista que as provas acostadas aos autos demonstraram que Kamila possuía plenos poderes de gerência da empresa à época dos fatos". Assim, para que se chegue à conclusão diversa das instâncias inferiores há necessidade de revolvimento fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, II, DA LEI 8.137/1990. TESES DEFENSIVAS SUFICIENTEMENTE ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 155 DO CPP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, de fato, analisaram os argumentos deduzidos e as provas angariadas, apresentando fundamentos suficientes e claros para concluir pela condenação do acusado por infração ao artigo 1º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal. As questões suscitadas em sede de apelação foram apreciadas e foram rejeitados os aclaratórios, ainda que com resultado diverso do almejado pela parte recorrente. Nesse contexto, o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte não revela violação do art. art. 489, I e II, do Código de Processo Civil. 2. O art. 155 do Código de Processo Penal disciplina que o Magistrado não pode formar sua convicção com base 'exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação', não havendo nenhum empecilho à utilização dos mencionados elementos em conjunto com as demais provas judicializadas. 3. A Corte estadual, em decisão devidamente motivada, reputou o conjunto fático probatório robusto e hábil a justificar a condenação do recorrente, com destaque para os testemunhos ouvidos e para a prova documental, em especial os "ofícios e relatórios circunstanciados da Delegacia Regional Tributária de Araraquara (fls. 03/05 e 09/20), auto de infração e imposição de multa (AIIM) n. 4.027.793-8 (fl. 21), Instrumento Particular de Alteração Contratual da Sociedade Triângulo Alimentos Ltda. e ata de reunião de sócios da empresa (fls. 89/145 e 180/185 e 210/214), boletins de ocorrência (fls. 154/156, 157/158 e 159/160) e relatório da autoridade policial (fls. 163/164)" - e-STJ fls. 974. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a documentação proveniente de procedimento fiscal pode ser utilizada para embasar a condenação, porquanto durante a instrução penal ocorre o contraditório diferido. 5. No caso a condenação do recorrente está fundamentada não apenas em elementos indiciários, mas também em provas submetidas ao crivo do contraditório, não se vislumbrando, na hipótese, ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal. 6. A revisão do entendimento firmado na origem, como requer a parte recorrente, implica n o revolvimento do conteúdo fático probatório da demanda, providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AR Esp 2499049/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, Julgado em 16/04/2024, D Je 23/04/2024)". (negritos nossos) Ante o exposto, somos pelo não provimento do agravo em recurso especial." Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal – ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão –, hipóteses inexistentes no julgado recorrido. Também não se apresenta a hipótese de erro material (art. 1.002, III, do CPC). A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, externando a decisão embargada o entendimento pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, haja vista a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, tendo a parte se limitado a reforçar os argumentos que já haviam sido expostos no recurso especial. Consta da decisão embargada fundamentação precisa e suficiente para o não conhecimento do recurso, sendo explicitado que as razões recursais não trouxeram precedentes aptos e contemporâneo à finalidade pretendida de demonstrar que o entendimento desta Corte Superior não estaria pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, além de a recorrente não ter se desincumbido de seu ônus de realizar o cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Ressalte-se que não está o magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a omissão somente nos casos em que se deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial, o que não ocorreu na espécie. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada omissão jurisdicional, mas apenas a ocorrência de um julgamento cujo resultado o Recorrente discorda, o que, todavia, não caracteriza omissão no acórdão recorrido ou ausência de fundamentação da decisão. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1960789/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 16/12/2021.) Observa-se, portanto, que o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria, visando alterar a conclusão que lhe resultou desfavorável, o que é incabível na via eleita, razão pela qual rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2862288/SC (2025/0057109-3) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: KAMILA DAY SELAU ADVOGADO: ADILSON JOSÉ FRUTUOSO - SC019419 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fls. 364: "Trata-se de agravo em recurso especial interposto por KAMILA DAY SELAU contra decisão do 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que negou seguimento ao recurso especial tendo em vista o óbice das Súmulas 7/STJ e 2848/STF (fls. 318/319). No presente agravo sustenta não ser aplicável a Súmula 284/STF, pois todos os fundamentos do v. Acórdão foram impugnados no recurso especial; bem como a Súmula 7/STJ, tendo em vista a desnecessidade de revolvimento de prova (fls. 326/332). Requer o processamento do recurso especial. Contraminuta pelo Ministério Público Estadual às fls. 337/341. É o breve relatório. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ fls. 364/367). O parecer integra-se conforme sua ementa: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO." É o relatório. Decido. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pela parte agravante com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ fls.318/319): "[...]De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino. - Alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal - Óbice da Súmula 284 do STF - Não indicação dos dispositivos supostamente violados Relativamente à sustentada preliminar e à alegada violação ao "princípio da culpabilidade", verifica-se que a parte recorrente não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal violado, requisito imprescindível à compreensão da controvérsia jurídica, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. A citação de passagem de artigos legais, isoladamente, não basta para demonstrar a contrariedade à lei federal ou a divergência jurisprudencial, sendo necessário o apontamento preciso do dispositivo tido por violado, além da exposição das razões respectivas. Recurso não admitido. - Óbice da Súmula 7 do STJ Sob a alegação de violação ao art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.137/1990, a defesa técnica requereu a absolvição da recorrente ante a "ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO E DE CONDUTA CONTUMAZ" (evento 30). Nesse ponto, é certo que, para dissentir do entendimento firmado por este Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, atividade incompatível com as funções do Superior Tribunal de Justiça de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria. Assim, o recurso deve ser inadmitido conforme preconiza a Súmula 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). - Conclusão Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO SE ADMITE o Recurso Especial[...]" A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (...) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais” (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignam que “a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia” (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Nas razões do agravo em recurso especial, todavia, a parte limitou-se a afirmar, genericamente, que (e-STJ fl.190/194): "[...]09. A Súmula nº 284 do STF determina que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” 10. O mencionado enunciado visa vedar a admissão de recursos em que as razões se encontram dissociadas ou não guardam pertinência com a fundamentação da decisão recorrida, como se pode depreender, também, da jurisprudência selecionada1. Os casos em que não há a impugnação dos fundamentos em que se apoia o ato decisório é que atrai a aplicação da mencionada súmula. 11. Não é esse o caso do presente Recurso Especial. 12. Isso porque, todos os fundamentos da decisão recorrida foram impugnados pela ora Agravante. Não cabendo, assim, a aplicação ao presente caso do óbice da Súmula nº 284 do STF visto que os fundamentos do mencionado recurso guardam a devida pertinência com a decisão recorrida, atendendo ao ônus de impugnação específica. 13. De mais a mais, a não indicação expressa do dispositivo violado não obsta o conhecimento do recurso desde que as razões recursais sejam suficientes e claras para a compreensão da insurgência. 14. Esse mesmo entendimento foi consolidado pelo STJ nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 1.672.966/MG visto que “deve ser dispensada a indicação expressa da alínea do permissivo constitucional em que se funda o recurso especial, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, o seu cabimento, segundo os "casos previstos na Constituição Federal," mitigando o rigor formal, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo, a fim de dar concretude ao princípio constitucional do devido processo legal em sua dimensão substantiva de razoabilidade e proporcionalidade.” 15. A Agravante indicou de forma evidente a violação do princípio da culpabilidade devido a atribuição da responsabilidade penal de forma objetiva. 16. Demonstrando que o r. acórdão, valeu-se, unicamente, de uma característica intrínseca à condição de sócio para fundamentar a condenação criminal. Sendo a Agravante condenada, simplesmente, por ocupar o papel de sócia no contrato social da empresa. 17. A responsabilidade objetiva é vedada no direito penal. A circunstância objetiva de alguém ostentar a condição de sócio não se revela suficiente para autorizar qualquer presunção de culpa. Não existe, no ordenamento jurídico, a possibilidade legal e constitucional de reconhecer a responsabilidade penal objetiva, sob pena de violar o art. 18 do Código Penal. 18. Evidente que as razões apresentadas pela Agravante demonstram de forma inequívoca a violação do princípio da culpabilidade, devendo ser mitigado o rigor formal, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo, dando concretude ao princípio constitucional do devido processo legal em sua dimensão substantiva de razoabilidade e proporcionalidade. 19. Isso porque, a responsabilidade penal objetiva, que dispensa a comprovação de dolo ou culpa, é amplamente rejeitada quando se trata de responsabilização penal, justamente por não se coadunar com a lógica de proteção dos direitos fundamentais e com o princípio da culpabilidade, baseado na máxima nullum crimen sine culpa. 20. A jurisprudência do STF rejeita a responsabilidade penal objetiva. A Corte já reafirmou que, para que haja uma condenação penal, é indispensável a comprovação de que o acusado agiu com dolo ou culpa, ou seja, que houve uma vontade livre e consciente de praticar o ato ilícito ou, no mínimo, que o ato decorreu de negligência, imprudência ou imperícia2. Condenar alguém sem essa demonstração é uma afronta ao princípio da culpabilidade, e viola, ainda, a jurisprudência consolidada do STJ que veda a responsabilização objetiva no processo penal3. 21. Diante da suficiência das razões recursais que permitem a análise do caso, a decisão agravada deve ser reformada, com o consequente recebimento do Recurso Especial interposto. [...] 22. A decisão denegatória indica que a Súmula nº 7 do STJ obstaria a análise visto que “seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos”. 23. Não é esse o caso. Não se busca qualquer reavaliação das provas colhidas durante o trâmite processual, mas sim o reexame do direito aplicável. 24. A premissa fática foi estabelecida em termos claros: em 2017, por 2 (duas) vezes, houve o inadimplemento do ICMS pela empresa ITAPEMA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. 25. A partir dessa premissa fática estabelecida, a questão jurídica que se coloca no Recurso Especial é se a inadimplência, por 2 (duas) vezes, constitui conduta atípica diante do RHC 163.334/SC e, por consequência, implica na absolvição da Agravante. E, ainda, se constitui conduta atípica em razão do princípio da insignificância e, por consequência, implicaria, também, na absolvição da Agravante. 26. Não é necessário reexame de provas para a análise da questão. 27. É necessário, somente, dar interpretação ao artigo 2º, II da Lei 8137/90, acolhendo ou afastando a aplicação do RHC 163.334/SC ou do princípio da insignificância no presente caso, e decidindo pela absolvição da Agravante nos termos do art. 386, inciso III do Código de Processo Penal. 28. Busca-se, simplesmente, a adequação jurídica à interpretação dada aos fatos. Visto que os fatos e provas em questão, estão devidamente transcritos no acórdão objurgado. 29. Como se depreende das razões recursais há “clara contrariedade ao texto do art. 2ª, II, da Lei n 28.137/1990, bem como à jurisprudência pacificada desta Egrégia Corte, uma vez que a Recorrente foi condenada pelo mero inadimplemento do ICMS, sem que haja qualquer demonstração de que teria agido com dolo”. 30. Além disso, quanto a tipicidade do art. 2.º, II da Lei n. 8.137/90, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RHC n. 163.334/SC, fixou a tese jurídica que deve ser comprovado a contumácia e o dolo de apropriação pelo contribuinte para configurar a conduta típica. 31. Extrai-se do r. acórdão que a aplicação do RHC 163.334/SC foi afastada pois, “embora o crime perpetrado pela acusada apresente apenas 2 (duas) condutas distintas em período inferior a um ano - a supor na inexistência do dolo de apropriação e figura de devedora contumaz - é certo que tal prerrogativa não se mostra isolada, tendo em vista a ausência de indicativos em querer retornar ao programa de parcelamento dos débitos tributários outrora firmado, o qual fora cancelado por falta de pagamento (evento 1, DESP22). E não menos importante, em consulta ao sistems E-Proc, observa-se que a apelante responde a outras ações penais pela prática de crimes contra a ordem tributária - autos n. 5004788-02.2020.8.24.0139 e 5003912-82.2024.8.24.0082.” 32. Contudo, o que se observa é que a conduta imputada a Agravante restringe-se ao não recolhimento do ICMS relativo a 2 (dois) meses, ou seja, em curto período de tempo, não atendendo ao requisito da contumácia determinado pelo RHC 163.334/SC. 33. Tampouco, o segundo requisito encontra-se preenchido, visto que a Agravante foi condenada por ser sócia da empresa, sem a devida demonstração do dolo de apropriação. 34. Ademais, a utilização de processos em curso para piorar a situação da Agravante e presumir a sua atitude dolosa e contumaz fere diretamente a Súmula nº 444 do STJ e o princípio da presunção de inocência. 35. Evidente, então, que o pleito da Agravante não importa reexame de provas. Ao invés disso, unicamente matéria de direito, buscando o reexame do caso para a devida aplicação do RHC 163.334/SC sem violação do art. 2, II da Lei 8.137/90, não incorrendo, portanto, com a regra ajustada na Súmula nº 7 do STJ. 36. Diante da inaplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao caso, a decisão agravada deve ser reformada, com a consequente admissão do Recurso Especial. [...]" No mais, invocou os argumentos genéricos que já havia ventilado na peça de recurso especial. No presente caso, os óbices existentes são aqueles previstos nas súmulas 7 e 182 do STJ, e 284 do STF. Com efeito, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso III do art. 932 do mencionado estatuto processual, prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. Entretanto, nas razões do agravo, há apenas a afirmação, de forma genérica, sobre a não incidência do mencionado óbice de admissibilidade, sem demonstrar que a orientação desta Corte não se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, deixando de invocar precedentes aptos e contemporâneo à finalidade pretendida de demonstrar que o entendimento apresentado não estão pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido. Ou seja, não há impugnação específica da decisão agravada, impondo-se, de rigor, o não conhecimento do recurso. É nesse sentido o entendimento da Corte: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 150 DO CP. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. QUALIFICADORAS. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS QUE JUSTIFICARAM A EXCEPCIONALIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Para que fosse possível a análise da tese de desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 150 do Código Penal, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 2. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo (AgRg no REsp n. 1.705.450/RO, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/3/2018). 3. Todavia, no caso concreto, a instância ordinária apresentou elementos aptos a comprovar a escalada e o rompimento de obstáculo, justificando, excepcionalmente, a ausência da prova técnica, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Evidenciado que, no caso, as declarações do agravante não serviram de suporte para a condenação, descabida a pretensão de reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.847.474/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021.) (Grifo acrescido) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. CARÁTER SANCIONADOR PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA. RESP INADMITIDO NA ORIGEM. ARESP NÃO CONHECIDO. SÚMULA 182/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE EXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 2. Com efeito, como tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia. 3. Ainda que assim não fosse, constatado o inadimplemento da pena de multa aplicada cumulativamente à privativa de liberdade, o Juízo da Execução Criminal deverá, antes de deliberar acerca da extinção da punibilidade, intimar o reeducando para efetuar o pagamento, ressaltando a possibilidade de parcelamento, a pedido e conforme as circunstâncias do caso concreto (art. 50, caput, do CP), bem como oportunizando ao condenado comprovar, se for o caso, a absoluta impossibilidade econômica de arcar com seu valor sem prejuízo do mínimo vital para a sua subsistência e de seus familiares. 4. In casu, o Tribunal de origem indeferiu a extinção da punibilidade ao reeducando, afastando a tese de que o valor da execução é inferior ao limite mínimo exequível pela Legislação Estadual.5. Ademais, a "alegação de pobreza" somente restou apresentada pela defesa em embargos de declaração que foram rejeitados pelo Tribunal a quo que consignou: com a prolação da decisão que indeferiu a petição inicial, sequer foi possível analisar a impossibilidade econômica absoluta do sentenciado para efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente, o qual não comprovou tal impossibilidade de plano, podendo demonstrar eventual incapacidade no decorrer do processo de execução.6.Daí, além de ausência do devido prequestionamento do tema, para decidir que há hipossuficiência do reeducando, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.340.649/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023.) (Grifo acrescido) Mas não é só. Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 284/STF exige que o recorrente realize o cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal, não bastando, para tanto, a menção superficial a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 2. O insurgente deixou de refutar, de forma direta, objetiva e eficaz, os seguintes fundamentos: Súmulas n. 83 do STJ e 284 do STF. 3. A argumentação empreendida pela defesa não foi suficiente para afastar a indicação da jurisprudência do STJ de que, nos casos de receptação, "cabe à defesa do acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a conduta culposa, fato não ocorrido na presente hipótese [...] (REsp n. 1.961.255/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 11/4/2024.)". 4. No tocante ao dissídio jurisprudencial, de fato não houve a devida demonstração de que situações fáticas semelhantes tiveram conclusões jurídicas distintas, o que caracteriza a deficiência recursal e justifica a incidência do óbice previsto na Súmula n. 284 do STF. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.549.078/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 13/6/2024). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. ACÓRDÃO DE HABEAS CORPUS APONTADO COMO PARADIGMA, IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegação de ofensa à lei federal presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Não basta, para tanto, a menção en passant a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação. Desse modo, a incidência da Súmula 284 do STF é medida que se impõe. 2. Não se revela cognoscível a interposição do recurso com base na alínea "c" do art. 105, inciso III, da Constituição da República, quando a demonstração do dissídio interpretativo se restringe à mera transcrição dos acórdãos tidos por paradigmas. 3. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.509.469/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 5/4/2024.) No entanto, nas razões de agravo, não houve impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, tendo a parte se limitado a reforçar os argumentos que já haviam sido expostos no recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo. Idêntica conclusão, aliás, foi alcançada pela Procuradoria-Geral da República em seu parecer, cujo trecho ora selecionado passa a integrar a presente fundamentação (e-STJ fl.223): "No recurso especial a defesa requereu o reconhecimento de nulidade da sentença condenatória, com o retorno dos autos para proferimento de nova sentença e, no mérito, a absolvição da ora agravante. O Tribunal a quo manteve a condenação da agravante nos seguintes termos (fls. 276/277): "(...) a alegada insuficiência probatória em demonstrar a acusada como autora do crime de sonegação fiscal, diante da escusa de que estaria excluída da responsabilidade penal, visto que a administração de fato do empreendimento era efetuada por seu pai e tio, não encontra guarida. Em primeiro lugar, a qualidade de empresária à época dos fatos é inconteste, diante da comprovada responsabilidade da apelante como única administradora da empresa "Itapema Comércio de Alimentos Eireli", conforme cópia do Ato de Alteração n. 2, notadamente na cláusula terceira (evento 1, OUT3, fl. 5) decorrendo-lhe, portanto, na obrigação de fiscalizar e atuar nos ditames da legislação fiscal e em obediência aos preceitos intitulados no art. 135, inciso III do Código Tributário Nacional e do art. 11 da Lei n. 8.137/90. No tocante à prova oral, em que pese a defesa alegue que os responsáveis pelas questões legais e administrativas seriam o pai e tio da acusada, não há provas que comprovem sobremaneira tal hipótese, ônus que lhe incumbia. (...) não há como a apelante se eximir da responsabilidade penal, tendo em vista que as provas acostadas aos autos demonstraram que Kamila possuía plenos poderes de gerência da empresa à época dos fatos". Assim, para que se chegue à conclusão diversa das instâncias inferiores há necessidade de revolvimento fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, II, DA LEI 8.137/1990. TESES DEFENSIVAS SUFICIENTEMENTE ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 155 DO CPP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, de fato, analisaram os argumentos deduzidos e as provas angariadas, apresentando fundamentos suficientes e claros para concluir pela condenação do acusado por infração ao artigo 1º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal. As questões suscitadas em sede de apelação foram apreciadas e foram rejeitados os aclaratórios, ainda que com resultado diverso do almejado pela parte recorrente. Nesse contexto, o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte não revela violação do art. art. 489, I e II, do Código de Processo Civil. 2. O art. 155 do Código de Processo Penal disciplina que o Magistrado não pode formar sua convicção com base 'exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação', não havendo nenhum empecilho à utilização dos mencionados elementos em conjunto com as demais provas judicializadas. 3. A Corte estadual, em decisão devidamente motivada, reputou o conjunto fático probatório robusto e hábil a justificar a condenação do recorrente, com destaque para os testemunhos ouvidos e para a prova documental, em especial os "ofícios e relatórios circunstanciados da Delegacia Regional Tributária de Araraquara (fls. 03/05 e 09/20), auto de infração e imposição de multa (AIIM) n. 4.027.793-8 (fl. 21), Instrumento Particular de Alteração Contratual da Sociedade Triângulo Alimentos Ltda. e ata de reunião de sócios da empresa (fls. 89/145 e 180/185 e 210/214), boletins de ocorrência (fls. 154/156, 157/158 e 159/160) e relatório da autoridade policial (fls. 163/164)" - e-STJ fls. 974. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a documentação proveniente de procedimento fiscal pode ser utilizada para embasar a condenação, porquanto durante a instrução penal ocorre o contraditório diferido. 5. No caso a condenação do recorrente está fundamentada não apenas em elementos indiciários, mas também em provas submetidas ao crivo do contraditório, não se vislumbrando, na hipótese, ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal. 6. A revisão do entendimento firmado na origem, como requer a parte recorrente, implica n o revolvimento do conteúdo fático probatório da demanda, providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AR Esp 2499049/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, Julgado em 16/04/2024, D Je 23/04/2024)". (negritos nossos) Ante o exposto, somos pelo não provimento do agravo em recurso especial." Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

25/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Negação de seguimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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