Agravo em Recurso Especial 0000203-07.2012.8.26.0627 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000203-07.2012.8.26.0627 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0000203-07.2012.8.26.0627 (627.01.2012.000203) - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - José Ademir Infante Gutierrez - Cumpra-se o v acórdão. Julgada improcedente a ACP (fls. 3065 e 3187), liberem-se as restrições lançadas sobre bens da parte requerida, sendo: A) retirada de restrição no RENAJUD em relação ao veiculo Honda CIVIC (fls.2477); B) expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis local determinando a retirada de quaisquer restrições lançadas sobre bens imóveis da parte requerida José Ademir Infante Gutierrez, brasileiro, portador da CIRG 67.558.057, inscrito no CPF(MF) sob n. 779.106.308-59, em relação a este processo; servindo o presente despacho como mandado, que deverá ser cumprido independentemente de pagamento de quaisquer custas em razão da improcedência da ação civil pública, e, C) expedição de MLE em relação aos valores buscados no BACENJUD(atual SISBAJUD) conforme extrato de fls. 2494; devendo a parte requerida juntar formulário, caso não esteja nos autos. Cumpridas as disposições acima, remetam-se os autos ao arquivo. Int.-se. - ADV: FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ (OAB 285403/SP)

09/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/05/2025, 07:55

Trânsito em julgado

29/05/2025, 07:55

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 19:31

Protocolo de Petição

26/03/2025, 19:12

Publicação

26/03/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2028550/SP (2021/0368911-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGADO: JOSE ADEMIR INFANTE GUTIERREZ ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO - DF036647 ANA GABRIELA RIBEIRO LEITE RIBEIRO - DF057999 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 17:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

10/03/2025, 13:06

Recebimento

26/02/2025, 11:45

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2025, 10:16

Expedição de documento (Mandado)

26/02/2025, 10:02

Publicação

26/02/2025, 00:47

Documentos

Intimação

•09/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Recebimento

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

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