Agravo em Recurso Especial 5519597-73.2022.8.09.0110 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5519597-73.2022.8.09.0110 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: [email protected] Gabinete virtual/Whatsapp: (62) 9 9266-6818 Balcão Virtual/Whatsapp: 62 3611-1187 Natureza: embargos de declaração Processo nº: 5519597-73.2022.8.09.0110 Requerente(s): ELÉTRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELÉTRICOS Requerido(s): MUNICÍPIO DE MOZARLÂNDIA DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos ao ev. 113 por ADRIANA MARLA ELIAS DA CUNHA contra decisão de ev. 108, a qual inferiu o levantamento de honorários sucumbenciais. Alega a embargante que decisão foi contraditória, pois não atua como advogada pública do Município, mas sim como advogada contratada. Veio o processo concluso. É o relatório. Decido. Sendo tempestivo, conheço do recurso. É cediço que os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisão que apresenta falhas ou vícios, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Pois bem. Em análise ao referido ato, verifico que razão não assiste à parte embargante. Explico. É cediço que o colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que "a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, não constitui direito autônomo do procurador judicial, porque integra o patrimônio público da entidade." (STJ, AgRg no AREsp 789.684/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2016). No mesmo sentido, o fato de o causídico contratado pelo ente público ser advogado privado, não se caracterizando como servidor público, em nada altera o entendimento sobre o tema, porquanto o STJ não distingue empregado ou servidor público daquele vinculado à Administração Pública por contrato de direito privado. Nesse sentido: EMENTA: Apelação Cível. Ação de reintegração de posse com pedido liminar. Insurgência do advogado. Honorários advocatícios de sucumbência. Verba de caráter não pessoal. Impossibilidade de destinação ao procurador contratado pelo Município. Patrimônio do ente público. O artigo 85, § 19, do CPC, estabelece que os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. Os efeitos dessa regra estão condicionados à edição de lei regulamentar específica acerca da destinação dos respectivos recursos aos procuradores públicos de cada ente federativo. Não se desconhece as disposições do Estatuto da OAB, mas se essa lógica da legislação processual é aplicável aos advogados públicos, em que se exige norma para destinar a verba, não há que se cogitar a destinação automática ao patrono contratado que prestou serviços à municipalidade, sem vínculo funcional. Isso porque, segundo a jurisprudência do STJ, quando vencedora a Fazenda Pública, os honorários advocatícios de sucumbência integram o patrimônio do próprio ente público, não consistindo em direito autônomo do seu procurador. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-GO - Apelação Cível: 52673564820188090013 ARAÇU, Relator.: Des(a). Sirlei Martins da Costa, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) - grifei Assim, conforme já fundamento por este juízo no ev. 108, não há se falar em levantamento de honorários sucumbenciais. Sendo assim, oportuno ressaltar que os Embargos de Declaração têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão de questões já analisadas. Verifico que há, isto sim, inconformismo com o resultado a que se chegou, sendo que esta situação só é passível de modificação por meio de recurso idôneo. Nessa linha de raciocínio, faz-se oportuno colacionar o posicionamento deste Tribunal, in verbis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PROPRIEDADE DA MARCA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOSELEN CADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1.Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece a parte embargante. 2. O órgão julgador, não é obrigado a examinar todas as alegações que as partes produzem, bastando indicar o fundamento de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir, o que não onfigura omissão. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão REMOTA do dia 09 de junho de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS REJEITÁ-LOS nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos - > Agravo de Instrumento 5112707- 69.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2022, DJe de 10/06/2022)." Oportuno gizar que a eventual oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Inclusive, pois, o princípio do livre convencimento motivado consagra ao julgador a liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento, não sendo os embargos de declaração a via adequada para a rediscutir a matéria já abordada no recurso principal. Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Ademais, cumpra-se integralmente o disposto no ev. 108. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito Substituta Decreto Judiciário nº 1.388/2025 2

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: [email protected] Gabinete virtual/Whatsapp: (62) 9 9266-6818 Balcão Virtual/Whatsapp: 62 3611-1187 Natureza: embargos de declaração Processo nº: 5519597-73.2022.8.09.0110 Requerente(s): ELÉTRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELÉTRICOS Requerido(s): MUNICÍPIO DE MOZARLÂNDIA DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos ao ev. 113 por ADRIANA MARLA ELIAS DA CUNHA contra decisão de ev. 108, a qual inferiu o levantamento de honorários sucumbenciais. Alega a embargante que decisão foi contraditória, pois não atua como advogada pública do Município, mas sim como advogada contratada. Veio o processo concluso. É o relatório. Decido. Sendo tempestivo, conheço do recurso. É cediço que os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisão que apresenta falhas ou vícios, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Pois bem. Em análise ao referido ato, verifico que razão não assiste à parte embargante. Explico. É cediço que o colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que "a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, não constitui direito autônomo do procurador judicial, porque integra o patrimônio público da entidade." (STJ, AgRg no AREsp 789.684/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2016). No mesmo sentido, o fato de o causídico contratado pelo ente público ser advogado privado, não se caracterizando como servidor público, em nada altera o entendimento sobre o tema, porquanto o STJ não distingue empregado ou servidor público daquele vinculado à Administração Pública por contrato de direito privado. Nesse sentido: EMENTA: Apelação Cível. Ação de reintegração de posse com pedido liminar. Insurgência do advogado. Honorários advocatícios de sucumbência. Verba de caráter não pessoal. Impossibilidade de destinação ao procurador contratado pelo Município. Patrimônio do ente público. O artigo 85, § 19, do CPC, estabelece que os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. Os efeitos dessa regra estão condicionados à edição de lei regulamentar específica acerca da destinação dos respectivos recursos aos procuradores públicos de cada ente federativo. Não se desconhece as disposições do Estatuto da OAB, mas se essa lógica da legislação processual é aplicável aos advogados públicos, em que se exige norma para destinar a verba, não há que se cogitar a destinação automática ao patrono contratado que prestou serviços à municipalidade, sem vínculo funcional. Isso porque, segundo a jurisprudência do STJ, quando vencedora a Fazenda Pública, os honorários advocatícios de sucumbência integram o patrimônio do próprio ente público, não consistindo em direito autônomo do seu procurador. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-GO - Apelação Cível: 52673564820188090013 ARAÇU, Relator.: Des(a). Sirlei Martins da Costa, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) - grifei Assim, conforme já fundamento por este juízo no ev. 108, não há se falar em levantamento de honorários sucumbenciais. Sendo assim, oportuno ressaltar que os Embargos de Declaração têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão de questões já analisadas. Verifico que há, isto sim, inconformismo com o resultado a que se chegou, sendo que esta situação só é passível de modificação por meio de recurso idôneo. Nessa linha de raciocínio, faz-se oportuno colacionar o posicionamento deste Tribunal, in verbis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PROPRIEDADE DA MARCA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOSELEN CADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1.Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece a parte embargante. 2. O órgão julgador, não é obrigado a examinar todas as alegações que as partes produzem, bastando indicar o fundamento de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir, o que não onfigura omissão. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão REMOTA do dia 09 de junho de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS REJEITÁ-LOS nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos - > Agravo de Instrumento 5112707- 69.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2022, DJe de 10/06/2022)." Oportuno gizar que a eventual oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Inclusive, pois, o princípio do livre convencimento motivado consagra ao julgador a liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento, não sendo os embargos de declaração a via adequada para a rediscutir a matéria já abordada no recurso principal. Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Ademais, cumpra-se integralmente o disposto no ev. 108. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito Substituta Decreto Judiciário nº 1.388/2025 2

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: [email protected] Gabinete virtual/Whatsapp: (62) 9 9266-6818 Balcão Virtual/Whatsapp: 62 3611-1187 Natureza: Cumprimento de SentençaProcesso nº: 5519597-73.2022.8.09.0110 Requerente(s): ELÉTRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELÉTRICOS Requerido(s): MUNICÍPIO DE MOZARLÂNDIA DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS inaugurado por ADRIANA MARLA ELIAS DA CUNHA em desfavor de ELÉTRICA LUZ COM MATERIAIS ELETRICOS LTDA – EPP, todos devidamente qualificados.Certidão de trânsito em julgado ao ev. 98.Pois bem.No nosso ordenamento jurídico a Constituição Federal é a norma de maior parâmetro a fim de verificar a validade de outras normas jurídicas, uma vez que normas inferiores devem observar a norma constitucional, principalmente, o seu art. 37, caput, em especial o princípio da legalidade estrita na atuação dos agentes públicos. O Excelso Supremo Tribunal posicionou-se especialmente em duas ações objetivas, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.652/DF e ADI nº 6.053, assim de maneira bem didática e para reverberar esse decisum em outras diversas ações manejadas pela Fazenda Pública, possuindo o mesmo pedido de levantamento direto pelos agentes públicos em suas contas bancárias. Destarte, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.652/DF, consignou que os advogados públicos estão “submetidos à legislação específica que regula tal exercício (...) nem por isso, entretanto, deixam de gozar das prerrogativas, direitos e deveres dos advogados, estando sujeitos à disciplina própria da profissão”. Observa-se que, disciplina os direitos e prerrogativas, os honorários de sucumbência previstos no artigo 23 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (Lei nº 8.906/1994). No julgamento da ADI nº 6.053, o Supremo Tribunal Federal asseverou que os honorários advocatícios pertencem aos advogados por ausência de previsão dissímil na Constituição e por expressa previsão da Lei Estatutária da Advocacia, do Código de Processo Civil de 2015, da mesma forma que a lei que veio a regulamentar o recebimento desses honorários (remuneração) pela Advocacia Pública, remuneração sujeita a controle pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), sob risco de inclusive responder por Improbidade Administrativa. Não há distinção, quanto a este ponto, entre os advogados públicos e privados no tocante ao recebimento da verba honorária, não obstante se faz necessário à edição de uma norma específica para dispor acerca da distribuição dessa espécie de Receita Pública, EXTRAORÇAMENTÁRIA, que ingressa de forma temporária no orçamento do Ente de Direito Público, no caso em testilha Mozarlândia, exigindo-se o devido processo legislativo próprio em consonância à Lei Orgânica Municipal para o devido tratamento da matéria. Ressalta-se a constitucionalidade dos honorários de sucumbência para os advogados públicos, verificando-se, contudo, o limite remuneratório do teto constitucional, por se tratar de subsídio, sujeito ao controle do TCM/GO, previsto no artigo 37, XI, in verbis: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 37, CAPUT, XI, E 39, §§ 4º E 8º, E DAS PREVISÕES ESTABELECIDAS NO TÍTULO IV, CAPÍTULO IV, SEÇÕES II E IV, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE VERBA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR ADVOGADOS PÚBLICOS CUMULADA COM SUBSÍDIO. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. 1. A natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento da verba de honorários sucumbenciais, nos termos da lei. A CORTE, recentemente, assentou que “o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio” (ADI 4.941, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ acórdão, Min. LUIZ FUX, DJe de 7/2/2020). 2. Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal. 3. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (ADI 6053,julgado em 22/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 16-07-2020 PUBLIC 17-07-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-189 DIVULG 29-07-2020 PUBLIC 30-07-2020) (Grifei) Ademais, o artigo 85, § 19, do CPC/15, ao prescrever que os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei, consagrou o reiterado entendimento jurisprudencial segundo o qual os honorários advocatícios sucumbenciais, quando vencedora a Fazenda Pública, serão de titularidade do próprio ente federado (União, Estado, Distrito Federal ou Município), devendo a Administração Pública repassar a quantia aos Procuradores Municipais caso exista previsão em lei específica.Assim, diante da ausência de lei do Município de Mozarlândia dispondo sobre o repasse dos honorários advocatícios sucumbenciais aos Procuradores Municipais, afigurar-se-á inviável o deferimento do pagamento da verba na forma requerida pela exequente.Sob essa ótica, é medida que se impõe a negativa do pedido, por ausência de previsão legal para o tratamento da Receita e destinação dos valores arrecadados em processos judiciais. Ante o exposto, INDEFIRO o levantamento direto, por meio de alvará, na conta do agente público do Município de Mozarlândia/GO pelas razões alinhavadas. Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o pagamento dos honorários.Após, expeça-se o alvará integralmente na conta bancária do Município.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025 2

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Assessoria para Assuntos de Recursos Constitucionais C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, nesta data, junto aos autos a decisão do STJ/STF. Na oportunidade, encaminho o feito à serventia de origem, tendo em vista o trânsito em julgado do recurso. Goiânia, 23 de maio de 2025 Analista Judiciario Servidor: Wendel Luis Silva Teixeira Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Superior Tribunal de Justiça AREsp (202500799590) CERTIDÃO Certifico que o processo de número 55195977320228090110 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS foi protocolado sob o número 2025/0079959-0. Brasília, 11 de março de 2025 COORDENADORIA DE AUTUAÇÃO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.282) Documento eletrônico juntado ao processo em 11/03/2025 às 11:34:52 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2877083 - GO (2025/0079959-0) AGRAVANTE: ELETRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADOS: LIANDRO DOS SANTOS TAVARES - GO022011 RITA DE CÁSSIA ALMEIDA DO CARMO - GO031267 AGRAVADO: MUNICIPIO DE MOZARLANDIA ADVOGADA: ADRIANA MARLA ELIAS DA CUNHA - GO062066 CERTIDÃO PARA SANEAMENTO DE ÓBICES Tempestividade do Agravo em Recurso Especial. Com fundamento na RESOLUÇÃO STJ/GP N. 15 DE 26 DE JUNHO DE 2020, INTIME-SE ELETRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA a, no prazo de 5 dias, comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo para interposição do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.003, §6º, do Código de Processo Civil. Brasília, 24 de março de 2025. Secretaria Judiciária Página 1 de 1 (e-STJ Fl.283) Signatário(a):, Assinado em: Código de Controle do Documento: d92d367f-ca53-4684-8a53-97b315db9013Superior Tribunal de Justiça Fls. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2877083 / GO (2025/0079959-0) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 24/03/2025 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Contratos Administrativos - Pagamento Atrasado / Correção Monetária e registrado ao Exmo. Sr. Ministro PRESIDENTE DO STJ. Encaminhamento Aos 24 de março de 2025, vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator. Secretaria Judiciária (e-STJ Fl.284) Documento eletrônico juntado ao processo em 24/03/2025 às 18:05:23 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2877083/GO (2025/0079959-0) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 26/03/2025 VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos publicado ao/à (a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN) em 26/03/2025. Brasília, 26 de março de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.285) Documento eletrônico juntado ao processo em 26/03/2025 às 06:14:14 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2877083/GO (2025/0079959-0) PUBLICAÇÃO Disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em VISTA à(s) parte(s) 25/03/2025, recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos, e considerada PUBLICADA em nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, §3º. 26/03/2025, Brasília, 26 de março de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.286) Documento eletrônico juntado ao processo em 26/03/2025 às 06:15:19 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2877083/GO (2025/0079959-0) CERTIDÃO DE DECURSO Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em e término em 27/03/2025 02/04/2025, para ELETRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA manifestar-se acerca do(s) vício(s) certificado(s). Brasília, 03 de abril de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.287) Documento eletrônico juntado ao processo em 03/04/2025 às 19:30:07 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2877083/GO (2025/0079959-0) CONCLUSÃO Autos conclusos para decisão ao Exmo. Senhor Ministro (Relator) com PRESIDENTE DO STJ encaminhamento à ARP. Brasília, 04 de abril de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.288) Documento eletrônico juntado ao processo em 04/04/2025 às 15:15:53 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2877083/GO (2025/0079959-0) TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em do(a) Vista À(s) Parte(s) 07/04/2025 Recorrente(s) Para Manifestação Acerca de Vício Certificado Nos Autos publicado(a) no DJe em 26/03/2025. Brasília, 07 de abril de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.289)AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2877083 - GO (2025/0079959-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELETRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADOS: LIANDRO DOS SANTOS TAVARES - GO022011 RITA DE CÁSSIA ALMEIDA DO CARMO - GO031267 AGRAVADO: MUNICIPIO DE MOZARLANDIA ADVOGADA: ADRIANA MARLA ELIAS DA CUNHA - GO062066 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ELETRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o. relatório. Decido Por meio da análise do recurso de ELETRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 28.10.2024, sendo o Agravo somente interposto em 21.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042,, e 219,, todos do Código de Processo Civil. caput caput Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazoprocessual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. (e-STJ Fl.290) Documento eletrônico VDA47011543 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 23/04/2025 20:26:49 Publicação no DJEN/CNJ de 28/04/2025. Código de Controle do Documento: 4b9f9963-586d-435b-83d2-f42582857f1dPublique-se. Intimem-se. Brasília,. 23 de abril de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente (e-STJ Fl.291) Documento eletrônico VDA47011543 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 23/04/2025 20:26:49 Publicação no DJEN/CNJ de 28/04/2025. Código de Controle do Documento: 4b9f9963-586d-435b-83d2-f42582857f1dAREsp 2877083/GO (2025/0079959-0) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em DESPACHO / 25/04/2025, DECISÃO de fls. 290 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 28/04/2025, art. 4º, §3º. Brasília, 28 de abril de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.292) Documento eletrônico juntado ao processo em 28/04/2025 às 06:04:42 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2877083/GO (2025/0079959-0) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 28/04/2025 DESPACHO / DECISÃO de fls. 290 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ ao/à (DJEN) em 28/04/2025. Brasília, 28 de abril de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.293) Documento eletrônico juntado ao processo em 28/04/2025 às 06:32:01 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2877083/GO (2025/0079959-0) TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em do(a) Despacho / Decisão 08/05/2025 de fl.(s) 290 publicado(a) no DJe em 28/04/2025. Brasília, 08 de maio de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.294)AREsp 2877083/GO (2025/0079959-0) CERTIDÃO DE TRÂNSITO E TERMO DE BAIXA DECISÃO de fls. 290: transitou em julgado no dia 22 de maio de 2025. Autos baixados à(o) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS nesta data. Brasília, 22 de maio de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.295) Documento eletrônico juntado ao processo em 22/05/2025 às 15:03:03 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS

Baixa Definitiva

22/05/2025, 15:03

Trânsito em julgado

22/05/2025, 15:03

Publicação

28/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2877083/GO (2025/0079959-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELETRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADOS: LIANDRO DOS SANTOS TAVARES - GO022011 RITA DE CÁSSIA ALMEIDA DO CARMO - GO031267 AGRAVADO: MUNICIPIO DE MOZARLANDIA ADVOGADO: ADRIANA MARLA ELIAS DA CUNHA - GO062066 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ELETRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ELETRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 28.10.2024, sendo o Agravo somente interposto em 21.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazoprocessual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2025, 21:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

23/04/2025, 21:10

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 15:15

Documentos

Decisão

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: [email protected] Gabinete virtual/Whatsapp: (62) 9 9266-6818 Balcão Virtual/Whatsapp: 62 3611-1187 Natureza: embargos de declaração Processo nº: 5519597-73.2022.8.09.0110 Requerente(s): ELÉTRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELÉTRICOS Requerido(s): MUNICÍPIO DE MOZARLÂNDIA DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos ao ev. 113 por ADRIANA MARLA ELIAS DA CUNHA contra decisão de ev. 108, a qual inferiu o levantamento de honorários sucumbenciais. Alega a embargante que decisão foi contraditória, pois não atua como advogada pública do Município, mas sim como advogada contratada. Veio o processo concluso. É o relatório. Decido. Sendo tempestivo, conheço do recurso. É cediço que os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisão que apresenta falhas ou vícios, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Pois bem. Em análise ao referido ato, verifico que razão não assiste à parte embargante. Explico. É cediço que o colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que "a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, não constitui direito autônomo do procurador judicial, porque integra o patrimônio público da entidade." (STJ, AgRg no AREsp 789.684/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2016). No mesmo sentido, o fato de o causídico contratado pelo ente público ser advogado privado, não se caracterizando como servidor público, em nada altera o entendimento sobre o tema, porquanto o STJ não distingue empregado ou servidor público daquele vinculado à Administração Pública por contrato de direito privado. Nesse sentido: EMENTA: Apelação Cível. Ação de reintegração de posse com pedido liminar. Insurgência do advogado. Honorários advocatícios de sucumbência. Verba de caráter não pessoal. Impossibilidade de destinação ao procurador contratado pelo Município. Patrimônio do ente público. O artigo 85, § 19, do CPC, estabelece que os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. Os efeitos dessa regra estão condicionados à edição de lei regulamentar específica acerca da destinação dos respectivos recursos aos procuradores públicos de cada ente federativo. Não se desconhece as disposições do Estatuto da OAB, mas se essa lógica da legislação processual é aplicável aos advogados públicos, em que se exige norma para destinar a verba, não há que se cogitar a destinação automática ao patrono contratado que prestou serviços à municipalidade, sem vínculo funcional. Isso porque, segundo a jurisprudência do STJ, quando vencedora a Fazenda Pública, os honorários advocatícios de sucumbência integram o patrimônio do próprio ente público, não consistindo em direito autônomo do seu procurador. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-GO - Apelação Cível: 52673564820188090013 ARAÇU, Relator.: Des(a). Sirlei Martins da Costa, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) - grifei Assim, conforme já fundamento por este juízo no ev. 108, não há se falar em levantamento de honorários sucumbenciais. Sendo assim, oportuno ressaltar que os Embargos de Declaração têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão de questões já analisadas. Verifico que há, isto sim, inconformismo com o resultado a que se chegou, sendo que esta situação só é passível de modificação por meio de recurso idôneo. Nessa linha de raciocínio, faz-se oportuno colacionar o posicionamento deste Tribunal, in verbis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PROPRIEDADE DA MARCA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOSELEN CADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1.Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece a parte embargante. 2. O órgão julgador, não é obrigado a examinar todas as alegações que as partes produzem, bastando indicar o fundamento de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir, o que não onfigura omissão. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão REMOTA do dia 09 de junho de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS REJEITÁ-LOS nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos - > Agravo de Instrumento 5112707- 69.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2022, DJe de 10/06/2022)." Oportuno gizar que a eventual oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Inclusive, pois, o princípio do livre convencimento motivado consagra ao julgador a liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento, não sendo os embargos de declaração a via adequada para a rediscutir a matéria já abordada no recurso principal. Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Ademais, cumpra-se integralmente o disposto no ev. 108. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito Substituta Decreto Judiciário nº 1.388/2025 2

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: [email protected] Gabinete virtual/Whatsapp: (62) 9 9266-6818 Balcão Virtual/Whatsapp: 62 3611-1187 Natureza: Cumprimento de SentençaProcesso nº: 5519597-73.2022.8.09.0110 Requerente(s): ELÉTRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELÉTRICOS Requerido(s): MUNICÍPIO DE MOZARLÂNDIA DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS inaugurado por ADRIANA MARLA ELIAS DA CUNHA em desfavor de ELÉTRICA LUZ COM MATERIAIS ELETRICOS LTDA – EPP, todos devidamente qualificados.Certidão de trânsito em julgado ao ev. 98.Pois bem.No nosso ordenamento jurídico a Constituição Federal é a norma de maior parâmetro a fim de verificar a validade de outras normas jurídicas, uma vez que normas inferiores devem observar a norma constitucional, principalmente, o seu art. 37, caput, em especial o princípio da legalidade estrita na atuação dos agentes públicos. O Excelso Supremo Tribunal posicionou-se especialmente em duas ações objetivas, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.652/DF e ADI nº 6.053, assim de maneira bem didática e para reverberar esse decisum em outras diversas ações manejadas pela Fazenda Pública, possuindo o mesmo pedido de levantamento direto pelos agentes públicos em suas contas bancárias. Destarte, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.652/DF, consignou que os advogados públicos estão “submetidos à legislação específica que regula tal exercício (...) nem por isso, entretanto, deixam de gozar das prerrogativas, direitos e deveres dos advogados, estando sujeitos à disciplina própria da profissão”. Observa-se que, disciplina os direitos e prerrogativas, os honorários de sucumbência previstos no artigo 23 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (Lei nº 8.906/1994). No julgamento da ADI nº 6.053, o Supremo Tribunal Federal asseverou que os honorários advocatícios pertencem aos advogados por ausência de previsão dissímil na Constituição e por expressa previsão da Lei Estatutária da Advocacia, do Código de Processo Civil de 2015, da mesma forma que a lei que veio a regulamentar o recebimento desses honorários (remuneração) pela Advocacia Pública, remuneração sujeita a controle pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), sob risco de inclusive responder por Improbidade Administrativa. Não há distinção, quanto a este ponto, entre os advogados públicos e privados no tocante ao recebimento da verba honorária, não obstante se faz necessário à edição de uma norma específica para dispor acerca da distribuição dessa espécie de Receita Pública, EXTRAORÇAMENTÁRIA, que ingressa de forma temporária no orçamento do Ente de Direito Público, no caso em testilha Mozarlândia, exigindo-se o devido processo legislativo próprio em consonância à Lei Orgânica Municipal para o devido tratamento da matéria. Ressalta-se a constitucionalidade dos honorários de sucumbência para os advogados públicos, verificando-se, contudo, o limite remuneratório do teto constitucional, por se tratar de subsídio, sujeito ao controle do TCM/GO, previsto no artigo 37, XI, in verbis: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 37, CAPUT, XI, E 39, §§ 4º E 8º, E DAS PREVISÕES ESTABELECIDAS NO TÍTULO IV, CAPÍTULO IV, SEÇÕES II E IV, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE VERBA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR ADVOGADOS PÚBLICOS CUMULADA COM SUBSÍDIO. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. 1. A natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento da verba de honorários sucumbenciais, nos termos da lei. A CORTE, recentemente, assentou que “o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio” (ADI 4.941, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ acórdão, Min. LUIZ FUX, DJe de 7/2/2020). 2. Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal. 3. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (ADI 6053,julgado em 22/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 16-07-2020 PUBLIC 17-07-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-189 DIVULG 29-07-2020 PUBLIC 30-07-2020) (Grifei) Ademais, o artigo 85, § 19, do CPC/15, ao prescrever que os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei, consagrou o reiterado entendimento jurisprudencial segundo o qual os honorários advocatícios sucumbenciais, quando vencedora a Fazenda Pública, serão de titularidade do próprio ente federado (União, Estado, Distrito Federal ou Município), devendo a Administração Pública repassar a quantia aos Procuradores Municipais caso exista previsão em lei específica.Assim, diante da ausência de lei do Município de Mozarlândia dispondo sobre o repasse dos honorários advocatícios sucumbenciais aos Procuradores Municipais, afigurar-se-á inviável o deferimento do pagamento da verba na forma requerida pela exequente.Sob essa ótica, é medida que se impõe a negativa do pedido, por ausência de previsão legal para o tratamento da Receita e destinação dos valores arrecadados em processos judiciais. Ante o exposto, INDEFIRO o levantamento direto, por meio de alvará, na conta do agente público do Município de Mozarlândia/GO pelas razões alinhavadas. Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o pagamento dos honorários.Após, expeça-se o alvará integralmente na conta bancária do Município.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025 2

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: [email protected] Gabinete virtual/Whatsapp: (62) 9 9266-6818 Balcão Virtual/Whatsapp: 62 3611-1187 Natureza: Cumprimento de SentençaProcesso nº: 5519597-73.2022.8.09.0110 Requerente(s): ELÉTRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELÉTRICOS Requerido(s): MUNICÍPIO DE MOZARLÂNDIA DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS inaugurado por ADRIANA MARLA ELIAS DA CUNHA em desfavor de ELÉTRICA LUZ COM MATERIAIS ELETRICOS LTDA – EPP, todos devidamente qualificados.Certidão de trânsito em julgado ao ev. 98.Pois bem.No nosso ordenamento jurídico a Constituição Federal é a norma de maior parâmetro a fim de verificar a validade de outras normas jurídicas, uma vez que normas inferiores devem observar a norma constitucional, principalmente, o seu art. 37, caput, em especial o princípio da legalidade estrita na atuação dos agentes públicos. O Excelso Supremo Tribunal posicionou-se especialmente em duas ações objetivas, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.652/DF e ADI nº 6.053, assim de maneira bem didática e para reverberar esse decisum em outras diversas ações manejadas pela Fazenda Pública, possuindo o mesmo pedido de levantamento direto pelos agentes públicos em suas contas bancárias. Destarte, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.652/DF, consignou que os advogados públicos estão “submetidos à legislação específica que regula tal exercício (...) nem por isso, entretanto, deixam de gozar das prerrogativas, direitos e deveres dos advogados, estando sujeitos à disciplina própria da profissão”. Observa-se que, disciplina os direitos e prerrogativas, os honorários de sucumbência previstos no artigo 23 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (Lei nº 8.906/1994). No julgamento da ADI nº 6.053, o Supremo Tribunal Federal asseverou que os honorários advocatícios pertencem aos advogados por ausência de previsão dissímil na Constituição e por expressa previsão da Lei Estatutária da Advocacia, do Código de Processo Civil de 2015, da mesma forma que a lei que veio a regulamentar o recebimento desses honorários (remuneração) pela Advocacia Pública, remuneração sujeita a controle pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), sob risco de inclusive responder por Improbidade Administrativa. Não há distinção, quanto a este ponto, entre os advogados públicos e privados no tocante ao recebimento da verba honorária, não obstante se faz necessário à edição de uma norma específica para dispor acerca da distribuição dessa espécie de Receita Pública, EXTRAORÇAMENTÁRIA, que ingressa de forma temporária no orçamento do Ente de Direito Público, no caso em testilha Mozarlândia, exigindo-se o devido processo legislativo próprio em consonância à Lei Orgânica Municipal para o devido tratamento da matéria. Ressalta-se a constitucionalidade dos honorários de sucumbência para os advogados públicos, verificando-se, contudo, o limite remuneratório do teto constitucional, por se tratar de subsídio, sujeito ao controle do TCM/GO, previsto no artigo 37, XI, in verbis: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 37, CAPUT, XI, E 39, §§ 4º E 8º, E DAS PREVISÕES ESTABELECIDAS NO TÍTULO IV, CAPÍTULO IV, SEÇÕES II E IV, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE VERBA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR ADVOGADOS PÚBLICOS CUMULADA COM SUBSÍDIO. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. 1. A natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento da verba de honorários sucumbenciais, nos termos da lei. A CORTE, recentemente, assentou que “o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio” (ADI 4.941, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ acórdão, Min. LUIZ FUX, DJe de 7/2/2020). 2. Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal. 3. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (ADI 6053,julgado em 22/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 16-07-2020 PUBLIC 17-07-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-189 DIVULG 29-07-2020 PUBLIC 30-07-2020) (Grifei) Ademais, o artigo 85, § 19, do CPC/15, ao prescrever que os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei, consagrou o reiterado entendimento jurisprudencial segundo o qual os honorários advocatícios sucumbenciais, quando vencedora a Fazenda Pública, serão de titularidade do próprio ente federado (União, Estado, Distrito Federal ou Município), devendo a Administração Pública repassar a quantia aos Procuradores Municipais caso exista previsão em lei específica.Assim, diante da ausência de lei do Município de Mozarlândia dispondo sobre o repasse dos honorários advocatícios sucumbenciais aos Procuradores Municipais, afigurar-se-á inviável o deferimento do pagamento da verba na forma requerida pela exequente.Sob essa ótica, é medida que se impõe a negativa do pedido, por ausência de previsão legal para o tratamento da Receita e destinação dos valores arrecadados em processos judiciais. Ante o exposto, INDEFIRO o levantamento direto, por meio de alvará, na conta do agente público do Município de Mozarlândia/GO pelas razões alinhavadas. Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o pagamento dos honorários.Após, expeça-se o alvará integralmente na conta bancária do Município.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025 2

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Assessoria para Assuntos de Recursos Constitucionais C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, nesta data, junto aos autos a decisão do STJ/STF. Na oportunidade, encaminho o feito à serventia de origem, tendo em vista o trânsito em julgado do recurso. Goiânia, 23 de maio de 2025 Analista Judiciario Servidor: Wendel Luis Silva Teixeira Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Superior Tribunal de Justiça AREsp (202500799590) CERTIDÃO Certifico que o processo de número 55195977320228090110 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS foi protocolado sob o número 2025/0079959-0. Brasília, 11 de março de 2025 COORDENADORIA DE AUTUAÇÃO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.282) Documento eletrônico juntado ao processo em 11/03/2025 às 11:34:52 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2877083 - GO (2025/0079959-0) AGRAVANTE: ELETRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADOS: LIANDRO DOS SANTOS TAVARES - GO022011 RITA DE CÁSSIA ALMEIDA DO CARMO - GO031267 AGRAVADO: MUNICIPIO DE MOZARLANDIA ADVOGADA: ADRIANA MARLA ELIAS DA CUNHA - GO062066 CERTIDÃO PARA SANEAMENTO DE ÓBICES Tempestividade do Agravo em Recurso Especial. Com fundamento na RESOLUÇÃO STJ/GP N. 15 DE 26 DE JUNHO DE 2020, INTIME-SE ELETRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA a, no prazo de 5 dias, comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo para interposição do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.003, §6º, do Código de Processo Civil. Brasília, 24 de março de 2025. Secretaria Judiciária Página 1 de 1 (e-STJ Fl.283) Signatário(a):, Assinado em: Código de Controle do Documento: d92d367f-ca53-4684-8a53-97b315db9013Superior Tribunal de Justiça Fls. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2877083 / GO (2025/0079959-0) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 24/03/2025 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Contratos Administrativos - Pagamento Atrasado / Correção Monetária e registrado ao Exmo. Sr. Ministro PRESIDENTE DO STJ. Encaminhamento Aos 24 de março de 2025, vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator. Secretaria Judiciária (e-STJ Fl.284) Documento eletrônico juntado ao processo em 24/03/2025 às 18:05:23 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2877083/GO (2025/0079959-0) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 26/03/2025 VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos publicado ao/à (a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN) em 26/03/2025. Brasília, 26 de março de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.285) Documento eletrônico juntado ao processo em 26/03/2025 às 06:14:14 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2877083/GO (2025/0079959-0) PUBLICAÇÃO Disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em VISTA à(s) parte(s) 25/03/2025, recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos, e considerada PUBLICADA em nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, §3º. 26/03/2025, Brasília, 26 de março de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.286) Documento eletrônico juntado ao processo em 26/03/2025 às 06:15:19 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2877083/GO (2025/0079959-0) CERTIDÃO DE DECURSO Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em e término em 27/03/2025 02/04/2025, para ELETRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA manifestar-se acerca do(s) vício(s) certificado(s). Brasília, 03 de abril de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.287) Documento eletrônico juntado ao processo em 03/04/2025 às 19:30:07 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2877083/GO (2025/0079959-0) CONCLUSÃO Autos conclusos para decisão ao Exmo. Senhor Ministro (Relator) com PRESIDENTE DO STJ encaminhamento à ARP. Brasília, 04 de abril de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.288) Documento eletrônico juntado ao processo em 04/04/2025 às 15:15:53 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2877083/GO (2025/0079959-0) TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em do(a) Vista À(s) Parte(s) 07/04/2025 Recorrente(s) Para Manifestação Acerca de Vício Certificado Nos Autos publicado(a) no DJe em 26/03/2025. Brasília, 07 de abril de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.289)AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2877083 - GO (2025/0079959-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELETRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADOS: LIANDRO DOS SANTOS TAVARES - GO022011 RITA DE CÁSSIA ALMEIDA DO CARMO - GO031267 AGRAVADO: MUNICIPIO DE MOZARLANDIA ADVOGADA: ADRIANA MARLA ELIAS DA CUNHA - GO062066 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ELETRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o. relatório. Decido Por meio da análise do recurso de ELETRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 28.10.2024, sendo o Agravo somente interposto em 21.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042,, e 219,, todos do Código de Processo Civil. caput caput Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazoprocessual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. (e-STJ Fl.290) Documento eletrônico VDA47011543 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 23/04/2025 20:26:49 Publicação no DJEN/CNJ de 28/04/2025. Código de Controle do Documento: 4b9f9963-586d-435b-83d2-f42582857f1dPublique-se. Intimem-se. Brasília,. 23 de abril de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente (e-STJ Fl.291) Documento eletrônico VDA47011543 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 23/04/2025 20:26:49 Publicação no DJEN/CNJ de 28/04/2025. Código de Controle do Documento: 4b9f9963-586d-435b-83d2-f42582857f1dAREsp 2877083/GO (2025/0079959-0) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em DESPACHO / 25/04/2025, DECISÃO de fls. 290 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 28/04/2025, art. 4º, §3º. Brasília, 28 de abril de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.292) Documento eletrônico juntado ao processo em 28/04/2025 às 06:04:42 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2877083/GO (2025/0079959-0) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 28/04/2025 DESPACHO / DECISÃO de fls. 290 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ ao/à (DJEN) em 28/04/2025. Brasília, 28 de abril de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.293) Documento eletrônico juntado ao processo em 28/04/2025 às 06:32:01 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2877083/GO (2025/0079959-0) TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em do(a) Despacho / Decisão 08/05/2025 de fl.(s) 290 publicado(a) no DJe em 28/04/2025. Brasília, 08 de maio de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.294)AREsp 2877083/GO (2025/0079959-0) CERTIDÃO DE TRÂNSITO E TERMO DE BAIXA DECISÃO de fls. 290: transitou em julgado no dia 22 de maio de 2025. Autos baixados à(o) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS nesta data. Brasília, 22 de maio de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.295) Documento eletrônico juntado ao processo em 22/05/2025 às 15:03:03 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS

28/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(23)