Cumprimento de sentença 5006416-90.2019.4.04.7110 - STJ

Cumprimento de sentença 5006416-90.2019.4.04.7110 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2792876/RS (2024/0415370-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: SUEDA REGINA TAVARES ZDRADEK ADVOGADO: RICHARD ZDRADEK - RS051339 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer. Na sentença, julgou-se o pedido procedente em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 88.190,97 (oitenta e oito mil, cento e noventa reais e noventa e sete centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TERRENOS DE MARINHA. RIO GRANDE/RS. TAXA DE OCUPAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. DETERMINADO PELA SPU. DECRETO- LEI 9.760/1946 VIGENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: O que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido, mantendo o resultado do processo e não vendo motivo para reforma da sentença, pois: (a) Conforme refere a sentença, o Decreto-Lei 9.760/1946, legislação vigente na data do fato gerador das cobranças, estabelecia a competência privativa da Superintendência do Patrimônio da União para a fixação do valor venal domínio pleno do imóvel, que deveria servir de base de cálculo para a taxa de ocupação. Ademais, não foi produzida prova técnica para os pedidos da autora, sendo insuficiente a mera alegação de desconformidade para desconstituir a presunção de legalidade de veracidade das quais gozam os atos administrativos impugnados. (b) Inclusive, importante referir o fato de ter a parte autora desistido de prova pericial por ela postulada, e deferida pelo juízo, como a finalidade de apurar o valor venal dos imóveis que compõem a demanda (evento 72, DOC1e evento 83, DOC1). Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

14/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 185

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 185

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 173 e 176

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(16)